Este documento discute conceitos básicos sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Apresenta o conceito de ICMS, seus princípios constitucionais como a não cumulatividade e seletividade, além de tratar da competência tributária dos estados para instituir o imposto.

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1. INTRODUÇÃO
O ICMS é o tributo que regula a circulação de mercadorias e serviços dentro e fora dos
estados da federação. Conforme a Constituição Federal de 1988 cada Estado possui
autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras
previstas na Lei. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, sendo que este
tributo não é cumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias
separadamente.
Por ser de suma importância para os Estados e Distrito Federal, o ICMS retrata a
principal fonte de arrecadação destes. Em função da sua importância este tributo além de ser
previsto na Constituição de 1988, onde se elenca o seu fato gerador, a não cumulatividade e
seletividade, existe a lei complementar 87/1996, que traz todas as bases legais para sua
regulamentação, incidência e não incidência.
Neste trabalho serão aprofundados os conceitos de ICMS, os princípios do direito
tributário, a base de cálculo e alíquotas tanto internas quanto interestaduais, sujeito ativo e
passivo, operações mistas ICMS/ISS, bem como uma situação concreta conforme o
magistério de Paulo de Barros Carvalho.

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2. CONCEITO DE ICMS
O ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação), é um
tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de
mercadoria, prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, de
comunicação.
Sendo regulamentado constitucionalmente na Lei Complementar 87/1996 (a chamada
“Lei Kandir”), que posteriormente foi alterada pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e
102/2000.
A sigla ICMS alberga pelo menos cinco impostos diferentes, a saber; a) o
imposto sobre operações mercantis (operações relativas à circulação de
mercadorias), que, de algum modo, compreende o que nasce da entrada de
mercadorias importadas do exterior; b) o imposto sobre serviços de
transporte interestadual e intermunicipal; c) o imposto sobre serviços de
comunicação; d) o imposto sobre produção, importação, circulação,
distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e
de energia elétrica; e, e) o imposto sobre a extração, circulação, distribuição
ou consumo de minerais. (CARRAZZA, 2003, p. 34-35).
De acordo com a CF/ 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.
3. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
3.1 PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO ICMS
Os princípios são os fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas
as demais normas. De acordo com Constituição Federal os princípios gerais aplicáveis ao
ICMS são aqueles expressos nos artigos 150 a 152 ,“Das Limitações do Poder de Tributar”:
Princípio da legalidade. No inciso I do artigo 150, o ICMS só pode se exigido ou
aumentado mediante lei, portanto, é o princípio que determina que as pessoas políticas
competentes só podem instituir ou aumentar tributos mediante a expedição do veículo
normativo lei em seu sentido amplo, ou seja, é imprescindível a atuação do Podre Legislativo;

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Princípio da anterioridade. Este princípio determina que a lei que institua ou que
aumente tributos só possa ter vigência no ano seguinte ao de sua publicação, visando, desta
forma dar previsibilidade aos possíveis sujeitos passivos atingidos pela norma.
Nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 150 é vedada a cobrança de tributos
referente a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei, bem como a cobrança no
mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Segundo Carvalho (2009), a anterioridade objetiva implementar o sobre princípio da
segurança jurídica de modo que o contribuinte não seja surpreendido com exigência tributária
inesperada
Princípio da Noventena. Na alínea “c” do inciso III do artigo 150, não é permitido
cobrar tributo antes de decorridos 90 dias a publicação da lei que o instituiu ou aumentou;
sendo assim o princípio da noventena, a lei que institui ou majora tributo não pode surtir
efeitos antes de decorridos 90 dias da sua publicação, observando conjuntamente o princípio
da anterioridade.
Princípio da igualdade. O Principio da Igualdade de direitos, assegurando a todos os
cidadãos a plena isonomia, isto é, todos têm o direito de tratamento isonômico pela lei, de
acordo com o preconizado pelo ordenamento jurídico. No inciso II do artigo 150 não é
admitido que seja dispensado tratamento desigual a contribuintes em situação idêntica; o
princípio da igualdade tributária é proibir que o legislador tributário institua tratamento
desigual entre contribuintes em situação equivalente.
Segundo Martins (2009), “reza o principio da igualdade tributária que todos são iguais
perante a lei para efeito de tributação não podendo haver exceção entre as pessoas que estejam
na mesma situação”.
Princípio da irretroatividade da lei. Princípio segundo o qual uma lei nova não pode
voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus
dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente
representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.
De acordo com do artigo 150, inciso III alínea A diz:
“III- Cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentando;”
Portanto, lei tributária que institui ou majora tributos não pode retroagir para alcançar
fatos ocorridos antes de entrar em vigor.

