O documento descreve a hierarquia das normas jurídicas brasileiras, dividindo-as em três grupos: constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. Explica cada tipo de norma, como Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e outros. Tem como objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre cada norma e sua importância no sistema jurídico brasileiro.
O documento discute a distinção entre Direito Público e Privado. Apresenta que o Direito surgiu com a sociedade humana e discute perspectivas de Aristóteles e dos romanos. Explica que o Direito Público regulamenta as relações entre o Estado e indivíduos e o Direito Privado regulamenta as relações entre particulares. Lista os principais ramos do Direito Público e Privado.
O documento descreve um livro sobre Direito Civil que contém informações sobre:
1) A Lei de Introdução ao Código Civil e conceitos básicos como vigência, revogação e lacunas na lei;
2) Pessoas naturais e jurídicas;
3) Tópicos da Parte Geral do Direito Civil como domicílio, bens, fatos jurídicos e defeitos de negócios jurídicos.
O documento discute as fontes do direito português. (1) A lei é a fonte formal mais importante, enquanto o costume é a mais antiga fonte. (2) Existem fontes mediatas como a jurisprudência e a doutrina e fontes imediatas como a lei e o costume. (3) A Constituição Portuguesa de 1976 é a lei fundamental do país.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
O documento apresenta um resumo dos principais tópicos do Direito Civil brasileiro em mapas mentais, abordando temas como pessoas naturais e jurídicas, negócios jurídicos, obrigações e contratos.
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo lei, explicando as etapas de elaboração de uma lei como iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Também aborda costumes como fonte do direito, definindo-os como práticas sociais reiteradas consideradas obrigatórias.
O documento descreve as formas e características do Poder Executivo no Brasil, incluindo suas atribuições a nível federal, estadual e municipal. Detalha os cargos do Presidente da República e governadores, assim como os processos de substituição e impeachment.
O documento fornece instruções sobre como elaborar fichamentos de textos de forma concisa e eficiente. Explica que o fichamento permite reter as informações essenciais de um texto sem precisar recorrer ao original constantemente, economizando tempo. Detalha os tipos de fichamento - bibliográfico, citação, resumo e crítico - e fornece exemplos de como preencher cada um corretamente.
O documento discute a distinção entre Direito Público e Privado. Apresenta que o Direito surgiu com a sociedade humana e discute perspectivas de Aristóteles e dos romanos. Explica que o Direito Público regulamenta as relações entre o Estado e indivíduos e o Direito Privado regulamenta as relações entre particulares. Lista os principais ramos do Direito Público e Privado.
O documento descreve um livro sobre Direito Civil que contém informações sobre:
1) A Lei de Introdução ao Código Civil e conceitos básicos como vigência, revogação e lacunas na lei;
2) Pessoas naturais e jurídicas;
3) Tópicos da Parte Geral do Direito Civil como domicílio, bens, fatos jurídicos e defeitos de negócios jurídicos.
O documento discute as fontes do direito português. (1) A lei é a fonte formal mais importante, enquanto o costume é a mais antiga fonte. (2) Existem fontes mediatas como a jurisprudência e a doutrina e fontes imediatas como a lei e o costume. (3) A Constituição Portuguesa de 1976 é a lei fundamental do país.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
O documento apresenta um resumo dos principais tópicos do Direito Civil brasileiro em mapas mentais, abordando temas como pessoas naturais e jurídicas, negócios jurídicos, obrigações e contratos.
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo lei, explicando as etapas de elaboração de uma lei como iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Também aborda costumes como fonte do direito, definindo-os como práticas sociais reiteradas consideradas obrigatórias.
O documento descreve as formas e características do Poder Executivo no Brasil, incluindo suas atribuições a nível federal, estadual e municipal. Detalha os cargos do Presidente da República e governadores, assim como os processos de substituição e impeachment.
O documento fornece instruções sobre como elaborar fichamentos de textos de forma concisa e eficiente. Explica que o fichamento permite reter as informações essenciais de um texto sem precisar recorrer ao original constantemente, economizando tempo. Detalha os tipos de fichamento - bibliográfico, citação, resumo e crítico - e fornece exemplos de como preencher cada um corretamente.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
O documento descreve os conceitos e composição do Poder Legislativo no Brasil. Ele é composto pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. O documento também explica o processo de criação de leis no país.
