Este documento é o Ato Institucional no 1 de 1964, que legitimou o golpe militar no Brasil. Ele suspende garantias constitucionais, dá amplos poderes ao Presidente para governar por decreto e permite a cassação de mandatos políticos sem julgamento.
O documento descreve o Ato Institucional no 2 de 1965, que expandiu os poderes do Presidente durante o regime militar no Brasil. O Ato permitiu que o Presidente editasse normas jurídicas sem limitações, suspendeu garantias constitucionais, e deu ao Presidente poderes para demitir funcionários públicos.
O Ato Institucional no 5 de 1968 outorgou amplos poderes ao Presidente da República, suspendendo garantias constitucionais e ampliando o controle do governo sobre o Congresso, estados e municípios durante o regime militar no Brasil.
Apostila de legislação agente de organização escolarphilosophical01
O documento descreve trechos da Constituição do Estado de São Paulo, abordando:
1) Os fundamentos do Estado, incluindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita;
2) A organização dos poderes, destacando o Legislativo, Executivo e Judiciário como independentes;
3) Atribuições do Governador, como representar o Estado, sancionar leis e nomear secretários.
A Constituição de 1937 foi outorgada por Getúlio Vargas após dar um golpe e fechar o Congresso, instaurando uma ditadura. Ela concentrou poder no Executivo e restringiu liberdades, mas também trouxe direitos trabalhistas. A Constituição de 1946 restaurou o presidencialismo e a democracia após a queda de Vargas. A Constituição de 1967 foi imposta pela ditadura militar, que concentrou ainda mais poder e suspendeu direitos.
A formação de Territórios Federais exige: (1) aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito; (2) manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e (3) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
CASA CONCRETO 1
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C; III - E; IV - E;
D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R: Se a resposta do plebis
O documento descreve a Constituição Brasileira de 1988, incluindo sua história, características e processos de emenda. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 anos de ditadura militar para assegurar direitos democráticos. Já sofreu 72 emendas para alterar e atualizar seu texto original.
O documento discute os desequilíbrios entre os poderes no Brasil, com foco no abuso do poder executivo por meio da edição excessiva de medidas provisórias. Aponta que os presidentes frequentemente legislam sem respeitar os limites constitucionais, usurpando o poder do legislativo. Argumenta que o executivo deve ser responsabilizado quando edita medidas provisórias sem os requisitos de urgência e relevância.
O documento descreve o Ato Institucional no 2 de 1965, que expandiu os poderes do Presidente durante o regime militar no Brasil. O Ato permitiu que o Presidente editasse normas jurídicas sem limitações, suspendeu garantias constitucionais, e deu ao Presidente poderes para demitir funcionários públicos.
O Ato Institucional no 5 de 1968 outorgou amplos poderes ao Presidente da República, suspendendo garantias constitucionais e ampliando o controle do governo sobre o Congresso, estados e municípios durante o regime militar no Brasil.
Apostila de legislação agente de organização escolarphilosophical01
O documento descreve trechos da Constituição do Estado de São Paulo, abordando:
1) Os fundamentos do Estado, incluindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita;
2) A organização dos poderes, destacando o Legislativo, Executivo e Judiciário como independentes;
3) Atribuições do Governador, como representar o Estado, sancionar leis e nomear secretários.
A Constituição de 1937 foi outorgada por Getúlio Vargas após dar um golpe e fechar o Congresso, instaurando uma ditadura. Ela concentrou poder no Executivo e restringiu liberdades, mas também trouxe direitos trabalhistas. A Constituição de 1946 restaurou o presidencialismo e a democracia após a queda de Vargas. A Constituição de 1967 foi imposta pela ditadura militar, que concentrou ainda mais poder e suspendeu direitos.
A formação de Territórios Federais exige: (1) aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito; (2) manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e (3) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
CASA CONCRETO 1
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C; III - E; IV - E;
D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R: Se a resposta do plebis
O documento descreve a Constituição Brasileira de 1988, incluindo sua história, características e processos de emenda. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 anos de ditadura militar para assegurar direitos democráticos. Já sofreu 72 emendas para alterar e atualizar seu texto original.
O documento discute os desequilíbrios entre os poderes no Brasil, com foco no abuso do poder executivo por meio da edição excessiva de medidas provisórias. Aponta que os presidentes frequentemente legislam sem respeitar os limites constitucionais, usurpando o poder do legislativo. Argumenta que o executivo deve ser responsabilizado quando edita medidas provisórias sem os requisitos de urgência e relevância.
