Ied i processo legislativo

Faculdade Sete de Setembro – FASETE

Introdução ao Estudo do Direito I

Prof. Dsc. FÁBIO ALMEIDA

Introdução ao Estudo do Direito I
Processo legislativo
Conceito - é o conjunto de disposições que disciplinam o
procedimento a ser observado pelos órgãos competentes
na elaboração das espécies normativas.
Espécies:
Ordinário (comum)

Sumário

Especial

Obs.: Na votação de Emenda Constitucional o Congresso
nacional está no exercício do Poder Constituinte e não do
Poder Legislativo.

Processo Legislativo
Votação e aprovação:
Lei ordinária – Maioria Relativa
Lei complementar – Maioria Absoluta
Procedimento Ordinário
Conceito de lei - A lei é ato escrito, primário, geral, abstrato
e complexo.
Fases::
Introdutória (iniciativa)
Constitutiva – trata das deliberações parlamentar e
executiva
Complementar – ocorre a promulgação e publicação

Processo Legislativo Ordinário

 Fase Introdutória - Iniciativa é a faculdade conferida a
alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de
lei. Da início ao processo legislativo.

Obs.: Se houver vício de legitimidade na iniciativa de uma
lei, haverá inconstitucionalidade formal.

Hipóteses
 Geral
 Parlamentar
 Extraparlamentar
 Concorrente
 Exclusiva
 Conjunta
 Popular

Iniciativa
Geral – A iniciativa de leis ordinárias e complementares
cabe:

Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional;
Presidente da República;
Supremo Tribunal Federal;
Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST);
Procurador-Geral da República, e
 Cidadãos.

Iniciativa
Parlamentar – A apresentação do projeto de lei cabe aos
membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados
Federais).
Extraparlamentaar – A apresentação do projeto de lei cabe
ao:
Presidente da República;
Supremo Tribunal Federal; (art. 93 da CF)
Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); (art. 96, II,
“a” da CF)
Ministério Público; carreira (art. 127, §2º da CF)
Cidadãos.


Iniciativa
Concorrente – É de competência de vários legitimados. Ex:
Iniciativa de leis ordinárias e complementares.

Exclusiva – Pertencente a um só legitimado. Quando se
reserva a matéria a alguém, não é de mais ninguém.
Presidente da República; (art. 61, §1º, I e II, a da CF).

Conjunta – A apresentação do projeto de lei depende da
concordância de mais de uma pessoa.

Iniciativa
Popular – Pode ser exercida pela apresentação à Câmara
dos Deputados de projeto de lei subscrito, por:

• no mínimo, 1% do eleitorado nacional;

• do eleitorado distribuído por pelo menos 5 estados;

• com não menos de 3/10%(três décimos por cento) dos
eleitores em cada um deles.

 Fase Constitutiva - é composta pela deliberação
parlamentar e da deliberação executiva.

 Deliberação Parlamentar - o projeto de lei é apreciado nas
duas casas do Congresso Nacional, separadamente, e em
um turno de discussão e votação (no plenário),
necessitando de maioria relativa em cada uma delas.
 Casa Iniciadora
 Casa Revisora
 Casa Iniciadora (Discussões e debates)
 Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissões
temáticas

 Fase Constitutiva
 Deliberação Parlamentar (Casa Iniciadora)
 Casa Iniciadora (Discussões e debates)
 Controle preventivo de constitucionalidade pela CCJ.
 Casa Iniciadora (Votação)
 Aprovado o projeto de lei na Casa Iniciadora por maioria
simples, seguirá para a Casa Revisora.
 A 1a deliberação é chamada de deliberação principal e a
outra, de deliberação revisional.

• Fase Constitutiva
 Deliberação Parlamentar (Casa Revisora)

Terá o mesmo curso da Casa Iniciadora.
Controle preventivo de constitucionalidade pela CCJ.
 (Votação)
Aprovar – seguirá para sanção ou veto do Executivo.
Rejeitar – será arquivado.
Emendar – somente as emendas seguem de volta para a
casa iniciadora.


Obs.: Nova proposta com a mesma matéria o tema, só na
próxima sessão legislativa.

Obs.: Depois de voltar da casa revisora, não há possibilidade
de subemendas.
 Emendas
 Aditivas
 Supressivas
 Modificativas
 Substitutivas

• A emenda que determina o retorno à casa de origem é
aquela que de alguma forma modifique o sentido jurídico
da proposição, pois se não modificar, não precisa voltar.
Ex: correção de português.
• Se a Casa Iniciadora concordar com a emenda: O projeto
segue para o autógrafo e depois segue para o Executivo.
• Se houver divergência: Prevalecerá a vontade de quem fez a
deliberação principal (princípio da primazia da deliberação
principal). O projeto segue para o Executivo com a redação
da Casa Iniciadora.

 Deliberação Executiva - o presidente recebe o projeto de
lei aprovado do Congresso Nacional, com ou sem
emendas, para que sancione ou vete.

- Sanção: é a manifestação concordante do Chefe do
Poder Executivo, que transforma o projeto de lei em lei

- Veto: é a manifestação discordante do Chefe do
Poder Executivo, que transforma o projeto de lei em lei
 Prazo
 15 dias úteis.
 O veto tem que ser expresso.

 Deliberação Executiva
• Veto (características)
▫ Irretratável

▫ Motivado

▫ Formalizado (comunicação no prazo 48 horas ao Presidente
do Senado Federal)
▫ Supressivo

▫ Superável ou relativo

▫ Total ou parcial

 Deliberação Executiva (vetada o projeto de lei)

 O Congresso Nacional tem o prazo de 30 dias para
apreciar o veto.

 Votação por maioria absoluta

 Veto mantido – arquivamento do Projeto de Lei.

 Veto Rejeitado – a lei será enviada ao Presidente da
República para promulgação.

• Fase Complementar
 Promulgação – é um atestado da existência válida de uma
lei e de sua executoriedade. A presunção de validade de
uma lei decorre da promulgação.
Na emenda Constitucional não há sanção ou veto, mas a
promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado.
 Publicação – é o ato através do qual se dá conhecimento à
coletividade da existência de uma lei, através da imprensa
oficial, sendo esta condição essencial para vigência e
eficácia de uma lei.

 Este procedimento encerra o processo legislativo

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