1) O documento discute as diferenças entre emenda e revisão constitucional no Brasil.
2) Uma emenda pode ser proposta por um terço do Congresso ou pelo Presidente e precisa de 3/5 dos votos em cada Casa para ser aprovada, enquanto uma revisão acontece a cada 5 anos por voto da maioria absoluta do Congresso.
3) Existem debates sobre os limites materiais e temporais da revisão constitucional.
Senadora do PMDB quer criar 'quarentena' para ministros deputadosPortal NE10
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e outros parlamentares da base do governo Michel Temer (PMDB) apresentaram nessa quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderia frustrar o presidente se já estivesse em vigor. A peemedebista quer instituir um período obrigatório para permanecer no Congresso a deputados e senadores que são ministros e reassumem o mandato. Em votações prioritárias, Temer tem liberado os auxiliares que ocupam cargos no Legislativo - ao todo, 12 ministros têm cadeira na Câmara.
Procedimento Legislativo Leis Ordinárias E Leis Complementares - IIIomelhordodireito
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Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte DerivadoGabriel Azevedo
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O PODER CONSTITUINTE - O MOMENTO MAIS DRAMÁTICO DE UMA NAÇÃO – A VIDA E A MORTE AO MESMO TEMPO
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O PODER CONSTITUINTE - O MOMENTO MAIS DRAMÁTICO DE UMA NAÇÃO – A VIDA E A MORTE AO MESMO TEMPO
Aula01 Princípios Constitucionais da EducaçãoAdriano Martins
Esse assunto relaciona os artigos que tratam sobre a educação na CF88.
Como professor de Legislação da Educação, essa é a aula zero.
Lembrando que esses artigos são os princípios que regem a Lei 9396/96 e Lei 8069/90. Para facilitar podemos comparar com leite e seus derivados, onde a CF é o leite e as leis são o queijo, a manteiga e o iogurte.
Visite: http://pedagogiaparaconcursos.blogspot.com.br/
Bons estudos.
Comissão do Senado aprova revogação do mandato de presidentePortal NE10
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um recall dos mandatos do presidente da República foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (21). Além disso, o projeto institui o direito ao veto popular. A matéria já está no plenário da Casa, mas aguarda leitura do parecer.
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CASA CONCRETO 1
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C; III - E; IV - E;
D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R: Se a resposta do plebis
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