O documento discute a teoria da constituição, classificando constituições, eficácia e aplicabilidade das constituições. Também aborda o histórico constitucional brasileiro, incluindo as constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1967 e 1969.
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições de acordo com sua correspondência com a realidade e finalidade. A Constituição de 1937 é destacada como tendo sido outorgada por Getúlio Vargas após o golpe de 1937 que instaurou uma ditadura no Brasil, centralizando o poder no Executivo.
Direito constitucional iii controle de constitucionalidade - parte 2PauloSergioSouza4
O documento resume a Justiça Militar no Brasil, dividindo-a em Justiça Militar Federal e Estadual. Apresenta os principais órgãos de cada uma, suas competências e diferenças. Destaca que a Justiça Militar Federal julga crimes militares e civis em alguns casos, enquanto a Estadual julga apenas militares, cabendo ao Júri crimes dolosos contra a vida.
Este resumo apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional para o TCM-RJ, abordando: 1) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 2) Direitos Individuais e Coletivos; 3) Organização do Estado Brasileiro; 4) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fornece um panorama geral da disciplina, com o objetivo de auxiliar os estudantes na revisão para a prova.
Este documento apresenta uma aula sobre direito constitucional ministrada pela professora Amanda Almozara. Ela discute tópicos como teoria geral do direito constitucional, nacionalidade, direitos políticos e organização do Estado brasileiro. A professora também fornece links adicionais para estudos e deixa uma mensagem encorajando os alunos a se prepararem bem para o exame da OAB.
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da RepúblicaPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Responsabilidade do Presidente da República. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo suas etapas e atores. Apresenta os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, além dos princípios da iniciativa, tramitação e sanção de projetos de lei. Também detalha os procedimentos para proposição e votação de emendas à Constituição.
1) O Brasil teve 7 constituições desde a independência, sendo a primeira em 1824 e a mais recente em 1988.
2) As constituições variaram entre centralização e descentralização de poderes, além de introduzirem ou removerem direitos civis e políticos ao longo do tempo.
3) A constituição de 1937 foi a mais autoritária, enquanto a de 1946 aumentou a autonomia dos estados e municípios.
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da RepúblicaPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Das atribuições do Presidente da República. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
O documento discute os conceitos e características dos crimes militares no direito brasileiro. Apresenta as principais definições de crime militar na doutrina e legislação ao longo da história, destacando o critério ratione legis adotado atualmente. Resume também os sujeitos e requisitos para caracterização dos crimes militares segundo o Código Penal Militar vigente.
O documento discute as leis que regulamentam deportação, expulsão, extradição, refúgio e asilo de estrangeiros no Brasil. A deportação é a retirada compulsória do estrangeiro do país. A expulsão é decretada quando o estrangeiro é nocivo aos interesses nacionais. A extradição é o processo de entrega de um estrangeiro acusado de crimes em outro país. Refúgio e asilo podem ser concedidos a estrangeiros perseguidos em seus países.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado de São Paulo. Ele define os fundamentos do Estado, a organização dos poderes legislativo, executivo e judiciário, e as atribuições e estrutura da Assembleia Legislativa Paulista.
O documento descreve os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. Ele define o Brasil como uma república federativa formada pelos estados, municípios e Distrito Federal e estabelece como fundamentos a soberania, cidadania, dignidade humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa e pluralismo político. Também define os objetivos da República como a construção de uma sociedade justa e solidária e o combate à pobreza e discriminação.
Este documento apresenta trechos da Constituição Estadual de São Paulo. Ele descreve:
1) Os fundamentos do Estado de São Paulo e a organização dos seus poderes, incluindo o Executivo e os servidores públicos.
2) As normas para a administração pública direta e indireta, como os princípios da legalidade e impessoalidade, o regime jurídico dos servidores e suas garantias.
3) Os artigos tratam também da organização do Estado, do regime previdenciário dos servidores e das vantagens por tempo de
The document provides information on how to improve health through diet and lifestyle changes. It recommends eating a whole foods diet high in fruits and vegetables while limiting "bad" foods like sugar, processed foods, and unhealthy fats. Regular exercise is also emphasized along with reducing stress and drinking enough water. The overall message is that making these lifestyle changes can help reduce the risks of diseases like cancer, heart disease, diabetes, and more.
