SlideShare uma empresa Scribd logo
Imposto sobre Prestação de
Serviços de Qualquer Natureza -
             ISS
     Tácio Lacerda Gama
         Direito Tributário V
Legitimidade

   Versus


 Apuração
                          Tácio Lacerda Gama
       www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Legitimidade
         Análise da Competência Tributária

                        C=E.M


[Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)]




                                                  Tácio Lacerda Gama
                               www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Critérios de análise da Legitimidade

1) Quem pode criar?
2) Como deve ser criado?
3) Onde deve ser criado?
4) Quando deve ser criado?
5) Sobre o que pode incidir?
6) Quais os condicionantes
positivos?
7) Quais os condicionantes
negativos?
8) Quais são as regras gerais?                      Tácio Lacerda Gama
                                 www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Apuração
                 Análise da RMIT



Hip [Cm(v.c). Ce. Ct] → Cons [Cs(Sa.Sp).Cq (bc.al)]




                                              Tácio Lacerda Gama
                           www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Critérios de análise da Apuração

1) Que torna o tributo devido?
2) Onde o tributo se torna devido?
3) Quando ele se torna devido?
4) Quem deve pagar?
5) Quem deve receber?
6) Como se calcula o que deve ser pago?



                                            Tácio Lacerda Gama
                         www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Materialidade



   Art. 156, III, da CF prescreve competir aos
   municípios e ao Distrito Federal instituir
impostos         sobre serviços de qualquer
natureza, não       compreendidos no art. 155, II,
e definidos em lei complementar.



                                            Tácio Lacerda Gama
                         www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Definição de serviço


   Serviço tributável pelo ISS é desempenho de
atividade economicamente apreciável, tendente a
produzir uma utilidade para outrem, desenvolvida
em regime de direito privado, sem subordinação,
                   remunerada

               (Aires Barreto)


                                           Tácio Lacerda Gama
                        www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Dualidades do ISS

   1. serviço x não-serviço

2. serviço meio x serviço fim

3. obrigação de dar x de fazer

4. Previsto na LC x fora da LC

  5. Remunerado x gratuito
                                   Tácio Lacerda Gama
                www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
1. Serviço x Não serviço


FIGURINO CONSTITUCIONAL - A supremacia da
Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança
de tributo discrepante daqueles nela previstos. ISS.
LOCAÇÃO - A terminologia constitucional do ISS
revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei
Maior dispositivo que imponha o tributo considerado
contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os
institutos, as expres-sões e os vocábulos têm sentido
próprio, descabendo confundir a locação de serviços
com a de móveis, práticas diversas regidas pelo CC,
cujas definições são de observância inafastável - art.
110 do CTN. (STF, RE 116.121-3, DJU 25.05.01, Rel.
Min. Octávio Gallotti)



                                                 Tácio Lacerda Gama
                              www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
2. Serviço meio x Serviço fim


RECURSO.       Extraordinário.     Inadmissibilidade.
Tributo. Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN. Telefonia celular. Serviço de
habilitação. Natureza acessória da operação.
Atividade-meio. Não incidência. Decreto-lei nº 406,
de       1968.       Taxatividade.      Controvérsia
infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental
improvido. Não se admite recurso que verse
questões infra-constitucionais sobre as hipóteses
de incidência do ISSQN. (AI 601009 AgR/MG; Rel.
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma. DJ 18.10.09)


                                               Tácio Lacerda Gama
                            www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
3. Obrigação de dar x De fazer


ISS.     Locação      de     veículo     automotor.
Inadmissibilidade.   Distinção   neces-sária  entre
locação de bens móveis (obrigação de dar ou de
entregar) e prestação de serviços (obrigação de
fazer). Impossibilidade de a legislação tributária
alterar a definição e o alcance de conceitos de
direito privado (CTN, art. 110). Não se revela
tributável, mediante ISS, a locação de veículos
auto-motores (que consubstancia obriga-ção de dar
ou de entregar), eis que esse tributo somente pode
incidir sobre obrigações de fazer. (RE-AgR nº
446.023/PR, Rel. Min. Celso de Melo, 2ª Turma, DOU
30.05.06)
                                              Tácio Lacerda Gama
                           www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
4. Previsto na LC x Fora da LC


