SlideShare uma empresa Scribd logo
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Conceitos e Aspectos   básicos da legislação de São Paulo VERBANET.COM.BR
CONCEITOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
PROJETOS ESPECIAIS ,[object Object],[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
HIERARQUIA DAS NORMAS VERBANET.COM.BR
FATO GERADOR   ,[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
LISTA DE SERVIÇOS ,[object Object],[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 641.029.MG (2004/0161269-6) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.  " Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a “lista de serviços” prevista no DL nº 406/68, alterado pelo DL nº 834/69, é taxativa e exaustiva, e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes." (AgRg no RESP631563/MG, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 13.12.2004). VERBANET.COM.BR
BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.  Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços  art.7º da LC 116/2003 Alguns municípios, v.g., Distrito Federal, concedem redução de base de cálculo, o que não é previsto na Lei Complementar 116/2003. Outro incentivo fiscal que não está previsto é a concessão de crédito presumido, o que também resulta em pagamento a menor do ISS VERBANET.COM.BR
ALÍQUOTAS As alíquotas estabelecidas para o Município de São Paulo estão relacionadas na Portaria SF 14/2004, onde podemos localizar também as demais obrigações acessórias como Livros e Documentos Fiscais. Alíquota Mínima A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3º, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002). Alíquota Máxima A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II,  da Lei Complementar 116/2003  VERBANET.COM.BR
RETENÇÃO NA FONTE Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais  Também são responsáveis: I  – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II  – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços  Lei Complementar 116/2003, art. 6º VERBANET.COM.BR
Prestador optante pelo Simples Nacional Ato Declaratório SF/SUREM n° 1, de 15 de janeiro de 2009 - DOM de 22.01.09 Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. A alíquota a ser retida será aquela prevista na LC 123; Caso o prestador não informe será retido 5% VERBANET.COM.BR
Cadastro de Prestadores de Outros Municípios Além dos casos de retenção acima, permanece obrigatório o cadastro prévio de prestadores de outros municípios (CPOM), para os serviços descritos no art. 9º-A da Lei 13.701/2003, acrescentado pela Lei 14.042/05 e regulamentado pelo Decreto 46.598/2005, sendo certa a RETENÇÃO para as empresas com o cadastro não efetuado ou indeferido por descumprimento da Portaria SF 101/2005 Dentre outros, os municípios de Porto Alegre e Rio de Janeiro também incorporaram em suas legislações a referida obrigatoriedade A Confederação Nacional de Serviços questionou a legalidade da exigência do CPOM, tendo o judiciário entendido que é “ norma que tem por escopo diminuir a evasão fiscal ”,  tendo em vista concessões de benefícios fiscais não previstos, como redução de base de cálculo crédito presumido, dentre outros, portanto manteve a exigência do cadastro. VERBANET.COM.BR CPOM
C I R C U L A R - ISS – lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05 - LIMINAR SUSPENSA A Confederação Nacional de Serviços - CNS impetrou mandado de segurança (processo nº 583.53.2006.104695-9, em trâmite perante a 4ª. Vara da Fazenda Pública de SP), para garantir o direito das empresas a ela vinculadas de não serem compelidas a efetuar o seu cadastro na Secretaria Municipal de Finanças da Capital, bem como não sofrerem a retenção do ISS em face do descumprimento desta obrigação, nos termos da Lei 14.042/05 e Decreto Municipal 46.598/05. Conforme informado anteriormente, em 21 de fevereiro p.p. foi DEFERIDA a medida liminar nos exatos termos em que pleiteada. Ocorre que, o ilustre juiz titular da 4ª. Vara da Fazenda Pública, em 17 de março p.p., viu por SUSPENDER a medida liminar anteriormente concedida. A CNS, por intermédio de sua assessoria jurídica, já interpôs o recurso cabível contra esta decisão. De qualquer forma, até que haja nova decisão no processo, a partir de 17 de março de 2006 as empresas vinculadas à CNS estão submetidas às determinações da lei 14.042/05, ou seja, devem efetuar o cadastro perante a Prefeitura de São Paulo, quando prestarem serviços para empresas estabelecidas neste Município, sob pena de terem o ISS retido pelo tomador do serviço, nos termos da legislação em questão. Sem mais para o momento. São Paulo, 20 de março de 2006 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS – CNS http://www.cnservicos.org.br/documentos/noticias/integra.php?idTXT=002  VERBANET.COM.BR
SOCIEDADE DE UNIPROFISSIONAIS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ,[object Object],[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
BENEFICIAMENTO ICMS X ISS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],VERBANET.COM.BR

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartoriosAdi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Ministério Público de Santa Catarina
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
Rosangela Garcia
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
Rosangela Garcia
 
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Fernanda Moreira
 
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód iiAula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Fernanda Moreira
 
Aula dra. simone costa barreto 24-11-14
Aula dra. simone costa barreto   24-11-14Aula dra. simone costa barreto   24-11-14
Aula dra. simone costa barreto 24-11-14
Fernanda Moreira
 
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
Fabiano Desidério
 
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
Tatiana Revoredo
 
Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''
yurineres7
 
Lfg iss
Lfg issLfg iss
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão AdministrativaNão Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Itamar de Carvalho Júnior
 
Imunidade Tributárias
Imunidade Tributárias Imunidade Tributárias
Imunidade Tributárias
Alessandra Aparecida Sanches
 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COFINS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COFINSPRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COFINS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COFINS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
 

Mais procurados (13)

Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartoriosAdi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
 
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
 
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód iiAula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
Aula 24 05-14 - dra. betina - mód ii
 
Aula dra. simone costa barreto 24-11-14
Aula dra. simone costa barreto   24-11-14Aula dra. simone costa barreto   24-11-14
Aula dra. simone costa barreto 24-11-14
 
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
 
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
 
Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''
 
Lfg iss
Lfg issLfg iss
Lfg iss
 
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão AdministrativaNão Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
 
Imunidade Tributárias
Imunidade Tributárias Imunidade Tributárias
Imunidade Tributárias
 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COFINS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COFINSPRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COFINS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COFINS
 

Semelhante a Imposto sobre Serviços – ISS

Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Claudio Figueiredo
 
Issqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iofIssqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iof
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Aula do dia 18 11 - dra. simone costa barreto
Aula do dia 18 11 - dra. simone costa barretoAula do dia 18 11 - dra. simone costa barreto
Aula do dia 18 11 - dra. simone costa barreto
Fernanda Moreira
 
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Claudio Figueiredo
 
Mandado de Segurança Sintuperj - Alíquota de 14%
Mandado de Segurança Sintuperj - Alíquota de 14%Mandado de Segurança Sintuperj - Alíquota de 14%
Mandado de Segurança Sintuperj - Alíquota de 14%
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 
Apresentação ISS - material de apoio.pdf
Apresentação ISS - material de apoio.pdfApresentação ISS - material de apoio.pdf
Apresentação ISS - material de apoio.pdf
RCAssociadosCaruaru
 
ISSQN - INCIDÊNCIA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
ISSQN - INCIDÊNCIA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRAISSQN - INCIDÊNCIA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
ISSQN - INCIDÊNCIA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
 
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
Edgar Gonçalves
 
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
Consultor JRSantana
 
Setença de reintegração concursados
Setença de reintegração concursadosSetença de reintegração concursados
Setença de reintegração concursados
Roberto Rabat Chame
 
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Renato Lopes da Rocha
 
Retenção na fonte
Retenção na fonteRetenção na fonte
Retenção na fonte
Carlos Rocha
 
O ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADO
O ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADOO ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADO
O ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADO
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
 
TCE condena ex-prefeita de Floresta a devolver 483 mil reais por contrato com...
TCE condena ex-prefeita de Floresta a devolver 483 mil reais por contrato com...TCE condena ex-prefeita de Floresta a devolver 483 mil reais por contrato com...
TCE condena ex-prefeita de Floresta a devolver 483 mil reais por contrato com...
Portal NE10
 
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da AbradtApresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
ABRADT
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
Rosangela Garcia
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
Rosangela Garcia
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
Rosangela Garcia
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
Rosangela Garcia
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
Rosangela Garcia
 

Semelhante a Imposto sobre Serviços – ISS (20)

Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
 
Issqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iofIssqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iof
 
Aula do dia 18 11 - dra. simone costa barreto
Aula do dia 18 11 - dra. simone costa barretoAula do dia 18 11 - dra. simone costa barreto
Aula do dia 18 11 - dra. simone costa barreto
 
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
Mensagem de lei 002 17 poder executivo-altera a lei n.º 4.127_03 e a lista de...
 
Mandado de Segurança Sintuperj - Alíquota de 14%
Mandado de Segurança Sintuperj - Alíquota de 14%Mandado de Segurança Sintuperj - Alíquota de 14%
Mandado de Segurança Sintuperj - Alíquota de 14%
 
Apresentação ISS - material de apoio.pdf
Apresentação ISS - material de apoio.pdfApresentação ISS - material de apoio.pdf
Apresentação ISS - material de apoio.pdf
 
ISSQN - INCIDÊNCIA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
ISSQN - INCIDÊNCIA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRAISSQN - INCIDÊNCIA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
ISSQN - INCIDÊNCIA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
 
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
 
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
 
Setença de reintegração concursados
Setença de reintegração concursadosSetença de reintegração concursados
Setença de reintegração concursados
 
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
 
Retenção na fonte
Retenção na fonteRetenção na fonte
Retenção na fonte
 
O ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADO
O ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADOO ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADO
O ISSQN DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - TRATAMENTO DIFERENCIADO
 
TCE condena ex-prefeita de Floresta a devolver 483 mil reais por contrato com...
TCE condena ex-prefeita de Floresta a devolver 483 mil reais por contrato com...TCE condena ex-prefeita de Floresta a devolver 483 mil reais por contrato com...
TCE condena ex-prefeita de Floresta a devolver 483 mil reais por contrato com...
 
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da AbradtApresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
 
Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011Iss ibet sp 29.10.2011
Iss ibet sp 29.10.2011
 

Último

Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantilVogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
mamaeieby
 
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
LeticiaRochaCupaiol
 
Educação trabalho HQ em sala de aula uma excelente ideia
Educação  trabalho HQ em sala de aula uma excelente  ideiaEducação  trabalho HQ em sala de aula uma excelente  ideia
Educação trabalho HQ em sala de aula uma excelente ideia
joseanesouza36
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIASA SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
HisrelBlog
 
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
fran0410
 
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Mary Alvarenga
 
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....pptA Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
WilianeBarbosa2
 
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
Eró Cunha
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
erssstcontato
 
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdfO Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
silvamelosilva300
 
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
fagnerlopes11
 
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdfTestes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
lveiga112
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
pamellaaraujo10
 
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
SILVIAREGINANAZARECA
 
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escolaIntrodução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Professor Belinaso
 
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptxAtpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
joaresmonte3
 
Atividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º anoAtividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º ano
fernandacosta37763
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
MatheusSousa716350
 

Último (20)

Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantilVogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
 
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
 
Educação trabalho HQ em sala de aula uma excelente ideia
Educação  trabalho HQ em sala de aula uma excelente  ideiaEducação  trabalho HQ em sala de aula uma excelente  ideia
Educação trabalho HQ em sala de aula uma excelente ideia
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
 
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIASA SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
 
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
 
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
 
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....pptA Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
 
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
 
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdfO Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
 
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
 
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdfTestes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
 
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
 
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
 
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escolaIntrodução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
 
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptxAtpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
 
Atividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º anoAtividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º ano
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
 

Imposto sobre Serviços – ISS

  • 1. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Conceitos e Aspectos básicos da legislação de São Paulo VERBANET.COM.BR
  • 2.
  • 3.
  • 4.
  • 5. HIERARQUIA DAS NORMAS VERBANET.COM.BR
  • 6.
  • 7.
  • 8. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 641.029.MG (2004/0161269-6) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. " Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a “lista de serviços” prevista no DL nº 406/68, alterado pelo DL nº 834/69, é taxativa e exaustiva, e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes." (AgRg no RESP631563/MG, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 13.12.2004). VERBANET.COM.BR
  • 9. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços art.7º da LC 116/2003 Alguns municípios, v.g., Distrito Federal, concedem redução de base de cálculo, o que não é previsto na Lei Complementar 116/2003. Outro incentivo fiscal que não está previsto é a concessão de crédito presumido, o que também resulta em pagamento a menor do ISS VERBANET.COM.BR
  • 10. ALÍQUOTAS As alíquotas estabelecidas para o Município de São Paulo estão relacionadas na Portaria SF 14/2004, onde podemos localizar também as demais obrigações acessórias como Livros e Documentos Fiscais. Alíquota Mínima A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3º, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002). Alíquota Máxima A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003 VERBANET.COM.BR
  • 11. RETENÇÃO NA FONTE Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais Também são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços Lei Complementar 116/2003, art. 6º VERBANET.COM.BR
  • 12. Prestador optante pelo Simples Nacional Ato Declaratório SF/SUREM n° 1, de 15 de janeiro de 2009 - DOM de 22.01.09 Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. A alíquota a ser retida será aquela prevista na LC 123; Caso o prestador não informe será retido 5% VERBANET.COM.BR
  • 13. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios Além dos casos de retenção acima, permanece obrigatório o cadastro prévio de prestadores de outros municípios (CPOM), para os serviços descritos no art. 9º-A da Lei 13.701/2003, acrescentado pela Lei 14.042/05 e regulamentado pelo Decreto 46.598/2005, sendo certa a RETENÇÃO para as empresas com o cadastro não efetuado ou indeferido por descumprimento da Portaria SF 101/2005 Dentre outros, os municípios de Porto Alegre e Rio de Janeiro também incorporaram em suas legislações a referida obrigatoriedade A Confederação Nacional de Serviços questionou a legalidade da exigência do CPOM, tendo o judiciário entendido que é “ norma que tem por escopo diminuir a evasão fiscal ”, tendo em vista concessões de benefícios fiscais não previstos, como redução de base de cálculo crédito presumido, dentre outros, portanto manteve a exigência do cadastro. VERBANET.COM.BR CPOM
  • 14. C I R C U L A R - ISS – lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05 - LIMINAR SUSPENSA A Confederação Nacional de Serviços - CNS impetrou mandado de segurança (processo nº 583.53.2006.104695-9, em trâmite perante a 4ª. Vara da Fazenda Pública de SP), para garantir o direito das empresas a ela vinculadas de não serem compelidas a efetuar o seu cadastro na Secretaria Municipal de Finanças da Capital, bem como não sofrerem a retenção do ISS em face do descumprimento desta obrigação, nos termos da Lei 14.042/05 e Decreto Municipal 46.598/05. Conforme informado anteriormente, em 21 de fevereiro p.p. foi DEFERIDA a medida liminar nos exatos termos em que pleiteada. Ocorre que, o ilustre juiz titular da 4ª. Vara da Fazenda Pública, em 17 de março p.p., viu por SUSPENDER a medida liminar anteriormente concedida. A CNS, por intermédio de sua assessoria jurídica, já interpôs o recurso cabível contra esta decisão. De qualquer forma, até que haja nova decisão no processo, a partir de 17 de março de 2006 as empresas vinculadas à CNS estão submetidas às determinações da lei 14.042/05, ou seja, devem efetuar o cadastro perante a Prefeitura de São Paulo, quando prestarem serviços para empresas estabelecidas neste Município, sob pena de terem o ISS retido pelo tomador do serviço, nos termos da legislação em questão. Sem mais para o momento. São Paulo, 20 de março de 2006 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS – CNS http://www.cnservicos.org.br/documentos/noticias/integra.php?idTXT=002 VERBANET.COM.BR
  • 15.
  • 16.
  • 17.
  • 18.
  • 19.
  • 20.