O documento discute a teoria da constituição, classificando constituições, eficácia e aplicabilidade das constituições. Também aborda o histórico constitucional brasileiro, incluindo as constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1967 e 1969.
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições de acordo com sua correspondência com a realidade e finalidade. A Constituição de 1937 é destacada como tendo sido outorgada por Getúlio Vargas após o golpe de 1937 que instaurou uma ditadura no Brasil, centralizando o poder no Executivo.
Direito constitucional iii controle de constitucionalidade - parte 2PauloSergioSouza4
O documento resume a Justiça Militar no Brasil, dividindo-a em Justiça Militar Federal e Estadual. Apresenta os principais órgãos de cada uma, suas competências e diferenças. Destaca que a Justiça Militar Federal julga crimes militares e civis em alguns casos, enquanto a Estadual julga apenas militares, cabendo ao Júri crimes dolosos contra a vida.
Este resumo apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional para o TCM-RJ, abordando: 1) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 2) Direitos Individuais e Coletivos; 3) Organização do Estado Brasileiro; 4) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fornece um panorama geral da disciplina, com o objetivo de auxiliar os estudantes na revisão para a prova.
Este documento apresenta uma aula sobre direito constitucional ministrada pela professora Amanda Almozara. Ela discute tópicos como teoria geral do direito constitucional, nacionalidade, direitos políticos e organização do Estado brasileiro. A professora também fornece links adicionais para estudos e deixa uma mensagem encorajando os alunos a se prepararem bem para o exame da OAB.
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da RepúblicaPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Responsabilidade do Presidente da República. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo suas etapas e atores. Apresenta os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, além dos princípios da iniciativa, tramitação e sanção de projetos de lei. Também detalha os procedimentos para proposição e votação de emendas à Constituição.
1) O Brasil teve 7 constituições desde a independência, sendo a primeira em 1824 e a mais recente em 1988.
2) As constituições variaram entre centralização e descentralização de poderes, além de introduzirem ou removerem direitos civis e políticos ao longo do tempo.
3) A constituição de 1937 foi a mais autoritária, enquanto a de 1946 aumentou a autonomia dos estados e municípios.
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da RepúblicaPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Das atribuições do Presidente da República. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
O documento discute os conceitos e características dos crimes militares no direito brasileiro. Apresenta as principais definições de crime militar na doutrina e legislação ao longo da história, destacando o critério ratione legis adotado atualmente. Resume também os sujeitos e requisitos para caracterização dos crimes militares segundo o Código Penal Militar vigente.
O documento discute as leis que regulamentam deportação, expulsão, extradição, refúgio e asilo de estrangeiros no Brasil. A deportação é a retirada compulsória do estrangeiro do país. A expulsão é decretada quando o estrangeiro é nocivo aos interesses nacionais. A extradição é o processo de entrega de um estrangeiro acusado de crimes em outro país. Refúgio e asilo podem ser concedidos a estrangeiros perseguidos em seus países.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado de São Paulo. Ele define os fundamentos do Estado, a organização dos poderes legislativo, executivo e judiciário, e as atribuições e estrutura da Assembleia Legislativa Paulista.
O documento descreve os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. Ele define o Brasil como uma república federativa formada pelos estados, municípios e Distrito Federal e estabelece como fundamentos a soberania, cidadania, dignidade humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa e pluralismo político. Também define os objetivos da República como a construção de uma sociedade justa e solidária e o combate à pobreza e discriminação.
Este documento apresenta trechos da Constituição Estadual de São Paulo. Ele descreve:
1) Os fundamentos do Estado de São Paulo e a organização dos seus poderes, incluindo o Executivo e os servidores públicos.
2) As normas para a administração pública direta e indireta, como os princípios da legalidade e impessoalidade, o regime jurídico dos servidores e suas garantias.
3) Os artigos tratam também da organização do Estado, do regime previdenciário dos servidores e das vantagens por tempo de
The document provides information on how to improve health through diet and lifestyle changes. It recommends eating a whole foods diet high in fruits and vegetables while limiting "bad" foods like sugar, processed foods, and unhealthy fats. Regular exercise is also emphasized along with reducing stress and drinking enough water. The overall message is that making these lifestyle changes can help reduce the risks of diseases like cancer, heart disease, diabetes, and more.
