O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições e normas constitucionais, além de resumir conceitos como emenda constitucional, medidas provisórias e o Conselho Nacional de Justiça.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, classificações de constituições, normas constitucionais de acordo com sua eficácia, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a natureza jurídica da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e limites para sua edição.
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoFrancisco Lopes
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições e normas constitucionais de acordo com seu conteúdo, forma, origem e eficácia. Também descreve fundamentos, objetivos e poderes da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Este documento classifica as normas constitucionais de acordo com seu conteúdo, eficácia e função. Segundo seu conteúdo, as normas podem ser materiais ou formais. Quanto à eficácia, as normas podem ser de plena, contida ou limitada eficácia. Em relação à função, as normas podem ser de organização, definidoras de direitos ou programáticas. Exemplos são fornecidos para cada categoria.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) O documento discute os sete diplomas constitucionais brasileiros desde a Constituição de 1824 até a atual Constituição de 1988.
2) O documento explica que é possível para um magistrado determinar o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para fornecimento de medicamentos pelo Estado se houver risco à saúde ou vida do demandante.
3) O documento esclarece que candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital
Este documento fornece dicas e macetes sobre direito constitucional para concursos públicos. Ele explica conceitos importantes como constituição material e formal, limitações do poder derivado, emendas, medida provisória e diferenças entre leis complementares e ordinárias. O objetivo é ajudar concurseiros a identificarem pegadinhas comuns em provas de direito constitucional.
O documento resume os principais atos institucionais e eventos políticos durante o governo militar de Castelo Branco (1964-1967), incluindo o AI-1 que deu poderes especiais aos militares, o AI-2 que extinguiu partidos e criou ARENA e MDB, e a Lei de Segurança Nacional que criminalizou a oposição ao regime.
Curso Grátis para Concurso INSS (Direito Constitucional)Cris Marini
O documento descreve os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, os tipos de Constituições, e os fundamentos e limitações do poder constituinte derivado.
A formação de Territórios Federais exige: (1) aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito; (2) manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e (3) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, classificações de constituições, normas constitucionais de acordo com sua eficácia, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a natureza jurídica da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e limites para sua edição.
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoFrancisco Lopes
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições e normas constitucionais de acordo com seu conteúdo, forma, origem e eficácia. Também descreve fundamentos, objetivos e poderes da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Este documento classifica as normas constitucionais de acordo com seu conteúdo, eficácia e função. Segundo seu conteúdo, as normas podem ser materiais ou formais. Quanto à eficácia, as normas podem ser de plena, contida ou limitada eficácia. Em relação à função, as normas podem ser de organização, definidoras de direitos ou programáticas. Exemplos são fornecidos para cada categoria.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) O documento discute os sete diplomas constitucionais brasileiros desde a Constituição de 1824 até a atual Constituição de 1988.
2) O documento explica que é possível para um magistrado determinar o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para fornecimento de medicamentos pelo Estado se houver risco à saúde ou vida do demandante.
3) O documento esclarece que candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital
Este documento fornece dicas e macetes sobre direito constitucional para concursos públicos. Ele explica conceitos importantes como constituição material e formal, limitações do poder derivado, emendas, medida provisória e diferenças entre leis complementares e ordinárias. O objetivo é ajudar concurseiros a identificarem pegadinhas comuns em provas de direito constitucional.
O documento resume os principais atos institucionais e eventos políticos durante o governo militar de Castelo Branco (1964-1967), incluindo o AI-1 que deu poderes especiais aos militares, o AI-2 que extinguiu partidos e criou ARENA e MDB, e a Lei de Segurança Nacional que criminalizou a oposição ao regime.
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O documento descreve os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, os tipos de Constituições, e os fundamentos e limitações do poder constituinte derivado.
A formação de Territórios Federais exige: (1) aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito; (2) manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e (3) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra decretos de governadores que impuseram restrições à circulação e atividades econômicas durante a pandemia sem aprovação legislativa.
2) Leis federais permitiram isolamento e quarentena de pessoas infectadas, mas não lockdowns amplos. Resoluções internacionais também enfatizaram a necessidade de respeito aos direitos fundamentais durante emergências.
3) A ação questiona especificamente decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco
180 questões sobre Processo Legislativo - Cespepcm1nd
O documento discute aspectos do processo legislativo brasileiro, incluindo: 1) Os objetos do processo legislativo como leis, decretos e medidas provisórias; 2) A hierarquia entre normas como tratados, leis e constituição; 3) Princípios como a iniciativa privativa do Presidente. O texto apresenta questões sobre estes tópicos retiradas de provas do Cespe.
