Procedimento Legislativo Leis Ordinárias E Leis Complementares - Iomelhordodireito
Quer entender mais sobre Procedimento Legislativo? Acompanhe nossa sequência que fala sobre Leis Ordinárias, Leis Complementares e Emendas Constitucionais.
Procedimento Legislativo Leis Ordinárias E Leis Complementares - IIIomelhordodireito
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Procedimento Legislativo Leis Ordinárias E Leis Complementares - Iomelhordodireito
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Procedimento Legislativo Leis Ordinárias E Leis Complementares - IIIomelhordodireito
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Acompanhe a segunda parte sobre o tópico Crédito Tributário. Não esqueça de imprimir, colecionar e estudar através de nossos materiais de assimilação. Aproveite e bom estudo.
Local: Sanharó.
Problema: IPTU cobrado sem lei, IPTUs em valores irrazoáves - populares revoltados com a cobrança.
Problema Júridico: ou não exste lei sobre IPTU em Sanharó ou não houve publicidade da Lei.
Dimensão do Problema: Vários municípios do Brasil estão em semelhante situação; mas geralmente há lei, a base de cálculo e a alíquota é que são arbitrárias, no caso de Sanharó provavelmente não há lei sobre o Tema.
Tipo de Ação: AÇÃO POPULAR
Pedido: anulação dos lançamentos/cobrança dos IPTUs dos últimos 5 anos.
Pedido 2: ressarcimento dos valores cobrado arbitrariamente.
Autor : Yuri (vereador)
Réu: atual prefeito de Sanharó e ex-secretário de Finanças (Fernando)
Advogado: Herbert José Brito de Freitas - OAB/PE:33283 (especialisata em Direito do Estado)
observações:
1. A Administração municipal já tivera conhecimento da ilegalidade, por meio de requerimentos formais e Informais de populares - há anos.
2. A Ação Popular é bem antiga, mas seu uso em matéria tributária é relativamente novo.
3. O andamento da AÇão está lento, em mais de um mês não houve resposta do réu,e nem da prefeitura.
4.O valor da Ação é alto, já que são anos de IPTU pagos irrazoavelmente.
5.Há uma grande dificuldade de deflagrar essa ação,pois as provas ficam nas mãos da administração, necessitando persistência do AUTOR e um advogado altamente especializado.
Observações: apesar da peça estar adaptada do formato original, o conteúdo permanece o mesmo.
Procedimento Legislativo Leis Ordinárias E Leis Complementares - IIomelhordodireito
O documento descreve as etapas do processo legislativo para leis ordinárias e complementares no Brasil, incluindo a deliberação parlamentar nas Casas legislativas e a deliberação executiva pelo Presidente. A Câmara dos Deputados inicia a discussão de projetos de lei de sua iniciativa ou de outros órgãos, e o Senado revisa os projetos aprovados, podendo aprová-los, rejeitá-los ou emendá-los. O Presidente pode sancionar ou vetar a lei, total ou parcialmente, cabendo ao Congresso
Acompanhe a primeira parte sobre o tópico Crédito Tributário. Não esqueça de imprimir, colecionar e estudar através de nossos materiais de assimilação. Aproveite e bom estudo.
Enunciados da I Jornada de Direito Comercial 20 a 41omelhordodireito
Acompanhe os enunciados aprovados parte I Jornada de Direito Comercial. Estude através desse material que traz compreensão de vocábulos, transcrição de súmulas, artigos, etc. Além de observações importantes. Um material prático e objetivo para auxiliar seus estudo. Aproveite.
Esse material está disponível para impressão e deve ser utilizado em sala de aula, grupos de estudo, ou onde você achar mais conveniente. Aproveite e Bom estudo.
Este documento contém anotações sobre direito previdenciário e um gabarito de respostas para questões sobre o tema. O gabarito responde 10 questões sobre a Constituição Federal de 1988 e as leis que regem a Previdência Social no Brasil.
