1. O documento discute as normas gerais de licitação e o regime único previsto na Lei no 8.666/93, apontando que a Constituição permite a existência de vários regimes especiais. 2. A abrangência da Lei de Licitações contém contradições, já que prevê um regime único mas também admite a existência de regulamentos próprios e regimes especiais em leis complementares. 3. Em alguns casos, como compras militares e contratações estratégicas de estatais, a observância integral do regime da Lei de Lic

1. LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS
INTEGRALMENTE AO REGIME
DA LEI Nº 8.666 / 93
10º FORUM BRASILEIRO DE
CONTRATAÇÃO & GESTÃO PÚBLICA
BRASÍLIA, 10 DE MAIO DE 2011
Floriano de Azevedo Marques Neto
1

2. SUMÁRIO
1. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO
2. ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS
CONTRADIÇÕES
3. INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES
4. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES
5. PERSPECTIVAS PARA O FUTURO : ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E
FRAGMENTAÇÃO
Floriano de Azevedo Marques Neto 2

3. 1 . NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO
A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.666 / 93 CRIOU-SE UM ENTENDIMENTO ENTRE NÓS
DE QUE O REGIME LICITATÓRIO BRASILEIRO DEVERÁ SE APOIAR EM UM ÚNICO
REGIME, APLICÁVEL A TODOS OS ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE TODAS AS
ESFERAS DA FEDERAÇÃO, SEM MODULAÇÕES
ARTIGO 37, XXI, CF ● EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO
● UNIFORMIZAÇÃO DE VETORES
( IGUALDADE, VANTAJOSIDADE )
ARTIGO 22, XXVII, CF ● COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA
√ NORMAS GERAIS ● GENERALIDADE COMO REGIME ÚNICO
● GENERALIDADE COMO LIMITES AO DETALHAMENTO
√ DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22, XXVII, MUITOS DEFENDEM QUE ENTRE NÓS
SÓ PODE HAVER UM REGIME LICITATÓRIO
LEI Nº 8.666 / 93 : SERIA LEI DE PERFIL CONSTITUCIONAL
Floriano de Azevedo Marques Neto 3

4. 1 . NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO
● ESTA CONCEPÃO É EQUIVOCADA
● A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FIXA O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO : TODA CONTRATAÇÃO
DO ESTADO DEVE SER PRECEDIDA DO PROCEDIMENTO FORMAL, DISCIPLINADO
EM LEI E QUE ASSEGURE ISONOMIA ENTRE INTERESSADOS E PERMITA ESCOLHA
OBJETIVA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À LUZ DOS INTERESSES PÚBLICOS
ENVOLVIDOS
√ A PRÓPRIA CF PREVÊ HIPÓTESE DE VÁRIAS MODALIDADES
√ EC FIXOU A DIFERENÇA DE REGIMES
ARTIGO 22, XXVII SEPARA EMPRESAS ESTATAIS DOS OUTROS
ÓRGÃOES E ENTES
ARTIGO 173, § 1º, III PREVÊ EXPRESSAMENTE REGIME ESPECIAL
● NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM LEI GERAL PARA
TODAS AS LICITAÇÕES
● O PROBLEMA DA QUADRATURA DO CÍRCULO
Floriano de Azevedo Marques Neto 4

5. 2 . ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS
CONTRADIÇÕES
● A LEI DE LICITAÇÕES ( Nº 8.666 / 93 ) APARENTA BUSCAR CONTER UM REGIME
ÚNICO
ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO
─ NORMAS GERAIS PARA LICITAR QUALQUER OBJETO
─ EM QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO
─ PARA QUALQUER ÓRGÃO OU ENTE
● OPÇÃO DO LEGISLADOR SE JUSTIFICAR PELO CONTEXTO HISTÓRICO DE SUA
EDIÇÃO
● O PROBLEMA NÃO É SÓ A ABRANGÊNCIA, MAS O CONTEÚDO DO REGIME NELA
CONTIDO
─ NÃO PREVÊ GRANDES MODULAÇÕES CONFORME
→ OBJETO DA LICITAÇÃO
→ NATUREZA DO ENTE LICITANTE
─ UNIFICA TODAS AS LICITAÇÕES A PARTIR DO REGIME PRÓPRIO À
CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
─ EM VÁRIOS PAÍSES EXISTEM CÓDIGOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM
CAPÍTULOS ESPECIAIS DE REGIMES PARA CADA OBJETO LICITADO
Floriano de Azevedo Marques Neto 5

