O documento discute a competência tributária para cobrança do ISSQN com base na Lei Complementar 116/2003. A lei estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, no domicílio do prestador. No entanto, há interpretações divergentes sobre esses critérios, podendo gerar dupla tributação ou isenção indevida. A conclusão é que a solução deve conciliar direito e realidade econômica para determinar onde o serviço é efetivamente prestado.

1. ISSQN: LOCAL DA
PRESTAÇÃO X
DOMICÍLIO DO
PRESTADOR E A
CONTINUIDADE DA
BITRIBUTAÇÃO MESMO
SOB A ÉGIDE DA LC
116/2003
ALESSANDRA M. BRANDÃO TEIXEIRA

2. Questão objeto de análise:
Domicílio
Local da Bi
do
prestação tributação
prestador
Concepção que se adota acerca do
princípio da territorialidade.
STJ

3. Recurso Especial 1.117.121 (Min.
Eliana Calmon)
 Assim, a partir da LC 116/2003, temos as
seguintes regras:
 1ª) como regra geral, o imposto é devido no local
do estabelecimento prestador, compreendendo-se
como tal o local onde a empresa desenvolve a
atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevantes
para caracterizá-lo as denominações
sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas

4. Recurso Especial 1.117.121 (Min.
Eliana Calmon)
 2ª) na falta de estabelecimento prestador, no
local do domicílio do prestador.
 Assim, o imposto somente será devido no
domicílio do prestador se no local onde o
serviço for prestado não houver
estabelecimento do prestador
(sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de
representação);

5. Recurso Especial 1.117.121 (Min.
Eliana Calmon)
 3ª) nas hipóteses previstas nos incisos I a
XXII, da LC 116/2003, mesmo que não haja
local do estabelecimento prestador, ou local
do domicílio do prestador, o imposto será
devido nos locais indicados nas regras de
exceção.
 Via de regra: no local da prestação.
 Fatos geradores ocorridos sob a égide do DL
406/68 – ISS devido no local da prestação.

6. Para refletir ... Expressões
dúbias
1ª regra 2ª regra
 “onde a empresa  “O imposto só será
exerce a atividade de devido no dom. do
prestar serviço” prestador se no local
onde o serviço for
 Não usa a expressão prestado não houver
estabelecimento estabelecimento
prestador (sede) prestador.”
 Local da prestação ou  Interpretação fora do
do estabelecimento padrão (domicílio =
prestador? ambas estabelecimento)
 Raridade – tendência

7. AgRg no Agr de Instrumento n.
1.318.064/MG
 A Primeira Seção desta Corte, consolidou o
entendimento no sentido de que o ISS deve ser
recolhido no local da efetiva prestação de
serviço, pois é nesse local que se verifica o fato
gerador (nos termos do art. 12, b, do DL 406/68 e art.
3º da LC 116/2003).
 In casu, a empresa encontra-se sediada em Belo
Horizonte, prestando serviços de manutenção e
aluguel de maquinaria e equipamento para indústrias
em diversos outros Municípios, dentre eles à
MBR, em sua unidade denominada Mina do Pico, em
Itabirito. Logo o fato gerador ocorreu no Município de
Itabirito e, assim, a ele cabe a cobrança do tributo.
 Ministro Humberto Martins

8. AgRg no Ag 1304453/MG
 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
RESP N. 1.117.121/SP. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC.
 1. (...)
 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.
1.117.121/SP, considerado representativo da controvérsia, nos
termos do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção desta
Corte, consolidou o entendimento no sentido de que o ISS
deve ser recolhido no local da efetiva prestação de
serviços, pois é nesse local que se verifica o fato gerador.
 3. No caso concreto, o fato gerador ocorreu no Município de Poços
de Caldas e, assim, a ele cabe a cobrança do tributo.
 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1304453/MG, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
08/02/2011, DJe 11/02/2011)

9. AgRg no Ag 1272811/MG
 TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR
OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LC 116/03. LOCAL DA SEDE
DO PRESTADOR DE SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA PELA
1ª SEÇÃO, NO RESP 1.117.121/SP, DJE DE
29/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE
(CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM
CASOS ANÁLOGOS. VERIFICAÇÃO, NO CASO, DO
LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO
SERVIÇO. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-
PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
 (AgRg no Ag 1272811/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe
30/05/2011)

10. REsp 1.195.844/DF
 RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR
Nº 116/03.
 SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA
COBRANÇA. FATO GERADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO
DO PRESTADOR. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA OU
PROFISSIONAL .
 1. De acordo com os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº
116/03, conclui-se que a municipalidade competente para
realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento
prestador dos serviços, considerando-se como tal a localidade
em que há uma unidade econômica ou profissional, isto
é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de sua
denominação.
 2. (...)
 3. (...)
 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.
 (REsp 1195844/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe

11. STJ: 1.175.980 Rel. Min. Eliana
Calmon
• “o grande problema é a Constituição
afirmar, no seu art. 156, III, que cabe ao
Município cobrar o ISSQN. Por sua vez, o
imposto incidente sobre a prestação de
serviços realizados no seu território é criado
por meio de uma lei municipal que
obedece, por sua vez, a lei complementar.
Assim, se ele é cobrado em um Município
diverso daquele do local da prestação de
serviço, estar-se-á dando à lei municipal o
caráter de extraterritorialidade.”

12. O princípio da territorialidade exige que a questão
seja analisado sob dois enfoques:
Âmbito de • A lei pode escolher fatos que ocorram
fora dos limites territoriais, desde que
incidência haja uma conexão possível entre o
fato e o território.
• Extraterritorialidade? Não. A conexão
lei liga o fato com o território.
Âmbito de • Com relação à cobrança a lei
tributária está restrita aos limites
eficácia territoriais do Município.
• Extraterritorialidade depende de
convenio.
cobrança

13. Elemento de conexão adotado
pelo art. 3º da LC 116/2003
Regra Geral: adotou origem com destino
UE: Sistema misto: prevalece origem
O Serviço considera-se
prestado e o imposto
O Serviço considera-se O Serviço considera-se devido no local do
prestado e o imposto prestado e o imposto estabelecimento do
devido no local do devido no local da tomador ou
estabelecimento efetiva prestação (inc. II intermediário do
prestador (ORIGEM) a XXII) DESTINO serviço.
(DESTINO)

14. STJ x LC 116/2003: Duplicidade de
elementos de conexão:
pluritributação
Lei
Complementar:
conexão com o
estabelecimento
prestador.
STJ: conexão
com o local da
prestação.

15. Retenções na fonte
 Art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003:
possibilidade de atribuir a terceiro a
responsabilidade pelo crédito tributário.
 MG: Municípios atribuem responsabilidade a
grandes empresas
(mineradoras, siderúrgicas, etc) situadas em
seus territórios, pelos serviços a elas
prestados, sem distinção.

16. Solução:
 Reconhecer a virtude da lei (no construir a
hipótese normativa) de inclusive
imputar, espacialmente, a ocorrência do fato, a
local distinto daquele em
que, materialmente, ele acontece. (Geraldo
Ataliba e Cleber Giardino)

17. Conclusão
 A solução dos problemas relativos ao ISS devem
conjugar o Direito e a realidade econômica
relativa à prestação de serviços. Neste
contexto, torna-se missão impossível determinar
onde o serviço é efetivamente prestado. A
permanecer o critério do local da efetiva
prestação, observaremos situações que serão
pluritributadas, como também subtraídas da
tributação.
 MUITO OBRIGADA!
 Alessandra
(alessandra@alessandrabrandao.com.br)