O documento discute a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A LINDB é uma lei preliminar que se aplica a todo o ordenamento jurídico brasileiro e contém normas sobre como as leis entram em vigor, são interpretadas e aplicadas. A LINDB também trata de como as leis podem ser revogadas e como os juízes devem decidir casos não previstos explicitamente nas leis.
O documento descreve a evolução histórica da declaração de direitos humanos, começando pela Declaração de Direitos de 1689 na Inglaterra, passando pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 na França, até chegar à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 proposta pela ONU. O texto também diferencia direitos humanos, que são universais, dos direitos dos cidadãos, que variam entre os países.
Teoria da Constituição. Unidade I. História das ConstituiçõesCláudio Colnago
O documento discute a história do conceito de constituição, desde a Grécia Antiga até as revoluções liberais do século XVIII. Aborda as teorias contratualistas de Hobbes, Locke e Rousseau e como elas influenciaram as experiências constitucionais inglesa, americana e francesa, que moldaram o constitucionalismo moderno.
O documento explica os modelos de síntese como resumo, fichamento e resenha. Resumos são concentrações de ideias do texto mantendo o sentido lógico. Fichamentos catalogam informações de obras para pesquisa. Resenhas são resumos críticos mais amplos que incluem opiniões de autoridades sobre a obra.
O documento discute as diferenças entre direito natural e direito positivo. O direito natural é baseado na razão e é imutável, enquanto o direito positivo é constituído pelas leis de cada Estado e pode mudar. Também apresenta as visões jusnaturalista, que defende a existência de um direito superior à vontade do Estado, e juspositivista, para quem só existe o direito determinado pelo Estado.
O documento discute ética e moral, definindo ética como o estudo das ações humanas e dos julgamentos de valor entre o bem e o mal, e moral como um conjunto de normas e regras baseadas na cultura de uma sociedade. A ética se preocupa com questões como o que é correto, justo e de acordo com o bem comum. Ética e moral andam juntas mas não são a mesma coisa, com a ética sendo mais permanente e filosófica e a moral variando culturalmente.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
DIREITO E INTERPRETAÇÃO: O SENTIDO DAS NORMAS JURÍDICASPedagogo Santos
- O documento discute a importância da interpretação jurídica e dos métodos interpretativos para compreender o sentido e alcance das normas jurídicas.
- São citados autores que abordam conceitos como hermenêutica jurídica, linguagem do direito e realidade jurídica.
- São explicados diversos métodos de interpretação como o gramatical, lógico, histórico e teleológico.
O documento discute conceitos fundamentais de direito empresarial, incluindo a diferença entre direito comercial e direito empresarial, a definição de empresário e empresa, as obrigações de registro de empresários e quem pode exercer a atividade empresarial.
1. O documento discute as principais correntes de pensamento sobre os fundamentos do direito, incluindo o jusnaturalismo, positivismo jurídico e normativismo.
2. O jusnaturalismo defende a existência de um direito superior ao positivo, enquanto o positivismo jurídico vê o direito como equivalente à lei positiva.
3. O documento também aborda a crítica à Teoria Pura do Direito de Kelsen e a teoria tridimensional do direito.
Um estudo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; Apresentação realizada para os servidores do Instituto Federal de Rondônia em 2009, mas com um tema ainda atual.
Dos crimes contra a honra difamação e injúriagedson marinho
1) O documento descreve os crimes de difamação, injúria e suas disposições comuns no Código Penal brasileiro, incluindo penas e causas de aumento. 2) A difamação é punida com detenção de 3 meses a 1 ano e multa, admitindo-se a exceção da verdade se a ofensa for a funcionário público no exercício de suas funções. 3) A injúria, que ofende a dignidade ou o decoro de alguém, é punida com detenção de 1 a 6 meses ou multa, podendo as penas aumentarem se
1. O documento apresenta um curso preparatório para o Exame de Ordem em Direito Constitucional, com um cronograma de aulas e uma análise estatística dos assuntos mais cobrados.