XY InterAct is an Australian company formed in 2006 that provides innovative media tools and custom services using emerging technologies. They have a versatile team of experts and a powerful interactive platform that can support businesses through mobile websites, system integration, and interactive messaging services. Their platform and range of services have helped many high profile Australian companies communicate with customers.
Este documento descreve os processos e reuniões do Scrum e XP durante um Sprint, incluindo a reunião de planejamento do Sprint para definir o objetivo e backlog de estórias, o trabalho diário usando um quadro de tarefas e gráfico de burndown, e as reuniões diárias, apresentação do Sprint e retrospectiva no final.
Las redes sociales son estructuras sociales representadas por gráficos donde los nodos son individuos y las aristas son relaciones entre ellos. En la década de 1990 se crearon las primeras redes sociales que permitían a los usuarios crear perfiles y conexiones sin aprobación. Existen diferentes tipos de redes sociales como públicas, de compartir y relacionarse. Actualmente usan tecnologías estándares como correo electrónico, HTTP y mensajería instantánea para compartir fotos e información personal.
Dawid Szczepaniak o kulisach powstania nowej agencji interaktywnej na polskim rynku, o jej planach i kulturze organizacyjnej. Prezentacja ze spotkania XRAii #2 11.lutego.2009r w Rzeszowie.
The document discusses Citrix XenServer, a virtualization platform for hosting virtual machines and applications. It provides an overview of cloud computing and describes how XenServer enables server virtualization. Key features of XenServer include high performance, use of virtualization technologies, tools to improve I/O performance, and the XenAPI which allows creation of customizable configurations. The document also outlines various partners that work with XenServer and its role in enabling efficient use of hardware resources and simple administration.
This study tested the effectiveness of three mulches (newspaper/straw mix, used coffee grounds, and subterranean clover) for suppressing weeds in a silver beet chard crop. 16 plots were divided and randomly assigned one of the three mulches or a control of no mulch. Weed biomass and density were measured after 5 months. Results showed mulches in general suppressed weeds more than the control. Specifically, the newspaper/straw mix suppressed weeds the most by blocking sunlight, the greatest factor in weed growth. Mulches that effectively block light are most successful for weed suppression.
Several species of oak pit scales attack and damage oaks in California, particularly valley oaks. Pit scales suck plant juices from twigs, causing dieback and retaining dead leaves and twigs, weakening and potentially killing trees with heavy infestations over multiple years. The scales appear as small, flattened insects surrounded by distinctive pits on tree bark. They have a life cycle producing living young from spring to fall that settle on twigs as immobile scales. Management requires insecticide application as natural enemies are limited; oil sprays can help control small infestations if applied before bud break.
Company XXXXX has established a Subcontractor Safety Management Plan to ensure subcontractors comply with safety standards. The plan requires pre-qualification where subcontractors must provide documentation of their safety programs, training, OSHA compliance and injury statistics. Subcontractors must also participate in project safety initiatives and report any incidents or injuries. After a project, the Company evaluates each subcontractor's safety performance to determine suitability for future work.
XOtel is the largest alternative telecom in Latvia. Within almost 8 years on the market the company has become a leader in its segment and now it still continues to grow rapidly. XOtel has three representative offices in Latvia, Czech Republic and Ukraine.
XOtel’s telecommunications equipment is located in the Equinix, NewTelco (Frankfurt am Main, Germany) and Lattelecom (Riga, Latvia) data centers that are considered to be the telecommunications and data transmission industry standards in Europe and worldwide. Due to it, XOtel is associated with major telecoms by fast and reliable direct connections, providing large volumes and good connection speed.
The document discusses causes of unhealthy or dying lawns and provides guidance on determining if insects are the cause of damage. It states that insects are not a common cause of lawn damage in California and that poor lawn care practices like improper watering or using grass types unsuitable for the location are more likely culprits. It provides tips for proper lawn care and maintenance. It also advises homeowners to confirm a damaging level of insects through inspection and testing before applying any insecticides, as these chemicals can harm beneficial insects and water quality when used improperly.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) O documento discute os sete diplomas constitucionais brasileiros desde a Constituição de 1824 até a atual Constituição de 1988.
2) O documento explica que é possível para um magistrado determinar o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para fornecimento de medicamentos pelo Estado se houver risco à saúde ou vida do demandante.