DIREITO     CONSTITUCIONAL       E     TRI-BUTÁRIO.
EMBARGOS      DE    DECLA-RAÇÃO      EM    RECURSO
EXTRAOR-DINÁRIO. ISS. LC 56/87. LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA. CARÁTER TA-XATIVO. (...)
O STF fixou entendimento de que a lista de serviços
anexa à LC 56/87 é taxativa, consolidando sua juris-
prudência no sentido de excluir da tributação do ISS
determinados serviços praticados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se
tratando, no caso, de isenção heterônoma do tributo
municipal. (...) (RE 361829; Rel.       Min. ELLEN
GRACIE, DJE 18/03/10)

                                              Tácio Lacerda Gama
                           www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
5. Remunerado x Gratuito


IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, EXIGIDO EM RELAÇÃO
A INGRES-SOS GRATUITOS ('PER-MANENTES'),
FORNECIDOS POR EXIBIDORES DE ESPETACULOS
CINEMATOGRÁFICOS. COBRANÇA INDEVIDA, POR
FALTA DE BASE DE CALCULO, CAPAZ DE CONFI-
GURAR A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDENCIA (ART. 9.
DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE. (RE 97797/MG, Relator Ministro Aldir
Passarinho, DJ 11/11/83)




                                            Tácio Lacerda Gama
                         www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Materialidade do ISS
(A)Relações Jurídicas




           (B) Conjunto dos Serviços:
            •    Tributados pelo ICMS, IPI, IOF ou outros
            •    imunes
            •    com vínculo empregatício
            •    sem conteúdo econômico
            •    obrigação de dar

                 Critério Material do ISS




       (C) Conjunto definido na Lei Complementar n. 116/2003 – (C)
Condicionantes Positivos
       (princípios)

Legalidade
(art. 150, I, CR)

Anterioridade
(art. 150, III, “b” e “c”, CR)

Irretroatividade
(art. 150, III, “a”, CR)

Capacidade contributiva
(art. 145, §1º)
                                              Tácio Lacerda Gama
                           www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Condicionantes Negativos
                  (imunidades)

 Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

                                                        Tácio Lacerda Gama
                                     www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Condicionantes Negativos
              (imunidades)


 § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior
não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços,
relacionados com exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.




                                                    Tácio Lacerda Gama
                                 www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Repercussão Geral

  RE 592905: Incidência            do    ISS    sobre     operações       de
arrendamento mercantil.
O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing
operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No
primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não
define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo
156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é
serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No
arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é
misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E
financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando
irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing
financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega
provimento. (Rel. Min. Eros Grau. Julgamento: 02/12/2009)


                                                               Tácio Lacerda Gama
                                          www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Repercussão Geral

 RE 626706: Incidência do ISS sobre locação de bens
móveis.

Tributário. Imposto Sobre Serviços (ISS). Não incidência sobre
locação de bens móveis.
Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para video
games e assemelhados.
Súmula Vinculante n. 31. Art. 156, inciso III, da Constituição
Federal.156IIIConstituição Federal

(Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 08/09/2010, DJe-179
23/09/2010)


                                                    Tácio Lacerda Gama
                                 www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Repercussão Geral

RE 635548: Caráter taxativo da lista de serviços (art. 156, III, CR)
RE 603136: Incidência do ISS sobre os contratos de franquia
RE 605552: Imposto a incidir em operações mistas realizadas por
  farmácias de manipulação
RE 660970: Imposto a incidir sobre operações de secretariado por
  rádio-chamada
RE 592616: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da
  COFINS
RE 603497: Incidência do ISS sobre materiais empregados na
  construção civil


                                                     Tácio Lacerda Gama
                                  www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Súmulas

Súmula Vinculante 31:
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações
de locação de bens móveis.

Súmula nº 588 (STF):
O imposto sobre serviços não incide sobre os
depósitos, as comissões e taxas de desconto,
cobrados pelos estabelecimentos bancários



                                             Tácio Lacerda Gama
                          www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
ADI nº 4389
Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro
(ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art.
1º, § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da
lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não
incide sobre operações de industrialização por encomenda
de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta
em processo subseqüente de industrialização ou de
circulação de mercadoria. Presentes os requisitos
constitucionais e legais, incidirá o ICMS.1161º§ 2º116.

