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OBRAS PÚBLICAS ORÇAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MOMENTO DE CONTROLE Wagner Rosa da Silva
V FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO Wagner Rosa da Silva  Diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura Brasília, 30 de setembro de 2011 OBRAS PÚBLICAS ORÇAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MOMENTO DE CONTROLE
SUMÁRIO ORÇAMENTAÇÃO Orçamento da Obra Conceitos Básicos Custos e Despesas Benefícios e Despesas Indiretas - BDI FISCALIZAÇÃO Controle Primário Controle Interno Curva ABC Referências de Custos Irregularidades Típicas MOMENTO DO CONTROLE
ORÇAMENTO DA OBRA É o  cálculo  que se faz para determinar todos os  gastos  de uma obra ou de um serviço de construção (TCPO-PINI, 2008). FINALIDADES: Precisar o valor a ser investido; Visualizar serviços e quantitativos; Identificar insumos que serão aplicados; Elaborar o cronograma físico-financeiro. ORÇAMENTAÇÃO
Resolução Confea nº 361/91, Art. 3º, “f” : admite como razoável margem de erro de 15% para o custo global da obra obtido a partir do projeto básico. Referências da Lei 8.666/93 ao Orçamento Detalhado: PARTE INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO (Art. 6º, IX, “f”):  “ orçamento detalhado  do custo global da obra, fundamentado em  quantitativos  de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.” CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À LICITAÇÃO (Art. 7°, § 2°, II):  “existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a  composição  de todos os seus  custos unitários .”
Conceitos Básicos O  custo unitário  de um serviço é o somatório dos gastos efetuados para sua execução, distribuídos pelos diferentes elementos constituintes, por unidade de produção, conforme especificação estabelecida em projeto. A  composição de custo unitário (ou analítica) de um serviço  é a relação de insumos necessários à execução de uma unidade do serviço, acompanhados das  unidades, dos coeficientes de consumo (produtividades) e dos custos unitário e total de cada insumo. ORÇAMENTAÇÃO
Os  insumos  são bens naturais ou intermediários empregados na produção de outros bens econômicos. Qualquer item usado na execução de serviços da obra, definido sempre em função de uma unidade. Materiais, mão-de-obra e equipamentos. Os  serviços  são as atividade realizadas na obra, definidas em função da combinação de quantidades de insumos. Ex.: Fornecimento, transporte e lançamento de concreto. Execução de forma em madeira. Execução de alvenaria de tijolo maciço
A  planilha orçamentária  consiste na relação de todos os serviços a serem executados, devendo conter: Descrição do serviço; Unidade de execução/medição; Quantidade; Preço unitário; e Preço total.
Súmula TCU n.º 258 As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI  integram o orçamento que  compõe o projeto básico   da obra ou serviço de engenharia,  devem constar dos anexos  do edital de  licitação  e das propostas das licitantes , e não podem ser indicados mediante uso da expressão 'verba' ou de unidades genéricas.
CUSTOS e DESPESAS Custo :  É  todo  gasto  envolvido na  produção  de bens ou serviços. (Art. 13 § 1° DL 1598/1977) No caso de uma obra: Gastos com insumos. Gastos com a infraestrutura necessária à construção. ORÇAMENTAÇÃO
Despesa : É todo gasto necessário para a  comercialização  do produto. (TCPO PINI 2008) No caso de uma obra pública: Gastos com a administração central e financeiros; Pagamento de tributos.
Custo direto  – é todo gasto  incorporado  diretamente na  produção  de um bem ou serviço específico. Materiais; Equipamentos; Mão-de-obra e encargos sociais. Custo indireto  – são os gastos necessários à realização da obra ou serviço, mas  não incorporados  ao  objeto  contratual ou a um serviço específico. Gastos com a  infraestrutura da obra : Instalação e manutenção do canteiro; Administração local; Mobilização e desmobilização.
BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI BDI  – é uma taxa que se adiciona ao custo de uma obra ou serviço para cobrir  as  despesas  indiretas   e  a  remuneração do construtor  (benefícios). (TCPO PINI, 2008). Despesas indiretas  (TCU – AC 325/2007): Taxa de despesas da Administração Central; Taxa de Riscos do empreendimento; Taxa de Despesas Financeiras; Tributos. ORÇAMENTAÇÃO
Materiais; Equipamentos; Mão-de-obra e encargos sociais. Custos diretos Instalação e manutenção do canteiro; Administração local; Mobilização e desmobilização. Benefícios e Despesas indiretas Custos indiretos
Acórdão/TCU nº 325/2007 – Plenário:  referência quanto aos itens que entram no BDI e faixas de variação dos percentuais. Súmula nº 258  - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do  BDI  integram o orçamento que  compõe o  projeto básico  da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos  do  edital de  licitação   e das  propostas das licitantes .
LDO 2012 (Lei 12.465/11) , Art. 125, § 7° - O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de  Benefícios e Despesas Indiretas – BDI , evidenciando em sua composição, no mínimo,  : taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; taxa de lucro.
Administração Central : Instalações da sede; Equipamentos; Mão-de-obra indireta; Alimentação e transporte; Consumos diversos; Serviços Terceirizados. Grande questão para o Gestor Público DNIT: 3,8% sobre custo. Acórdão 325: média 4,07%. Qual e estrutura ideal para que a contratada execute o contrato com eficiência?
Taxa de risco : Eventuais incertezas decorrentes de omissão de serviços; Quantitativos irreais ou insuficientes; Especificações deficientes; Estudos geotécnicos insuficientes (TCPO PINI 2008). DNIT – 0,5% do Custo. TCPO PINI 2008 – 0,5% a 5,0% do Custo. Acórdão 325: média 0,97%.
Taxa de despesa financeira : Cobre a perda monetária decorrente da defasagem entre a data do efetivo desembolso e a data da receita correspondente; Cobre os juros correspondentes ao financiamento da obra pagos pelo contratado (TCPO PINI 2008). DNIT – 1,27% do Custo. Acórdão 325: média 0,59%. DF = (1 + selic)  (1/12) x  (1 + inflação)  (1/12) - 1
Tributos federais : Incidem sobre o faturamento ou lucro das empresas, dependendo da opção contábil; (TCPO PINI 2008); PIS – Programa de Integração Social – 0,65%. COFINS – Financiamento da Seguridade Social - 3,00%. Tributo municipal - ISS : Incide sobre a despesa de mão-de-obra no local da execução da obra; Alíquota varia de 2,0% a 5,0%. A fatura deve explicitar o valor da despesa com mão-de-obra e o valor referente a materiais.
Benefício ou Lucro :  é a  remuneração  da Construtora, definida com base em um  percentual  sobre o total dos  Custos Diretos e Indiretos . É uma parcela destinada a remunerar: O custo de oportunidade do capital aplicado; A capacidade administrativa, gerencial e tecnológica; Investimento na formação profissional do pessoal; Criação da capacidade de reinvestir. Secret. de Governo e Gestão Estratégica de São Paulo – (FIPE) – 7,2%; ASBRACO – Associação Brasiliense de Construtores – 7,2%; SICRO – DNIT – 9,2% Acórdão 325: média 6,90%.
Preço (P) : é a importância paga por um serviço ou bem na sua comercialização. P = Custo x (1 + %BDI)
REFLEXÕES SOBRE ORÇAMENTAÇÃO ESTIMATIVA DO CUSTO (ADM). x ESTIMATIVA DE PREÇO (CONSTRUTOR) Nível de profundidade e suficiência Nível de desdobramento das atividades Conhecimento do Projeto Básico
É preciso fazer distinção entre o  controle primário , a cargo dos  gestores  públicos, e o  controle interno , a cargo da Controladoria Geral da União –  CGU . FISCALIZAÇÃO Decreto - Lei nº 200/67 Capítulo III – Da Descentralização Art. 10, § 6º  - Os  órgãos  federais  responsáveis  pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão  controle e fiscalização  indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
Decreto - Lei nº 200/67 Capítulo V – Do Controle Art. 13  - O  controle  das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em  todos os níveis  e em todos os órgãos, compreendendo particularmente: a) o controle, pela  chefia competente , da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado; b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos  órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria .
Controle Primário Decreto nº 6.170/07, Art. 6º -  Constitui cláusula necessária em qualquer  convênio  dispositivo que indique a forma pela qual a  execução  do objeto será  acompanhada pelo concedente . Lei 8.666/93, Art. 67  - A  execução  do  contrato  deverá ser  acompanhada  e fiscalizada por um  representante  da  Administração  especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. FISCALIZAÇÃO
Controle Interno Lei 10.180/01, Art. 19  - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. FISCALIZAÇÃO
Curva ABC Vale a regra de Vilfredo Pareto, economista italiano que descobriu que 80% das riquezas tendem a ficar nas mãos de 20% da população. No caso do orçamento, cerca de  20% dos serviços são responsáveis por 80% dos custos  do empreendimento. FISCALIZAÇÃO
80,49% 28 itens = 22,76% de 123
Para facilitar a análise de  materialidade  de um orçamento monta-se uma planilha na qual os serviços são listados em ordem decrescente de valor total, criando-se, ainda, 2 colunas adicionais: Percentual (peso) do serviço em relação ao preço da obra; Percentual acumulado. ** A utilização da Curva ABC não impede a inclusão na amostra de outros itens  relevantes ou críticos .
 
Acórdão TCU nº 394/2007-P : “ 28. A  Curva ABC , como se sabe, é metodologia internacionalmente aceita que permite  identificar  quais  itens  de uma planilha orçamentária, por exemplo,  merecem atenção e tratamento especiais  tendo em vista sua importância relativa num determinado projeto. É uma ferramenta de grande utilidade nas áreas industrial e comercial e importante meio de se estabelecer a prioridade relativamente aos itens mais ou menos importantes em uma atividade produtiva.  29. A confecção da Curva ABC trouxe segurança, critério e testou a razoabilidade dos preços contratados, tendo havido agrupamento prévio de itens referentes a serviços semelhantes, a fim de se identificar o efetivo peso de cada serviço no total do contrato(...)”
Referências de Custo - Oficiais Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012  (Lei nº 12.465, de 12/08/2011) Art. 125.  O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à  mediana  de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil -  SINAPI , mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços  rodoviários , à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias -  SICRO , excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil. FISCALIZAÇÃO
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012  (Lei nº 12.465, de 12/08/2011) Art. 127, § 1º  O disposto neste artigo  não impede  que a  Administração  Federal desenvolva sistemas de referência de preços, aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção daqueles de que trata o caput deste artigo, devendo sua necessidade ser demonstrada por  justificação técnica  elaborada pelo órgão mantenedor do novo sistema, o qual deve ser aprovado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e divulgado pela internet. § 2º  Nos casos de  itens não constantes  dos sistemas de referência mencionados neste artigo, o custo será apurado por meio de  pesquisa de mercado , ajustado às especificidades do projeto e  justificado  pela Administração.
Outras Referências de Custo Materiais Sistemas de referência de entidades públicas; Revistas especializadas; Pesquisas de mercado com fornecedores; Resultados de licitações; Notas fiscais. Mão-de-obra Convenções coletivas de trabalho; Folhas de pagamentos; Pesquisa de encargos sociais.
Irregularidades Típicas Medições e pagamentos pagamento de serviços não efetivamente executados; pagamentos de serviços executados, porém não aprovados pela fiscalização; pagamentos de serviços relativos a contrato de supervisão, apesar de a obra estar paralisada; falta de comprovação e conferência pela fiscalização de serviços executados; divergências  entre  as medições  atestadas  e  os  valores efetivamente pagos medições e pagamentos sendo executados com critérios divergentes dos estipulados no edital de licitação e contrato inconsistências e incoerências nos relatórios de fiscalização. FISCALIZAÇÃO
Recebimento da obra ausência de  recebimento provisório  da obra, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.666/93 ausência de  recebimento definitivo  da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprovasse a adequação do objeto aos termos contratuais, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93; descumprimento de condições descritas no edital de licitação e no contrato para o recebimento da obra;
Recebimento da obra descumprimento  de  prazos  de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, previstos no contrato e em seus termos aditivos, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.666/93; recebimento da obra com  falhas visíveis de execução  ; omissão da Administração, na hipótese de terem surgido defeitos construtivos durante o período de responsabilidade legal desta; não realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão do habite-se.