3) O documento esclarece que candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital
O documento resume os principais eventos históricos que levaram à Constituição de 1988 no Brasil, incluindo o contexto da Guerra Fria, o Golpe Militar de 1964 que derrubou o governo de João Goulart e instaurou uma ditadura militar no país, e as duas fases da ditadura até a promulgação da Constituição de 1988 após o fim do regime autoritário.
DIREITO CONSTITUCIONAL PARTE 01 2010ransitórias - acesso em 08-06-2010suplentespmba2008
Este documento descreve as disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal brasileira de 1988. Ele estabelece que os presidentes e membros do Congresso prestarão juramento de defender a Constituição, define datas para eleições presidenciais e legislativas, e concede anistia a pessoas perseguidas politicamente no período de 1946 a 1988.
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a origem e conceito de poder constituinte e suas características no Brasil. Apresenta os poderes constituinte originário e derivado, além de tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, incluindo a autonomia e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Curso Grátis para Concurso INSS (Direito Constitucional)Cris Marini
O documento descreve os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, os tipos de Constituições, e os fundamentos e limitações do poder constituinte derivado.
O documento apresenta um edital de concurso público federal que exige diploma de curso superior em direito para o cargo de agente de segurança e estabelece critérios de concorrência regional. Alguns candidatos entraram com ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança contra o edital.
O documento discute os diferentes tipos de poder constituinte no Brasil, incluindo o poder constituinte originário, responsável por criar novas constituições, e os poderes constituinte derivado reformador, revisor e decorrente, responsáveis por modificar a constituição existente respeitando certos limites e procedimentos. O documento também explica os princípios constitucionais que limitam as modificações feitas pelos poderes constituinte derivado.
O documento discute os conceitos de poder constitucional originário e derivado. O poder constitucional originário possui o poder de criar uma nova constituição de forma ilimitada e independente de regras. Já o poder constitucional derivado é limitado pela constituição e possui poder de reformá-la respeitando procedimentos e limitações estabelecidos.
O documento discute os principais conceitos dos partidos políticos que disputam a presidência do Brasil, o PT e o PSDB, comparando suas ideologias socialistas versus neoliberais, e resume os requisitos para candidatos segundo a lei eleitoral brasileira.
Prot. 717 17 pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12 - professor heli...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha para acrescentar um inciso que daria à Câmara Municipal o poder de sustar iniciativas do Poder Executivo que desrespeitem os princípios da administração pública listados na Constituição Federal. A justificativa argumenta que tal poder decorre do princípio de controle recíproco entre poderes e é necessário para garantir a observância da legalidade dos atos do executivo.
A proposta de emenda à constituição visa reformar o sistema político e eleitoral brasileiro através de medidas como: tornar o voto facultativo para maiores de 16 anos, adotar o sistema distrital misto para eleições proporcionais, reduzir o número de senadores para dois por estado, limitar a reeleição de políticos e vedar a nomeação de parentes para cargos públicos. A justificativa é que as mudanças buscam aumentar a transparência, probidade e qualidade da representação política.
O documento discute os três poderes no Brasil, começando com a divisão proposta por Montesquieu na obra "O Espírito das Leis". Ele descreve os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal e estadual, incluindo as funções do Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais.
O documento descreve as formas e características do Poder Executivo no Brasil, incluindo suas atribuições a nível federal, estadual e municipal. Detalha os cargos do Presidente da República e governadores, assim como os processos de substituição e impeachment.
Cartilha projeto memória tre_rn_constituições brasileiras_v3_t2_tre_rncemem
A Constituição de 1937 outorgada por Getúlio Vargas marcou o início do Estado Novo no Brasil, concentrando grande poder no Executivo. A legitimação do novo regime se deu pela suposta defesa contra ameaças comunistas e ineficiência das instituições anteriores. Os direitos civis foram restringidos em nome da "ordem" e "segurança nacional". A imprensa passou por forte controle e censura durante este período autoritário.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
O documento descreve as funções do Poder Executivo no Brasil. Resume que o Presidente da República exerce o Poder Executivo auxiliado pelos Ministros de Estado, e descreve os requisitos para se candidatar aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, como também o processo eleitoral e o mandato presidencial.