O documento descreve as normas constitucionais sobre finanças públicas no Brasil. Em especial, explica que: 1) Uma lei complementar regulamenta diversos aspectos das finanças públicas, enquanto resoluções do Senado estabelecem limites e condições para operações de crédito e dívidas; 2) O Banco Central exerce exclusivamente a emissão de moeda e pode comprar e vender títulos do Tesouro, mas é vedado de conceder empréstimos ao Tesouro ou a órgãos não financeiros.
João Campos e Tabata Amaral querem derrubar decreto de armas de BolsonaroPortal NE10
Um projeto de decreto legislativo foi apresentado por quatro deputados federais para sustar os efeitos do decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 7. Entre os parlamentares, assinam a proposta João Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PDT-SP).
O documento resume as principais disposições constitucionais sobre as Forças Armadas, segurança pública e guarda municipal. As Forças Armadas estão sob autoridade do Presidente e destinam-se à defesa do país. A segurança pública é dever do Estado e objetivo é preservar ordem e incolumidade. Cada órgão tem competências definidas, como polícia federal investigar crimes contra União.
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo suas etapas e atores. Apresenta os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, além dos princípios da iniciativa, tramitação e sanção de projetos de lei. Também detalha os procedimentos para proposição e votação de emendas à Constituição.
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...Alex Mendes
O documento apresenta o conteúdo programático de um curso de Direito Constitucional ministrado pela professora Amanda Almozara, abordando tópicos como conceito e classificação da Constituição, poder constituinte, supremacia constitucional, princípios fundamentais, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e organização da administração pública.
Apostila de legislação agente de organização escolarphilosophical01
O documento descreve trechos da Constituição do Estado de São Paulo, abordando:
1) Os fundamentos do Estado, incluindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita;
2) A organização dos poderes, destacando o Legislativo, Executivo e Judiciário como independentes;
3) Atribuições do Governador, como representar o Estado, sancionar leis e nomear secretários.
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
Este documento resume os principais pontos da seção 1 da Constituição Brasileira sobre:
1) A República Federativa do Brasil é uma democracia representativa formada pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.
2) Os três poderes no Brasil são divididos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmônica e independente.
3) Os objetivos fundamentais do país incluem construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e erradicar a p
Este documento resume os principais conceitos e classificações relacionados à Constituição e ao Direito Constitucional. Em primeiro lugar, define o que é a Constituição e apresenta diferentes perspectivas sociológica, política e jurídica. Em seguida, classifica as Constituições de acordo com sua origem, forma, modo de elaboração e estabilidade. Por fim, descreve os poderes constituinte originário e derivado, comenta alguns incisos do artigo 5o da CF e lista os principais remédios constitucionais.
O documento discute as normas gerais de finanças públicas e o orçamento público na Constituição Federal de 1988. As normas gerais de finanças públicas estão previstas nos artigos 163 e 164 da CF/88 e tratam de temas como dívida pública, garantias das entidades públicas e operações de câmbio. Já o orçamento público é regulado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual, que estabelece diretrizes para 4 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende metas e prioridades an
1. O documento apresenta os principais tópicos sobre direito constitucional, incluindo a supremacia da Constituição, controle de constitucionalidade e tipos de constituições.
2. São listados diversos artigos da Constituição Federal que podem cair no exame da OAB.
3. São explicados conceitos como poder constituinte originário e derivado, emendas constitucionais, eficácia das normas constitucionais e ações de controle concentrado de constitucionalidade.
A Constituição de 1937 foi outorgada por Getúlio Vargas após dar um golpe e fechar o Congresso, instaurando uma ditadura. Ela concentrou poder no Executivo e restringiu liberdades, mas também trouxe direitos trabalhistas. A Constituição de 1946 restaurou o presidencialismo e a democracia após a queda de Vargas. A Constituição de 1967 foi imposta pela ditadura militar, que concentrou ainda mais poder e suspendeu direitos.
O documento discute os principais instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil, como o PPA, LDO e LOA. Também explica os princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade, exclusividade e outros que visam conferir racionalidade e transparência ao orçamento público.
O documento descreve a organização do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. A forma de governo é republicana e o Estado é uma federação. Os entes que compõem o Estado brasileiro são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição estabelece os fundamentos, objetivos e princípios do Estado, além de tratar da cidadania, soberania e outros aspectos.
