O documento descreve as etapas do processo legislativo para leis ordinárias e complementares no Brasil, incluindo a deliberação parlamentar nas Casas legislativas e a deliberação executiva pelo Presidente. A Câmara dos Deputados inicia a discussão de projetos de lei de sua iniciativa ou de outros órgãos, e o Senado revisa os projetos aprovados, podendo aprová-los, rejeitá-los ou emendá-los. O Presidente pode sancionar ou vetar a lei, total ou parcialmente, cabendo ao Congresso