2. Os principais problemas dos candidatos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolver questões anteriores.
3. O curso irá focar nos assuntos mais cobrados, como Controle de Constitucionalidade e Direitos Individuais, além de resolver todas as questões anteriores.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBElder Leite
1) O documento discute o que é direito, mencionando que ele é a arte do bom e do equitativo segundo os romanos e que analisa princípios para fenômenos sociais como propriedade e obrigações. 2) Aborda direito objetivo como regras do Estado e direito subjetivo como prerrogativas dos indivíduos. 3) Apresenta considerações iniciais sobre a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
O documento apresenta o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e decretos relacionados. Ele estabelece os direitos básicos do consumidor e as responsabilidades dos fornecedores, além de tratar de publicidade, contratos e ações judiciais de defesa do consumidor. O código também cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroIvon Souza
Decretos são atos administrativos dos chefes dos poderes executivos para regulamentar leis e fazer nomeações. Medidas provisórias, apesar de terem força de lei, precisam ser aprovadas pelo Congresso. Regimentos internos regulamentam procedimentos de tribunais, órgãos e casas legislativas.
1) O documento descreve o conceito e elementos de atos administrativos segundo autores da doutrina jurídica.
2) São apresentadas as características dos atos administrativos, como presunção de legitimidade e imperatividade.
3) As fases da formação de um ato administrativo são explicadas, incluindo a existência, validade e eficácia.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
O documento descreve os conceitos e composição do Poder Legislativo no Brasil. Ele é composto pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. O documento também explica o processo de criação de leis no país.
O documento discute a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A LINDB é uma lei preliminar que se aplica a todo o ordenamento jurídico brasileiro e contém normas sobre como as leis entram em vigor, são interpretadas e aplicadas. A LINDB também trata de como as leis podem ser revogadas e como os juízes devem decidir casos não previstos explicitamente nas leis.
O documento descreve a evolução histórica da declaração de direitos humanos, começando pela Declaração de Direitos de 1689 na Inglaterra, passando pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 na França, até chegar à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 proposta pela ONU. O texto também diferencia direitos humanos, que são universais, dos direitos dos cidadãos, que variam entre os países.
Teoria da Constituição. Unidade I. História das ConstituiçõesCláudio Colnago
O documento discute a história do conceito de constituição, desde a Grécia Antiga até as revoluções liberais do século XVIII. Aborda as teorias contratualistas de Hobbes, Locke e Rousseau e como elas influenciaram as experiências constitucionais inglesa, americana e francesa, que moldaram o constitucionalismo moderno.
O documento explica os modelos de síntese como resumo, fichamento e resenha. Resumos são concentrações de ideias do texto mantendo o sentido lógico. Fichamentos catalogam informações de obras para pesquisa. Resenhas são resumos críticos mais amplos que incluem opiniões de autoridades sobre a obra.
O documento discute as diferenças entre direito natural e direito positivo. O direito natural é baseado na razão e é imutável, enquanto o direito positivo é constituído pelas leis de cada Estado e pode mudar. Também apresenta as visões jusnaturalista, que defende a existência de um direito superior à vontade do Estado, e juspositivista, para quem só existe o direito determinado pelo Estado.
O documento discute ética e moral, definindo ética como o estudo das ações humanas e dos julgamentos de valor entre o bem e o mal, e moral como um conjunto de normas e regras baseadas na cultura de uma sociedade. A ética se preocupa com questões como o que é correto, justo e de acordo com o bem comum. Ética e moral andam juntas mas não são a mesma coisa, com a ética sendo mais permanente e filosófica e a moral variando culturalmente.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
DIREITO E INTERPRETAÇÃO: O SENTIDO DAS NORMAS JURÍDICASPedagogo Santos
- O documento discute a importância da interpretação jurídica e dos métodos interpretativos para compreender o sentido e alcance das normas jurídicas.
- São citados autores que abordam conceitos como hermenêutica jurídica, linguagem do direito e realidade jurídica.
- São explicados diversos métodos de interpretação como o gramatical, lógico, histórico e teleológico.
O documento discute conceitos fundamentais de direito empresarial, incluindo a diferença entre direito comercial e direito empresarial, a definição de empresário e empresa, as obrigações de registro de empresários e quem pode exercer a atividade empresarial.
1. O documento discute as principais correntes de pensamento sobre os fundamentos do direito, incluindo o jusnaturalismo, positivismo jurídico e normativismo.
2. O jusnaturalismo defende a existência de um direito superior ao positivo, enquanto o positivismo jurídico vê o direito como equivalente à lei positiva.
3. O documento também aborda a crítica à Teoria Pura do Direito de Kelsen e a teoria tridimensional do direito.
Um estudo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; Apresentação realizada para os servidores do Instituto Federal de Rondônia em 2009, mas com um tema ainda atual.