O documento discute os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos na Constituição de 1988. Aborda a classificação das normas constitucionais de acordo com a matéria, função, importância e eficácia. Também diferencia princípios de regras constitucionais e apresenta exemplos de cada tipo de norma.
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições de acordo com sua correspondência com a realidade e finalidade. A Constituição de 1937 é destacada como tendo sido outorgada por Getúlio Vargas após o golpe de 1937 que instaurou uma ditadura no Brasil, centralizando o poder no Executivo.
O documento resume o golpe militar de 1964 no Brasil que derrubou o presidente João Goulart e os governos subsequentes de Castello Branco, Costa e Silva e Médici. O golpe ocorreu devido à instabilidade política e econômica no país e foi justificado pela doutrina de segurança nacional dos militares. Os governos militares implementaram um estado autoritário por meio de atos institucionais e uma nova constituição em 1967.
O documento descreve a Constituição Brasileira de 1988, incluindo sua história, características e processos de emenda. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 anos de ditadura militar para assegurar direitos democráticos. Já sofreu 72 emendas para alterar e atualizar seu texto original.
O documento fornece diversas dicas e macetes sobre assuntos e conceitos importantes de Direito Constitucional que costumam aparecer em provas de concursos públicos, como a hierarquia entre dispositivos da Constituição, competências do STF, tipos de constituição, limitações ao poder derivado, Medidas Provisórias e controle de constitucionalidade.
O documento fornece dicas e macetes sobre Direito Constitucional para concursos públicos, abordando temas como Medidas Provisórias, controle de constitucionalidade, CPIs e imunidades. O objetivo é mostrar pegadinhas comuns em provas para que o concurseiro possa se preparar adequadamente.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra decretos de governadores que impuseram restrições à circulação e atividades econômicas durante a pandemia sem aprovação legislativa.
2) Leis federais permitiram isolamento e quarentena de pessoas infectadas, mas não lockdowns amplos. Resoluções internacionais também enfatizaram a necessidade de respeito aos direitos fundamentais durante emergências.
3) A ação questiona especificamente decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco
180 questões sobre Processo Legislativo - Cespepcm1nd
O documento discute aspectos do processo legislativo brasileiro, incluindo: 1) Os objetos do processo legislativo como leis, decretos e medidas provisórias; 2) A hierarquia entre normas como tratados, leis e constituição; 3) Princípios como a iniciativa privativa do Presidente. O texto apresenta questões sobre estes tópicos retiradas de provas do Cespe.
O documento descreve as normas constitucionais sobre finanças públicas no Brasil. Em especial, explica que: 1) Uma lei complementar regulamenta diversos aspectos das finanças públicas, enquanto resoluções do Senado estabelecem limites e condições para operações de crédito e dívidas; 2) O Banco Central exerce exclusivamente a emissão de moeda e pode comprar e vender títulos do Tesouro, mas é vedado de conceder empréstimos ao Tesouro ou a órgãos não financeiros.
João Campos e Tabata Amaral querem derrubar decreto de armas de BolsonaroPortal NE10
Um projeto de decreto legislativo foi apresentado por quatro deputados federais para sustar os efeitos do decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 7. Entre os parlamentares, assinam a proposta João Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PDT-SP).
O documento resume as principais disposições constitucionais sobre as Forças Armadas, segurança pública e guarda municipal. As Forças Armadas estão sob autoridade do Presidente e destinam-se à defesa do país. A segurança pública é dever do Estado e objetivo é preservar ordem e incolumidade. Cada órgão tem competências definidas, como polícia federal investigar crimes contra União.
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo suas etapas e atores. Apresenta os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, além dos princípios da iniciativa, tramitação e sanção de projetos de lei. Também detalha os procedimentos para proposição e votação de emendas à Constituição.
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...Alex Mendes
O documento apresenta o conteúdo programático de um curso de Direito Constitucional ministrado pela professora Amanda Almozara, abordando tópicos como conceito e classificação da Constituição, poder constituinte, supremacia constitucional, princípios fundamentais, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e organização da administração pública.
Apostila de legislação agente de organização escolarphilosophical01
O documento descreve trechos da Constituição do Estado de São Paulo, abordando:
1) Os fundamentos do Estado, incluindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita;
2) A organização dos poderes, destacando o Legislativo, Executivo e Judiciário como independentes;
3) Atribuições do Governador, como representar o Estado, sancionar leis e nomear secretários.