I - A teoria clássica do poder constituinte afirma que a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, que inaugura uma nova ordem jurídica. II - O controle de constitucionalidade no Brasil é majoritariamente jurisdicional, exercido pelo Poder Judiciário de forma repressiva. III - A Ação Declaratória de Constitucionalidade permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais perante o Supremo Tribunal Federal quando houver relevante controvérsia judicial
O exercício do direito de greve dos
servidores públicos da Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é
assegurado na forma e nas condições previstas nesta Lei
O documento descreve a organização do Poder Legislativo no Brasil nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal. Ele define a composição e atribuições do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, além de tratar das imunidades, vedações e perda de mandato dos parlamentares.
A Constituição dos Estados Unidos foi redigida em 1787 para criar o sistema de governo federal americano e entrou em vigor em 1789. Desde então, foram acrescentadas 26 emendas à Constituição, incluindo a Declaração de Direitos das primeiras 10 emendas em 1791. A Constituição estabelece os poderes legislativo, executivo e judiciário dos EUA e os direitos e liberdades dos cidadãos americanos.
Semelhante a Ato Institucional nº 1 - de 9 de abril de 1964 (20)
Este documento fornece critérios para avaliar um poema em três áreas principais: 1) adequação ao gênero poético, referindo-se a aspectos contextuais e providenciando elementos para identificar sensações e ideias; 2) adequação linguística, utilizando recursos poéticos como versos, rimas e figuras de linguagem; 3) expressão de um olhar pessoal capaz de sensibilizar ou fazer pensar diferentes leitores.
A LEITURA E O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE VOCABULÁRIO DE LÍNGUA INGLESA POR MEIO...Adilson P Motta Motta
Este documento discute o uso da música no ensino de vocabulário em inglês. Ele apresenta pesquisas teóricas sobre estratégias de aquisição de vocabulário e a importância de desenvolver aulas interativas. Também aborda como a música pode tornar as aulas mais interessantes e envolver os alunos no aprendizado.
O documento discute a visão de Marx de que a religião é o "ópio do povo", servindo como um analgésico que torna a exploração e o sofrimento dos trabalhadores mais toleráveis. Também apresenta outras variáveis que alienam o povo, como política populista, analfabetismo e falta de consciência da realidade social. Por fim, reconhece que diferentes perspectivas filosóficas podem ver a religião de formas contrastantes.
Este projeto interdisciplinar tem como objetivo estudar a história e cultura da cidade de Bom Jardim, MA por meio de pesquisas e apresentações de alunos sobre temas como a fundação da cidade, costumes locais, personalidades políticas e aspectos geográficos. As atividades serão desenvolvidas em diversas disciplinas e apresentadas na comemoração do aniversário da cidade.
1) O documento apresenta o anteprojeto da Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim, Maranhão, contendo informações sobre a criação do município, seus limites territoriais e hino.
2) Inclui uma mensagem do presidente da Câmara Municipal sobre a importância de atualizar a Lei Orgânica vigente para adequá-la às novas leis e realidade do município.
3) Apresenta o sumário dos títulos e capítulos que comporão a nova Lei Orgânica Municipal de Bom J
O texto discute a importância da organização Khan Academy em fornecer educação gratuita e de qualidade para qualquer pessoa em qualquer lugar através de recursos on-line. O segundo texto critica a visão de que a Khan Academy estaria "revolucionando a educação", argumentando que educadores progressistas querem fazer coisas melhores, não apenas fazer as coisas melhores.
1. O documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim no estado do Maranhão, com informações sobre sua criação, limites territoriais, hino municipal e composição dos poderes municipais.
2. Inclui a mensagem do presidente da Câmara Municipal justificando a necessidade de atualização da Lei Orgânica e o preâmbulo estabelecendo os princípios que nortearão a nova lei.
3. Apresenta sumário dos títulos e capítulos que compõem a Lei Orgân
Este livro aborda a história da Companhia Vale do Rio Doce, desde sua criação como empresa estatal até sua privatização em 1997, analisando os impactos econômicos e sociais destas mudanças. Discute o potencial das riquezas minerais brasileiras e como a privatização levou a um esvaziamento do patrimônio nacional. Questiona se a privatização foi realmente benéfica para o Brasil ou representou um "crime de lesa-pátria".
De acordo com a história contada pelos índios Aruá de Rondônia, no início havia dois irmãos, Paricot e Andarob. Paricot criou o mundo e as primeiras pessoas, ensinando a língua Aruá. Andarob começou a ensinar outras línguas, originando a diversidade linguística entre os povos indígenas.