6. 2 . ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS
CONTRADIÇÕES
A PRÓPRIA LEI DE LICITAÇÕES CONTÉM DISPOSITIVOS APONTANDO PARA A
ADMISSÃO DE REGIMES ESPECIAIS
ARTIGO 119 POSSIBILIDADE DE REGULAMENTOS PRÓPRIOS PARA AS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E OUTROS
ENTES CONTROLADOS
→ O DEBATE SOBRE ABRANGÊNCIA
→ “ FICANDO SUJEITOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ”
ARTIGO 122 LINHAS AÉREAS SEGUEM CBA
ARTIGO 123 REPARTIÇÕES NO EXTERIOR
ARTIGO 124 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA A CONCESSÕES E PERMISSÕES –
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
PORTANTO, É POSSÍVEL HAVER REGIMES ESPECIAIS DE LICITAÇÃO, DESDE QUE
AUTORIZADOS POR LEI E CONFORMES AOS QUADRANTES DA
CONSTITUIÇÃO
Floriano de Azevedo Marques Neto 6

7. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES
● PARA ALÉM DA PREVISÃO DE “ REGIMES LEGAIS ESPECIAIS ” É
IMPORTANTE RECONHECER QUE, EM ALGUNS CASOS, O INTERESSE
PÚBLICO MOTIVADOR DA CONTRATAÇÃO CONFLITA COM A OBSERVÂNCIA
INTEGRAL DO REGIME DA LEI DE LICITAÇÕES
● 2 EXEMPLOS
─ COMPRAS MILITARES
─ CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS DAS ESTATAIS COMPETITIVAS
● AQUI O PROBLEMA ESTÁ EM QUE A OBSERVÂNCIA PLENA DO REGIME
LICITATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES PODE INVIABILIZAR O OBJETIVO DA
CONTRATAÇÃO
Floriano de Azevedo Marques Neto 7

8. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES
● COMPRAS MILITARES
─ FORTE CONTEÚDO ESTRATÉGICO
─ ENVOLVE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS
─ MAIOR DIFICULDADE DE ENQUADRAR A ISONOMIA
─ VANTAJOSIDADE BASTANTE INTRINCADA
● A SOLUÇÃO OFERECIDA PELO DIREITO POSITIVO ERA A CRIAÇÃO DE
HIPÓTESES DE DISPENSA
─ ARTIGO 24, IX
─ ARTIGO 24, XVIII
─ ARTIGO 24, XIX
─ ARTIGO 24, XXVIII
─ ARTIGO 24, XXIX
● RECENTEMENTE FOI EDITADA A LEI Nº 12.598 / 12, DISCIPLINANDO AS
CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS
Floriano de Azevedo Marques Neto 8

9. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES
● COMPRAS ESTRATÉGICAS DAS ESTATAIS COMPETITIVAS
─ EMPRESAS ESTATAIS CONSTITUÍDAS PARA DISPUTAR MERCADOS
CONCORRENCIAIS
─ CONTRATAÇÕES DE ATIVIDADES FIM E, EM ALGUNS CASOS, MESMO DE
ATIVIDADES MEIO, SÃO SENSÍVEIS
─ PUBLICIDADE DE PROJETOS, REVELAÇÃO DE ORÇAMENTOS E ABERTURA
A TODOS OS INTERESSADOS PODEM COMPROMETER
─ AGILIDADE É FATOR SENSÍVEL
─ CASO SEGURADORA ESTATAL
● A SOLUÇÃO LEGAL É FRÁGIL
─ ARTIGO 24, XXIII
● PREVISÃO DA LEI ESPECIAL NÃO CONCRETIZADA
● A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE : “ INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ”
Floriano de Azevedo Marques Neto 9

10. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
VÁRIAS LEIS FORAM EDITADAS NOS ÚLTIMOS 15 ANOS, CRIANDO REGIMES
ESPECIAIS
4 . 1 . LGT ( LEI Nº 9.472 / 97 )
DUAS NOVAS MODALIDADES, COM DELEGAÇÃO REGULAMENTAR COM
PARÂMETROS FECHADOS ( ARTIGO 55 )
─ PREGÃO PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS ( ARTIGOS 56 E 57 )
─ CONSULTA PARA CONSULTORIA ( ARTIGO 59 )
─ QUESTIONAMENTO STF
● PREGÃO VINGOU E FOI AMPLIADO PARA TODA A AP
● CONSULTA NÃO VINGOU E HOJE NEM É MAIS UTILIZADA
Floriano de Azevedo Marques Neto 10

11. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 2 . LEI DO PETRÓLEO ( LEI Nº 9.478 / 97 )
A LEI PREVÊ QUE PETROBRÁS TERIA REGULAMENTO PRÓPRIO ( ARTIGO 67 )
─ DELEGAÇÃO REGULAMENTAR COM PARÂMETROS ABERTOS
─ DECRETO Nº 2.475 / 98 APROVOU REGULAMENTO DA PETROBRÁS
─ REGULAMENTO NÃO É MUITO DISTINTO DA LEI DE LICITAÇÕES,
MAS DÁ MAIOR FLEXIBILIDADE À PETROBRÁS
→ REGISTRO CADASTRAL
→ PRÉ-QUALIFICAÇÃO
● EMBATE RENHIDO ENTRE PETROBRÁS E TCU : STF
● PROPOSTA DE EMENDA PARA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 67 NO PLC 32 - SF
Floriano de Azevedo Marques Neto 11

12. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 3 . LEI DE CONCESSÕES ( LEI Nº 8.987 / 95 )
A LEI Nº 8.987 / 95 PREVIU ALGUMAS ESPECIALIDADES DO REGIME
LICITATÓRIO PARA CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
─ CRITÉRIOS ESPECIAIS DE JULGAMENTO ( ARTIGO 15 )
─ DISPENSA DE PROJETO BÁSICO ( ARTIGO 18, XV )
─ INVERSÃO DE FASES ( ARTIGO 20 )
─ PMI ( ARTIGO 21 )
● O ARTIGO 124, PARÁGRAFO ÚNICO E SUA CONTRADIÇÃO COM
CONCESSÃO
● AS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO NO PLC 32 - SF
Floriano de Azevedo Marques Neto 12

13. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 4 . LEI DAS PPP ( LEI Nº 11.079 / 04 )
A LEI Nº 11.079 / 04 TAMBÉM INTRODUZIU ALGUMAS ESPECIFICIDADES
ADICIONAIS ÀQUELAS DA LEI DE CONCESSÃO
─ MAIORES RIGORES NA FASE INTERNA ( ARTIGO 10 )
─ SPE ( ARTIGO 9º )
─ PROCEDIMENTO ESPECIAL ( ARTIGO 12 )
→ INVERSÃO ( ARTIGO 12, I E ARTIGO 13 )
→ MAIOR AMPLITUDE DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ( INCISO II )
→ POSSIBILIDADE DE LANCES ( INCISO III )
→ SANEAMENTO DE FALHAS ( INCISO IV )
─ CONSULTA PÚBLICA OBRIGATÓRIA ( ARTIGO 10, VI )
Floriano de Azevedo Marques Neto 13

14. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 5 . LEI DO PREGÃO ( LEI Nº 10.520 / 02 )
● A LEI DO PREGÃO INTRODUZIU NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA PARA
COMPRA DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
● IMPORTOU O REGIME DA LGT, INICIALMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL E DEPOIS PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
● VÁRIAS ESPECIALIDADES QUE HOJE TENDEM A SE EXPANDIR PARA TODAS
AS LICITAÇÕES
─ INVERSÃO DE FASES
─ LANCES
─ PRAZOS MAIS CURTOS
─ AMOSTRAS
● HOUVE QUESTIONAMENTOS, NA ÉPOCA, SOBRE A FRAGMENTAÇÃO DO
REGIME ÚNICO
Floriano de Azevedo Marques Neto 14

15. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 )
● A LEI DO RDC CRIOU UMA ESPÉCIE PECULIAR DE ESPECIALIDADE DIRIGIDA
APENAS A CERTOS EMPREENDIMENTOS TEMPORALMENTE DELIMITADOS
─ COPA DO MUNDO E DAS CONFEDERAÇÕES
─ OLIMPÍADAS
─ PROJETOS AEROPORTUÁRIOS ASSOCIADOS
● PREVÊ ALGUMAS ESPECIALIDADES PARA COMPRAS
─ POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA PARA AQUISIÇÃO DE BENS
( ARTIGO 7º, I )
─ EXIGÊNCIA DE AMOSTRA ( ARTIGO 7º, II )
─ EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO ( ARTIGO 7º, III ) E
SOLIDARIEDADE DO FABRICANTE ( ARTIGO 7º, IV )
─ NOVO REGIME DE EXECUÇÃO ( CONTRATAÇÃO INTEGRADA ) COM
COMETIMENTO DO PROJETO BÁSICO AO CONTRATADO E JULGAMENTO
POR TÉCNICA E PREÇO ( ARTIGO 9º )
Floriano de Azevedo Marques Neto 15

16. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 )
● PREVISÃO DE CONTRATOS DE EFICIÊNCIA ( ARTIGO 10 )
● INVERSÃO DE FASES ( ARTIGO 12 )
─ NA VERDADE, FASES SÃO ALTERADAS E “ INVERSÃO ” NA LEI RDC E A
ADOÇÃO DO SEQUENCIALMENTE DA LEI DE LICITAÇÕES
● LICITAÇÃO PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA ( ARTIGO 13 )
● HABILITAÇÃO DECLARATÓRIA ( ARTIGO 14, I )
● REGULARIDADE FISCAL E POSTERIORI ( ARTIGO 14, IV )
● PRAZOS MAIS EXÍGUOS ( ARTIGO 15 )
● POSSIBILIDADE AMPLA DE LANCES ( ARTIGO 17 ) ABERTOS OU FECHADOS
● MAIOR VARIEDADE DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ( ARTIGO 18 )
Floriano de Azevedo Marques Neto 16

17. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 )
● POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO PREÇO, DOS CUSTOS
INDIRETOS COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO,
DEPRECIAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL ( ARTIGO 19, § 1º )
● INCIDÊNCIA VERTICAL DO DESCONTO SOBRE TODOS OS ITENS UNITÁRIOS
( ARTIGO 19, § 3º )
● AMPLA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS
( ARTIGO 24 ), COM POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS
( ARTIGO 24, § 2º )
● MAIOR VARIEDADE DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE ( ARTIGO 25 )
● POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS COM O VENCEDOR OU
OUTROS LICITANTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ( ARTIGO 26 )
● FASE RECURSAL ÚNICA ( ARTIGO 27 )
● PRÉ QUALIFICAÇÃO PERMANENTE ( ARTIGO 30 )
Floriano de Azevedo Marques Neto 17

18. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 )
● EMBORA LIMITADO A ALGUNS EVENTOS, O RDC INDICA
IMPORTANTES TRILHAS PARA EVENTUAIS ALTERAÇÕES FUTURAS
NO REGIME DE LICITAÇÃO
● JÁ HÁ NOTÍCIAS DE INTENÇÃO DO GOVERNO DE AMPLIAR O
REGIME PARA OBRAS DO PAC
● PLC 32 TENDE A INCORPORAR ALGUMAS DESSAS MODIFICAÇÕES
● O RDC COLIDE FRONTALMENTE COM A TESE DO REGIME ÚNICO
● PRIMEIROS RESULTADOS TÊM SIDO COMEMORADOS PELA MAIOR
CELERIDADE
Floriano de Azevedo Marques Neto 18

19. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS
REGIMES
4 . 7 . REGIME ESPECIAL DAS COMPRAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA
( LEI Nº 12.598 / 12 )
A LEI DO PRODE PREVÊ ALGUMAS ESPECIFICIDADES PARA CONTRATAÇÃO
DE PRODUTOS OU SISTEMAS DE DEFESA
● LICITAÇÃO PODE ADMITIR PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPRESA
ESTRATÉGICA DE DEFESA PREVIAMENTE CREDENCIADA
( ARTIGO 3º, § 1º, I )
● REQUISITOS DE CREDENCIAMENTO ( ARTIGO 2º, IV )
─ FINALIDADE ESPECÍFICA ( ARTIGO 2º, IV, A )
─ SEDE NO BRASIL ( ARTIGO 2º, IV, B )
─ CONHECIMENTO PRÓPRIO OU PARCEIRO COM ICT ( ARTIGO 2º, IV, C )
─ LIMITE À PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NAS VOTAÇÕES
( ARTIGO 2º, IV, D )
─ ASSEGURAR CONTINUIDADE PRODUTIVA NO PAÍS ( ARTIGO 2º, IV, E )
● POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS NOS EDITAIS
( ARTIGO 3º, § 2º )
● EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE AGREGAÇÃO DE CONTEÚDO
NACIONAL ( ARTIGO 3º, § 6º )
Floriano de Azevedo Marques Neto 19

20. 5 . PERSPECTIVAS PARA O FUTURO : ENTRE
UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO
● ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO
● VIVEMOS UM MOMENTO MAQUIAVÉLICO : AO MESMO TEMPO EM QUE
ÓRGÃOS DE CONTROLE COMBATEM REGULAMENTOS ESPECÍFICOS E
REGIMES ESPECIAIS, NO DIREITO POSITIVO MULTIPLICAM-SE REGIMES
ESPECIAIS
● IDEAL É QUE TIVÉSSEMOS UM CÓDIGO DE CONTRATAÇÕES SUCEDENDO A
LEI Nº 8.666 / 93, COM VÁRIOS REGIMES NELE CONTIDOS
● OS MOVIMENTOS LEGISLATIVOS VÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO
─ MOSAICO DE ESPECIALIDADES
─ MÍTICA DA LEI Nº 8.666 / 93
● FUNDAMENTAL EDITAR A LEI DETERMINADA NO ARTIGO 173, § 1º, III
● SOU CÉTICO : CADA VEZ MAIS O TEMPO PARA ESSA PALESTRA SERÁ MAIOR
Floriano de Azevedo Marques Neto 20

21. ARTIGO 37 – XXI - CF
ARTIGO 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER
DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO
SEGUINTE :
...
XXI - RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS,
SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE
PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE
CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, COM CLÁUSULAS QUE
ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES
EFETIVAS DA PROPOSTA, NOS TERMOS DA LEI, O QUAL SOMENTE
PERMITIRÁ AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA
INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ;
voltar
Floriano de Azevedo Marques Neto 21

22. ARTIGO 22 – XXVII - CF
ARTIGO 22 . COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:
...
XXVII - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS
MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS,
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, XXI, E PARA AS
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 173, § 1°, III ;
voltar
Floriano de Azevedo Marques Neto 22

23. LEI Nº 8.666 / 93 – ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO
ARTIGO 1º . ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS,
INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO
ÂMBITO DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS MUNICÍPIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO . SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI, ALÉM DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OS FUNDOS ESPECIAIS, AS
AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS
DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS.
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Floriano de Azevedo Marques Neto 23