Quer entender mais sobre Procedimento Legislativo? Acompanhe nossa sequência que fala sobre Leis Ordinárias, Leis Complementares e Emendas Constitucionais.

1. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES
TERCEIRA FASE: FASE COMPLEMENTAR:
1. Promulgação: o projeto de lei vira lei com a sanção. Portanto, promulga-se a lei, e não o projeto de lei.
Art. 66, §7°. “Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos
dos §§3° e 5°, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente do Senado fazê-lo”.
2. Publicação: a lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada, se outro prazo não for previsto.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 3 meses depois de
oficialmente publicada (art. 1° e §1° da LINDB).
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Limitações Formais ou Procedimentais:
1. As Emendas Constitucionais somente podem ser propostas: art. 60 da CF/88.
a. Por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b. Pelo Presidente da República;
c. Por mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
dos seus membros.
2. Quorum de Aprovação: cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver,
em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, §2° da CF/88).
3. Promulgação: realizada pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, com o seu respectivo
número de ordem (art. 60, §3° da CF/88).
4. Art. 60, §5°. “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
Limitações Circunstanciais: art. 60, §1° da CF/88.
Limitações Materiais: art. 60, §4° da CF/88.
Obs: Não há limitações temporais ao poder de reforma, apenas ao poder revisor (art. 3° do ADCT).
PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS COMPLEMENTARES
Quorum para aprovação: Quorum para aprovação:
maioria simples, desde que maioria absoluta.
presente
a
maioria
absoluta.
Quorum para votação: maioria absoluta.
Há sanção e veto.
Pela maioria absoluta, o projeto de lei rejeitado pode
ser reapreciado na mesma sessão legislativa.
O veto é apreciado em sessão conjunta.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Quorum para aprovação: 3/5, em cada Casa
Legislativa, em 2 turnos.
Não há sanção e veto.
Rejeitada, não pode ser reapreciada na mesma
sessão legislativa.