Aplicação de Penalidades ao Particular Contratante pelos Tribunais de Contas

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Aplicação de Penalidades ao Particular Contratante pelos Tribunais de Contas

  1. 1. Aplicação de penalidadesao particular contratantepelos Tribunais de Contas Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br
  2. 2. SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTOa. fiscalização e controle (financeiro)b. TCUc. processo de controle no TCUd. aplicação de penalidades3. CONCLUSÃO 2 Prof.: André Luís de Carvalho
  3. 3. Lei federal (orgânica do TCU) impedelicitantes inidôneos de contratar com aadministração federal...Questão: lei estadual (orgânica do TCE)também pode estabelecer esseimpedimento? 3 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  4. 4. SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTOa. fiscalização e controle (financeiro)b. TCUc. processo de controle no TCUd. aplicação de penalidades3. CONCLUSÃO 4 Prof.: André Luís de Carvalho
  5. 5. 5Prof.: André Luís de Carvalho
  6. 6. funções estatais básicas Executiva Legislativa Judiciária jurisdição típicas função administrar legislar (1) política fiscalizar administrar administrar legislar legislar atípicas políticas públicas julgar julgar (1) formulada pelo Exec e Legcom intervenção fiscalizar fiscalizar fiscalizar do Jud, MAS em nome funções MP do PExec. AP essenciais DP à Justiça adv. 6 Prof.: André Luís de Carvalho
  7. 7. planejar supervisão dirigir coordenação Técnicas controle diretoAdministrativas organizar controlar 7 Prof.: André Luís de Carvalho
  8. 8. 8Prof.: André Luís de Carvalho
  9. 9. CF/88, art. 70, caput. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. CF/88, art. 71, caput.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, seráexercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, aoqual compete: .... 9 Prof.: André Luís de Carvalho
  10. 10. estrutura político-administrativa (federal) Executivo Legislativo Judiciário STF STJ TST Ministério Público Câm. Dep. TSEDPU, AGU... STM TRF Ministérios Sen. Fed. TJ juízes... gerencial Administração Pública financeira Sistema de Controle Interno de cada Poder TCU Congresso Nacional 10 Prof.: André Luís de Carvalho
  11. 11. 11Prof.: André Luís de Carvalho
  12. 12. ESTADO X Governo XAdministração Pública 12 Prof.: André Luís de Carvalho
  13. 13. Ag. Reg. OS Ag. Exec. OSCIPPessoaPolítica ou EnteEstatal apátridas brasileiros naturalizados paraestatal estrangeiros (Port. c/ recip.)Adm. Dir. Adm. Ind. SUBSIDIÁRIASAutarquia TerritorialAutarquia interfederativa (associação pública) consórcios natos públicosAssociação Privada Prof.: André Luís de Carvalho
  14. 14. SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTOa. fiscalização e controle (financeiro)b. TCUc. processo de controle no TCUd. aplicação de penalidades3. CONCLUSÃO 14 Prof.: André Luís de Carvalho
  15. 15. CF/88, art. 70, caput.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercidapelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder. CF/88, art. 71, caput. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: .... 15 Prof.: André Luís de Carvalho
  16. 16. CF 88, Art. 73. O Tribunal de Contas da União,integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo oterritório nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. 16 Prof.: André Luís de Carvalho
  17. 17. 17Prof.: André Luís de Carvalho
  18. 18. TCU 9 Ministros Proc-Ger MP-TCU Substitutos 3 SPG Min-Sub 4 Proc 3+1 Plenário Secretaria 1ª Câmara 2ª CâmaraSegecex Segepres Segedam Presidente Comissões 18 Prof.: André Luís de Carvalho
  19. 19. 19Prof.: André Luís de Carvalho
  20. 20. 20Prof.: André Luís de Carvalho
  21. 21. CF/88, art. 70, caput.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e dasentidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, será exercida pelo CongressoNacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder. 21 Prof.: André Luís de Carvalho
  22. 22. registros e demonstrações contábil contábeis autorizaçõesorçamentário (despesa e receita) fluxos financeiros financeiro (recebimentos e pagamentos)patrimonial bens, direitos e obrigações 22 Prof.: André Luís de Carvalho
  23. 23. 23Prof.: André Luís de Carvalho