Contratual divergência  entre a descrição do  objeto  no contrato e a constante no edital de licitação; não-vinculação do contrato  ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor, em desacordo com o disposto no § 1º do art. 54 da Lei nº 8.666/93; ausência de aditivos  contratuais contemplando eventuais alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro; falta de justificativa  de  acréscimos  ou  supressões  de serviços em desacordo com o disposto no caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93; extrapolação , quanto aos  acréscimos  ou  supressões  de serviços, dos limites definidos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
Contratual Jogo de planilha : alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantitativos de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantitativos de serviços cotados a preços muito altos, gerando superfaturamento; acréscimo  de serviços contratados por  preços unitários diferentes  da planilha orçamentária apresentada na licitação, em desacordo com o disposto no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; acréscimo de serviços cujos preços unitários não são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado; execução de  serviços não previstos  no contrato original e em seus termos aditivos; contrato encerrado com  objeto inconcluso ; prorrogação  de prazo  sem justificativa .
O controle prévio  tem caráter preventivo e objetiva orientar e fazer recomendações aos gestores de forma que as falhas possam ser corrigidas antes de virarem irregularidades. O controle concomitante  tem caráter corretivo e visa avaliar a execução e promover medidas para corrigir o andamento. O controle subsequente  tem caráter avaliador visando conferir as metas alcançadas e os resultados obtidos. MOMENTO DE CONTROLE Lei nº 4.320/64, Art. 77  -  A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será  prévia ,  concomitante  e  subseqüente .
Em que fase é melhor atuar? Ou mais eficaz atuar?  Nesta fase? Ou nesta outra fase?
Vejamos o que nos diz a alínea b do inciso  IX do artigo 6º da Lei nº 8666/93 Isto por que? : Capacidade de  influenciar no projeto: C(t) (função decrescente) e o custo das mudanças: $(t) (função crescente)
Vamos supor agora, que tenhamos que avaliar um projeto padrão do programa Minha Casa, minha Vida, que vai se replicar em todo país, algumas milhares de vezes.  Vamos supor que uma análise prévia, seja detectada uma inconsistência entre o projeto e o orçamento.  Se isso não for detectado a tempo, o erro vai se repetir dezenas de milhares de vezes, o que pode torná-lo materialmente importante.  E agora, como resolver?
Parece não haver dúvida que o controle prévio é sempre mais eficiente. Observemos que não se trata de vincular atos da administração a nenhum tipo de registro prévio, até mesmo porque isso não seria legal.  No entanto, o planejamento, levado a termo sob certos parâmetros, deve privilegiar, sempre que possível, o controle preventivo.
Finalmente, os gestores, mesmo a partir de situações constatadas quando do exercício do controle concomitante ou subsequente, precisam utilizar essas informações para realimentar seu fluxo de planejamento e controle, de forma a evitar nossas ocorrências semelhantes, ou seja, atuar PREVENTIVAMENTE em casos futuros.
Controladoria-Geral  da   União Secretaria Federal de Controle Interno Diretoria de Auditoria da Área de Infraestrutura [email_address] (061) 2020-7200

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  • 1. OBRAS PÚBLICAS ORÇAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MOMENTO DE CONTROLE Wagner Rosa da Silva
  • 2. V FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • 3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO Wagner Rosa da Silva Diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura Brasília, 30 de setembro de 2011 OBRAS PÚBLICAS ORÇAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MOMENTO DE CONTROLE
  • 4. SUMÁRIO ORÇAMENTAÇÃO Orçamento da Obra Conceitos Básicos Custos e Despesas Benefícios e Despesas Indiretas - BDI FISCALIZAÇÃO Controle Primário Controle Interno Curva ABC Referências de Custos Irregularidades Típicas MOMENTO DO CONTROLE
  • 5. ORÇAMENTO DA OBRA É o cálculo que se faz para determinar todos os gastos de uma obra ou de um serviço de construção (TCPO-PINI, 2008). FINALIDADES: Precisar o valor a ser investido; Visualizar serviços e quantitativos; Identificar insumos que serão aplicados; Elaborar o cronograma físico-financeiro. ORÇAMENTAÇÃO
  • 6. Resolução Confea nº 361/91, Art. 3º, “f” : admite como razoável margem de erro de 15% para o custo global da obra obtido a partir do projeto básico. Referências da Lei 8.666/93 ao Orçamento Detalhado: PARTE INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO (Art. 6º, IX, “f”): “ orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.” CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À LICITAÇÃO (Art. 7°, § 2°, II): “existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários .”