(Rel. Min. Joaquim   Barbosa,   Julgamento:   13/04/2011,   DJe-098
24/05/2011)




                                                      Tácio Lacerda Gama
                                   www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
ADI nº 3089

ADI ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à LC 116/2003, que
permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e
notariais pelo ISSQN. (...) As pessoas que exercem atividade notarial não
são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os
respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art.
150, § 3º da CF. O recebimento de remuneração pela prestação dos
serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é
uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e
não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços
públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não
há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos
e a não-tributação das atividades delegadas. ADI conhecida, mas julgada
improcedente.
(Rel. Min. Carlos Britto, Julgamento: 13/02/2008, DJe-142 31/07/2008)




                                                                    Tácio Lacerda Gama
                                              www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Congresso salvador
Congresso salvadorCongresso salvador
Congresso salvador
luciapaoliello
 
ISS - Imposto sobre Serviços
ISS - Imposto sobre ServiçosISS - Imposto sobre Serviços
ISS - Imposto sobre Serviços
Cláudio Colnago
 
Icms-transporte e comunicação (aula Tácio Lacerda Gama)
Icms-transporte e comunicação (aula Tácio Lacerda Gama)Icms-transporte e comunicação (aula Tácio Lacerda Gama)
Icms-transporte e comunicação (aula Tácio Lacerda Gama)
Jean Simei
 
Aula dra. simone costa barreto 24-11-14
Aula dra. simone costa barreto   24-11-14Aula dra. simone costa barreto   24-11-14
Aula dra. simone costa barreto 24-11-14
Fernanda Moreira
 
Iptu itbi-itcmd
Iptu itbi-itcmdIptu itbi-itcmd
Iptu itbi-itcmd
Jean Simei
 
Aula dr. argos 10-11-14
Aula dr. argos   10-11-14Aula dr. argos   10-11-14
Aula dr. argos 10-11-14
Fernanda Moreira
 
Rmit iss
Rmit   issRmit   iss
Rmit iss
luciapaoliello
 
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód iiAula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Fernanda Moreira
 
Imposto sobre Serviços – ISS
Imposto sobre Serviços – ISSImposto sobre Serviços – ISS
Imposto sobre Serviços – ISS
VerbaNet
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
Rosangela Garcia
 
Iptu (aula Tácio Lacerda Gama)
Iptu (aula Tácio Lacerda Gama)Iptu (aula Tácio Lacerda Gama)
Iptu (aula Tácio Lacerda Gama)
Jean Simei
 
Issqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iofIssqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iof
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Regra matriz de incidência aplicada
Regra matriz de incidência aplicadaRegra matriz de incidência aplicada
Regra matriz de incidência aplicada
LacerdaGama
 
Trabalho pronto iss
Trabalho pronto issTrabalho pronto iss
Trabalho pronto iss
Ge Oliveira
 
Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''
yurineres7
 
Aula iptu itr e ipva
Aula iptu itr e ipvaAula iptu itr e ipva
Aula iptu itr e ipva
ssclaudia2014
 
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Fernanda Moreira
 
Ibet crédito de icms, crédito e guerra fiscal
Ibet   crédito de icms, crédito e guerra fiscalIbet   crédito de icms, crédito e guerra fiscal
Ibet crédito de icms, crédito e guerra fiscal
Tacio Lacerda Gama
 
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
luciapaoliello
 
Aula iss faap
Aula iss  faapAula iss  faap

Mais procurados (20)

Congresso salvador
Congresso salvadorCongresso salvador
Congresso salvador
 
ISS - Imposto sobre Serviços
ISS - Imposto sobre ServiçosISS - Imposto sobre Serviços
ISS - Imposto sobre Serviços
 
Icms-transporte e comunicação (aula Tácio Lacerda Gama)
Icms-transporte e comunicação (aula Tácio Lacerda Gama)Icms-transporte e comunicação (aula Tácio Lacerda Gama)
Icms-transporte e comunicação (aula Tácio Lacerda Gama)
 
Aula dra. simone costa barreto 24-11-14
Aula dra. simone costa barreto   24-11-14Aula dra. simone costa barreto   24-11-14
Aula dra. simone costa barreto 24-11-14
 
Iptu itbi-itcmd
Iptu itbi-itcmdIptu itbi-itcmd
Iptu itbi-itcmd
 
Aula dr. argos 10-11-14
Aula dr. argos   10-11-14Aula dr. argos   10-11-14
Aula dr. argos 10-11-14
 
