O documento descreve os principais aspectos do Poder Executivo no Brasil, incluindo sua estrutura e funções. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que é o chefe de Estado e de governo, auxiliado por ministros. O documento também discute a eleição, posse, mandato e responsabilidades do Presidente.

1. Poder Executivo
Professora Angélika Veríssimo

2. 1. Sistemas de Governo
• Sistemas de governo identificam o grau de independência ou
dependência no relacionamento entre os Poderes Executivo e
Legislativo no exercício de funções governamentais.
• PRESIDENCIALISMO:
- Adotado , geralmente, nas Repúblicas;
- Presidente da República exerce as funções de chefe de Estado, chefe
de Governo e Chefe da Administração Pública;
- Eleito para mandato por prazo fixo;
- ratificado pelo Plebiscito realizado em 21 de abril de 1993 (art. 2º,
do ADCT, alterado pela EC nº 2/92).
• PARLAMENTARISMO:
- Típico da Monarquias constitucionais;
- Chefe de Estado (Monarca) e Chefe de Governo (Primeiro-Ministro);
- Governo exercido pelo Conselho de Ministros; precisa do apoio do
Parlamento.

3. 1. Sistema de Governo
• EXECUTIVO MONOCRÁTICO:
– Poder Executivo Federal: É exercido pelo Presidente
da República, auxiliado pelos Ministros de Estado
(art. 76, CF), reunindo as funções de Chefe de Estado
e Chefe de Governo (incluindo a prática de atos afetos
à chefia da Administração Pública Federal);
– Poder Executivo Estadual/Distrital: É exercido pelo
Governador, com o auxílio dos Secretários
Estaduais/Distritais (art. 28 e 32, § 2º, CF);
– Poder Executivo Municipal: É exercido pelo Prefeito,
com o auxílio dos Secretários (art. 29, I, II e III, CF)

4. 2. Sistema Eleitoral
Presidente e Vice-Presidente
• Condições de elegibilidade:
- Ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, I, CF);
- Estar no pleno gozo dos direitos políticos (art. 14, § 3º,
II, CF);
- Ter o alistamento eleitoral (art. 14, § 3º, III, CF);
- Possuir filiação partidária (arts. 14, § 3º, V, e 77, § 2º,
CF);
- Ter mais de 35 anos de idade (art. 14, § 3º, VI, a, CF);
- Não ser inelegível (inalistáveis e analfabetos - art. 14, §
4º, CF).

5. 2. Sistema Eleitoral
Presidente e Vice-Presidente
• Eleição majoritária de dois turnos (com o Vice) – art. 77,
caput, da CF:
- art. 77, §2º, da CF – princípio da maioria absoluta dos votos
(não computados os votos em branco e nulos);
- art. 77, § 3º, da CF – nova eleição – concorrência dos dois
candidatos mais votados – maioria dos votos válidos.
• Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,
desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-
á, dentre os remanescentes, o de maior votação (art. 77, § 4º,
CF), preferindo o mais idoso, no caso de remanescerem
candidatos com a mesma votação (art. 77, § 5º, CF).
• Governadores dos Estados e DF – art. 28, da CF;
• Prefeitos – art. 29, inc. II, CF.

6. 3. Posse e Mandato
• Posse em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada
no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição (art. 82,
CF):
– Se o Presidente da República ou o Vice-Presidente eleitos
não tiverem assumidos os cargos (em 10 dias), estes serão
declarados vagos (art. 78, parágrafo único, CF) pelo
Congresso Nacional, salvo motivo de força maior.
– No caso de comparecer o Vice-Presidente, este assumirá a
Presidência da República, substituindo-o provisória ou
definitivamente.
• Mandato de 4 anos (art. 82, CF), com reeleição para um
único período subseqüente (art. 14, § 5º, CF).

7. 4. Substituição e Sucessão
• O Presidente da República será substituído, no caso de
impedimento, ou sucedido, no caso de vacância, pelo Vice-
Presidente (art. 79, caput, CF)
- Somente o Vice-Presidente pode suceder o Presidente da
República, no caso de vacância do cargo, complementando o
mandato, independentemente do período restante.
• Substituição, no caso de impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente, ou vacância de ambos os cargos (até que
sejam realizadas novas eleições), sucessivamente, pelo:
– Presidente da Câmara dos Deputados;
– Presidente do Senado Federal;
– Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 80, CF).

8. 4. Substituição e Sucessão
• Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República:
• Vacância nos dois primeiros anos do mandato: far-se-á
eleição direta, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, noventa dias depois de aberta a última vaga (art. 81,
caput, CF);
• Vacância nos últimos dois anos do mandato: far-se-á eleição
indireta (pelo Congresso Nacional) para ambos os cargos, na
forma da lei, trinta dias depois de aberta a última vaga (art.
81, § 1º, CF).
• Os novos eleitos somente completarão o período de seus
antecessores, exercendo um “mandato-tampão” (art. 81, §
2º, CF).