O documento fornece uma lista de palavras da língua Tupi com seus significados correspondentes. As palavras descrevem conceitos como nomes de pessoas, animais, plantas, objetos, lugares, ações e qualidades. Muitas palavras ainda são usadas na língua portuguesa do Brasil.
O documento discute a integração entre gramática e texto no ensino de língua portuguesa. Defende-se uma gramática construída a partir da interação com os textos, em substituição ao método tradicional de teoria-exemplo-exercício. Propõe-se que os alunos produzam e interpretem gêneros textuais para ampliar sua competência linguístico-discursiva de forma significativa.
1. O texto trata sobre o vício em chocolate e se a pessoa pode ser considerada uma "chocólatra".
2. Minha hipótese de que o chocolate pode fazer mal à saúde se consumido em excesso foi confirmada.
3. As drogas presentes no chocolate são a cafeína, um estimulante leve e outra substância que causa o cérebro a produzir hormônios que fazem a pessoa sentir-se feliz.
4. Eu não me considero uma "chocólatra", mas gosto de chocolate ocasionalmente.
5. O texto alerta que o consumo
Neste texto, construído na forma de mapa mental, resumidamente é delineado sobre o Novo Ensino Médio, suas mudanças e perspectivas. Um novo olhar à educação brasileira.
FRASES À CIDADANIA É UMA COLETÂNEA DE FRASES VOLTADAS PARA ASPECTOS REFLEXIVOS SOBRE CIDADANIA. MUITAS PRODUZIDAS POR ADILSON MOTTA, OUTRAS POR AUTORES DIVERSOS E FAMOSOS.
O documento descreve um Programa de Educação Ambiental (PEA) implementado pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. O PEA tem como objetivo inserir a educação ambiental de forma transversal no currículo escolar, abordando temas como reciclagem, poluição e aquecimento global. O programa contempla sete escolas e tem como público-alvo professores e alunos do ensino fundamental, utilizando metodologias participativas para tornar os estudantes agentes ambientais.
Este documento apresenta o Plano Municipal Decenal de Educação de Bom Jardim para 2003-2013. O plano visa garantir o acesso, permanência e ensino de qualidade na rede municipal de educação. Ele inclui programas para ampliar a rede escolar, oferecer transporte, livros didáticos e merenda escolar, além de valorizar os professores e melhorar a educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
karl marx biografia resumida com suas obras e história de vida
Ato Institucional nº 1 - de 9 de abril de 1964
1. Ato Institucional nº 1 - de 9 de abril de 1964
À NAÇÃO
É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao
Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste
momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião
pública nacional, é uma autêntica revolução.
A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz,
não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação.
A revolução vitoriosa se investe no exercício do poder constituinte. Este se manifesta
pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do
poder constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como o poder constituinte, se legitima
por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo
governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao poder constituinte. Ela edita
normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória.
Os chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio
inequívoco da Nação, representam o povo e em seu nome exercem o poder constituinte,
de que o povo é o único titular. O ato institucional que é hoje editado pelos
Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da
revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se
destina a assegurar ao novo governo a ser instituído os meios indispensáveis à obra de
reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder
enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a
restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria. A revolução
vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua institucionalização a
limitar os plenos poderes de que efetivamente dispõe.
O presente ato institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada
pelos comandos-em-chefe das três armas que respondem, no momento, pela realização
dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a impedir. Os processos
constitucionais não funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se
dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas
e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os
instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do poder no exclusivo interesse do
País. Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário,
decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte
relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a
missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes
medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado
não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. Para reduzir
ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa,
resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos
seus poderes, constantes do presente ato institucional.
Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso.
Este é que recebe deste ato institucional, resultante do exercício do poder constituinte,
inerente a todas as revoluções, a sua legitimação.
Em nome da revolução vitoriosa, e no intuito de consolidar a sua vitória, de maneira a
assegurar a realização dos seus objetivos e garantir ao País um governo capaz de atender
2. aos anseios do povo brasileiro, o Comando Supremo da Revolução, representado pelos
Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, resolve editar o
seguinte Ato Institucional:
Art. 1º São mantidas a Constituição de 1 946 e as Constituições Estaduais e respectivas
emendas, com as modificações constantes deste ato.