Direito Previdenciário – Regras Gerais dos Benefícios Previdenciáriosomelhordodireito
O documento descreve as principais regras previdenciárias no Brasil, incluindo os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez. Ele explica quem tem direito a cada benefício, como é calculado o valor inicial e o período de carência necessário.
Enunciados da I Jornada de Direito Comercial 1 a 19omelhordodireito
Acompanhe os enunciados aprovados parte I Jornada de Direito Comercial. Estude através desse material que traz compreensão de vocábulos, transcrição de súmulas, artigos, etc. Além de observações importantes. Um material prático e objetivo para auxiliar seus estudo. Aproveite.
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Acompanhe a última parte dos Materiais de Assimilação da I Jornada de Direito Civil. Neste Material você encontra os enunciados e os artigos a que se referem de forma prática e objetiva.
Esse material está disponível para impressão e deve ser utilizado em sala de aula, grupos de estudo, ou onde você achar mais conveniente. Aproveite e Bom estudo.
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O documento contém 24 questões sobre diversos temas do direito brasileiro como direito empresarial, direito internacional, previdenciário, administrativo, constitucional, tributário e processo civil. As questões devem ser julgadas como certas ou erradas e abordam tópicos como sociedades empresárias, estrangeiros, previdência complementar, poderes da administração pública, hermenêutica constitucional, obrigação tributária e competência judicial.
Acompanhe os Materias de Assimilação da I Jornada de Direito Civil. Neste Material você encontra os enunciados e os artigos a que se referem de forma prática e objetiva.
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No Aprendendo direito: Concurso, O Melhor do Direito traz para vocês assuntos que caem muito em concurso de uma forma simples e objetiva com a finalidade de auxiliar ainda mais seus estudos. Confira aqui uma tabela que vai ajudar e facilitar o aprendizado dobre Impostos Federais. Confira mais Aprendendo direito: Concurso em nossa página do Facebook, www.facebook.com/omelhordodireito
Acompanhe os Materias de Assimilação da I Jornadas de Direito Civil. Neste Material você encontra os enunciados e os artigos a que se referem de forma prática e objetiva.
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O Melhor do Direito:Material de Assimilação - Lei 4.717omelhordodireito
O Melhor do Direito disponibiliza a Lei 4.717. Esse material está disponível para impressão e tem a finalidade de auxiliar nos estudos para concurso, podendo ser utilizado em sala de aula, estudo individual, em grupo, ou em qualquer situação escolhida pelo aluno.
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Esperamos que esse material seja útil. Aproveite e bom estudo.
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Dimensão do Problema: Vários municípios do Brasil estão em semelhante situação; mas geralmente há lei, a base de cálculo e a alíquota é que são arbitrárias, no caso de Sanharó provavelmente não há lei sobre o Tema.
Tipo de Ação: AÇÃO POPULAR
Pedido: anulação dos lançamentos/cobrança dos IPTUs dos últimos 5 anos.
Pedido 2: ressarcimento dos valores cobrado arbitrariamente.
Autor : Yuri (vereador)
Réu: atual prefeito de Sanharó e ex-secretário de Finanças (Fernando)
Advogado: Herbert José Brito de Freitas - OAB/PE:33283 (especialisata em Direito do Estado)
observações:
1. A Administração municipal já tivera conhecimento da ilegalidade, por meio de requerimentos formais e Informais de populares - há anos.
2. A Ação Popular é bem antiga, mas seu uso em matéria tributária é relativamente novo.
3. O andamento da AÇão está lento, em mais de um mês não houve resposta do réu,e nem da prefeitura.
4.O valor da Ação é alto, já que são anos de IPTU pagos irrazoavelmente.
5.Há uma grande dificuldade de deflagrar essa ação,pois as provas ficam nas mãos da administração, necessitando persistência do AUTOR e um advogado altamente especializado.
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O documento descreve as principais regras previdenciárias no Brasil, incluindo os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez. Ele explica quem tem direito a cada benefício, como é calculado o valor inicial e o período de carência necessário.
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O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
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Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
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