  24. 24. CF/88, art. 70, caput.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e dasentidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, será exercida pelo CongressoNacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder. 24 Prof.: André Luís de Carvalho
  25. 25. fiscalizações de gestão (conformidade)... de acordo com a lei + interesse legitimidade público = f (padrões éticos)... legalidade de acordo com a lei...economicidade grau de economia dos insumos 25 Prof.: André Luís de Carvalho
  26. 26. fiscalizações operacionais... grau de atendimento dos efetividade objetivos (resultados) grau de atendimento das metas eficácia (quantificação física dos resultados) relação entre o insumo e o eficiência atendimento das metas, segundo padrões estabelecidoseconomicidade grau de economia dos insumos 26 Prof.: André Luís de Carvalho
  27. 27. 27Prof.: André Luís de Carvalho
  28. 28. TCE Const. Est. TC dos M BA PA CE GO TCU TCDF LO do Mun. TCM Rio e Sampa Const. Est. TCE 28Prof.: André Luís de Carvalho
  29. 29. SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTOa. fiscalização e controle (financeiro)b. TCUc. processo de controle no TCUd. aplicação de penalidades3. CONCLUSÃO 29 Prof.: André Luís de Carvalho
  30. 30. CF 88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente peloPresidente da República, mediante parecer prévio quedeverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos daadministração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedadesinstituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contasdaqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidadede que resulte prejuízo ao erário público; 30 Prof.: André Luís de Carvalho
  31. 31. 31Prof.: André Luís de Carvalho
  32. 32. contas dos administradoresprocesso julgar: no ex.: débito + multa irregulares ou TCU multa fiscalização apreciar: ex.: aplicar multa 32 Prof.: André Luís de Carvalho
  33. 33. especiais contas (Adm.) ordinárias extraordináriasprocesso julgar no contas do Pres. Rep. TCU consultas atos sujeitos a registro fiscalização denúncias / representações L. A. I. M. A. apreciar etc... 33 Prof.: André Luís de Carvalho
  34. 34. 34Prof.: André Luís de Carvalho
  35. 35. M4Proc-Ger Pres. M1 M8 M2 M9 RELATOR interessado M3 S1 M5 S2 M6 S3 M7 S4Secex Instrução Parecer do MP Julgamento Recurso Serur (por escrito) 35 Prof.: André Luís de Carvalho
  36. 36. cobranças(de débitos e/ou multas)... 36 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  37. 37. processo de contas (administrativas) especiais ordinárias extraordinárias multas (anuais) quem cobra: onde cobra:União (Min, ...) AGU (PGU)autarquia fed. AGU (PG fed) Justiça federal no Judiciárioemp. púb. fed. dirigente + adv. cobrança judicialdemais dirigente + adv. Justiça estadual débitos desconto na folha TCU na Adm. Púb. ( autoexec. ) 37 Prof.: André Luís de Carvalho
  38. 38. SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTOa. fiscalização e controle (financeiro)b. TCUc. processo de controle no TCUd. aplicação de penalidades (ao contratado)3. CONCLUSÃO 38 Prof.: André Luís de Carvalho
  39. 39. processo de controle no TCUinstrução parecer do MP julgamento recurso processo de multa processual fiscalização multa simples idoneidade do licitante fraudador penalidades: inabilitação do gestor para CC multa processual processo de multa simples contas (Adm.) multa proporcional * débito (dano quantificado) determinar o afastamento temporário solicitar o arresto judicial * decretar a indisponibilidade dos bens contas irregulares suspender atos e procedimentos Prof.: André Luís de Carvalho
  40. 40. CF 88: Art. 71. O controle externo, a cargo doCongresso Nacional, será exercido com o auxíliodo Tribunal de Contas da União, ao qualcompete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso deilegalidade de despesa ou irregularidade decontas, as sanções previstas em lei, queestabelecerá, entre outras cominações,multa proporcional ao dano causado ao erário; 40 Prof.: André Luís de Carvalho
  41. 41. Lei 8.443/1992: Art. 46. Verificada a ocorrência defraude comprovada à licitação, o Tribunaldeclarará a inidoneidade do licitante fraudadorpara participar, por até cinco anos, de licitação naAdministração Pública Federal.RI-TCU: Art. 272. O Tribunal manterá cadastroespecífico das sanções aplicadas comfundamento nos arts. 270 e 271, observadasas prescrições legais a esse respeito. 41 Prof.: André Luís de Carvalho
  42. 42. 42Prof.: André Luís de Carvalho