Dos crimes contra a honra difamação e injúriagedson marinho
1) O documento descreve os crimes de difamação, injúria e suas disposições comuns no Código Penal brasileiro, incluindo penas e causas de aumento. 2) A difamação é punida com detenção de 3 meses a 1 ano e multa, admitindo-se a exceção da verdade se a ofensa for a funcionário público no exercício de suas funções. 3) A injúria, que ofende a dignidade ou o decoro de alguém, é punida com detenção de 1 a 6 meses ou multa, podendo as penas aumentarem se
1. O documento apresenta um curso preparatório para o Exame de Ordem em Direito Constitucional, com um cronograma de aulas e uma análise estatística dos assuntos mais cobrados.
2. Os principais problemas dos candidatos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolver questões anteriores.
3. O curso irá focar nos assuntos mais cobrados, como Controle de Constitucionalidade e Direitos Individuais, além de resolver todas as questões anteriores.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBElder Leite
1) O documento discute o que é direito, mencionando que ele é a arte do bom e do equitativo segundo os romanos e que analisa princípios para fenômenos sociais como propriedade e obrigações. 2) Aborda direito objetivo como regras do Estado e direito subjetivo como prerrogativas dos indivíduos. 3) Apresenta considerações iniciais sobre a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
O documento apresenta o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e decretos relacionados. Ele estabelece os direitos básicos do consumidor e as responsabilidades dos fornecedores, além de tratar de publicidade, contratos e ações judiciais de defesa do consumidor. O código também cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroIvon Souza
Decretos são atos administrativos dos chefes dos poderes executivos para regulamentar leis e fazer nomeações. Medidas provisórias, apesar de terem força de lei, precisam ser aprovadas pelo Congresso. Regimentos internos regulamentam procedimentos de tribunais, órgãos e casas legislativas.
1) O documento descreve o conceito e elementos de atos administrativos segundo autores da doutrina jurídica.
2) São apresentadas as características dos atos administrativos, como presunção de legitimidade e imperatividade.
3) As fases da formação de um ato administrativo são explicadas, incluindo a existência, validade e eficácia.
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 portal de legislação da anatel (res...André Oliveira Souza
A resolução aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que estabelece regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações. O RGC entra em vigor gradualmente em diferentes prazos, com algumas obrigações sendo exigíveis apenas após 8, 12, 18 ou 24 meses. A resolução também aprova alterações em outros regulamentos, que entram em vigor em 24 meses.
O documento resume os principais conceitos de Direito Constitucional I, incluindo: 1) os poderes constituinte originário e derivado; 2) as normas de eficácia plena, contida e limitada na Constituição; e 3) a evolução dos direitos fundamentais em quatro gerações.
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...Alex Mendes
O documento apresenta o conteúdo programático de um curso de Direito Constitucional ministrado pela professora Amanda Almozara, abordando tópicos como conceito e classificação da Constituição, poder constituinte, supremacia constitucional, princípios fundamentais, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e organização da administração pública.
O documento apresenta conceitos de direito constitucional, estado e formas de governo. Discute que a constituição rege as normas de todos os direitos e estrutura o estado. Define estado como tendo povo, território e poder soberano. Apresenta monarquia e república como formas de governo e democracia como regime onde o poder está com o povo.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
O documento discute as fontes do direito no Brasil. Em 3 frases ou menos:
1) As fontes materiais do direito incluem fatores sociais, econômicos e políticos, enquanto as fontes formais dão forma às normas jurídicas válidas através da escrita.
2) A Constituição Federal está no topo da hierarquia das normas e todas as leis devem respeitar seus princípios.
3) Além das leis, a jurisprudência, doutrina, costumes e outros elementos também contribuem para
O documento descreve as etapas do processo legislativo brasileiro, incluindo a iniciativa de projetos de lei, as discussões em comissões e plenário, e a deliberação final. É apresentada a diferenciação entre Câmara e Senado em termos de representação e sistemas eleitorais. As fases do processo incluem iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
O documento discute conceitos de constituição e classificações de constituições. Apresenta três conceitos de constituição: sociológico, político e jurídico. Também classifica constituições de acordo com conteúdo, forma, origem, estabilidade, finalidade e extensão.
O documento descreve os principais conceitos e tipos de proposições no processo legislativo brasileiro, incluindo propostas de emenda à constituição, projetos de lei, requerimentos, indicações, emendas e outros. É detalhado o conceito, iniciativa e tramitação de cada um destes instrumentos legislativos.
