O documento discute os principais conceitos e tipos de processo constitucional, incluindo processo legal, legislativo, administrativo e judicial. Também aborda os principais princípios constitucionais do processo como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, motivação das decisões e juiz natural.
O documento discute diversos tópicos relacionados a prisões no processo penal brasileiro. Em especial, aborda as espécies de prisão, prisão preventiva, prisão temporária e prisão domiciliar. Resume que a prisão pode ser pena ou sem pena, e que a preventiva tem natureza excepcional, podendo ser decretada pré ou processualmente se preenchidos os pressupostos legais como prova do crime e indícios de autoria, além de periculum libertatis. Já a temporária é cautelar com prazo, e a
1. Descreve os procedimentos comuns ordinários para processos criminais envolvendo crimes punidos com reclusão sob a competência de um juiz singular.
2. Explica que o procedimento não se aplica quando há previsão de procedimento especial, como no caso de crimes de tráfico.
3. Detalha as etapas do procedimento, incluindo inquérito policial, denúncia, citação, interrogatório, audiência de testemunhas, alegações finais e sentença.
Direito Civil (dos bens e fatos jurídicos) Laisy Quesado
O documento apresenta uma síntese sobre a classificação dos bens segundo o Código Civil brasileiro. Apresenta as principais categorias de bens, distinguindo bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, entre outros. Destaca também a distinção entre bens públicos e particulares.
1. A disciplina introdução ao direito trata do estudo introdutório da ciência jurídica a partir de diferentes áreas do saber. 2. Ela utiliza pesquisas de outras áreas e as adapta aos seus objetivos, tendo como fontes a teoria geral do direito, sociologia jurídica, história do direito e filosofia jurídica. 3. O documento apresenta o plano de ensino da disciplina, com objetivos, ementa e bibliografia recomendada.
1) O documento discute os conceitos de suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo no direito penal brasileiro.
2) A suspensão condicional da pena suspende o cumprimento de penas de prisão de até 2 anos sob certas condições, enquanto a suspensão condicional do processo suspende processos por crimes com pena mínima de até 1 ano sob condições.
3) Ambos os institutos buscam evitar a prisão efetiva sob determinadas circunstâncias, desde que o réu c
O documento apresenta os principais conceitos de crime e contravenção penal no direito brasileiro. Resume as diferenças entre esses conceitos, como ação penal, competência, extraterritorialidade, formas de pena, limites temporais, regimes penitenciários, tentativa e sursis. Apresenta também classificações doutrinárias de crimes, como por ação, resultado, elemento subjetivo, realização, fracionamento, momento consumativo, sujeito ativo e quantidade de pessoas.
O documento apresenta uma explicação sobre o mandado de segurança no Brasil, incluindo sua evolução histórica, previsão constitucional, tipos, partes envolvidas e requisitos para impetração. Resume também os atos administrativos que não são passíveis de mandado de segurança e os prazos aplicáveis a essa ação.
O documento discute diversos tópicos relacionados a prisões no processo penal brasileiro. Em especial, aborda as espécies de prisão, prisão preventiva, prisão temporária e prisão domiciliar. Resume que a prisão pode ser pena ou sem pena, e que a preventiva tem natureza excepcional, podendo ser decretada pré ou processualmente se preenchidos os pressupostos legais como prova do crime e indícios de autoria, além de periculum libertatis. Já a temporária é cautelar com prazo, e a
1. Descreve os procedimentos comuns ordinários para processos criminais envolvendo crimes punidos com reclusão sob a competência de um juiz singular.
2. Explica que o procedimento não se aplica quando há previsão de procedimento especial, como no caso de crimes de tráfico.
3. Detalha as etapas do procedimento, incluindo inquérito policial, denúncia, citação, interrogatório, audiência de testemunhas, alegações finais e sentença.
Direito Civil (dos bens e fatos jurídicos) Laisy Quesado
O documento apresenta uma síntese sobre a classificação dos bens segundo o Código Civil brasileiro. Apresenta as principais categorias de bens, distinguindo bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, entre outros. Destaca também a distinção entre bens públicos e particulares.
1. A disciplina introdução ao direito trata do estudo introdutório da ciência jurídica a partir de diferentes áreas do saber. 2. Ela utiliza pesquisas de outras áreas e as adapta aos seus objetivos, tendo como fontes a teoria geral do direito, sociologia jurídica, história do direito e filosofia jurídica. 3. O documento apresenta o plano de ensino da disciplina, com objetivos, ementa e bibliografia recomendada.