9. 5. Atribuições
• Chefe de Estado:
- art. 84, VII, VIII, XIV (nomeação de Ministros do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, bem como do
Procurador-Geral da República), XV, XVI (nomeação de
magistrados), XVIII (convocar e presidir o Conselho de Defesa
Nacional), XIX, XX, XXI, XXII, CF;
• Chefe de Governo:
- art. 84, I, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV (nomeação dos
Governadores de Territórios, do presidente e diretores do
banco central e outros servidores, quando determinado em
lei), XVII, XVIII (convocar e presidir o Conselho da República),
XXIII, XXVI, CF;
• Chefe da Administração Pública Federal:
- art. 84, II, VI, XVI (nomeação do Advogado-Geral da União),
XXIV e XXV.

10. 6. Órgãos Auxiliares
• Ministros:
– São meros auxiliares do Presidente da República no exercício do Poder
Executivo e na direção superior da Administração Pública Federal (arts. 76, 84,
II, e 87, CF)
– Requisitos:
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português equiparado;
• Ter mais de 21 anos de idade;
• Estar no pleno exercício dos direitos políticos.
– Atribuições (art. 87, parágrafo único, CF):
• Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da Administração na área de sua competência;
• Referendar os atos e decretos (regulamentares e inominados)
assinados pelo Presidente da República;
• Expedir instruções para execução das leis/decretos/regulamentos;
• Apresentar ao Presidente relatório anual da gestão no Ministério.

11. 6. Órgãos Auxiliares
• Conselho da República:
– É órgão de consulta convocado para se pronunciar sobre a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio (art. 90, I, CF), bem como
questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (art.
90, II, CF).
– Composição (art. 89, CF):
• Vice-Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
• Líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado Federal;
• Ministro da Justiça;
• Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal
e dois eleitos pela Câmara dos Deputados (todos com mandato de três
anos, vedada a recondução).

12. 6. Órgãos Auxiliares
• Conselho de Defesa Nacional:
– É órgão de consulta convocado para se pronunciar nos assuntos
relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
democrático (art. 91, CF), competindo-lhe (art. 91, § 1º, CF):
• Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da
paz, bem como sobre a decretação do estado de defesa, do
estado de sítio e da intervenção federal;
• Propor os critérios e condições de utilização de áreas
indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre
seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas
relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos
naturais de qualquer tipo;
• Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do
Estado democrático.

13. 6. Órgãos Auxiliares
• Conselho de Defesa Nacional:
– Composição (art. 91, CF):
• Vice-Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Ministro da Justiça;
• Ministro de Estado da Defesa;
• Comandantes da Marinha, do Exercito e da
Aeronáutica;
• Ministro das Relações Exteriores;
• Ministro do Planejamento.

14. 7. Responsabilidades
• Infrações político-administrativas ou crimes de
responsabilidade (art. 85, CF):
- atos do Presidente da República cometidos no desempenho da
função que atentam contra a Constituição:
• Existência da União;
• Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades
da Federação;
• Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
• Segurança interna do País;
• Probidade na Administração;
• Lei orçamentária;
• Cumprimento das leis e das decisões judiciais.

15. 7. Responsabilidades
• Processo de impeachment:
– Juízo de admissibilidade do processo: a Câmara dos Deputados,
após receber a acusação, apreciará a sua procedência (2/3 dos
membros).
– Admitida a acusação pela Câmara e iniciado o processo perante o
Senado, o Presidente da República será afastado de suas funções,
por até 180 dias (art. 86, §§ 1º, II, e 2º, CF).
– Processo e julgamento: o Senado Federal transformar-se-á num
Tribunal Político de colegialidade heterogênea, que decidirá sobre a
condenação do Presidente (2/3 dos membros).
– Sanções:
• Perda do cargo;
• Inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

16. 7. Responsabilidades
• Infrações penais:
– Crimes comuns cometidos durante a vigência do mandato
presidencial (ilícitos penais praticados in officio ou propter
officium) = irresponsabilidade penal relativa.
– Juízo de admissibilidade: a Câmara dos Deputados, após oferecida
denúncia ou queixa ao STF e solicitada autorização ao Legislativo,
concederá licença (2/3 dos membros).
– Concedida a licença pela Câmara e recebida a denúncia ou queixa-
crime pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República
ficará suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de 180 dias
(art. 86, §§ 1º, I, e 2º, CF).
– Processo e julgamento: o STF poderá receber, ou não, a denúncia
ou queixa oferecida contra o Presidente da República, julgando-o
(Lei nº 8.038/90 e Regimento Interno do STF).

17. 7. Responsabilidades
• Imunidade formal em relação à prisão (art. 86, § 3º, CF):
– Com a sentença condenatória, o Presidente da República
sujeitar-se-á à prisão, perdendo, após o trânsito em
julgado, os direitos políticos (enquanto durarem os
efeitos) e, por conseguinte, o cargo (art. 15, III, CF).
– Os Governadores de Estado/DF gozam de imunidade
formal em relação ao processo, desde que prevista nas
Constituições Estaduais ou na Lei Orgânica do DF.
– O STF não admite a “imunidade formal em relação à
prisão” ou a “regra de irresponsabilidade penal relativa”
para os Governadores de Estado/DF.