  • 7. Conceitos Básicos O custo unitário de um serviço é o somatório dos gastos efetuados para sua execução, distribuídos pelos diferentes elementos constituintes, por unidade de produção, conforme especificação estabelecida em projeto. A composição de custo unitário (ou analítica) de um serviço é a relação de insumos necessários à execução de uma unidade do serviço, acompanhados das unidades, dos coeficientes de consumo (produtividades) e dos custos unitário e total de cada insumo. ORÇAMENTAÇÃO
  • 8. Os insumos são bens naturais ou intermediários empregados na produção de outros bens econômicos. Qualquer item usado na execução de serviços da obra, definido sempre em função de uma unidade. Materiais, mão-de-obra e equipamentos. Os serviços são as atividade realizadas na obra, definidas em função da combinação de quantidades de insumos. Ex.: Fornecimento, transporte e lançamento de concreto. Execução de forma em madeira. Execução de alvenaria de tijolo maciço
  • 9. A planilha orçamentária consiste na relação de todos os serviços a serem executados, devendo conter: Descrição do serviço; Unidade de execução/medição; Quantidade; Preço unitário; e Preço total.
  • 10. Súmula TCU n.º 258 As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes , e não podem ser indicados mediante uso da expressão 'verba' ou de unidades genéricas.
  • 11. CUSTOS e DESPESAS Custo : É todo gasto envolvido na produção de bens ou serviços. (Art. 13 § 1° DL 1598/1977) No caso de uma obra: Gastos com insumos. Gastos com a infraestrutura necessária à construção. ORÇAMENTAÇÃO
  • 12. Despesa : É todo gasto necessário para a comercialização do produto. (TCPO PINI 2008) No caso de uma obra pública: Gastos com a administração central e financeiros; Pagamento de tributos.
  • 13. Custo direto – é todo gasto incorporado diretamente na produção de um bem ou serviço específico. Materiais; Equipamentos; Mão-de-obra e encargos sociais. Custo indireto – são os gastos necessários à realização da obra ou serviço, mas não incorporados ao objeto contratual ou a um serviço específico. Gastos com a infraestrutura da obra : Instalação e manutenção do canteiro; Administração local; Mobilização e desmobilização.
  • 14. BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI BDI – é uma taxa que se adiciona ao custo de uma obra ou serviço para cobrir as despesas indiretas e a remuneração do construtor (benefícios). (TCPO PINI, 2008). Despesas indiretas (TCU – AC 325/2007): Taxa de despesas da Administração Central; Taxa de Riscos do empreendimento; Taxa de Despesas Financeiras; Tributos. ORÇAMENTAÇÃO
  • 15. Materiais; Equipamentos; Mão-de-obra e encargos sociais. Custos diretos Instalação e manutenção do canteiro; Administração local; Mobilização e desmobilização. Benefícios e Despesas indiretas Custos indiretos
  • 16. Acórdão/TCU nº 325/2007 – Plenário: referência quanto aos itens que entram no BDI e faixas de variação dos percentuais. Súmula nº 258 - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes .
  • 17. LDO 2012 (Lei 12.465/11) , Art. 125, § 7° - O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI , evidenciando em sua composição, no mínimo, : taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; taxa de lucro.
  • 18. Administração Central : Instalações da sede; Equipamentos; Mão-de-obra indireta; Alimentação e transporte; Consumos diversos; Serviços Terceirizados. Grande questão para o Gestor Público DNIT: 3,8% sobre custo. Acórdão 325: média 4,07%. Qual e estrutura ideal para que a contratada execute o contrato com eficiência?
  • 19. Taxa de risco : Eventuais incertezas decorrentes de omissão de serviços; Quantitativos irreais ou insuficientes; Especificações deficientes; Estudos geotécnicos insuficientes (TCPO PINI 2008). DNIT – 0,5% do Custo. TCPO PINI 2008 – 0,5% a 5,0% do Custo. Acórdão 325: média 0,97%.