Material esquematizado n°5 (resolução 453-2012 )Samara Amaral
O documento apresenta uma resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Estabelece normas sobre a definição, composição, organização e estrutura dos Conselhos, visando garantir a participação social no controle das políticas de saúde. Resume também de forma esquematizada o papel do controle social no Sistema Único de Saúde.
O documento resume os principais pontos sobre obrigação tributária no Código Tributário Nacional, definindo obrigação principal como o dever de pagar o tributo e obrigação acessória como deveres burocráticos. Também define fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e capacidade tributária.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento discute os princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro. Aborda a definição de constituição, normas constitucionais, sentidos da constituição, classificações de constituições e princípios da Constituição Federal brasileira, incluindo a soberania, cidadania, dignidade humana e pluralismo político.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento resume os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, as espécies de Poder Constituinte e os princípios constitucionais. Ele também descreve a organização do Estado brasileiro e os poderes previstos na Constituição Federal de 1988.
O documento apresenta um sumário de 10 capítulos de um livro sobre conquistar a liberdade e ter equipes vencedoras. Os capítulos discutem tópicos como religião, lazer, trabalho, dinheiro, relacionamentos e como equilibrar razão e emoção.
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo suas etapas e atores. Apresenta os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, além dos princípios da iniciativa, tramitação e sanção de projetos de lei. Também detalha os procedimentos para proposição e votação de emendas à Constituição.
O documento discute os conceitos de poder constitucional originário e derivado. O poder constitucional originário possui o poder de criar uma nova constituição de forma ilimitada e independente de regras. Já o poder constitucional derivado é limitado pela constituição e possui poder de reformá-la respeitando procedimentos e limitações estabelecidos.
O documento discute as fontes do direito tributário no Brasil. As principais fontes incluem a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, decisões judiciais e costumes administrativos reiterados. O documento também aborda a hierarquia entre essas fontes e o processo de positivação das normas tributárias.
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
O documento descreve as etapas do processo legislativo brasileiro, incluindo a elaboração de leis, emendas à constituição e outros atos normativos. Começa com a iniciativa legislativa e segue com discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Também aborda a estrutura dos poderes legislativos federal, estadual e municipal e os quóruns para deliberação.
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...Ygor Aguiar
O documento discute a importância da legislação e do processo legislativo para regularizar a sociedade e fiscalizar os agentes públicos. Ele explica que o Brasil adota o sistema jurídico romano-germânico baseado no direito escrito. Também descreve as três fases do processo legislativo ordinário - introdução, constituição e complementar - e os princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade.
1) A proposta altera a quantidade mínima de votos necessários para tribunais declararem leis inconstitucionais, exigindo 4/5 dos membros.
2) Condiciona o efeito vinculante de súmulas do STF à aprovação do Congresso e submete decisões sobre inconstitucionalidade de emendas à consulta popular.
3) A justificativa alega que o ativismo judicial usurpa funções do Legislativo e ameaça a democracia, sendo necessário restaurar o equilíbrio entre os poderes.
O documento discute conceitos de lei na doutrina jurídica moderna. A lei é definida como um preceito comum e obrigatório que deve emanar do poder competente e ser provido de sanção. Explana também sobre a vigência e revogação das leis, hierarquia das leis e direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
5¦ parte controle da constitucionalidadeThulio Cesar
1) O documento discute os conceitos de controle de constitucionalidade preventivo e repressivo no Brasil. 2) O controle preventivo pode ser realizado por órgãos políticos como o Legislativo e o Executivo, enquanto o controle repressivo geralmente é feito pelo Judiciário. 3) O controle jurisdicional pode ser concreto, via ações judiciais, ou abstrato, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
O documento descreve os principais aspectos do direito comum inglês e sua influência no direito brasileiro. Em especial, trata da origem do common law, do princípio do rule of law e da aproximação entre os sistemas de common law e civil law, notadamente no Brasil, com ênfase no papel do judiciário e dos precedentes.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento descreve como a Constituição Brasileira de 1988 está dividida em nove títulos, com cada um cobrindo um tema diferente como direitos fundamentais, organização do estado, organização dos poderes e ordem econômica. O documento também discute emendas constitucionais, remédios constitucionais e a transferência de recursos para estados e municípios.
Curso Grátis para Concurso INSS (Direito Constitucional)Cris Marini
O documento descreve os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, os tipos de Constituições, e os fundamentos e limitações do poder constituinte derivado.