  43. 43. desenquadramento de ME e EPP... 43 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  44. 44. Acórdão n.º 588/2011-TCU-Plenário (Min. WAR)Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, aentidade descumpriu o art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 123/2006, oart. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa doDepartamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essaomissão possibilita à empresa benefícios indevidosespecíficos de ME ou EPP. Enquanto a empresa não firmar a"Declaração de Desenquadramento", a Junta Comercial expedirá, sempreque solicitada, a "Certidão Simplificada", a qual viabilizará sua participaçãoem licitações públicas exclusivas para ME ou EPP.Em relação à sanção de declaração de inidoneidade daempresa para participar de licitação na AdministraçãoPública Federal, considero adequado fixá-la em seis meses, ante ascircunstâncias do caso concreto.Casos semelhantes já foram julgados pelo Tribunal, na mesma linhadeste voto, entre os quais cito os acórdãos 1028/2010-P,1972/2010-P, 2578/2010-P, 2846/2010-P e 3228/2010-P. 44 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  45. 45. uso de documento falso(ainda que sem benefício)... 45 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  46. 46. Acórdão n.º 2.179/2010-TCU-Plenário(Revisor: WAR)Nos termos da consolidada jurisprudência doTribunal de Contas da União, a meraapresentação de atestado com conteúdofalso caracteriza o ilícito administrativoprevisto no art. 46 da Lei Orgânica do TCUe faz surgir a possibilidade de declarar ainidoneidade da licitante fraudadora(acórdãos 630/2006 e 548/2007, do Plenário).. . 46 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  47. 47. 47Prof.: André Luís de Carvalho
  48. 48. CF 88: Art. 22. Compete privativamente àUnião legislar sobre:XXVII - normas gerais de licitação econtratação, em todas as modalidades, paraas administrações públicas diretas, autárquicase fundacionais da União, Estados, DistritoFederal e Municípios, obedecido o dispostono art. 37, XXI, e para as empresas públicas esociedades de economia mista, nos termos doart. 173, § 1°, III; (Redação dada pela EC nº19/1998) 48 Prof.: André Luís de Carvalho
  49. 49. CF 88: Art. 22. Compete privativamente àUnião legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual,eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,espacial e do trabalho; 49 Prof.: André Luís de Carvalho
  50. 50. CF 88: Art. 163. Lei complementar disporásobre:V - fiscalização das instituições financeiras;V - fiscalização financeira da administraçãopública direta e indireta;(Redação dada pela EC nº 40, de 2003) 50 Prof.: André Luís de Carvalho
  51. 51. SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTOa. fiscalização e controle (financeiro)b. TCUc. processo de controle no TCUd. aplicação de penalidades (ao contratado)3. CONCLUSÃO 51 Prof.: André Luís de Carvalho
  52. 52. 52Prof.: André Luís de Carvalho
  53. 53. advertênciasanções multaadministrativas(na Lei 8.666) suspensão temporária para licitar declaração de inidoneidade 53 Prof.: André Luís de Carvalho
  54. 54. Lei n.º 8.666/1993: Art. 87. Pela inexecução totalou parcial do contrato a Administração poderá,garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado asseguintes sanções:(...) IV - declaração de inidoneidade para licitar oucontratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os motivos determinantes da puniçãoou até que seja promovida a reabilitação perante aprópria autoridade que aplicou a penalidade, queserá concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantes eapós decorrido o prazo da sanção aplicada combase no inciso anterior;. 54 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  55. 55. Lei n.º 10.520/2002: Art. 7º Quem, convocadodentro do prazo de validade da sua proposta, nãocelebrar o contrato, deixar de entregar ouapresentar documentação falsa exigida para ocertame, ensejar o retardamento da execução deseu objeto, não mantiver a proposta, falhar oufraudar na execução do contrato, comportar-se demodo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficaráimpedido de licitar e contratar com a União,Estados, Distrito Federal ou Municípios .... peloprazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo dasmultas previstas em edital e no contrato e dasdemais cominações legais;. . Ministro-Substituto André Luís de Carvalho 55