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Princípio da capacidade contributiva. De acordo Martins (2009), o Principio da
Capacidade Contributiva:
Tem origens no ideal de justiça distributiva, em que cada pessoa deve
contribuir para as despesas da coletividade, de acordo com a presunção de
renda ou capital (de sua riqueza), contribuindo para os cofres públicos a
medida que a manifeste uma proporção em maior ou menor grau. Dai a
noção de distribuição de carga tributária igualitária, em razão das
possibilidades de cada contribuinte. (MARTINS, 2009, p. 68).
No § 1º do artigo 145, dispõe que a tributação deve graduada, observando-se a
capacidade econômica do contribuinte. Percebemos diante disso que o ICMS que seu âmbito
será difícil aplicação.
Princípio da Transparência dos Impostos. Este Princípio tem a finalidade estimular
a informação acerca do tributo recolhido, ou seja, os cidadãos deverão ser informados
quanto da destinação e o quanto fora recolhido. No artigo 150, § 5º esta lei que determinará
medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre
mercadorias e serviços.
Princípio da uniformidade geográfica. Este Princípio veda a diferenciação da
tributação por critérios notadamente geográficos, desta maneira serão aplicados da maneira
uniformes. Assim todos os tributos instituídos ou aumentados pela União devem ser
uniformes em todo o território nacional, no artigo 151, inciso I, da CF/88, confirmando assim
o postulado federativo e a autonomia dos Municípios.
Princípio da neutralidade de origem. Neste Princípio da orientação de que a
tributação não deve causar distorções econômicas, da receita tributaria. No artigo 152 CF não
é permitido que sejam estabelecidas diferenças na tributação em razão da origem do produto.
3.2 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS
O ICMS além de se sujeitar aos princípios constitucionais que regem o sistema
tributário, é regido, ainda, por dois princípios específicos aplicáveis.
O Principio Não comutatividade. Este princípio o contribuinte tem o direito de
compensar o imposto devido em cada etapa com os valores pagos nas etapas anteriores.
Está previsto no inciso I do § 2º do artigo 155 da CF/88 e constitui a característica
mais marcante do ICMS.
Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

5. 9
I – Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com
o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo
Distrito Federal.
O Princípio da Seletividade. Trata-se de um principio em que, consiste na
possibilidade de selecionar determinados tributos, promovendo uma tributação diferenciado
sendo assim, o ICMS é um imposto seletivo, sendo cobrado em função da essencialidade das
mercadorias e serviços.
No inciso III do § 2º do artigo 155 da CF/88, permite que o ICMS tenha alíquotas
diferenciadas em função da essencialidade do produto. Diante disso é faculdade conferida ao
legislador para avaliar o grau de essencialidade de determinada mercadoria ou serviço na vida
do cidadão.
4. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS
A Competência tributária é a aptidão para criar, no plano abstrato, tributos por meio
de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito
passivo, base de cálculo, alíquota).
Segundo (CARRAZZA, 2009, p.30) “A competência tributária, é a possibilidade
jurídica de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de
incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas”.
4.1 CARACTERÍSTICAS DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
Facultatividade. Trata da opção dos entes políticos a ser tomada, na qual podem
instituir ou não tributos pertencentes as suas relativas faixas impositivas, ou seja, o órgão
competente tem de exercer ou não sobre o gravame. Vale dizer o não exercício da
competência não afasta o direito assegurado pela Constituição.
Indelegabilidade. Nesta característica os entes políticos ganham sua respectiva faixa
de competência da Constituição, não podendo, em hipótese alguma, delegá-la para outros
entes. No entanto até deixar de exercê-las, não lhes é dado consentir com que outra pessoa o
faça, sob pena de modificação das próprias condições da outorga constitucional, matéria que
não é afeta ao legislador.

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Está prevista no artigo 1º do CTN, que dispõe que a competência tributária é
indelegável, contudo isso não impede a delegação de uma pessoa jurídica de direito publico a
outra, conferindo a competência para arrecadar, fiscalizar, executar os serviços.
Incaducabilidade. A constituição existe para durar no tempo, dessa forma as
competências não podem ser submetidas aos conflitos de interesses dos entes políticos ou
mesmo dos problemas sociais. Por esse motivo, não há que se falar em decadência no
exercício das competências tributárias; mesmo que uma Pessoa Política não exerça uma
determinada competência tributária por tempo indefinido, jamais a perderá, podendo, a
qualquer tempo, vir a implementá-la, por intermédio do veículo legislativo adequado.
Inalterabilidade. A alteração de competência só será admissível por meio de Emenda
Constitucional, não se permitindo assim que o princípio da Federação seja abalado por
modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.
A Constituição Federal, em seu artigo 155, outorgou aos Estados e ao Distrito Federal
a competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[...].
II – operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.
[...].
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
[...].
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim
como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde
estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas
com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
Portanto Competência tributária é a competência legislativa que os entes políticos
possuem de criar tributos, e competência legislativa é a competência de criar leis, então,
competência tributária é o poder de criar tributos através de leis.
5. FATO GERADOR
Segundo Fabretti, podemos denominar Fato Gerador a concretização da hipótese de
incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera a obrigação tributária, ou seja, o

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momento exato em que o contribuinte executa um fato previsto em lei originando a obrigação
tributária para com o sujeito ativo.
Da mesma forma Harada (2006), diz que o fato gerador é a “Situação abstrata, descrita
na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação tributária”.
Conforme o artigo 12 da Lei Complementar 87 de 1996, considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro
estabelecimento do mesmo titular;
II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer
estabelecimento;
III - da transmissão à terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em
depósito fechado, no Estado do transmitente;
IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente,
quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de
qualquer natureza;
VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio,
inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a
ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa
de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar
aplicável;
IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;
IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002).
X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior
apreendidas ou abandonadas;
XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior
e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

8. 12
XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à
comercialização;
XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não
destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de
11.7.2000).
XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em
outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
6. INCIDÊNCIA DO ICMS
6.1 INCIDÊNCIA DO ICMS NA LC Nº 87/96
A Lei Complementar nº 87 de 1996, com alterações posteriores, aplicável aos Estados
e ao Distrito Federal, traz o rol das incidências do ICMS (<www.planalto.gov.br> acesso em
29/05/2016):
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de
alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer
via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de
comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre
serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável
expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
§ 1º O imposto incide também:
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua
finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

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II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior;
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando
não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações
interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que
o constitua.
6.2 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS
Nesta mesma lei, no artigo 3º, é demarcado com precisão no que o imposto não poderá
incidir:
I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos
primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; (Vide Lei
Complementar nº 102, de 2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000).
III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à
industrialização ou à comercialização;
IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial;
V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser
utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido
em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos
Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de
estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação
efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem
arrendado ao arrendatário;
IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis
salvados de sinistro para companhias seguradoras.

10. 14
7. BASE DE CÁLCULO
Paulo de Barros Carvalho, em seu livro “Curso de Direito Tributário” diz que,
A base de cálculo é a grandeza instituída na consequência da regra-matriz
tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do
comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se
à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. (CARVALHO,
2016).
De modo geral a base de cálculo consiste no valor sobre o qual é aplicada a alíquota
para apurar o valor do tributo a pagar, ou seja, é o montante da operação, incluindo o frete e
despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se
aplicará a alíquota do ICMS respectiva.
Nos termos do art. 43º do RICMS/2002 e no Anexo VI, a base de cálculo do ICMS é a
seguir:
I - na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto
nos §§ 1º a 3º do artigo 47 deste Regulamento, o valor constante do documento de
importação, acrescido:
a) do valor do Imposto de Importação;
b) do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;
c) do valor do Imposto sobre Operações de Câmbio;
(528) d) de quaisquer despesas, inclusive aduaneiras, cobradas ou debitadas ao
adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas
somente após o desembaraço;
(528) e) de quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições, tais como:
(529) e.1) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
(529) e.2) Adicional de Tarifa Portuária (ATP);
(529) e.3) Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);
II - na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem
importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor
dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas
ou debitadas ao adquirente;
III - na saída de mercadoria em hasta pública, o valor da arrematação;
IV - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte,
ainda que em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular:

11. 15
a) ressalvada a hipótese prevista na alínea seguinte, o valor da operação ou, na sua
falta:
a.1) caso o remetente seja produtor rural, extrator ou gerador, inclusive de energia, o
preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação,
ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;
a.2) caso o remetente seja industrial, o preço FOB estabelecimento industrial à vista,
cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, ou a regra contida na
subalínea “a.3.2.3” deste inciso, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado,
anteriormente, venda de mercadoria objeto da operação;
a.3) caso o remetente seja comerciante:
a.3.1) na transferência de mercadoria, em operação interna, o valor de custo
correspondente à entrada mais recente da mercadoria, acrescido do valor do serviço de
transporte e dos tributos incidentes na operação;
a.3.2) nas demais hipóteses:
a.3.2.1) o preço FOB estabelecimento comercial à vista de venda a outros
comerciantes e industriais, cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
a.3.2.2) 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda da mercadoria no varejo, na
operação mais recente, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros
comerciantes ou industriais;
a.3.2.3) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, a base de cálculo
será o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da
operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional;
(1634) a.4) caso o remetente seja industrial e a mercadoria se destinar a centro de
distribuição de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto poderá ser definida em
regime especial, observado o disposto neste Regulamento, não podendo, em nenhuma
hipótese, ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do
custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento da
mercadoria, nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo;
b) na transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular localizado
em outra unidade da Federação:
b.1) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
b.2) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-
prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, observado o disposto nos §§ 2º
e 3º deste artigo;
b.3) o preço corrente no mercado atacadista do local do estabelecimento remetente,
quando se tratar de produto primário;
V - na transferência de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador
para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade, nos limites territoriais do Estado,
destinada a utilização em processo de tratamento ou industrialização, o valor atribuído à

12. 16
operação, desde que não inferior ao preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no
mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;
VI - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por bar, restaurante
ou por qualquer estabelecimento que explore tal atividade, o valor total da operação,
compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço, observado o disposto
no item 20 da Parte 1 do Anexo IV;
VII - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios, o valor total da operação, compreendendo o valor da
mercadoria e o dos serviços prestados;
VIII - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na
competência tributária dos Municípios e com indicação de incidência do imposto de
competência estadual prevista em lei complementar, o preço corrente da mercadoria fornecida
ou empregada;
IX - na execução de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, ainda que
iniciado ou prestado no exterior, o preço do serviço, ou, na prestação sem preço determinado,
o valor usual ou corrente, assim entendido o praticado na praça do prestador do serviço, ou, na
sua falta, o constante de tabelas baixadas pelos órgãos competentes;
X - na geração, emissão, transmissão ou retransmissão, repetição, ampliação ou
recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou
prestada no exterior, observado o disposto no § 4º deste artigo, o preço do serviço, ou, nas
prestações sem preço determinado, o valor usual ou corrente, assim entendido o praticado na
praça do prestador do serviço, ou, na sua falta, o constante de tabelas baixadas pelos órgãos
competentes;
(1102) XI - no recebimento, pelo destinatário situado em território mineiro, de
energia elétrica e de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados,
oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização do próprio produto, o valor da operação de que decorrer a entrada, nele
incluídos todos os custos ou encargos assumidos pelo remetente ou destinatários, mesmo que
devidos a terceiros;
(2774) XII -
XIII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha se iniciado em
outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes, a
base de cálculo sobre a qual foi cobrado o imposto na origem;
XIV - na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido, com
suspensão, para industrialização, o valor desta, acrescido do preço da mercadoria empregada,
se for o caso;
(2681) XV -
XVI - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte ou de comunicação
prestado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os
encargos relacionados com a sua utilização;

13. 17
(1149) XVII - na venda de produto objeto de arrendamento mercantil - leasing, em
decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário, o preço fixado para o exercício da
opção de compra, observado o disposto no item 89 da Parte 1 do Anexo I;
XVIII - na saída, em operação interestadual, de cana-de-açúcar destinada a usina
açucareira ou produtora de álcool, o preço oficial fixado pelo Governo Federal, ou o apurado
segundo o teor de sacarose, quando for este o sistema de fixação de preço adotado pelo
contribuinte;
XIX - na execução, por administração ou empreitada, de obra hidráulica ou de
construção civil contratada com pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, o valor
do material empregado, quando de produção própria do executor, observado o disposto no §
5º deste artigo;
XX - na saída de máquina, aparelho, equipamento ou conjunto industrial, de qualquer
natureza, quando o estabelecimento remetente, ou outro do mesmo titular, assumir
contratualmente a obrigação de entregá-los montados para uso, o valor cobrado, nele
compreendido o da montagem;
XXI - na devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem recebidos, inclusive em
transferência, de outra unidade da Federação, a mesma base constante do documento que
acobertou o recebimento.
(2774) XXII -
(2774) XXIII -
§ 1º Quando se tratar de saída, em operação interestadual, de mercadoria depositada
por contribuinte de outra unidade da Federação em armazém-geral ou depósito fechado
localizado no Estado, para apuração da base de cálculo do imposto será observado o seguinte:
I - na saída, em decorrência de venda ou consignação promovida pelo depositante,
considera-se valor da operação o preço da mercadoria e todas as importâncias, despesas
acessórias, juros, acréscimos ou vantagens, a qualquer título, recebidos ou auferidos pelo
vendedor ou consignante;
II - na saída, a título diverso de venda ou consignação, inclusive para retorno ao
estabelecimento depositante, considera-se valor da operação o preço corrente da mercadoria
no mercado atacadista do estabelecimento depositário, o qual será obtido por meio das
cotações de bolsas de mercadorias ou mediante pesquisa do preço FOB comercial à vista
praticado em vendas a comerciantes e industriais, admitida a fixação do preço por pauta fiscal
expedida pelo Diretor da Superintendência da Receita Estadual (SRE), com base na cotação
de bolsa ou na pesquisa de mercado.
(1635) § 2º Para os efeitos do disposto nas sub alíneas “a.4” e “b.2” do inciso IV do
caput deste artigo, considerar-se-ão, como integrantes do custo da mercadoria produzida,
relativamente:
I - à matéria-prima: o custo da matéria-prima consumida na produção, nele incluídos
os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção;
II - ao material secundário: o custo de todos os materiais e insumos consumidos direta
e indiretamente na produção, inclusive energia elétrica;

14. 18
III - à mão-de-obra:
a) humana: o custo da mão-de-obra pessoal, própria e de terceiros, utilizada direta e
indiretamente na produção, acrescido dos encargos sociais e previdenciários;
b) tecnológica: os custos de locação, manutenção, reparo, prevenção e os encargos de
depreciação dos bens, representados pelas máquinas, equipamentos, ferramentas, instalações e
similares, utilizados direta e indiretamente na produção, inclusive impostos sobre a
propriedade e seguros;
IV - ao acondicionamento: todos os custos, diretos e indiretos, necessários ao
acondicionamento dos produtos, inclusive de mão-de-obra, pessoal e tecnológica.
(1635) § 3º Ainda nas hipóteses das sub alíneas “a.4” e “b.2” do inciso IV
do caput deste artigo, será observado o seguinte:
I - os custos serão apropriados por fase de produção, apurando-se os valores dos
produtos em elaboração e acabados;
II - para a avaliação dos estoques será utilizado o custo médio ponderado móvel;
III - os custos incorridos em período de inatividade serão incorporados aos estoques de
produtos em elaboração ou acabados.
§ 4º Na hipótese do inciso X do caput deste artigo, incluem-se também na base de
cálculo do imposto, quando for o caso, os valores cobrados a título de acesso, adesão,
ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem como de
serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de
comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.
§ 5º Para os efeitos do disposto no inciso XIX do caput deste artigo, não se considera
produção própria a transformação de material adquirido com acobertamento fiscal, realizada
no local da obra, e cujo produto seja nela aplicado.
(430) § 6º Na hipótese de despacho aduaneiro antecipado, os valores de que trata a
alínea “d” do inciso I do caput deste artigo deverão ser estimados.
(2262) § 7º Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor da gorjeta relativa ao
fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos
similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.
(2765) § 8º Para cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a alíquota interestadual, devida a este Estado, será observado o seguinte:
(2765) I - na hipótese do inciso VII do caput do art. 1º deste Regulamento:
(2765) a) para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento:
(2765) a.1) do valor da operação será excluído o valor do imposto correspondente à
operação interestadual;
(2765) a.2) ao valor obtido na forma da subalínea “a.1” será incluído o valor do
imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a
mercadoria;

15. 19
(2765) b) sobre o valor obtido na forma da subalínea “a.2” será aplicada a alíquota
interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria;
(2765) c) o imposto devido corresponderá à diferença positiva entre o valor obtido na
forma da alínea “b” e o valor do imposto relativo à operação interestadual, assim considerado
o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação de que trata
a sub alínea “a.1” antes da exclusão do imposto;
(2765) II - nas hipóteses dos incisos XII e XIII do caput do art. 1º deste Regulamento:
(2765) a) para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento, ao valor da operação ou
prestação será incluído o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final
estabelecida neste Estado para a mercadoria ou serviço;
(2765) b) sobre o valor obtido na forma da alínea “a”, será aplicada a alíquota
interestadual;
(2765) c) sobre o valor obtido na forma da alínea “a”, será aplicada a alíquota interna
estabelecida para a operação ou prestação a consumidor final neste Estado;
(2765) d) o imposto devido corresponderá à diferença positiva entre os valores obtidos
na forma das alíneas “c” e “b”.
(2765) § 9º Nas hipóteses do § 8º, caso as operações ou prestações interestaduais ou
internas estejam alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo concedidas nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para o cálculo da parcela do
imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida a
este Estado, será observado o seguinte:
(2765) I - caso a operação ou prestação interestadual esteja alcançada por isenção ou
redução da base de cálculo na unidade da Federação de origem, o imposto devido será
calculado na forma do inciso I do § 8º, em se tratando de operação destinada a contribuinte do
imposto, ou do inciso II do mesmo parágrafo, em se tratando de operação ou prestação
destinada a não contribuinte do imposto;
(2765) II - caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja
alcançada por redução da base de cálculo:
(2765) a) incluir, para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento, ao valor da
operação ou prestação, o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final
estabelecida para a mercadoria ou serviço na unidade da Federação de destino;
(2765) b) sobre o valor obtido na forma da alínea “a” será aplicado o percentual
previsto para a redução da base de cálculo;
(2765) c) sobre a base de cálculo reduzida será aplicada a alíquota interna estabelecida
para a operação ou prestação a consumidor final;
(2765) d) o imposto devido corresponderá à diferença positiva entre o valor obtido na
forma da alínea “c” e o resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da
operação ou prestação;
(2765) III - caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado
esteja alcançada por isenção, não será devida a parcela do imposto de que trata este parágrafo.

16. 20
(2765) § 10. Nas hipóteses dos §§ 8º e 9º, a alíquota interna a consumidor final
estabelecida neste Estado para a operação considerará, também, o adicional de dois pontos
percentuais nas alíquotas previstas para as operações internas de que trata oart. 12-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, estabelecido para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
(2765) § 11. Para cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a alíquota interestadual na hipótese do inciso XI do caput do art. 1º deste
Regulamento será aplicado, sobre a base de cálculo prevista no inciso XIII do caput deste
artigo, o percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a
prestação a consumidor final neste Estado e a alíquota interestadual.
(2765) § 12. O disposto nos §§ 8º a 11 aplica-se, também, ao contribuinte enquadrado
como microempresa ou empresa de pequeno porte:
(2765) I - estabelecido em outra unidade da Federação, nas hipóteses dos incisos XII e
XIII art. 1º deste Regulamento;
(2765) II - estabelecido neste Estado, nas hipóteses dos incisos VII e XI do art. 1º
deste Regulamento.
(2765) § 13. Na operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte
do imposto localizado em outra unidade da Federação ou na prestação interestadual de serviço
com destino a outra unidade da Federação, tomada por consumidor final não contribuinte do
imposto, o contribuinte mineiro que promover a operação ou prestação, para cálculo do
imposto devido a este Estado, deverá:
(2765) I - incluir, para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento, ao valor da
operação ou prestação, o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final
estabelecida para a mercadoria ou serviço na unidade da Federação de destino;
(2765) II - aplicar a alíquota interestadual sobre o valor obtido na forma do inciso I.
(2765) § 14. O disposto no § 13 deste artigo não se aplica às operações ou
prestações interestaduais promovidas por contribuinte enquadrado como microempresa ou
empresa de pequeno porte.
Exemplo Prático:
Valor da mercadoria: R$ 1.000,00
Valor do frete (cobrado do adquirente): R$ 100,00
Outras despesas acessórias: R$20,00
Descontos: R$0,00
IPI: R$0,00
Base do ICMS = Valor do produto + Frete + Outras Despesas Acessórias - Descontos + IPI
Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 + R$20,00 – R$0,00 + R$0,00= R$ 1.120,00.

17. 21
8. ALÍQUOTA
Alíquota é o percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo,
determina o montante do tributo a ser pago.
Paulo de Barros Carvalho ressalta que “congregada a base de cálculo, dá a compostura
numérica da divida, produzindo o valor que pode ser exigido pelo sujeito ativo, em
cumprimento da obrigação que nasce pelo acontecimento do fato típico”.
Para cada Estado é estabelecido o valor das alíquotas para operações internas, e o
mesmo tem competência para alterar suas alíquotas. A alteração pode ocorrer a qualquer
tempo, quando se tratar de diminuição do percentual aplicável. Em contrapartida, a alteração
não poderá acarretar aumento de carga tributária no mesmo exercício financeiro, ou seja,
somente poderá ser cobrado o aumento no ano seguinte em respeito ao princípio
constitucional da anterioridade, bem como somente produzirá efeitos 90 dias após a
publicação do ato, em atendimento ao princípio constitucional da noventena.
8.1 ALÍQUOTA INTERNA
Conforme o art. 42 do RICMS MG Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 as
alíquotas internas do estado de Minas Gerais estão descritas no quadro a seguir:
MINAS GERAIS
Alíquotas Operações/Prestações
30% - nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial,
observado o disposto no § 8º do artigo 42 do RICMS/ MG
25% Nas Operações e prestações internas:
- nas prestações de serviço de comunicação, observado o disposto no § 19
deste artigo, e nas operações com as seguintes mercadorias:
- cigarros e produtos de tabacaria;
- bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de
melaço;
- refrigerantes importados de países não-membros do GATT (General
Agreement on Tariffs and Trade);
- armas e munições;
- fogos de artifício;
- embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto
de operações distintas;
- perfumes, cosméticos e produtos de toucador, classificados nas posições
3303, 3304, 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -
Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a
partir de 1º de janeiro de 1997), exceto água-de-colônia (3303.00.20), creme e
espuma para barbear (3307.10.00) e desodorante corporal e antiperspirante

18. 22
(3307.20);
- artefatos de joalheira ou ourivesaria das posições 7113 a 7116 da NBM/SH
(com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996),
importados de países não-membros do GATT;
- combustíveis para aviação
- solvente, exceto o destinado à industrialização nos termos do § 21;
Fund. Legal: Art. 42 do RICMS MG Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002
19% - nas operações com álcool para fins carburantes;
27% - nas operações com gasolina para fins carburantes;
15% - nas operações com óleo diesel;
18% Nas operações e nas prestações não especificadas
Fund. Legal: Art. 42 do RICMS MG Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002
12% Na prestação de serviço de transporte aéreo e nas operações com as seguintes
mercadorias:
- arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite in
natura, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos
comestíveis resultantes de seu abate, em estado natural, resfriados ou
congelados, quando de produção nacional
- carne bovina, bufalina, suína, caprina e ovina, salgada ou seca, de produção
nacional
- máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e
ferramentas agrícolas relacionados nas Partes 1 e 2 do Anexo XII;
- veículos automotores relacionados no item 12 da Parte 2 do Anexo XV
- tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no código 8701.20.00, com
exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos
classificados no código 8702.10.00; caminhões para transporte de mercadorias, com
motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2;
caminhões para transporte
de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na
subposição 8704.3; outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com
motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas,
RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral e Decreto nº 45.728, de 19 de setembro
de 2011. Página 13 de 84 classificados na subposição 8704.32; chassis com motor
para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10; e chassis com motor
para caminhões, classificados no código 8706.00.90.
- produtos da indústria de informática e automação relacionados na Parte 3 do

19. 23
Anexo XII
- móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH, assentos classificados
nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71,
9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM/SH e colchões, estofados, espumas e
mercadorias correlatas classificadas nas subposições 3909.50.29, 3921.13,
9404.21.00, 9404.29.00 e 9404.90.00, da NBM/SH, promovidas por
estabelecimento industrial;
- medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal n° 6.360, de 23 de
setembro de 1976, relacionado em resolução da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA);
- fios e fibras, quando destinados a estabelecimento industrial para a
fabricação de tecidos e vestuário;
- tecidos e subprodutos da tecelagem, nas operações realizadas entre
estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado;
- ferros, aços e materiais de construção relacionados na Parte 6 do Anexo XII,
em operações promovidas por estabelecimento industrial;
- energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de
irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL);
- noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo B (baixa tensão),
nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
- diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A
(média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energia
independente com medição exclusiva;
- absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha simples, creme dental e
escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro
de 2011;
- água sanitária, sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas), desinfetante
e álcool gel, até 31 de dezembro de 2011;
- caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha escolar, régua escolar,
lápis de cor, giz e apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a
pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2011;
- uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças de
vestuário que contenham externamente a identificação da respectiva
instituição de ensino ou empresa, até 31 de dezembro de 2011;
- papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31 de dezembro de 2008;
- porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até 70 cm
(setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até 31 de dezembro de 2011;
- laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes metálicas, pontes metálicas,
elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão
metálicas, até 31 de dezembro de 2011;
- elevadores, até 31 de dezembro de 2008;
- vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de
descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e

20. 24
sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de dezembro de
2011;
- couro e pele, até 31 de dezembro de 2010;
- frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31 de dezembro de
2011;
- fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações
destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e
promovidas até 31 de dezembro de 2011;
- mercadorias adquiridas em operações promovidas por estabelecimento que
opere no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing, signatário de
protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º, deste
Regulamento, até 31 de dezembro de 2011;
- produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, de seção
transversal retangular, classificados na posição 7207.12.00 da NBM (com o
sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), até 31 de
dezembro de 2011;
- embalagens destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive saco plástico para
acondicionamento de lixo, promovidas por estabelecimento industrial ou por
cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural;
- transformadores de dielétrico líquido, classificados na subposição 8504.2 da
NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento fabricante;
- eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou aço, classificados nas
posições 3917e 7307 e subposições, 7306.30.00, 7306.90.10, 7306.90.90 da
NBM/SH;
- conversores estáticos classificados na subposição 8504.40 da NBM/SH;
- aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou
conexão de circuito elétrico, classificados nas posições 8535 e 8536 da
NBM/SH, exceto a subposição 8536.70.00;
- quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou
mais aparelhos relacionados na subalínea "aparelhos para interrupção,
seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico,
classificados nas posições 8535 e 8536 da NBM/SH, exceto a subposição
8536.70.00" , classificados na posição 8537 da NBM/SH;
- partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos
aparelhos relacionados nas subalíneas ""aparelhos para interrupção,
seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico,
classificados nas posições 8535 e 8536 da NBM/SH, exceto a subposição
8536.70.00" e " quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes
com dois ou mais aparelhos relacionados na subalínea "aparelhos para
interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de
circuito elétrico, classificados nas posições 8535 e 8536 da NBM/SH, exceto a
subposição 8536.70.00" , classificados na posição 8537 da NBM/SH" ,
classificados na posição 8538 da NBM/SH;
- fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de
conexão, de cobre ou alumínio, classificados na subposição 7413.00.00 e nas
posições, 7605, 7614 e 8544 da NBM/SH, exceto a subposição 8544.70;
- recuperador de calor para chuveiros, classificado na subposição 8419.50.21
da NBM/SH;

21. 25
- lâmpadas classificadas na subposição 8539.22.00 da NBM/SH;
- canetas, cartuchos de tinta para impressora, cartuchos de toner para
impressora, fitas para impressora, bobinas de papel de largura não superior a
oito centímetros, disquetes e outras mídias para gravação;
- telhas de até cinco milímetros de espessura, de fibrocimento, classificadas na
posição 6811 da NBM/SH;
- ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento,
classificados nas posições 6907 e 6908 da NBM/SH;
- válvulas de descarga sanitária com dois botões, classificadas na subposição
8481.80.1 da NBM/SH;
- vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados,
classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH;
- bebidas fermentadas alcoólicas classificadas na subposição 2206.00.90 da
NBM/SH;
- tubos de aço classificados nas posições 7304, 7305 e 7306 da NBM/SH,
destinado a irrigação rural ou a empresa de construção civil, promovidas por
estabelecimento industrial;
- medicamento acondicionado em embalagem hospitalar, máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e material de uso
médico, odontológico ou laboratorial, destinado a fornecer suporte a
procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos, promovidas pelo
estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor hospitalar, desde que
destinados a distribuidor hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais, clínicas e
assemelhados, não-contribuintes do Imposto.
- cachaça e aguardente de cana, promovidas por estabelecimento industrial,
associação ou cooperativa da agricultura familiar;
- álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com destino às empresas
distribuidoras;
- bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento industrial
fabricante;
- embarcações, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;
- reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior
a trezentos litros, classificados na subposição 3925.10.00 da NBM/SH,
promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria com
destino a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou a
empresa de construção civil;
- partes de extintores classificadas na subposição 8424.90.10 da NBM/SH;
- manômetros classificados na subposição 9026.20.10 da NBM/SH;
- vestuário, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas constituídas de
encerados classificadas na posição 6306.19 da NBM/SH, subprodutos de
fiação e tecelagem, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados, bolsas
e cintos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino a
estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS;
- chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico classificadas nas
posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH;

22. 26
- revestimentos de pavimentos de polímeros de cloreto de vinila classificados
na subposição 3918.10.00 da NBM/SH;
- painéis de madeira industrializada classificados nas subposições 4410.11.10,
4411.1 e 4411.94.90, da NBM/SH;
Fund. Legal: Art. 42 do RICMS MG Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002
- papeis planos classificados nos códigos 4802.56.99, 4802.57.93, 4802.58.92,
4802.58.99, 4810.19.89, 4810.19.90 e 4810.92.90 da NBM/SH destinados a indústria
gráfica contribuinte do ICMS, desde que vinculados a posterior saída tributada pelo
imposto.
7% Nas operações com as seguintes mercadorias:
- tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças ocas para tetos e
pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de cerâmica, manilhas, conexões
cerâmicas, areia, brita, blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore,
quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de dezembro de 2011;
- mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura, até
31 de dezembro de 2011;
- energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de
irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL);
- solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99 da NBM/SH,
promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;
- bucha vegetal in natura;
- produtos alimentícios fornecidos a órgãos da Administração Pública,
destinados à merenda escolar, identificados em edital de licitação pública;
Fund. Legal: Art. 42 do RICMS MG Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.
8.2 ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS
Para operações interestaduais temos a seguinte tabela que define a alíquota a partir da
origem/destino.

23. 27
8.3 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS
Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença
existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual
nas seguintes operações e prestações:
a) - na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e
consumo;
b) - na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo
imobilizado;
c) - na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha
iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e
consumo;