O documento discute os desequilíbrios entre os poderes no Brasil, com foco no abuso do poder executivo por meio da edição excessiva de medidas provisórias. Aponta que os presidentes frequentemente legislam sem respeitar os limites constitucionais, usurpando o poder do legislativo. Argumenta que o executivo deve ser responsabilizado quando edita medidas provisórias sem os requisitos de urgência e relevância.
O documento discute as fontes do direito no Brasil, especificamente o sistema legislativo e a jurisprudência. Apresenta o Poder Legislativo como fonte primária do direito por meio da elaboração de leis, e descreve o processo legislativo federal e estadual. Também explica como a jurisprudência, por meio das decisões dos tribunais, contribui para a formação do direito ao preencher lacunas e estabelecer interpretações vinculantes por meio de súmulas.
Este documento fornece dicas e macetes sobre direito constitucional para concursos públicos. Ele explica conceitos importantes como constituição material e formal, limitações do poder derivado, emendas, medida provisória e diferenças entre leis complementares e ordinárias. O objetivo é ajudar concurseiros a identificarem pegadinhas comuns em provas de direito constitucional.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
O documento discute os conceitos e tipos de lei. Apresenta três tipos de leis: leis temporárias, leis excepcionais e leis de prazo indeterminado. Também explica como as leis podem ser revogadas de forma expressa ou tácita.
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...Marcelo Bancalero
. .:
Consultoria Jurídica do Senado conclui que a PEC é inconstitucional:
http://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol53
A conclusão está na página 46 do documento!
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 10, Betel, Ordenança para buscar a paz e fazer o bem, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
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1. HIERARQUIA DAS LEIS
Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1
José Carlos CLEMENTINO2
Resumo
O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que
compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos
humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto
Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução
normativa, pretendendo auxílio na compreensão de notícias de um modo geral veiculadas na
imprensa que fazem menção a todo momento a uma dessas normas de grande importância no
contexto político do país e que passam despercebidas por quem as desconhece.
Palavras chave: Hierarquia – Constituição – Infraconstitucional - Infralegal
Introdução
No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as
normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de
superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas.
Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas
infraconstitucionais e normas infralegais.
Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que
existe é campo de atuação diferenciado, específico entre essas normas que compõem o mesmo
grupo.
O que existe é hierarquia entre os grupos, sendo que as normas constitucionais são
hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais que são hierarquicamente
superiores às normas infralegais.
1
Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/SP. Professora Universitária.
2
Advogado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pelo CEUNSP. Professor Universitário.
2. Vejamos:
Antes de adentrarmos aos detalhes de cada norma da pirâmide, é importante comentar
que o Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, compostos por duas casas: Câmara dos
Deputados Federais e Senado Federal, compondo o Congresso Nacional.
Ainda, a votação de leis pode se dar por votação da maioria simples (Lei ordinária) ou
votação da maioria absoluta (Lei complementar).
Para facilitar o estudo segue abaixo um exemplo:
3. Parlamento Hipotético3
(composto de 100 pessoas, no entanto no dia da votação só compareceram 60)
Normas Constitucionais
Constituição Federal (05/10/88)
Em 01/02/1987 foi formada a Assembléia Constituinte com os deputados federais e
senadores eleitos em novembro de 1986.
A Assembléia Constituinte foi presidida por Ulisses Guimarães e teve como finalidade
a produção da nossa atual Constituição Federal, publicada em 05.10.1988.
Por conta da reunião de parlamentares em Assembléia Constituinte para iniciar uma
nova etapa no país com a confecção de novas normas orientadoras e baseadas no princípio da
dignidade da pessoa humana, tem-se então o que se chama de poder constituinte originário.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Tem por objetivo regulamentar o período de transição que se dá do regime jurídico
estabelecido pela velha constituição para o regime jurídico estabelecido pela nova.
Deve-se observar que há certas situações em que a nova constituição pede lei
infraconstitucional que venha a regulamentar alguma de suas normas e, para que essa norma
não tenha a sua aplicabilidade prejudicada, os ADCT´s a regulamentam até que lei específica
sobrevenha.
3
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 419, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
4. Vejamos:
ADCT4
Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá,
através de plebiscito, a forma (república ou monarquia
constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou
presidencialismo) que devem vigorar no País.
Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se
refere o Art. 7º, I, da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto.