1) O documento discute os conceitos de suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo no direito penal brasileiro.
2) A suspensão condicional da pena suspende o cumprimento de penas de prisão de até 2 anos sob certas condições, enquanto a suspensão condicional do processo suspende processos por crimes com pena mínima de até 1 ano sob condições.
3) Ambos os institutos buscam evitar a prisão efetiva sob determinadas circunstâncias, desde que o réu c
O documento apresenta os principais conceitos de crime e contravenção penal no direito brasileiro. Resume as diferenças entre esses conceitos, como ação penal, competência, extraterritorialidade, formas de pena, limites temporais, regimes penitenciários, tentativa e sursis. Apresenta também classificações doutrinárias de crimes, como por ação, resultado, elemento subjetivo, realização, fracionamento, momento consumativo, sujeito ativo e quantidade de pessoas.
O documento apresenta uma explicação sobre o mandado de segurança no Brasil, incluindo sua evolução histórica, previsão constitucional, tipos, partes envolvidas e requisitos para impetração. Resume também os atos administrativos que não são passíveis de mandado de segurança e os prazos aplicáveis a essa ação.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
O documento discute as tendências atuais e futuras da arbitragem. Apresenta conceitos básicos de arbitragem e marcos legais relevantes no Brasil. Discorre sobre a expansão da arbitragem para novos temas como a administração pública, investimentos, questões societárias, trabalhistas e tributárias.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
Este documento resume os principais conceitos e princípios da teoria geral dos recursos no processo penal brasileiro, incluindo: (1) a definição de recurso e seus pressupostos; (2) os diferentes tipos de recursos e seus efeitos; e (3) princípios como a vedação à reformatio in pejus e a permissão à reformatio in melius.
1) O direito processual do trabalho viabiliza os direitos trabalhistas através de regras processuais. 2) A Justiça do Trabalho é composta por varas, tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. 3) Dissídios são questionamentos sobre pontos da relação de trabalho que podem ser individuais ou coletivos.
O documento discute os conceitos de insolvência e falência segundo a lei de recuperação e falência. Apresenta os pressupostos para a decretação da falência de um devedor, como a qualidade de empresário e o estado de insolvência. Também explica os sujeitos excluídos da lei e a classificação de credores no processo falimentar.
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
O documento descreve as ações possessórias no direito brasileiro, incluindo a proteção possessória, as ações judiciais de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, características comuns como a fungibilidade e cumulação atípica, e o procedimento para ajuizamento e resposta do réu em ações possessórias.
O documento discute a teoria dos direitos fundamentais, definindo-os como situações jurídicas que protegem a dignidade, igualdade e liberdade humanas. Apresenta suas características como historicidade, indisponibilidade, universalidade e interdependência. Aborda também a titularidade, classificações e distinção entre direitos e garantias.
O documento discute as principais características das sociedades segundo o Código Civil brasileiro. Apresenta as diferenças entre sociedades personificadas e não personificadas, e entre sociedades empresárias e simples. Também descreve os tipos de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada e anônima.
O documento resume os principais pontos do Direito Civil brasileiro, incluindo: (1) a história da codificação civil no Brasil desde 1824; (2) os princípios da ética e socialidade que regem o Código Civil de 2002; (3) os direitos da personalidade como direito subjetivo ligado à essência humana.
O documento discute as pessoas naturais no direito civil brasileiro, especificamente no que se refere à personalidade e capacidade. Apresenta os conceitos de personalidade jurídica e capacidade, distinguindo capacidade absoluta e relativa. Detalha quem são considerados absolutamente ou relativamente incapazes, como menores, doentes mentais e pródigos. Explora também a aquisição e o suprimento da incapacidade, notadamente por meio da representação legal.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
Este documento resume as duas fases do procedimento do Tribunal do Júri no Brasil. A primeira fase inclui a denúncia, defesa, instrução criminal e decisão de pronúncia ou impronúncia. A segunda fase compreende o julgamento pelo júri popular. O documento explica em detalhe cada etapa do processo e as diferenças em relação ao processo penal comum.