Rmit iss
Rmit   issRmit   iss
Rmit iss
 
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód iiAula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
 
Imposto sobre Serviços – ISS
Imposto sobre Serviços – ISSImposto sobre Serviços – ISS
Imposto sobre Serviços – ISS
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
 
Iptu (aula Tácio Lacerda Gama)
Iptu (aula Tácio Lacerda Gama)Iptu (aula Tácio Lacerda Gama)
Iptu (aula Tácio Lacerda Gama)
 
Issqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iofIssqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iof
 
Regra matriz de incidência aplicada
Regra matriz de incidência aplicadaRegra matriz de incidência aplicada
Regra matriz de incidência aplicada
 
Trabalho pronto iss
Trabalho pronto issTrabalho pronto iss
Trabalho pronto iss
 
Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''
 
Aula iptu itr e ipva
Aula iptu itr e ipvaAula iptu itr e ipva
Aula iptu itr e ipva
 
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
 
Ibet crédito de icms, crédito e guerra fiscal
Ibet   crédito de icms, crédito e guerra fiscalIbet   crédito de icms, crédito e guerra fiscal
Ibet crédito de icms, crédito e guerra fiscal
 
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
 
Aula iss faap
Aula iss  faapAula iss  faap
Aula iss faap
 

Destaque

Barcelona Casasmodernistas 1228437174813848 8
Barcelona Casasmodernistas 1228437174813848 8Barcelona Casasmodernistas 1228437174813848 8
Barcelona Casasmodernistas 1228437174813848 8
adam eva
 
Catálogo inverno 2013_rede_asta
Catálogo inverno 2013_rede_astaCatálogo inverno 2013_rede_asta
Catálogo inverno 2013_rede_asta
Rede Asta
 
Von Fischen und Menschen - Dynamik in Gruppen
Von Fischen und Menschen - Dynamik in GruppenVon Fischen und Menschen - Dynamik in Gruppen
Von Fischen und Menschen - Dynamik in Gruppen
inovex GmbH
 
Peliculas en cartelera en agosto de 2015 - Noticias de cine
Peliculas en cartelera en agosto de 2015 - Noticias de cinePeliculas en cartelera en agosto de 2015 - Noticias de cine
Peliculas en cartelera en agosto de 2015 - Noticias de cine
Cineralia
 
Iso14001
Iso14001Iso14001
Iso14001
anealves
 
Cathedrale Notre Dame Paris Vitreaux
Cathedrale Notre Dame    Paris   VitreauxCathedrale Notre Dame    Paris   Vitreaux
Cathedrale Notre Dame Paris Vitreaux
adam eva
 
Consumidor digital
Consumidor digitalConsumidor digital
Consumidor digital
renato_castro
 
Reqepay Transforme seu Celular em uma maquina de Cartão de Crédito e em uma ...
Reqepay  Transforme seu Celular em uma maquina de Cartão de Crédito e em uma ...Reqepay  Transforme seu Celular em uma maquina de Cartão de Crédito e em uma ...
Reqepay Transforme seu Celular em uma maquina de Cartão de Crédito e em uma ...
CLUBE CRÉDITOS
 
Prometheus Monitoring
Prometheus MonitoringPrometheus Monitoring
Prometheus Monitoring
inovex GmbH
 

Destaque (9)

Barcelona Casasmodernistas 1228437174813848 8
Barcelona Casasmodernistas 1228437174813848 8Barcelona Casasmodernistas 1228437174813848 8
Barcelona Casasmodernistas 1228437174813848 8
 
Catálogo inverno 2013_rede_asta
Catálogo inverno 2013_rede_astaCatálogo inverno 2013_rede_asta
Catálogo inverno 2013_rede_asta
 
Von Fischen und Menschen - Dynamik in Gruppen
Von Fischen und Menschen - Dynamik in GruppenVon Fischen und Menschen - Dynamik in Gruppen
Von Fischen und Menschen - Dynamik in Gruppen
 
Peliculas en cartelera en agosto de 2015 - Noticias de cine
Peliculas en cartelera en agosto de 2015 - Noticias de cinePeliculas en cartelera en agosto de 2015 - Noticias de cine
Peliculas en cartelera en agosto de 2015 - Noticias de cine
 
Iso14001
Iso14001Iso14001
Iso14001
 
Cathedrale Notre Dame Paris Vitreaux
Cathedrale Notre Dame    Paris   VitreauxCathedrale Notre Dame    Paris   Vitreaux
Cathedrale Notre Dame Paris Vitreaux
 
Consumidor digital
Consumidor digitalConsumidor digital
Consumidor digital
 
Reqepay Transforme seu Celular em uma maquina de Cartão de Crédito e em uma ...
Reqepay  Transforme seu Celular em uma maquina de Cartão de Crédito e em uma ...Reqepay  Transforme seu Celular em uma maquina de Cartão de Crédito e em uma ...
Reqepay Transforme seu Celular em uma maquina de Cartão de Crédito e em uma ...
 