Emendas Constitucionais
Visa a alteração, reforma de algum ou alguns artigos da Constituição. No entanto,
considerando a rigidez da nossa constituição, a sua alteração exige um processo legislativo
especial e mais dificultoso.
Sendo que a proposta de emenda será discutida e votada em cada casa do congresso
nacional, em 02 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos
respectivos membros.
No entanto, nem tudo pode ser alterado, sendo que devem ser respeitadas as cláusulas
pétreas:
Ar. 60 CF5
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
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Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
5. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos
Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04 que reformou o Judiciário,
desde que aprovados com o mesmo processo legislativo das emendas (ou seja, votada em cada
casa do congresso nacional, em 02 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
3/5 dos votos dos respectivos membros) os tratados e convenções internacionais sobre direito
humanos ingressarão em nosso ordenamento jurídico com status constitucional, ou seja,
passará a ser norma de natureza constitucional, exigindo a mesma complexidade de votação
para a sua retirada.
Normas Infraconstitucionais
São as normas legais, inferiores a constituição, que devem respeitar as previsões
constitucionais e não podem prever nada além do que dita o texto constitucional.
Lei complementar – as hipóteses de regulamentação da constituição por meio de lei
complementar estão taxativamente previstas na CF.
Sempre que a constituição quiser que determinada matéria seja regulamentada por lei
complementar, expressamente, assim requererá.
Na maior parte das vezes, a matéria tratada por lei complementar se refere a segurança
pública ou de ordem financeira.
As leis complementares são aprovadas por votação da maioria absoluta.
Vejamos:
Art. 18 CF6
- A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
Art. 22 CF7
- Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
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Constituição da República Federativa do Brasil 1988
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Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
6. Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo.
Lei ordinária – o campo por elas ocupado é residual, ou seja, tudo o que não for
regulamentado por lei complementar, decreto legislativo, resoluções será regulamentado por
lei ordinária.
As leis ordinárias serão aprovadas por votação da maioria simples de seus membros.
Vejamos:
Lei Ordinária nº 12.428/118
– Confere ao Município de
Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional das Flores.
Lei Ordinária nº 8.078/909
– Código de Defesa do Consumidor
Portanto, conclui-se que a grande diferença entre Lei Complementar e Lei Ordinária
está no quórum de aprovação:
LC = maioria absoluta (=maioria dos componentes + 1)
LO= maioria simples ou relativa (=maioria dos presentes + 1)
Lei Delegada
É a espécie normativa utilizada nas hipóteses de transferência da competência do
Poder Legislativo para o Poder Executivo, ou seja, o Presidente da República solicita a
delegação ao Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar.
Se o Congresso Nacional aprovar (por maioria simples) a solicitação, delegará competência
ao Presidente da República para que este possa então legislar sobre o tema específico
solicitado.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
7. Vejamos:
Lei Delegada nº 12/9210
– Dispõe sobre a instituição de
Gratificação de Atividade Militar para os servidores
militares federais das Forças Armadas.
Medida provisória
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.
Em regra, os requisitos de relevância e urgência devem ser analisados primeiramente pelo
Presidente da República e posteriormente pelo Congresso Nacional.
Prazo de vigência: 60 dias, prorrogável, uma única vez, por novos 60 dias, podendo ao final
desse prazo ser transformada pelo congresso nacional em lei ou em caso negativo - não ser
transformada em lei – perde a validade.
Medida Provisória nº 536/1111
– Dá nova redação ao ar. 4º
da Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do
médico-residente.
Medida Provisória nº 533/1112
– Autoriza a União a
transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito
Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à
manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação
infantil, e dá outras providências
Decreto Legislativo
Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência exclusiva do Congresso
Nacional. Ou seja, todos os atos descritos abaixo devem ser autorizados pelo congresso
nacional por meio de decreto legislativo.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
8. Art. 49. 13
É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a
celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei
complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República
a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a
quinze dias;
Resolução
Por meio de resoluções regulamentar-se-ão as matérias de competência privativa da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ou seja, todos os atos descritos abaixo devem
ser autorizados pela câmara dos deputados ou pelo senado federal por meio de resolução.
Vejamos:
Art. 51. 14
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 52. 15
Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
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9. Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-
Geral da República e o Advogado-Geral da União nos
crimes de responsabilidade;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal;
Tratados e Convenções Internacionais em geral
O trâmite de integração da norma internacional no direito interno pode ser dividida em
04 etapas:
1ª) celebração do tratado internacional (negociação, conclusão e assinatura) pelo órgão
do poder executivo (presidente da república).