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
Este documento resume os principais pontos da seção 1 da Constituição Brasileira sobre:
1) A República Federativa do Brasil é uma democracia representativa formada pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.
2) Os três poderes no Brasil são divididos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmônica e independente.
3) Os objetivos fundamentais do país incluem construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e erradicar a p
Este documento resume os principais conceitos e classificações relacionados à Constituição e ao Direito Constitucional. Em primeiro lugar, define o que é a Constituição e apresenta diferentes perspectivas sociológica, política e jurídica. Em seguida, classifica as Constituições de acordo com sua origem, forma, modo de elaboração e estabilidade. Por fim, descreve os poderes constituinte originário e derivado, comenta alguns incisos do artigo 5o da CF e lista os principais remédios constitucionais.
O documento discute as normas gerais de finanças públicas e o orçamento público na Constituição Federal de 1988. As normas gerais de finanças públicas estão previstas nos artigos 163 e 164 da CF/88 e tratam de temas como dívida pública, garantias das entidades públicas e operações de câmbio. Já o orçamento público é regulado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual, que estabelece diretrizes para 4 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende metas e prioridades an
1. O documento apresenta os principais tópicos sobre direito constitucional, incluindo a supremacia da Constituição, controle de constitucionalidade e tipos de constituições.
2. São listados diversos artigos da Constituição Federal que podem cair no exame da OAB.
3. São explicados conceitos como poder constituinte originário e derivado, emendas constitucionais, eficácia das normas constitucionais e ações de controle concentrado de constitucionalidade.
A Constituição de 1937 foi outorgada por Getúlio Vargas após dar um golpe e fechar o Congresso, instaurando uma ditadura. Ela concentrou poder no Executivo e restringiu liberdades, mas também trouxe direitos trabalhistas. A Constituição de 1946 restaurou o presidencialismo e a democracia após a queda de Vargas. A Constituição de 1967 foi imposta pela ditadura militar, que concentrou ainda mais poder e suspendeu direitos.
O documento discute os principais instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil, como o PPA, LDO e LOA. Também explica os princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade, exclusividade e outros que visam conferir racionalidade e transparência ao orçamento público.
O documento descreve a organização do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. A forma de governo é republicana e o Estado é uma federação. Os entes que compõem o Estado brasileiro são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição estabelece os fundamentos, objetivos e princípios do Estado, além de tratar da cidadania, soberania e outros aspectos.
O documento discute os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos na Constituição de 1988. Aborda a classificação das normas constitucionais de acordo com a matéria, função, importância e eficácia. Também diferencia princípios de regras constitucionais e apresenta exemplos de cada tipo de norma.
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições de acordo com sua correspondência com a realidade e finalidade. A Constituição de 1937 é destacada como tendo sido outorgada por Getúlio Vargas após o golpe de 1937 que instaurou uma ditadura no Brasil, centralizando o poder no Executivo.
O documento resume o golpe militar de 1964 no Brasil que derrubou o presidente João Goulart e os governos subsequentes de Castello Branco, Costa e Silva e Médici. O golpe ocorreu devido à instabilidade política e econômica no país e foi justificado pela doutrina de segurança nacional dos militares. Os governos militares implementaram um estado autoritário por meio de atos institucionais e uma nova constituição em 1967.
O documento descreve a Constituição Brasileira de 1988, incluindo sua história, características e processos de emenda. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 anos de ditadura militar para assegurar direitos democráticos. Já sofreu 72 emendas para alterar e atualizar seu texto original.
O documento fornece diversas dicas e macetes sobre assuntos e conceitos importantes de Direito Constitucional que costumam aparecer em provas de concursos públicos, como a hierarquia entre dispositivos da Constituição, competências do STF, tipos de constituição, limitações ao poder derivado, Medidas Provisórias e controle de constitucionalidade.
O documento fornece dicas e macetes sobre Direito Constitucional para concursos públicos, abordando temas como Medidas Provisórias, controle de constitucionalidade, CPIs e imunidades. O objetivo é mostrar pegadinhas comuns em provas para que o concurseiro possa se preparar adequadamente.
Este documento discute os diferentes tipos de poder constituinte no Brasil:
1) Poder Constituinte Originário, responsável por elaborar novas constituições. Pode ter natureza jurídica ou política.
2) Poder Constituinte Decorrente, responsável pelas constituições estaduais. É um poder jurídico derivado da Constituição Federal.