Prometheus Monitoring
Prometheus MonitoringPrometheus Monitoring
Prometheus Monitoring
 

Semelhante a Iss

Revisão
RevisãoRevisão
Revisão
Jean Simei
 
Puc graduação.iss.competência
Puc   graduação.iss.competênciaPuc   graduação.iss.competência
Puc graduação.iss.competência
Tacio Lacerda Gama
 
Icms + guerra fiscal
Icms + guerra fiscalIcms + guerra fiscal
Icms + guerra fiscal
luciapaoliello
 
Ipva
IpvaIpva
110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms
Tacio Lacerda Gama
 
ABETEL 2007 - Não Cumulatividade - Direito ao crédito de ICMS na prestação de...
ABETEL 2007 - Não Cumulatividade - Direito ao crédito de ICMS na prestação de...ABETEL 2007 - Não Cumulatividade - Direito ao crédito de ICMS na prestação de...
ABETEL 2007 - Não Cumulatividade - Direito ao crédito de ICMS na prestação de...
LacerdaGama
 
Epd palestra guerra fiscal
Epd   palestra guerra fiscalEpd   palestra guerra fiscal
Epd palestra guerra fiscal
Tacio Lacerda Gama
 
Iptu
IptuIptu
Itbi e itcmd – legitimidade e apuração
Itbi e itcmd – legitimidade e apuraçãoItbi e itcmd – legitimidade e apuração
Itbi e itcmd – legitimidade e apuração
Tacio Lacerda Gama
 
S iss ufg17102012
S iss ufg17102012S iss ufg17102012
S iss ufg17102012
LucasBevilacqua
 
Compet~encia e imunidade_-_facamp
Compet~encia e imunidade_-_facampCompet~encia e imunidade_-_facamp
Compet~encia e imunidade_-_facamp
luciapaoliello
 
Compet~encia e imunidade_-_facamp
Compet~encia e imunidade_-_facampCompet~encia e imunidade_-_facamp
Compet~encia e imunidade_-_facamp
luciapaoliello
 
Congresso fesdt 30.06.2006
Congresso fesdt   30.06.2006Congresso fesdt   30.06.2006
Congresso fesdt 30.06.2006
Tacio Lacerda Gama
 
Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi
Tacio Lacerda Gama
 
Aula3 sistema tributario_e_principios
Aula3 sistema tributario_e_principiosAula3 sistema tributario_e_principios
Aula3 sistema tributario_e_principios
ACCDias
 
IOF
IOFIOF
Abradt 2009
Abradt 2009Abradt 2009
Competência Tributária - Cogeae - out 2013
Competência Tributária - Cogeae - out 2013Competência Tributária - Cogeae - out 2013
Competência Tributária - Cogeae - out 2013
Tacio Lacerda Gama
 
IOF - Aula Tácio Lacerda Gama
IOF - Aula Tácio Lacerda GamaIOF - Aula Tácio Lacerda Gama
IOF - Aula Tácio Lacerda Gama
Jean Simei
 
Tributação sobre o patrímônio
Tributação sobre o patrímônioTributação sobre o patrímônio
Tributação sobre o patrímônio
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 

Semelhante a Iss (20)

Revisão
RevisãoRevisão
Revisão
 
Puc graduação.iss.competência
Puc   graduação.iss.competênciaPuc   graduação.iss.competência
Puc graduação.iss.competência
 
Icms + guerra fiscal
Icms + guerra fiscalIcms + guerra fiscal
Icms + guerra fiscal
 
Ipva
IpvaIpva
Ipva
 
110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms
 
ABETEL 2007 - Não Cumulatividade - Direito ao crédito de ICMS na prestação de...
ABETEL 2007 - Não Cumulatividade - Direito ao crédito de ICMS na prestação de...ABETEL 2007 - Não Cumulatividade - Direito ao crédito de ICMS na prestação de...
ABETEL 2007 - Não Cumulatividade - Direito ao crédito de ICMS na prestação de...
 
