O uso indireto da contratação pública: a regulação sem controle

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Palestra de Marçal Justen Filho sobre o uso indireto da contratação pública: a regulação sem controle no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública.

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O uso indireto da contratação pública: a regulação sem controle

  1. 1. O uso indireto da contratação pública: aregulação sem controleMarçal Justen Filho10.08.2012
  2. 2. 1) A função primária dos contratos administrativos 1.1) O contrato administrativo como meio de aprovisionamento de recursos 1.2) A relevância financeira das contratações públicas
  3. 3. 1.3) O uso indireto das contratações públicas1.4) Os exemplos tradicionais no Brasil: contrataçãodireta (p. ex., de produtos fornecidos porassociações de portadores de deficiência)
  4. 4. 2) A transformação do contrato administrativo em instrumento regulatório 2.1) A contratação como meio de fomentar atividades econômicas determinadas 2.2) As contratações na área de informática e automação 2.3) A LC n. 123 e as microempresas e empresas de pequeno porte: cautela em evitar gastos excessivos
  5. 5. 2.4) A alteração do art. 3º da Lei n. 8.666: a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,da moralidade,da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
  6. 6. 2.4.1) Regulamentos aplicando preferências2.4.2) Ausência de definição dos efeitosfinanceiros2.4.3) Efeito prático: elevação dos gastos públicos2.4.4) Os efeitos não previstos (e não desejados):a elevação de preços
  7. 7. 3) A dimensão politico-ideológica da questão 3.1) A globalização econômica e seus efeitos sobre as indústrias nacionais 3.1.1) A redução das barreiras econômicas 3.1.2) O progresso dos meios de transporte 3.1.3) O crescimento chinês 3.1.4) A ausência de competitividade das indústrias locais
  8. 8. 3.2) A questão do desemprego3.3) A ilusão da neutralização política do processo de globalização econômica
  9. 9. 4) A dimensão econômica 4.1) A inviabilidade do isolamento econômico 4.2) Os efeitos indiretos do protecionismo 4.2.1) A elevação dos custos 4.2.2) A partilha do prejuízo no cenário interno
  10. 10. 4.3) O exemplo das barreiras dos EUA ao açoimportado 4.3.1) Os benefícios para a indústria do aço dos EUA 4.3.2) A elevação dos custos para a indústria manufatureira 4.3.3) A destruição da indústria automobilística dos EUA4.4) Síntese: a melhor opção é a ampliação dacompetitividade da indústria nacional
  11. 11. 5) O uso indireto das contratações públicas e as decorrências imprevistas 5.1) A elevação dos custos públicos 5.2) O problema dos recursos (públicos) escassos 5.3) A redução da atuação estatal 5.4) A ampliação da arrecadação pública
  12. 12. 5.5) O deslocamento do problema: 5.5.1) O tratamento preferencial para certos fornecedores 5.5.2) O custo partilhado entre a sociedade brasileira5.6) A sistemática brasileira: “expulso pela porta dafrente retorna pela janela dos fundos”5.7) A “captura” da regulação: a disputa pelo controleda regulação
  13. 13. 6) Conclusão: ainda e sempre a “demagogia regulatória” 6.1) A ausência de avaliação precisa e exata dos efeitos indiretos da regulação 6.2) A ausência de transparência regulatória 6.3) A ausência de eficiência regulatória 6.4) A ausência de segurança regulatória
  14. 14. 6.5) A captura da regulação6.6) A ausência de apuração dos custos envolvidos6.7) A ausência de preocupação com aresponsabilidade pelos custos6.8) A questão insuprimível: “quem paga oalmoço”?

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