3) Poder Constituinte Derivado, que faz alterações na constituição. Inclui o Poder Reformador para alterações pontuais e o Poder Revisor para revisões mais gerais a
O documento descreve a hierarquia das normas jurídicas brasileiras, dividindo-as em três grupos: constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. Explica cada tipo de norma, como Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e outros. Tem como objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre cada norma e sua importância no sistema jurídico brasileiro.
O documento discute os conceitos de poder constitucional originário e derivado. O poder constitucional originário possui o poder de criar uma nova constituição de forma ilimitada e independente de regras. Já o poder constitucional derivado é limitado pela constituição e possui poder de reformá-la respeitando procedimentos e limitações estabelecidos.
O documento discute os conceitos de poder constituinte originário e derivado, e seus titulares e características. Apresenta também os princípios fundamentais da Constituição brasileira, como a soberania popular, dignidade humana e objetivos de construir uma sociedade justa e combater a pobreza.
O documento resume os principais conceitos do direito constitucional brasileiro, incluindo:
1) A distinção entre poder constituinte originário e derivado, sendo o primeiro responsável por criar novas constituições e o segundo por realizar emendas;
2) As características da Constituição Federal de 1988 como promulgada, escrita, dogmática, rígida e analítica;
3) Os poderes da União no Brasil - Legislativo, Executivo e Judiciário - e suas respectivas funções.
1. O documento classifica as constituições em rígidas, flexíveis, rígidas e flexíveis e discute os tipos de constituições adotadas por diferentes países.
2. A Constituição brasileira é considerada tanto rígida quanto flexível, tendo em vista que parte do seu texto não pode ser modificado e outra parte permite alterações.
3. As questões abordadas incluem a classificação das constituições, os fundamentos da República Federativa do Brasil e os princípios da organização do Estado brasileiro.
O documento fornece dicas e macetes sobre direito constitucional, abordando conceitos como constituição material e formal, cláusulas pétreas, poderes originário e derivado, limitações ao poder derivado, interpretação da constituição, controle de constitucionalidade, medidas provisórias e suas características, comissões parlamentares de inquérito e suas atribuições, imunidade presidencial e processos contra governadores.
1. O documento resume os principais conceitos e teorias do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a natureza, objetos e fontes do Direito Constitucional, assim como definições de Constituição, Poder Constituinte e classificações de constituições.
2. Aborda também os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição brasileira, divididos em direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade e políticos.
3. Fornece um resumo conciso dos principais pontos cobert
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
O documento discute o poder constituinte e suas características. Resume-se em:
1) O poder constituinte é o poder de criar ou reformar a constituição e pode ser originário ou derivado. O poder originário é inicial, incondicionado e ilimitado para criar uma nova constituição.
2) O poder derivado é condicionado e limitado, podendo alterar a constituição existente por meio de emenda constitucional aprovada por quórum qualificado.
3) Há limitações ao poder de reformar a constituição, como cláusulas pé
O documento discute os diferentes tipos de poder constituinte no Brasil, incluindo o poder constituinte originário, responsável por criar novas constituições, e os poderes constituinte derivado reformador, revisor e decorrente, responsáveis por modificar a constituição existente respeitando certos limites e procedimentos. O documento também explica os princípios constitucionais que limitam as modificações feitas pelos poderes constituinte derivado.
O documento discute o Poder Legislativo brasileiro, abordando sua estrutura e funcionamento, com foco na Câmara dos Deputados e no Senado. Também apresenta as funções do Poder Legislativo e os tipos de reuniões legislativas, como sessões ordinárias e extraordinárias. Por fim, explica os controles interno e externo, em especial a fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial.
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
O documento descreve as etapas do processo legislativo brasileiro, incluindo a elaboração de leis, emendas à constituição e outros atos normativos. Começa com a iniciativa legislativa e segue com discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Também aborda a estrutura dos poderes legislativos federal, estadual e municipal e os quóruns para deliberação.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
A intervenção ocorre quando um ente federativo temporariamente nega a autonomia de outro para estabilizar situações constitucionalmente previstas. A intervenção federal pode ocorrer espontaneamente ou por solicitação, requisição ou representação, enquanto a intervenção estadual em municípios ocorre quando este deixa de cumprir obrigações financeiras ou prestação de contas. Em ambos os casos, o decreto de intervenção é submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo em 24 horas.
