Direito Civil

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Entenda um pouco melhor sobre Direito Civil e o Fato Jurídico Lato Sensu através de nossos esquemas. Aproveite e bom estudo.

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O documento descreve os conceitos de fato jurídico e negócio jurídico. Define fato jurídico como qualquer acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Classifica os fatos jurídicos em naturais, humanos lícitos e ilícitos. Explica que um negócio jurídico requer capacidade dos agentes, objeto lícito e possível, e forma prescrita em lei para ser válido e produzir efeitos jurídicos.

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O documento discute o conceito de fato jurídico. Explica que um fato jurídico é todo acontecimento que a lei atribui efeito jurídico, podendo ser fatos naturais ou atos humanos. Fatos jurídicos podem ser divididos em fatos naturais, que advêm de fenômenos naturais sem intervenção humana, e atos jurídicos, que dependem da vontade humana. Negócios jurídicos são uma categoria de atos jurídicos que envolvem a manifestação de vontade

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Local: Sanharó. Problema: IPTU cobrado sem lei, IPTUs em valores irrazoáves - populares revoltados com a cobrança. Problema Júridico: ou não exste lei sobre IPTU em Sanharó ou não houve publicidade da Lei. Dimensão do Problema: Vários municípios do Brasil estão em semelhante situação; mas geralmente há lei, a base de cálculo e a alíquota é que são arbitrárias, no caso de Sanharó provavelmente não há lei sobre o Tema. Tipo de Ação: AÇÃO POPULAR Pedido: anulação dos lançamentos/cobrança dos IPTUs dos últimos 5 anos. Pedido 2: ressarcimento dos valores cobrado arbitrariamente. Autor : Yuri (vereador) Réu: atual prefeito de Sanharó e ex-secretário de Finanças (Fernando) Advogado: Herbert José Brito de Freitas - OAB/PE:33283 (especialisata em Direito do Estado) observações: 1. A Administração municipal já tivera conhecimento da ilegalidade, por meio de requerimentos formais e Informais de populares - há anos. 2. A Ação Popular é bem antiga, mas seu uso em matéria tributária é relativamente novo. 3. O andamento da AÇão está lento, em mais de um mês não houve resposta do réu,e nem da prefeitura. 4.O valor da Ação é alto, já que são anos de IPTU pagos irrazoavelmente. 5.Há uma grande dificuldade de deflagrar essa ação,pois as provas ficam nas mãos da administração, necessitando persistência do AUTOR e um advogado altamente especializado. Observações: apesar da peça estar adaptada do formato original, o conteúdo permanece o mesmo.

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