Epd palestra guerra fiscal
Epd   palestra guerra fiscalEpd   palestra guerra fiscal
Epd palestra guerra fiscal
 
Iptu
IptuIptu
Iptu
 
Itbi e itcmd – legitimidade e apuração
Itbi e itcmd – legitimidade e apuraçãoItbi e itcmd – legitimidade e apuração
Itbi e itcmd – legitimidade e apuração
 
S iss ufg17102012
S iss ufg17102012S iss ufg17102012
S iss ufg17102012
 
Compet~encia e imunidade_-_facamp
Compet~encia e imunidade_-_facampCompet~encia e imunidade_-_facamp
Compet~encia e imunidade_-_facamp
 
Compet~encia e imunidade_-_facamp
Compet~encia e imunidade_-_facampCompet~encia e imunidade_-_facamp
Compet~encia e imunidade_-_facamp
 
Congresso fesdt 30.06.2006
Congresso fesdt   30.06.2006Congresso fesdt   30.06.2006
Congresso fesdt 30.06.2006
 
Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi
 
Aula3 sistema tributario_e_principios
Aula3 sistema tributario_e_principiosAula3 sistema tributario_e_principios
Aula3 sistema tributario_e_principios
 
IOF
IOFIOF
IOF
 
Abradt 2009
Abradt 2009Abradt 2009
Abradt 2009
 
Competência Tributária - Cogeae - out 2013
Competência Tributária - Cogeae - out 2013Competência Tributária - Cogeae - out 2013
Competência Tributária - Cogeae - out 2013
 
IOF - Aula Tácio Lacerda Gama
IOF - Aula Tácio Lacerda GamaIOF - Aula Tácio Lacerda Gama
IOF - Aula Tácio Lacerda Gama
 
Tributação sobre o patrímônio
Tributação sobre o patrímônioTributação sobre o patrímônio
Tributação sobre o patrímônio
 

Mais de luciapaoliello

PIS COFINS, monofasia e crédito
PIS COFINS, monofasia e créditoPIS COFINS, monofasia e crédito
PIS COFINS, monofasia e crédito
luciapaoliello
 
Categorias fundamentais do planejamento tributário
Categorias fundamentais do planejamento tributárioCategorias fundamentais do planejamento tributário
Categorias fundamentais do planejamento tributário
luciapaoliello
 
Categorias fundamentais do planejamento tributário agosto de 2014
Categorias fundamentais do planejamento tributário   agosto de 2014Categorias fundamentais do planejamento tributário   agosto de 2014
Categorias fundamentais do planejamento tributário agosto de 2014
luciapaoliello
 
Tácio lacerda gama planejamento
Tácio lacerda gama   planejamentoTácio lacerda gama   planejamento
Tácio lacerda gama planejamento
luciapaoliello
 
Princípio da Anterioridade
Princípio da AnterioridadePrincípio da Anterioridade
Princípio da Anterioridade
luciapaoliello
 
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributário
Categorias Fundamentais do Planejamento TributárioCategorias Fundamentais do Planejamento Tributário
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributário
luciapaoliello
 
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributário
Categorias Fundamentais do Planejamento TributárioCategorias Fundamentais do Planejamento Tributário
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributário
luciapaoliello
 
Aula
AulaAula
Puc irpj
Puc   irpjPuc   irpj
Puc irpj
luciapaoliello
 
Planejamento tributário aula
Planejamento tributário   aulaPlanejamento tributário   aula
Planejamento tributário aula
luciapaoliello
 
Puc irpj
Puc   irpjPuc   irpj
Puc irpj
luciapaoliello
 
Cogeae planejamento tributário - 2012
Cogeae   planejamento tributário - 2012Cogeae   planejamento tributário - 2012
Cogeae planejamento tributário - 2012
luciapaoliello
 
Apresentação tacio congresso uberlândia 1
Apresentação  tacio congresso   uberlândia 1Apresentação  tacio congresso   uberlândia 1
Apresentação tacio congresso uberlândia 1
luciapaoliello
 
Irpf – exercício para casa
Irpf – exercício para casaIrpf – exercício para casa
Irpf – exercício para casa
luciapaoliello
 