  56. 56. STF:são penalidades distintas... 56 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  57. 57. INFORMATIVO Nº 441 - Pet 3606 AgR/DF*RELATOR: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE(acórdão pendente de publicação)Conflito de Atribuição e Inexistência (Transcrições):“Esta a decisão pela qual neguei seguimento ao pedido:‘DECISÃO: Cuida-se de petição na qual a requerente suscitaconflito de atribuição entre o Ministro de Estado dosTransportes e o Tribunal de Contas da União na aplicação dasanção de inidoneidade para licitar. Aduz a suscitante, emresumo, que a competência para tanto, atribuída ao TCUno art. 46 da L. 8443/92, teria sido ab-rogada pela L.8666/93 (art. 87)...’” . 57 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  58. 58. Continuação INFORMATIVO Nº 441 - Pet 3606 AgR/DF*(acórdão pendente de publicação)“Daí porque o poder outorgado pelo legislador aoTCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraudecomprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudadorpara participar, por até cinco anos, de licitação naAdministração Pública Federal (art. 46 da L. 8443/92), nãose confunde com o dispositivo presente na Leidas Licitações (art. 87), que - sendo dirigido apenas aosaltos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) -é restrito ao controle interno da Administração Pública e deaplicação mais abrangente, conforme esclarece a doutrina:’...Mesmo na hipótese de se acreditar que o artigo 46 da Lei nº8.443/92 não tenha sido derrogado pela Lei nº 8.666/93,deve-se entendê-lo como de aplicação restrita ao TCU, emsua atuação fiscalizadora...” 58 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  59. 59. STJ:amplitude da penalidade da Lei 8.666/1993... 59 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  60. 60. “DECLARAÇÃO. INIDONEIDADE. LICITAÇÃO. Cuida-se da repercussão,nas diversas esferas de governo, da declaração de inidoneidade paracontratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações, comosanção por descumprimento do contrato administrativo. Não se tratada sanção por ato de improbidade de agente público (art.12 da Lei n. 8.429/1992), cujos efeitos a jurisprudência do STJlimita à esfera municipal. A definição do que seja AdministraçãoPública para esse específico fim consta do art. 6º, XI, da Lei n. 8.666/1993.Vê-se, então, que o legislador conferiu-lhe grande abrangência, e aconsequência lógica da amplitude do termo utilizado é que ainidoneidade vale perante qualquer órgão públicodo país. Assim, se uma sociedade empresária forneceu remédiosadulterados a um município, declarada sua inidoneidade, não poderáfornecer medicamentos à União. Desponta o caráter genérico dareferida sanção cujos efeitos irradiam por todas asesferas de governo. Precedentes citados: EDcl no REsp 1.021.851-SP, DJe 6/8/2009; REsp 174.274-SP, DJ 22/11/2004, e REsp 151.567-RJ,DJ 14/4/2003.“REsp 520.553-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/11/2009. 60 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  61. 61. STJ: efeito ex nunc(mas não impede a rescisão)... 61 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  62. 62. “DECLARAÇÃO. INIDONEIDADE. EFEITO EX NUNC. A declaraçãode inidoneidade só produz efeitos para o futuro (ex nunc).Ela não interfere nos contratos preexistentes e emandamento. Dessa forma, esse efeito da sanção inibe a sociedadeempresarial de licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87 daLei n. 8.666/1993), sem, contudo, acarretar, automaticamente,a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoadosjuridicamente e em curso de execução, notadamente oscelebrados diante de órgãos administrativos não vinculados à autoridadecoatora ou de outros entes da Federação. Contudo, a falta de efeitorescisório automático não inibe a Administração de promovermedidas administrativas específicas tendentes a rescindiros contratos nos casos autorizados, observadas asformalidades contidas nos arts. de 77 a 80 da referida lei.Precedente citado: MS 13.101-DF, DJe 9/12/2008.“MS 14.002-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28/10/2009. 62 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
  63. 63. Fim. Prof: André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br 63

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