2ª) aprovação (referendo ou “ratificação”) pelo parlamento, do tratado, acordo ou ato
internacional, por intermédio de decreto legislativo, resolvendo-o definitivamente. (congresso
nacional através de votação por maioria simples).
3ª) troca ou depósito dos instrumentos de ratificação (ou adesão, caso não tenha tido
prévia celebração) pelo Órgão do Poder Executivo em âmbito internacional.
4ª) promulgação por decreto presidencial, seguida da publicação do texto em
português no diário oficial. Neste momento o tratado, acordo ou ato internacional adquire
executoriedade no plano do direito positivo interno, guardando estrita relação de paridade
normativa com as leis ordinárias.
E qual a diferença entre os tratados e convenções internacionais sobre direito humanos
aprovados em cada Casa do Congresso em 02 turnos por 3/5 dos votos dos respectivos
membros e aqueles, também sobre direitos humanos mas que não seguiram a aludida forma?
A diferença está no procedimento de denúncia (ato de retirada do tratado). Enquanto
aqueles que seguiram um procedimento mais solene dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional, também em 02 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, em
cada uma de suas casas, os outros (nos mesmos termos daqueles que não tratam sobre direitos
humanos) poderão ser denunciados normalmente pelo Executivo, sem a prévia autorização do
Congresso Nacional.
10. Normas Infralegais
São as normas inferiores as normas infraconstitucionais/legais. Essas normas nascem
do burocrata administrativo, normatização interna da administração pública. Normatização
que serve para buscar a fiel execução da lei, ou seja, as normas infralegais detalham o que diz
a norma infraconstitucional.
Decretos
São expedidos pelo Presidente de República, para dar fiel execução a uma lei já
existente, e dispor sobre a organização da administração pública.
Vejamos:
Decreto nº 7.499/1116
– Regulamenta dispositivos da lei nº
11.977/09 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
vida, e dá outras providências.
Decreto nº 7.492/1117
– Institui o Plano Brasil Sem Miséria
Decreto não enumerado18
– Declara a utilidade pública,
para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da
União, os imóveis que menciona, situados no Município de
Guarulhos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto não enumerado19
– Abre ao Orçamento de
Investimento para 2011 crédito suplementar no valor de R$
127.826.405,00, em favor de empresas estatais que
menciona, para os fins que especifica.
Portaria
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades de alto escalão expedem
instruções sobre procedimentos relativos à organização e funcionamento de serviços e, ainda,
podem orientar quanto à aplicação de textos legais.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
11. Vejamos:
PORTARIA N o 1620 DE 14 DE JULHO DE 201020
Institui o Sistema Homolognet.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943, resolve:
Art. 1o Instituir o Sistema Homolognet para fins da
assistência prevista no § 1o do art. 477 da CLT, a ser
utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de
Relações do Trabalho – SRT.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Instrução Normativa
Vem explicar de que forma será cumprido o que estabelece a portaria, o processo de
concretização do estabelecido em portaria.
Vejamos:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT No 15, DE 14 DE JULHO
DE 2010. 21
Estabelece procedimentos para assistência e homologação
na rescisão de contrato de trabalho.
A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 5o, inciso IX, do Regimento
Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado
pela Portaria Ministerial nº 483, de 15 de setembro de 2004,
e tendo em vista o disposto nas Portarias nº 1.620 e nº 1.621,
de 14 de julho de 2010, resolve:
Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da
saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS deve ser:
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
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www.planalto.gov.br, acesso em 15.08.2011.
12. I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último
dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e
II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último
dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser
consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.
Considerações Finais
Portanto, conclui-se que não existe hierarquia entre as normas que compõem um
mesmo grupo, mas o que se verifica, é a existência de campos de atuação específicos,
diferenciados entre as normas que fazem parte de um mesmo grupo.
Apenas se encontra hierarquia entre os grupos de normas constitucionais que são superiores
ao grupo de normas infraconstitucionais (que detalham a constituição) que são superiores ao
grupo de normas infralegais (detalham a lei).
Referências Bibliográficas:
BACHA, Sérgio Reginaldo. Constituição federal: leis complementares e leis ordinárias:
hierarquia? Belo Horizonte: Fórum, 2004.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 6. Ed.
Ver. Coimbra: Almedina, 1993.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional.
São Paulo: Atlas, 2002.