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
3. Classificação das constituições
• Quanto ao conteúdo: Materiais e Formais
• Quanto à forma: Escrita e Não escrita
• Quanto ao modo de elaboração: Dogmática e Histórica
• Quanto à origem: Promulgada e outorgada
• Quanto à estabilidade: Imutáveis, rígidas, flexível, semi-
rígida
• Quanto à extensão: Analítica e Sintética
4.
5. Normas Constitucionais
de eficácia plena
São auto-aplicáveis (não dependem de
lei) e não podem se reduzidas
Ex.:CF, art. 2°
Normas Constitucionais
de eficácia contida
São auto-aplicáveis e podem ter sua
eficácia reduzida pelo legislador
infraconstitucional.
Ex.: OAB, CF, art. 37, I
Normas Constitucionais
de eficácia limitada
Não são auto-aplicáveis, dependendo de
ato infraconstitucional posterior para
inteira aplicabilidade.
Ex.: CF, art. 224
Normas Constitucionais
de eficácia programática
São aquelas que veiculam programas a
serem implementadas pelo Estado
visando o a realização de fins sociais.
Ex.: CF, art. 205
6.
7. FUNDAMENTOS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - soberania;
II - cidadania;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - pluralismo político.
8. OBJETIVOS
• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
• I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
• II - garantir o desenvolvimento nacional;
• III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
• IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
9.
10.
11.
12.
13.
14. UNIÃO
• A União possui “dupla personalidade”, pois assume um papel
interno e outro internacionalmente:
• Internamente: A União é uma pessoa jurídica de direito
público interno. É autônoma, uma vez que possui capacidade
de auto-organização, autogoverno, auto-administração e
autolegislação, configurando a autonomia financeira,
administrativa e política.
• Internacionalmente:pessoa jurídica de direito público
internacional. É soberano. A União não se confunda com o
Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá
representá-lo internacionalmente.
15.
16. EMENDA CONSTITUCIONAL
• Poder constituinte derivado reformador.
• Ao contrario do poder constituinte originário, que é
juridicamente ilimitado.
Iniciativa (CF, art. 60, I, II e III) – Trata-se de iniciativa
privativa e concorrente para alteração da Constituição.
Neste sentido é que a CF só poderá ser emendada
mediante proposta:
• de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal;
• do Presidente da República;
• de mais da metade das Assembléias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros.
17. • Quorum de aprovação (CF, art. 60, §2°) – A proposta será discutida
e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros.
• Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada (CF, art.
60, §5°) – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
• Limitações circunstanciais (CF, art. 60, §1°) – Em determinadas
circunstâncias, o constituinte originário vedou a alteração do texto,
em decorrência da gravidade e anormalidade institucionais. Nesses
termos, a CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• Limitações materiais (CF, art. 60, § 4°) - O poder constituinte
originário estabeleceu também algumas vedações materiais, ou
seja, definiu um núcleo intangível, comumente chamado pela
doutrina de Cláusulas pétreas.
18.
19. MEDIDAS PROVISÓRIAS
• Nos termos do art. 62 da CF/88, em caso de relevância e urgência o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias (MP)
com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional. Assim, a MP individualiza-se por nascer apenas pela
manifestação exclusiva do Chefe do Executivo, que a publica no
DOU.
• Legitimidade para edição da MP – O Presidente da República
(competência privativa, marcada por sua indelegabilidade – CF, art.
84, XXVI).
• Pressupostos constitucionais – relevância e urgência. Os requisitos
se conjugam.
• Prazo de duração da MP – Uma vez adotada a MP pelo presidente
da República , ela vigorará pelo prazo de 60 dias, prorrogável, de
acordo com o art. 62, § 7°, uma vez por igual período. Contados de
sua publicação no Diário oficial. Contudo, o referido prazo será
suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
20. • Reedição de medida provisória – Invocando o art. 62, § 10°, é
vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua
eficácia por decurso de prazo.
A EC n° 32/2001 trouxe algumas novidades em relação aos limites
materiais de edição das medidas provisórias, notadamente na
redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 62. Assim, é expressamente
vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:
• Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e
direito eleitoral;
• Direito penal, processual penal e processual civil;
• Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros;
• Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e
créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no
art. 167, § 3º;
21.
22.
23.
24.
25. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-
se de 15 (quinze) membros com mandato de 2
(dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I. O Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II. um Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
indicado pelo respectivo tribunal;
III. um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho,
indicado pelo respectivo tribunal;
IV. um desembargador de Tribunal de Justiça,
indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V.um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal
Federal;
(...)