Congresso florianópolis tácio lacerda gama
Congresso florianópolis   tácio lacerda gamaCongresso florianópolis   tácio lacerda gama
Congresso florianópolis tácio lacerda gama
luciapaoliello
 
Congresso florianópolis tácio lacerda gama
Congresso florianópolis   tácio lacerda gamaCongresso florianópolis   tácio lacerda gama
Congresso florianópolis tácio lacerda gama
luciapaoliello
 
Cide faap abril de 2012
Cide   faap abril de 2012Cide   faap abril de 2012
Cide faap abril de 2012
luciapaoliello
 

Mais de luciapaoliello (17)

PIS COFINS, monofasia e crédito
PIS COFINS, monofasia e créditoPIS COFINS, monofasia e crédito
PIS COFINS, monofasia e crédito
 
Categorias fundamentais do planejamento tributário
Categorias fundamentais do planejamento tributárioCategorias fundamentais do planejamento tributário
Categorias fundamentais do planejamento tributário
 
Categorias fundamentais do planejamento tributário agosto de 2014
Categorias fundamentais do planejamento tributário   agosto de 2014Categorias fundamentais do planejamento tributário   agosto de 2014
Categorias fundamentais do planejamento tributário agosto de 2014
 
Tácio lacerda gama planejamento
Tácio lacerda gama   planejamentoTácio lacerda gama   planejamento
Tácio lacerda gama planejamento
 
Princípio da Anterioridade
Princípio da AnterioridadePrincípio da Anterioridade
Princípio da Anterioridade
 
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributário
Categorias Fundamentais do Planejamento TributárioCategorias Fundamentais do Planejamento Tributário
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributário
 
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributário
Categorias Fundamentais do Planejamento TributárioCategorias Fundamentais do Planejamento Tributário
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributário
 
Aula
AulaAula
Aula
 
Puc irpj
Puc   irpjPuc   irpj
Puc irpj
 
Planejamento tributário aula
Planejamento tributário   aulaPlanejamento tributário   aula
Planejamento tributário aula
 
Puc irpj
Puc   irpjPuc   irpj
Puc irpj
 
Cogeae planejamento tributário - 2012
Cogeae   planejamento tributário - 2012Cogeae   planejamento tributário - 2012
Cogeae planejamento tributário - 2012
 
Apresentação tacio congresso uberlândia 1
Apresentação  tacio congresso   uberlândia 1Apresentação  tacio congresso   uberlândia 1
Apresentação tacio congresso uberlândia 1
 
Irpf – exercício para casa
Irpf – exercício para casaIrpf – exercício para casa
Irpf – exercício para casa
 
Congresso florianópolis tácio lacerda gama
Congresso florianópolis   tácio lacerda gamaCongresso florianópolis   tácio lacerda gama
Congresso florianópolis tácio lacerda gama
 
Congresso florianópolis tácio lacerda gama
Congresso florianópolis   tácio lacerda gamaCongresso florianópolis   tácio lacerda gama
Congresso florianópolis tácio lacerda gama
 
Cide faap abril de 2012
Cide   faap abril de 2012Cide   faap abril de 2012
Cide faap abril de 2012
 