  • 20. Taxa de despesa financeira : Cobre a perda monetária decorrente da defasagem entre a data do efetivo desembolso e a data da receita correspondente; Cobre os juros correspondentes ao financiamento da obra pagos pelo contratado (TCPO PINI 2008). DNIT – 1,27% do Custo. Acórdão 325: média 0,59%. DF = (1 + selic) (1/12) x (1 + inflação) (1/12) - 1
  • 21. Tributos federais : Incidem sobre o faturamento ou lucro das empresas, dependendo da opção contábil; (TCPO PINI 2008); PIS – Programa de Integração Social – 0,65%. COFINS – Financiamento da Seguridade Social - 3,00%. Tributo municipal - ISS : Incide sobre a despesa de mão-de-obra no local da execução da obra; Alíquota varia de 2,0% a 5,0%. A fatura deve explicitar o valor da despesa com mão-de-obra e o valor referente a materiais.
  • 22. Benefício ou Lucro : é a remuneração da Construtora, definida com base em um percentual sobre o total dos Custos Diretos e Indiretos . É uma parcela destinada a remunerar: O custo de oportunidade do capital aplicado; A capacidade administrativa, gerencial e tecnológica; Investimento na formação profissional do pessoal; Criação da capacidade de reinvestir. Secret. de Governo e Gestão Estratégica de São Paulo – (FIPE) – 7,2%; ASBRACO – Associação Brasiliense de Construtores – 7,2%; SICRO – DNIT – 9,2% Acórdão 325: média 6,90%.
  • 23. Preço (P) : é a importância paga por um serviço ou bem na sua comercialização. P = Custo x (1 + %BDI)
  • 24. REFLEXÕES SOBRE ORÇAMENTAÇÃO ESTIMATIVA DO CUSTO (ADM). x ESTIMATIVA DE PREÇO (CONSTRUTOR) Nível de profundidade e suficiência Nível de desdobramento das atividades Conhecimento do Projeto Básico
  • 25. É preciso fazer distinção entre o controle primário , a cargo dos gestores públicos, e o controle interno , a cargo da Controladoria Geral da União – CGU . FISCALIZAÇÃO Decreto - Lei nº 200/67 Capítulo III – Da Descentralização Art. 10, § 6º - Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
  • 26. Decreto - Lei nº 200/67 Capítulo V – Do Controle Art. 13 - O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente: a) o controle, pela chefia competente , da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado; b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria .
  • 27. Controle Primário Decreto nº 6.170/07, Art. 6º - Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente . Lei 8.666/93, Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. FISCALIZAÇÃO
  • 28. Controle Interno Lei 10.180/01, Art. 19 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. FISCALIZAÇÃO
  • 29. Curva ABC Vale a regra de Vilfredo Pareto, economista italiano que descobriu que 80% das riquezas tendem a ficar nas mãos de 20% da população. No caso do orçamento, cerca de 20% dos serviços são responsáveis por 80% dos custos do empreendimento. FISCALIZAÇÃO
  • 30. 80,49% 28 itens = 22,76% de 123
  • 31. Para facilitar a análise de materialidade de um orçamento monta-se uma planilha na qual os serviços são listados em ordem decrescente de valor total, criando-se, ainda, 2 colunas adicionais: Percentual (peso) do serviço em relação ao preço da obra; Percentual acumulado. ** A utilização da Curva ABC não impede a inclusão na amostra de outros itens relevantes ou críticos .
  • 32.  
  • 33. Acórdão TCU nº 394/2007-P : “ 28. A Curva ABC , como se sabe, é metodologia internacionalmente aceita que permite identificar quais itens de uma planilha orçamentária, por exemplo, merecem atenção e tratamento especiais tendo em vista sua importância relativa num determinado projeto. É uma ferramenta de grande utilidade nas áreas industrial e comercial e importante meio de se estabelecer a prioridade relativamente aos itens mais ou menos importantes em uma atividade produtiva. 29. A confecção da Curva ABC trouxe segurança, critério e testou a razoabilidade dos preços contratados, tendo havido agrupamento prévio de itens referentes a serviços semelhantes, a fim de se identificar o efetivo peso de cada serviço no total do contrato(...)”
  • 34. Referências de Custo - Oficiais Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 (Lei nº 12.465, de 12/08/2011) Art. 125. O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI , mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços rodoviários , à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO , excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil. FISCALIZAÇÃO
  • 35. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 (Lei nº 12.465, de 12/08/2011) Art. 127, § 1º O disposto neste artigo não impede que a Administração Federal desenvolva sistemas de referência de preços, aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção daqueles de que trata o caput deste artigo, devendo sua necessidade ser demonstrada por justificação técnica elaborada pelo órgão mantenedor do novo sistema, o qual deve ser aprovado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e divulgado pela internet. § 2º Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado , ajustado às especificidades do projeto e justificado pela Administração.
  • 36. Outras Referências de Custo Materiais Sistemas de referência de entidades públicas; Revistas especializadas; Pesquisas de mercado com fornecedores; Resultados de licitações; Notas fiscais. Mão-de-obra Convenções coletivas de trabalho; Folhas de pagamentos; Pesquisa de encargos sociais.
  • 37. Irregularidades Típicas Medições e pagamentos pagamento de serviços não efetivamente executados; pagamentos de serviços executados, porém não aprovados pela fiscalização; pagamentos de serviços relativos a contrato de supervisão, apesar de a obra estar paralisada; falta de comprovação e conferência pela fiscalização de serviços executados; divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos medições e pagamentos sendo executados com critérios divergentes dos estipulados no edital de licitação e contrato inconsistências e incoerências nos relatórios de fiscalização. FISCALIZAÇÃO
  • 38. Recebimento da obra ausência de recebimento provisório da obra, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.666/93 ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprovasse a adequação do objeto aos termos contratuais, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93; descumprimento de condições descritas no edital de licitação e no contrato para o recebimento da obra;
  • 39. Recebimento da obra descumprimento de prazos de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, previstos no contrato e em seus termos aditivos, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.666/93; recebimento da obra com falhas visíveis de execução ; omissão da Administração, na hipótese de terem surgido defeitos construtivos durante o período de responsabilidade legal desta; não realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão do habite-se.
  • 40. Contratual divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante no edital de licitação; não-vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor, em desacordo com o disposto no § 1º do art. 54 da Lei nº 8.666/93; ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro; falta de justificativa de acréscimos ou supressões de serviços em desacordo com o disposto no caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93; extrapolação , quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
  • 41. Contratual Jogo de planilha : alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantitativos de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantitativos de serviços cotados a preços muito altos, gerando superfaturamento; acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação, em desacordo com o disposto no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; acréscimo de serviços cujos preços unitários não são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado; execução de serviços não previstos no contrato original e em seus termos aditivos; contrato encerrado com objeto inconcluso ; prorrogação de prazo sem justificativa .
  • 42. O controle prévio tem caráter preventivo e objetiva orientar e fazer recomendações aos gestores de forma que as falhas possam ser corrigidas antes de virarem irregularidades. O controle concomitante tem caráter corretivo e visa avaliar a execução e promover medidas para corrigir o andamento. O controle subsequente tem caráter avaliador visando conferir as metas alcançadas e os resultados obtidos. MOMENTO DE CONTROLE Lei nº 4.320/64, Art. 77 - A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia , concomitante e subseqüente .
  • 43. Em que fase é melhor atuar? Ou mais eficaz atuar? Nesta fase? Ou nesta outra fase?
  • 44. Vejamos o que nos diz a alínea b do inciso IX do artigo 6º da Lei nº 8666/93 Isto por que? : Capacidade de influenciar no projeto: C(t) (função decrescente) e o custo das mudanças: $(t) (função crescente)
  • 45. Vamos supor agora, que tenhamos que avaliar um projeto padrão do programa Minha Casa, minha Vida, que vai se replicar em todo país, algumas milhares de vezes. Vamos supor que uma análise prévia, seja detectada uma inconsistência entre o projeto e o orçamento. Se isso não for detectado a tempo, o erro vai se repetir dezenas de milhares de vezes, o que pode torná-lo materialmente importante. E agora, como resolver?
  • 46. Parece não haver dúvida que o controle prévio é sempre mais eficiente. Observemos que não se trata de vincular atos da administração a nenhum tipo de registro prévio, até mesmo porque isso não seria legal. No entanto, o planejamento, levado a termo sob certos parâmetros, deve privilegiar, sempre que possível, o controle preventivo.
  • 47. Finalmente, os gestores, mesmo a partir de situações constatadas quando do exercício do controle concomitante ou subsequente, precisam utilizar essas informações para realimentar seu fluxo de planejamento e controle, de forma a evitar nossas ocorrências semelhantes, ou seja, atuar PREVENTIVAMENTE em casos futuros.
  • 48. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno Diretoria de Auditoria da Área de Infraestrutura [email_address] (061) 2020-7200