O documento discute o tema da improbidade administrativa no Brasil. Ele define o que é improbidade administrativa e quais são as principais leis que tratam do assunto, como a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa. Também descreve as três modalidades de atos de improbidade previstos na lei: atos que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
Este documento fornece informações sobre direito penal brasileiro, incluindo princípios como legalidade e anterioridade, tipos de participação criminal e espécies de penas.
O documento discute as fases da persecução penal e quem promove a investigação preliminar no Brasil. Em resumo:
1) A investigação preliminar é conduzida pela polícia judiciária, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar;
2) Existem exceções onde outros órgãos presidem inquéritos, como contra membros do MP ou juízes;
3) Embora o STJ permita, o STF ainda analisa se o MP pode conduzir investigações criminais.
1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
O documento discute os princípios constitucionais do processo, incluindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, inadmissibilidade de provas ilícitas e presunção de inocência. Também aborda princípios como oralidade, economia, eventualidade e identidade física do juiz.
O documento descreve os principais princípios do processo civil brasileiro, dividindo-os em princípios informativos e fundamentais. Entre os princípios fundamentais destacados estão: o devido processo legal, que garante o direito a um julgamento justo; o contraditório e ampla defesa, que asseguram o direito de defesa das partes; e a motivação das decisões judiciais, que determina que os juízes fundamentem suas decisões.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
O documento discute as tendências atuais e futuras da arbitragem. Apresenta conceitos básicos de arbitragem e marcos legais relevantes no Brasil. Discorre sobre a expansão da arbitragem para novos temas como a administração pública, investimentos, questões societárias, trabalhistas e tributárias.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
Este documento resume os principais conceitos e princípios da teoria geral dos recursos no processo penal brasileiro, incluindo: (1) a definição de recurso e seus pressupostos; (2) os diferentes tipos de recursos e seus efeitos; e (3) princípios como a vedação à reformatio in pejus e a permissão à reformatio in melius.
1) O direito processual do trabalho viabiliza os direitos trabalhistas através de regras processuais. 2) A Justiça do Trabalho é composta por varas, tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. 3) Dissídios são questionamentos sobre pontos da relação de trabalho que podem ser individuais ou coletivos.
O documento discute os conceitos de insolvência e falência segundo a lei de recuperação e falência. Apresenta os pressupostos para a decretação da falência de um devedor, como a qualidade de empresário e o estado de insolvência. Também explica os sujeitos excluídos da lei e a classificação de credores no processo falimentar.
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
O documento descreve as ações possessórias no direito brasileiro, incluindo a proteção possessória, as ações judiciais de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, características comuns como a fungibilidade e cumulação atípica, e o procedimento para ajuizamento e resposta do réu em ações possessórias.
O documento discute a teoria dos direitos fundamentais, definindo-os como situações jurídicas que protegem a dignidade, igualdade e liberdade humanas. Apresenta suas características como historicidade, indisponibilidade, universalidade e interdependência. Aborda também a titularidade, classificações e distinção entre direitos e garantias.
O documento discute as principais características das sociedades segundo o Código Civil brasileiro. Apresenta as diferenças entre sociedades personificadas e não personificadas, e entre sociedades empresárias e simples. Também descreve os tipos de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada e anônima.
O documento resume os principais pontos do Direito Civil brasileiro, incluindo: (1) a história da codificação civil no Brasil desde 1824; (2) os princípios da ética e socialidade que regem o Código Civil de 2002; (3) os direitos da personalidade como direito subjetivo ligado à essência humana.
O documento discute as pessoas naturais no direito civil brasileiro, especificamente no que se refere à personalidade e capacidade. Apresenta os conceitos de personalidade jurídica e capacidade, distinguindo capacidade absoluta e relativa. Detalha quem são considerados absolutamente ou relativamente incapazes, como menores, doentes mentais e pródigos. Explora também a aquisição e o suprimento da incapacidade, notadamente por meio da representação legal.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
Este documento resume as duas fases do procedimento do Tribunal do Júri no Brasil. A primeira fase inclui a denúncia, defesa, instrução criminal e decisão de pronúncia ou impronúncia. A segunda fase compreende o julgamento pelo júri popular. O documento explica em detalhe cada etapa do processo e as diferenças em relação ao processo penal comum.
O documento discute o tema da improbidade administrativa no Brasil. Ele define o que é improbidade administrativa e quais são as principais leis que tratam do assunto, como a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa. Também descreve as três modalidades de atos de improbidade previstos na lei: atos que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
Este documento fornece informações sobre direito penal brasileiro, incluindo princípios como legalidade e anterioridade, tipos de participação criminal e espécies de penas.
O documento discute as fases da persecução penal e quem promove a investigação preliminar no Brasil. Em resumo:
1) A investigação preliminar é conduzida pela polícia judiciária, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar;
2) Existem exceções onde outros órgãos presidem inquéritos, como contra membros do MP ou juízes;
3) Embora o STJ permita, o STF ainda analisa se o MP pode conduzir investigações criminais.
1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
O documento discute os princípios constitucionais do processo, incluindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, inadmissibilidade de provas ilícitas e presunção de inocência. Também aborda princípios como oralidade, economia, eventualidade e identidade física do juiz.
O documento descreve os principais princípios do processo civil brasileiro, dividindo-os em princípios informativos e fundamentais. Entre os princípios fundamentais destacados estão: o devido processo legal, que garante o direito a um julgamento justo; o contraditório e ampla defesa, que asseguram o direito de defesa das partes; e a motivação das decisões judiciais, que determina que os juízes fundamentem suas decisões.
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARgestaopublicaonline
Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possui autonomia para regulamentar o processo administrativo disciplinar em seu âmbito.
Não há hierarquia entre leis aplicáveis aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, tendo em vista que a lei de um ente federativo não se aplica a outro.
O conteúdo do presente curso está baseado na legislação federal, a qual serviu como suporte na elaboração das leis de muitos Estados e Municípios.
Este documento apresenta uma apostila sobre Direito Processual Civil ministrada pelo professor Antonio Carlos Ribeiro. A apostila começa definindo Direito Processual Civil como o ramo do Direito que regulamenta o exercício da função jurisdicional do Estado. Em seguida, resume os principais tópicos abordados, como os princípios constitucionais relacionados, a teoria geral do processo, os tipos de processos e o processo de conhecimento.
1) O documento discute a diferença entre regras e princípios no processo legal. 2) Princípios como devido processo legal, imparcialidade judicial e igualdade perante a lei são fundamentais no processo e exigem interpretação além da técnica jurídica. 3) Esses princípios garantem o acesso à justiça e uma decisão justa e imparcial nos tribunais.
1 conceito de processo penal principiosLucia Isabel
O documento discute os conceitos e princípios do processo penal brasileiro. Apresenta os princípios constitucionais explícitos e implícitos do processo penal, incluindo a presunção de inocência, ampla defesa, devido processo legal e dignidade da pessoa humana. Também discute os princípios do Tribunal do Júri, como o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
O documento discute vários princípios constitucionais relacionados ao processo, incluindo: igualdade, legalidade, irretroatividade da norma, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, inadmissibilidade de provas ilícitas, motivação das decisões judiciais e publicidade dos atos processuais. Os princípios garantem tratamento igualitário, que apenas a lei pode restringir direitos, o direito a julgamento justo e acesso à jurisdição, entre outros aspectos es
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Os alunos sempre me incentivaram a escrever um livro de Constitucional para auxiliá-los no estudo teórico e prático para a elaboração da peça processual da Segunda Fase do Exame de Ordem.
Finalmente, após completar 10 anos ministrando aulas nesse segmento peculiar, decidi reunir a experiência da docência e o incentivo dos alunos e elaborar um livro didático e objetivo, especialmente para os Constitucionalistas da Segunda Fase do certame.
A nossa obra traz a explicação teórica das principais peças processuais, casos concretos, modelos de peças, questões discursivas comentadas pela banca e uma coletânea de decisões judiciais do STF, separada por temas, de 2011 a 2013.
Espero que o nosso livro, feito com o mesmo carinho com que ministramos as nossas aulas, seja muito útil na preparação para a “prova da aprovação”.
1) O documento descreve 12 princípios constitucionais processuais penais brasileiros, incluindo o devido processo legal, igualdade processual, juiz natural, contraditório, ampla defesa, plenitude de defesa, motivação das decisões, publicidade, iniciativa das partes, inadmissibilidade de provas ilícitas, presunção de inocência e celeridade processual.
2) Esses princípios asseguram direitos e garantias fundamentais dos réus em processos penais como o direito a um julgamento justo e
Direito constitucional. Devido Processo Legaljovenniu
Este documento discute o princípio do devido processo legal no direito brasileiro. Aborda a origem histórica deste princípio na Magna Carta e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destaca também os incisos da Constituição Federal que tratam deste princípio, em especial os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Discorre sobre a desburocratização dos processos e a informatização judicial.
O documento discute diversos princípios constitucionais que regem o processo, como igualdade, legalidade, irretroatividade da norma, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa. Também aborda temas como fundamentação das decisões judiciais, publicidade dos atos processuais e duplo grau de jurisdição.
O documento descreve 12 princípios constitucionais processuais penais brasileiros, incluindo: o devido processo legal, a igualdade processual, o juiz natural, o contraditório, a ampla defesa, a plenitude de defesa, a motivação das decisões judiciais, a publicidade, a iniciativa das partes, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a presunção de inocência e a celeridade processual.
O documento resume os principais princípios do processo do trabalho brasileiro, incluindo o devido processo legal, a imparcialidade do juiz, a inafastabilidade do poder judiciário e a razoabilidade da duração do processo.
O documento discute os princípios do Direito Processual Constitucional, incluindo o contraditório e ampla defesa, a verdade real, a imparcialidade do juiz, e o devido processo legal. Também aborda a instrumentalidade do processo penal e a posição enciclopédica do Direito Processual.
Inicial da ADPF 395 ajuizada por Thiago Bottino do Amaral, Marcelo Auler
Em nome do Partido dos Trabalhadores, o advogado Thiago Bottino ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional na qual questiona a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados.
Este documento apresenta uma lista de questões sobre direito constitucional e controle de constitucionalidade no Brasil. As questões discutem tópicos como a recepção de leis pré-constitucionais, modelos de controle de constitucionalidade, intervenção do amicus curiae, legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e outros aspectos do controle de constitucionalidade brasileiro.
1. O documento apresenta um resumo sobre o curso de Direito Processual Civil ministrado pelo professor Darlan Barroso.
2. Aborda conceitos básicos de Direito Processual Civil, a evolução histórica da disciplina no Brasil, princípios constitucionais e internos que regem o processo civil.
3. Apresenta também os principais temas que serão estudados ao longo do curso, como ação, jurisdição, competência, atos processuais e recursos.
O documento discute temas relacionados à segurança jurídica e processo, como recursos, ação rescisória, coisa julgada e ação direta de inconstitucionalidade. Aborda princípios como duplo grau de jurisdição e segurança jurídica, além de recursos como apelação, agravo e embargos. Também trata da ação de repetição de indébito e prescrição em casos de declaração de inconstitucionalidade.
O interesse de agir do contribuinte para ação judicialPrLinaldo Junior
O documento discute o interesse de agir do contribuinte nos processos judiciais e administrativos fiscais. Argumenta que a Constituição estabelece normas de ordem pública que dão caráter às normas processuais, como o CPC, permitindo que estas sejam aplicadas em processos tributários como normas auxiliares constitucionais.
Este manual descreve o processo penal brasileiro. Ele foi escrito por Vicente Greco Filho, professor de Direito Penal e Processual da USP, e publicado pela Editora Saraiva em 1997. O livro discute conceitos como o processo como garantia ativa e passiva dos direitos individuais, as garantias constitucionais do processo penal e o papel do Judiciário como guardião da Constituição.
4. Processo Constitucional
ProcessoConstitucional (judicial e não
judicial)
Decisão judicial sobre a constitucionalidade
de certas normas jurídicas (entendimento
limitado)
Definição estrita de Processo Constitucional
É uma parte do Direito Constitucional que
estuda as configurações dos processos
constitucionais
5. Processo Constitucional
Processo Constitucional
Incluem-se: as formas de fiscalização da
constitucionalidade de atos normativos (ênfase
no controle judicial);
Deve-se incluir no estudo do Processo
Constitucional os denominados “Remédios
Constitucionais”: Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança, Mandado de Injunção,
Ação Popular e reclamação Constitucional
7. Processo Constitucional
Divergência terminológica do Processo
Constitucional
Para uma correte tradicionalista o Direito
Processual Constitucional é a condensação
metodológica e sistemática dos princípios
constitucionais;
Nesse sentido o DPC abrange a tutela
constitucional dos princípios fundamentais
da organização judiciária e do processo e, a
denominada jurisdição constitucional
8. Processo Constitucional
Princípios Constitucionais do Processo no
Estado de Direito
A doutrina diverge quanto a classificação dos
Princípios do Processo a partir da
Constituição federal
10. Processo Constitucional
Princípio do amplo acesso ao Poder
Judiciário (inafastabilidade) (art. 5º, XXXV)
Também chamado de direito ou da
inafastabilidade do controle jurisdicional;.