Iss

  • 1. Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISS Tácio Lacerda Gama Direito Tributário V
  • 2. Legitimidade Versus Apuração Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 3. Legitimidade Análise da Competência Tributária C=E.M [Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)] Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 4. Critérios de análise da Legitimidade 1) Quem pode criar? 2) Como deve ser criado? 3) Onde deve ser criado? 4) Quando deve ser criado? 5) Sobre o que pode incidir? 6) Quais os condicionantes positivos? 7) Quais os condicionantes negativos? 8) Quais são as regras gerais? Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 5. Apuração Análise da RMIT Hip [Cm(v.c). Ce. Ct] → Cons [Cs(Sa.Sp).Cq (bc.al)] Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 6. Critérios de análise da Apuração 1) Que torna o tributo devido? 2) Onde o tributo se torna devido? 3) Quando ele se torna devido? 4) Quem deve pagar? 5) Quem deve receber? 6) Como se calcula o que deve ser pago? Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 7. Materialidade Art. 156, III, da CF prescreve competir aos municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, e definidos em lei complementar. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 8. Definição de serviço Serviço tributável pelo ISS é desempenho de atividade economicamente apreciável, tendente a produzir uma utilidade para outrem, desenvolvida em regime de direito privado, sem subordinação, remunerada (Aires Barreto) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 9. Dualidades do ISS 1. serviço x não-serviço 2. serviço meio x serviço fim 3. obrigação de dar x de fazer 4. Previsto na LC x fora da LC 5. Remunerado x gratuito Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 10. 1. Serviço x Não serviço FIGURINO CONSTITUCIONAL - A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. ISS. LOCAÇÃO - A terminologia constitucional do ISS revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expres-sões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo CC, cujas definições são de observância inafastável - art. 110 do CTN. (STF, RE 116.121-3, DJU 25.05.01, Rel. Min. Octávio Gallotti) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 11. 2. Serviço meio x Serviço fim RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Telefonia celular. Serviço de habilitação. Natureza acessória da operação. Atividade-meio. Não incidência. Decreto-lei nº 406, de 1968. Taxatividade. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não se admite recurso que verse questões infra-constitucionais sobre as hipóteses de incidência do ISSQN. (AI 601009 AgR/MG; Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma. DJ 18.10.09) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 12. 3. Obrigação de dar x De fazer ISS. Locação de veículo automotor. Inadmissibilidade. Distinção neces-sária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer). Impossibilidade de a legislação tributária alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado (CTN, art. 110). Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos auto-motores (que consubstancia obriga-ção de dar ou de entregar), eis que esse tributo somente pode incidir sobre obrigações de fazer. (RE-AgR nº 446.023/PR, Rel. Min. Celso de Melo, 2ª Turma, DOU 30.05.06) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 13. 4. Previsto na LC x Fora da LC DIREITO CONSTITUCIONAL E TRI-BUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO EM RECURSO EXTRAOR-DINÁRIO. ISS. LC 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. CARÁTER TA-XATIVO. (...) O STF fixou entendimento de que a lista de serviços anexa à LC 56/87 é taxativa, consolidando sua juris- prudência no sentido de excluir da tributação do ISS determinados serviços praticados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se tratando, no caso, de isenção heterônoma do tributo municipal. (...) (RE 361829; Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 18/03/10) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 14. 5. Remunerado x Gratuito IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, EXIGIDO EM RELAÇÃO A INGRES-SOS GRATUITOS ('PER-MANENTES'), FORNECIDOS POR EXIBIDORES DE ESPETACULOS CINEMATOGRÁFICOS. COBRANÇA INDEVIDA, POR FALTA DE BASE DE CALCULO, CAPAZ DE CONFI- GURAR A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDENCIA (ART. 9. DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE. (RE 97797/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho, DJ 11/11/83) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 15. Materialidade do ISS (A)Relações Jurídicas (B) Conjunto dos Serviços: • Tributados pelo ICMS, IPI, IOF ou outros • imunes • com vínculo empregatício • sem conteúdo econômico • obrigação de dar Critério Material do ISS (C) Conjunto definido na Lei Complementar n. 116/2003 – (C)
  • 16. Condicionantes Positivos (princípios) Legalidade (art. 150, I, CR) Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CR) Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CR) Capacidade contributiva (art. 145, §1º) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 17. Condicionantes Negativos (imunidades) Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 18. Condicionantes Negativos (imunidades) § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 19. Repercussão Geral RE 592905: Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Rel. Min. Eros Grau. Julgamento: 02/12/2009) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 20. Repercussão Geral RE 626706: Incidência do ISS sobre locação de bens móveis. Tributário. Imposto Sobre Serviços (ISS). Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para video games e assemelhados. Súmula Vinculante n. 31. Art. 156, inciso III, da Constituição Federal.156IIIConstituição Federal (Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 08/09/2010, DJe-179 23/09/2010) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 21. Repercussão Geral RE 635548: Caráter taxativo da lista de serviços (art. 156, III, CR) RE 603136: Incidência do ISS sobre os contratos de franquia RE 605552: Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação RE 660970: Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada RE 592616: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS RE 603497: Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 22. Súmulas Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Súmula nº 588 (STF): O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 23. ADI nº 4389 Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS.1161º§ 2º116. (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Julgamento: 13/04/2011, DJe-098 24/05/2011) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 24. ADI nº 3089 ADI ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à LC 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo ISSQN. (...) As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da CF. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. ADI conhecida, mas julgada improcedente. (Rel. Min. Carlos Britto, Julgamento: 13/02/2008, DJe-142 31/07/2008) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama