Boas Práticas - Experiências bem sucedidas em Gestão Pública

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Boas Práticas - Experiências bem sucedidas em Gestão Pública

  1. 1. Boas Práticas Experiências Bem Sucedidas em Gestão Pública Cristina Gabriel Issa Mário Sérgio dos SantosAssessora da Procuradoria de Diretor de Gestão Tecnológica Contas do TCM/GO Prefeitura Municipal de Anápolis
  2. 2. DA SEGURANÇA PÚBLICAO artigo 144 da CF preceitua a competência estatal para exercer aSegurança Pública. Os incisos I a V, arrolam as instituições federais eestaduais responsáveis pela preservação da ordem pública, facultandoaos municípios a instituição de guardas municipais, para fins deproteção de seus bens, serviços e instalações, in verbis:Art. 144 - A SEGURANÇA PÚBLICA, dever do Estado, direito eresponsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordempública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dosseguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  3. 3. A segurança pública é dever da União e dos Estados federados.Porém as ações de violência e de criminalidade acontecem noMunicípio.Nessa visão, o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacionalde Segurança Pública, criou o Programa Nacional de SegurançaPública com Cidadania – PRONASCI em agosto de 2007, como novoparadigma de segurança pública, que consiste no fortalecimentoinstitucional do Estado em atuar preventivamente, mediante ofortalecimento dos laços comunitários e inclusão social, através doacesso a políticas públicas sociais.
  4. 4. DO PACTO FEDERATIVONo dia 16/12/2009, o Município de Anápolis, através doPoder Executivo, representado pelo seu Prefeito, AntônioRoberto Otoni Gomide, firmou Convênio de CooperaçãoFederativa nº 046/2009, mediante Processo nº.08001.010699/2009-64, com a União, por intermédio doMinistério da Justiça, representado por seu Ministro deEstado da Justiça, cujo o objeto é promover a implementaçãodo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania– PRONASCI, bem como os projetos a ela inerentes.
  5. 5. Em 2009, Assinatura do Convênioentre o MJ e a PMA.
  6. 6. DA CRIAÇÃO DO GGIM•Dando seqüência à implantação dessa política de segurançapública no Município de Anápolis, aos 23/12/2009 o Gabinetede Gestão Integrada Municipal – GGI-M foi criado medianteDecreto Municipal nº. 29.518.•A primeira reunião do Pleno se deu aos 10/02/2010, contandocom a presença unânime de todos os seus membrosconvocados e convidados pelo Chefe do Executivo Municipal.
  7. 7. MEMBROS DO GGIM•Autoridades do Executivo Municipal: 1) Prefeito Municipal; 2) Secretária Executiva; 3) Secretaria Municipal da Fazenda; 4) Secretaria Municipal da Educação; 5)Secretaria de Ciência e Tecnologia; 6) Secretaria Municipal da Saúde; 7) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social; 8) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; 9) Secretaria Municipal da Desenvolvimento Urbano Sustentável (Diretoria de Posturas) e 10) Companhia Municipal de Trânsito e Transportes – CMTT.
  8. 8. MEMBROS DO GGIM•Autoridades do Governo do Estado de Goiás que atuamno Município: 1) Delegado Geral da Polícia Civil; 2) Comandante da Polícia Militar; 3) Comandante do Corpo de Bombeiros; 4) Diretor da Agência Prisional; 5) Diretor de Policia Técnico Cientifica.
  9. 9. MEMBROS DO GGIM•Autoridades do Governo Federal: 1) Ministério da Justiça 2) Articulador do PRONASCI DF/GO; 3) Delegado Regional da Polícia Federal; 4) Delegado da Polícia Rodoviária Federal; 5) Comandante das Forças Aéreas.
  10. 10. MEMBROS DO GGIM• Membros ConvidadosO Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M assegurou,ainda, a participação, na condição de membros convidados,dos representantes do Ministério da Justiça, do PoderJudiciário, do Ministério Público, da Câmara Municipal, dosConselhos Tutelares, da Ordem dos Advogados de Goiás –subseção de Anápolis, CONSEG’S, ACIA, CDL, ficando talparticipação estendida a outras entidades.
  11. 11. OBJETIVOS GERAIS DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM1. Criação de um fórum deliberativo e executivo na área desegurança pública, visando reunir o conjunto de instituiçõesdas três esferas governamentais que atuam na SegurançaPública em nível municipal, tendo por princípios o pensamentosistêmico, a deliberação por consenso, ausência de hierarquia,respeito à autonomia das instituições participantes, orientadospelo desprendimento pessoal.
  12. 12. OBJETIVOS GERAIS DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM2. Com foco na cidadania, desenvolver parcerias e açõesconjuntas de prevenção e enfrentamento à violência ecriminalidade, para fins de aumentar a percepção dasegurança por parte da população e a valorização dosoperadores que atuam na área de segurança em todas asesferas governamentais.
  13. 13. OBJETIVOS ESPECÍFICOSa) Integrar as instituições de segurança pública com o Poder Público Municipal;b) Criar uma política integrada de inteligência em âmbito municipal;c) Prevenir, enfrentar e reprimir o crime;d) Fomentar a rede de informações e de políticas públicas sociais preventivas de criminalidade;e) Subsidiar uma política pública de segurança municipal com cidadania;f) Proporcionar a atuação imediata e conjunta dos atores da segurança pública em caso de violência ou prática de delito;g) Criar um sistema de informações relacionadas à segurança pública;h) Executar ações preventivas em áreas de risco de vitimização;i) Reduzir da criminalidade através do seu monitoramento;j) Proporcionar a sensação de segurança do cidadão;k) Pacificação social.
  14. 14. DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNCÍPIO DE ANÁPOLIS E O GOVERNO FEDERALAos 03/06/2010, após a aprovação do Projeto cadastrado no SICONV, aPrefeitura de Anápolis, firmou Convênio nº 000531/2010, com oGoverno Federal, através do Ministério da Justiça, por intermédio daSecretaria Nacional de Segurança Pública, no valor global de R$899.651,20, sendo R$ 890.000,00 recursos federais e R$ 9.651,20, acontrapartida municipal, para fins de:estruturação física do Gabinete de Gestão Integrada Municipal –GGI-M (máximo de 12%);implantação do Sistema de Videomonitoramento.
  15. 15. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIOA Administração Pública Municipal deflagrouprocedimento licitatório, na modalidade PregãoEletrônico, para aquisição dos equipamentos emobiliário para estruturação física do GGIM, bem comodos equipamentos do Sistema de Videomonitoramento.Em março de 2011 o GGIM começou a funcionar emsede própria, dando início à maior integração entre asinstituições participantes e operações conjuntas.
  16. 16. AÇÃO INTEGRADA “OPERAÇÃO SOPRO PELA VIDA”:- Ação integrada das instituições de segurança pública, visando a educação,prevenção e repressão à embriaguez no trânsito.-A Operação é realizada semanalmente, em dias e horários alternados, precedidade uma reunião das instituições parceiras avaliam a ação da semana anterior eplaneja a Operação subseqüente.-Instituições participantes:•Polícia Rodoviária Federal;•Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude de Anápolis;•Conselho Tutelar;•Polícia Militar,•Polícia Civil,•Companhia Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT;•Diretoria de Posturas e Fiscalização;•Corpo de Bombeiros•Polícia Técnico Científica
  17. 17. Operação Integrada GGIM
  18. 18. Operação Integrada GGIM
  19. 19. Operação Integrada GGIM
  20. 20. Operação Integrada GGIM
  21. 21. Operação Integrada GGIM
  22. 22. Operação Integrada GGIM
  23. 23. 15/12/2011 - Inauguração do Sistemade Videomonitoramento de Anápolis.
  24. 24. O GGI-M do Município de Anápolis foi estruturado em 05 (cinco)módulos:1. Sala Pleno do GGI-M, instância superior e colegiada com funções de coordenação e deliberação.2. Secretaria Executiva - responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI.3. Observatório de Segurança Pública com funções de organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local.4. Sala de Situação composta por Sala de Crise, Tele-atendimento e Central de Videomonitoramento.5. Sistema de Videomonitoramento – composto por 25 câmeras instaladas em locais com grande fluxo de pessoas e comércio intenso, escolhidos pelas instituições de segurança pública que compõe o GGIM.
  25. 25. OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTOCONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ANÁPOLIS – ADA
  26. 26. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃOArt. 24. É dispensável a licitação:XX - na contratação de associação de portadores dedeficiência física, sem fins lucrativos e de comprovadaidoneidade, por órgãos ou entidades da AdmininistraçãoPública, para a prestação de serviços ou fornecimento demão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatívelcom o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883 , de1994)
  27. 27. Dos Requisitos para a dispensa de licitação prevista no artigo24, XX, da Lei de Licitações O legislador estabeleceu, no inciso XX, do artigo 24, da Lei deLicitações, três (3) requisitos para a regularidade da contratação direta,cuja deficiência deverá guardar compatibilidade com as atribuições dasfunções de agente de videomonitoramento:1. Qualificação da Associação contratada:- Associação de portadores de deficiência física;- Sem fins lucrativos;- De comprovada idoneidade2. Objeto pretendido:- Prestação de serviços;- Fornecimento de mão-de-obra3. Preço do Contrato, que deverá ser compatível com o praticadono mercado.
  28. 28. CURSOS DE QUALIFICAÇÃOOs agentes de videomonitoramento receberam curso dequalificação ministrado pelas instituições de segurançapública, membros do GGIM.Houve a capacitação acerca do acionamento imediato e emtempo real das instituições responsáveis pelo atendimentoda ocorrência flagrada. Ex.: acidente de trânsito: Bombeiros,CMTT, SAMU, conforme a gravidade; furto: Polícia Militar;tráfico de drogas – GENARC; etc.Também foi realizado curso de operação do sistema devideomonitoramento pela empresa vencedora do certame.
  29. 29. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO ATRAVÉS DA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – PPP-O Poder Executivo Municipal, pretende estabelecer parceria comentidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras eampliação do sistema de videomonitoramento, que conta atualmentecom 25 câmeras, sendo imprescindível a compatibilidade do Sistema,a sua instalação em locais públicos e o resguardo das imagens.-O Município de Anápolis arcará com a responsabilidade pelamanutenção permanente e perfeito funcionamento dos sistemastecnológicos que compõem o Programa Anápolis Segura, dasplenas condições de uso da Central de Videomonitoramento epagamento da remuneração e ampliação do quadro de pessoal dosagentes de videomonitoramento, cujas vagas destinam-seexclusivamente ao provimento de pessoas com deficiência física.
  30. 30. Obrigado Cristina Gabriel Issa Mário Sérgio dos SantosAssessora da Procuradoria de Diretor de Gestão Tecnológica Contas do TCM/GO Prefeitura Municipal de Anápolis crisissa@uol. com.br mariosergio@anapolis.go.gov.br

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