Por este princípio o Estado deve facilitar e
permitir o acesso ao poder judiciário para que
nenhuma lesão ou ameaça de lesão fique
desprotegida de uma tutela do Estado a fim
de resolver o conflito
11. Processo Constitucional
Princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário
(inafastabilidade) (art. 5º, XXXV)
Inexistência de jurisdição condicionada ou
instância administrativa de curso forçado
Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da
instância administrativa para que a parte possa
acessar o Judiciário
Direito Desportivo – art. 217, § 1º, da C/88.
Lei no Habeas Data (Lei n. 9507/97) – constitui
outra exceção; embora reputada inconstitucional
12. Processo Constitucional
Princípio do devido Processo Legal (art. 5º, LIV)
O Devido Processo Legal – expressão de origem
inglesa (due processo f Law) – importa na
previsão de que toda atividade jurisdicional deve
ser pautada no processo previsto em lei.
Mas no sentido originário, tal princípio é
elaboração teórica voltada a proteção ampla da
liberdade do indivíduo contra ações excessivas
do Estado.
13. Processo Constitucional
Princípio do devido Processo Legal (art. 5º, LIV)
Nesse sentido, o devido processo legal, também, está vinculado
ao respeito à legalidade, desde a formulação dos dispositivos
legais até a aplicação dos mesmo por parte do Estado;
É vinculado tanto ao processo legislativo quanto ao processo
judicial
O devido processo legal configura uma dupla proteção ao
indivíduo
âmbito material – proteção ao direito de liberdade
âmbito formal – assegurar a paridade total de condições com o
Estado-persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa
técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla
de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos
recursos, à decisão imutável, à revisão criminal)
14. Processo Constitucional
Princípio do devido Processo Legal (art. 5º,
LIV)
O Processo Legal se opõe ao processo
arbitrário, que é aquele realizado com base
na vontade humana e nas determinações do
sistema legal
15. Processo Constitucional
Princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV)
O Devido Processo legal tem como corolários a ampla
defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral.
Ampla Defesa – entende-se o asseguramento que é dado ao
réu de condições que lhe possibilitem trazer para o
processo todos os elementos tendentes a esclarecer a
verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender
necessário
Contraditório – é a própria exteriorização da ampla defesa,
impondo a condução dialética do processo; tem íntima
ligação com o da igualdade das partes e o direito de ação
16. Processo Constitucional
Duplo Grau de Jurisdição
O princípio é consagrado pela Constituição a
partir da observância das regras de
organização judiciária;
Há uma indicação do princípio sem ser
taxativamente obrigatório;
Competência Originária dos nossos tribunais
17. Processo Constitucional
Princípio da razoável duração do Processo
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação (EC
n. 45/2004)
18. Processo Constitucional
Princípio da motivação das decisões
Art. 93, IX, da CF/88 - todos os julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos
quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação
19. Processo Constitucional
Princípio do Juiz Natural
art. 5º, XXXVII, CF/88 - não haverá juízo ou
tribunal de exceção;
art. 5º, LIII, CF/88 - ninguém será processado
nem sentenciado senão pela autoridade
competente;
Tem por escopo a garantia a imparcialidade do
Poder Judiciário e a segurança do povo contra o
arbítrio estatal
O Juiz Natural é somente aquele integrado pelo
Poder Judiciário
20. Processo Constitucional
Princípio da AssistênciaJudiciária Gratuíta
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
21. Processo Constitucional
Princípios Processuais infraconstitucionais
Dispositivo
Ou da Inércia é aquele segundo o qual cabe à
parte colocar em movimento a máquina
estatal
22. Processo Constitucional
Impulso Oficial
Uma vez instaurado o processo por iniciativa
da parte ou interessado, ete se desenvolve
por iniciativa do juiz, independente de nova
manifestação de vontade da parte (*art. 262
do CPC)
23. Processo Constitucional
Oralidade
É importante que exista um número
expressivo de manifestações das partes sob a
forma oral, principalmente na audiência,
onde tais manifestações se devem concentrar