1.processo constitucional

Processo Constitucional
 O Conceito de Processo
 Uma abstração teórica
 Uma sequência temporal

 Processo Legal
 Processo Legislativo
 ProcessoAdministrativo

 ProcessoJudicial
 Composição de Litígios;
 Aplicação de sanções
 Atuação não litigiosa


 ProcessoConstitucional (judicial e não
judicial)
 Decisão judicial sobre a constitucionalidade
de certas normas jurídicas (entendimento
limitado)
 Definição estrita de Processo Constitucional
 É uma parte do Direito Constitucional que
estuda as configurações dos processos
constitucionais

 Processo Constitucional
 Incluem-se: as formas de fiscalização da
constitucionalidade de atos normativos (ênfase
no controle judicial);
 Deve-se incluir no estudo do Processo
Constitucional os denominados “Remédios
Constitucionais”: Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança, Mandado de Injunção,
Ação Popular e reclamação Constitucional


 Processo e Constituição
 Inegável paralelo entre o Processo e a
Constituição Federal

 Divergência terminológica do Processo
Constitucional
 Para uma correte tradicionalista o Direito
Processual Constitucional é a condensação
metodológica e sistemática dos princípios
constitucionais;
 Nesse sentido o DPC abrange a tutela
constitucional dos princípios fundamentais
da organização judiciária e do processo e, a
denominada jurisdição constitucional

 Princípios Constitucionais do Processo no
Estado de Direito
 A doutrina diverge quanto a classificação dos
Princípios do Processo a partir da
Constituição federal

 Princípios Constitucionais
 A constituição Federal como fonte normativa
do Processo e d processo Constitucional

 Princípio do amplo acesso ao Poder
Judiciário (inafastabilidade) (art. 5º, XXXV)
 Também chamado de direito ou da
inafastabilidade do controle jurisdicional;.
 Por este princípio o Estado deve facilitar e
permitir o acesso ao poder judiciário para que
nenhuma lesão ou ameaça de lesão fique
desprotegida de uma tutela do Estado a fim
de resolver o conflito

 Princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário
(inafastabilidade) (art. 5º, XXXV)
 Inexistência de jurisdição condicionada ou
instância administrativa de curso forçado
 Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da
instância administrativa para que a parte possa
acessar o Judiciário
 Direito Desportivo – art. 217, § 1º, da C/88.
 Lei no Habeas Data (Lei n. 9507/97) – constitui
outra exceção; embora reputada inconstitucional

 Princípio do devido Processo Legal (art. 5º, LIV)
 O Devido Processo Legal – expressão de origem
inglesa (due processo f Law) – importa na
previsão de que toda atividade jurisdicional deve
ser pautada no processo previsto em lei.
 Mas no sentido originário, tal princípio é
elaboração teórica voltada a proteção ampla da
liberdade do indivíduo contra ações excessivas
do Estado.

 Princípio do devido Processo Legal (art. 5º, LIV)
 Nesse sentido, o devido processo legal, também, está vinculado
ao respeito à legalidade, desde a formulação dos dispositivos
legais até a aplicação dos mesmo por parte do Estado;
 É vinculado tanto ao processo legislativo quanto ao processo
judicial
 O devido processo legal configura uma dupla proteção ao
indivíduo
 âmbito material – proteção ao direito de liberdade
 âmbito formal – assegurar a paridade total de condições com o
Estado-persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa
técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla
de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos
recursos, à decisão imutável, à revisão criminal)

 Princípio do devido Processo Legal (art. 5º,
LIV)
 O Processo Legal se opõe ao processo
arbitrário, que é aquele realizado com base
na vontade humana e nas determinações do
sistema legal


 Princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV)
 O Devido Processo legal tem como corolários a ampla
defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral.
 Ampla Defesa – entende-se o asseguramento que é dado ao
réu de condições que lhe possibilitem trazer para o
processo todos os elementos tendentes a esclarecer a
verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender
necessário
 Contraditório – é a própria exteriorização da ampla defesa,
impondo a condução dialética do processo; tem íntima
ligação com o da igualdade das partes e o direito de ação

 Duplo Grau de Jurisdição
 O princípio é consagrado pela Constituição a
partir da observância das regras de
organização judiciária;
 Há uma indicação do princípio sem ser
taxativamente obrigatório;
 Competência Originária dos nossos tribunais

 Princípio da razoável duração do Processo
 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação (EC
n. 45/2004)

 Princípio da motivação das decisões
 Art. 93, IX, da CF/88 - todos os julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos
quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação

 Princípio do Juiz Natural
 art. 5º, XXXVII, CF/88 - não haverá juízo ou
tribunal de exceção;
 art. 5º, LIII, CF/88 - ninguém será processado
nem sentenciado senão pela autoridade
competente;
 Tem por escopo a garantia a imparcialidade do
Poder Judiciário e a segurança do povo contra o
arbítrio estatal
 O Juiz Natural é somente aquele integrado pelo
Poder Judiciário

 Princípio da AssistênciaJudiciária Gratuíta
 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;

 Princípios Processuais infraconstitucionais
 Dispositivo
 Ou da Inércia é aquele segundo o qual cabe à
parte colocar em movimento a máquina
estatal

 Impulso Oficial
 Uma vez instaurado o processo por iniciativa
da parte ou interessado, ete se desenvolve
por iniciativa do juiz, independente de nova
manifestação de vontade da parte (*art. 262
do CPC)

 Oralidade
 É importante que exista um número
expressivo de manifestações das partes sob a
forma oral, principalmente na audiência,
onde tais manifestações se devem concentrar

 Fungibilidade
 aplicável aos recursos


 Lealdade
 Art. 14 e SS., do CPC

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