Art. 2º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos
terminarão em 31 de janeiro de 1966, será realizada pela maioria absoluta dos membros
do Congresso Nacional, dentro de dois dias a contar deste ato, em sessão pública e
votação nominal.
§ 1º Se não for obtido o quórum na primeira votação, outra realizar-se-á, no mesmo dia,
sendo considerado eleito quem obtiver maioria simples de votos; no caso de empate,
prosseguir-se-á na votação até que um dos candidatos obtenha essa maioria.
§ 2º Para a eleição regulada neste artigo, não haverá inelegibilidades.
Art. 3º O Presidente da República poderá remeter ao Congresso Nacional projetos de
emenda da Constituição.
Parágrafo único. Os projetos de emenda constitucional, enviados pelo Presidente da
República, serão apreciados em reunião do Congresso Nacional, dentro de trinta dias, a
contar do seu recebimento, em duas sessões, com o intervalo máximo de dez dias, e
serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria
absoluta dos membros das duas Casas do Congresso.
Art. 4º O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei
sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta dias, a contar do
seu recebimento na Câmara dos Deputados e de igual prazo no Senado Federal; caso
contrário, serão tidos como aprovados.
Parágrafo único. O presidente da República, se julgar urgente a medida, poderá solicitar
que a apreciação do projeto se faça em trinta dias, em sessão conjunta do Congresso
Nacional, na forma prevista neste artigo.
Art. 5º Caberá, privativamente, ao Presidente da República, a iniciativa dos projetos de
lei que criem ou aumentem a despesa pública; não serão admitidas, a esses projetos, em
qualquer das Casas do Congresso Nacional, emendas que aumentem a despesa proposta
pelo Presidente da República.
Art. 6º O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição,
poderá decretar o estado de sítio, ou prorrogá-lo, pelo prazo máximo de trinta dias; o
seu ato será submetido ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de
quarenta e oito horas.
Art. 7º Ficam suspensas, por seis meses, as garantias constitucionais ou legais de
vitaliciedade e estabilidade.
§ 1º Mediante investigação sumária, no prazo fixado neste artigo, os titulares dessas
garantias poderão ser demitidos ou dispensados, ou, ainda, com vencimentos e as
vantagens proporcionais ao tempo de serviço, postos em disponibilidade, aposentados,
transferidos para a reserva ou reformados, mediante atos do Comando Supremo da
Revolução até a posse do Presidente da República e, depois da sua posse, por decreto
3. presidencial ou, em se tratando de servidores estaduais, por decreto do governo do
estado, desde que tenham tentado contra a segurança do País, o regime democrático e a
probidade da administração pública, sem prejuízo das sanções penais a que estejam
sujeitos.
§ 2º Ficam sujeitos às mesmas sanções os servidores municipais. Neste caso, a sanção
prevista no § 1º lhes será aplicada por decreto do governador do estado, mediante
proposta do prefeito municipal.
§ 3º Do ato que atingir servidor estadual ou municipal vitalício, caberá recurso para o
Presidente da República.
§ 4º O controle jurisdicional desses atos limitar-se-á ao exame de formalidades
extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que os motivaram, bem como da sua
conveniência ou oportunidade.
Art. 8º Os inquéritos e processos visando à apuração da responsabilidade pela prática de
crime contra o estado ou seu patrimônio e a ordem política e social ou de atos de guerra
revolucionária poderão ser instaurados individual ou coletivamente.
Art. 9º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, que tomarão posse
em 31 de janeiro de 1966, será realizada em 3 de outubro de 1965.
Art. 10 No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na
Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente ato, poderão suspender
os direitos políticos pelo prazo de dez anos e cassar mandatos legislativos federais,
estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
Parágrafo único. Empossado o Presidente da República, este, por indicação do Conselho
de Segurança Nacional, dentro de sessenta dias, poderá praticar os atos previstos neste
artigo.
Art. 11 O presente ato vigora desde a sua data até 31 de janeiro de 1966; revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, GB, 9 de abril de 1964.
Artur da Costa e Silva, General-de-Exército
Francisco de Assis Correia de Melo, Tenente-Brigadeiro
Augusto Hamann Rademaker Grünewald, Vice-Almirante
Diário Oficial da União de 9/4/1964; republicado no Diário Oficial da União de
11/4/1964.