24. 28
d) - na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha
iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo
imobilizado.
Somente existirá diferencial de alíquotas a ser recolhido caso o percentual da alíquota
interna ser superior ao da alíquota interestadual.
A base de cálculo do diferencial de alíquota é o valor da operação que decorrer a
entrada da mercadoria ou da prestação do serviço.
É admissível o crédito do valor do ICMS destacado na nota fiscal e no conhecimento
de transporte de carga, inclusive o diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada do bem
e do serviço de transporte destinados ao ativo imobilizado e que estiver vinculada à atividade
fim da empresa, à razão de 1/48 por mês, conforme rege a Lei Complementar nº 87/96.
O diferencial de alíquotas se aplica, inclusive, às empresas optantes pelo Simples
Nacional.
Exemplo prático:
UF onde a empresa emissora da NF-e está estabelecida SC
UF onde o consumidor não contribuinte reside MG
Alíquota do ICMS Inter
(Alíquota do ICMS interestadual. Em nosso exemplo é a alíquota de SC para MG.) 12%
Alíquota do ICMS Intra
(Alíquota do ICMS aplicado dentro do estado de destino - MG.) 18%
Valor do produto 845,00
Valor do IPI 50,00
Outras despesas acessórias 80,00
Desconto 10,00
Valor do frete 35,00
Base do ICMS = Valor do produto + Frete + Outras Despesas Acessórias - Descontos + IPI
Base do ICMS = 845,00 + 35,00 + 80,00 - 10,00 + 50,00
Base do ICMS = 1.000,00
DIFAL = Base do ICMS * ((%Alíquota do ICMS Intra - %Alíquota do ICMS Inter) / 100)
DIFAL = 1.000,00 * ((18,00% - 12,00%) / 100)
DIFAL = 1.000,00 * (6,00% / 100)
DIFAL = 1.000,00 * 0,06
DIFAL = 60,00
8.4 ALÍQUOTA ZERO

25. 29
Melo (2003) em seu livro ICMS- Teoria e Prática, entende “que a menção a “0” só
poderá significar total desoneração tributária, e não flexibilidade para aumentar o gravame
fiscal.”
A alíquota corresponde ao percentual (%) sobre a base de cálculo, para se determinar o
valor de um tributo. Quando este percentual é zero (0%), mesmo que haja base de cálculo, o
resultado é que aquela operação não terá valor de tributo devido. E no ICMS há vários
produtos e operações com essa incidência.
A alíquota zero não significa não incidência ou isenção, apenas que o ente tributante
(Governo Federal, Estado ou Município) definiu que a tributação daquela operação ou
produto seria zerada, visando uma política econômica provisória de incentivo ao consumo
(como no caso da redução do IPI para a linha branca de eletrodomésticos) ou com outro
objetivo (como o da redução da inflação, no caso dos produtos da cesta básica, que tiveram o
PIS e COFINS zerados em 2013).
Pode ocorrer a revogação da alíquota zero, estabelecendo-se outra alíquota para a
operação.
9. SUJEITO ATIVO
O Sujeito Ativo é o credor da obrigação tributária, ou seja, é quem cobra o tributo,
fiscaliza, constitui crédito tributário mediante lançamento, inscreve em dívida ativa e exige
o pagamento por meio de ajuizamento de execução fiscal, quando necessário. Trata-se de
uma pessoa jurídica de direito público, isto é, o próprio ente federativo (União, Estados,
Municípios e Distrito Federal), uma autarquia ou uma fundação pública.
Sendo assim, há delegação da condição de sujeito ativo. Condição esta que é
chamada de "Capacidade tributária ativa", a qual é delegável e, portanto, não pode ser
confundida com "Competência tributária”, que é o poder de instituir e criar tributos
mediante lei complementar, originário da Constituição Federal.
O Código Tributário Nacional no art. 120 dispõe sobre a sujeição ativa no caso de
pessoa jurídica de direito público constituída a partir do desmembramento territorial de outra.
Determina que “salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que
se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja
legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria”.

26. 30
Portanto, se um Estado-membro ou um Município nasce pelo desmembramento de
parte do território de outro, este novo ente torna-se o sujeito ativo das obrigações tributárias
que lhe cabem em seu território, bem como empresta a legislação tributária da pessoa jurídica
de direito público da qual se desmembrou até que legisle sobre a matéria, aplica-se esta norma
se de maneira diversa não dispor a lei que criou o novo ente.
9.1 DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
A capacidade tributária ativa é a aptidão para ser colocado, por lei, na posição de
sujeito ativo da relação tributária, ou seja, na posição de credor com as prerrogativas que lhe
são inerentes de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, lançar e cobrar
os respectivos créditos tributários.
A terceira pessoa poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política
tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Esta só poderá ser feita
pela própria constituição federal ou pela lei do ente tributante após o exercício da
competência para a criação de tributo. Assim, não é possível que a delegação da capacidade
ativa tributária seja anterior a criação do próprio tributo objeto da delegação.
10. SUJEITO PASSIVO
É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito
passivo da obrigação principal recebe o nome de contribuinte, quando tenha relação pessoal
e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador responsável, quando, sem
revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
Disposições gerais:
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa de lei.
Conforme a natureza da relação que o sujeito passivo da obrigação principal tenha
com o fato gerador da mesma ele será:

27. 31
Contribuinte: Possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato
gerador da obrigação tributária. A expressão “relação pessoal e direta” deve ser interpretada
no sentido de realização do núcleo do fato gerador (ex.: fato gerador = adquirir renda,
contribuinte = aquele que adquire a renda) ou de se encontrar na situação que constitui esse
núcleo (ex.: fato gerador = ser proprietário; contribuinte = aquele que é proprietário).
Desta forma, podemos dizer que o sujeito passivo contribuinte será a pessoa (física ou
jurídica) que realiza ou que se encontra na situação que constitui a materialidade do fato
gerador da obrigação tributária principal.
Responsável: A relação que possui com a situação que constitui o fato gerador da
obrigação tributária é de outra ordem, não sendo pessoal e direta. A obrigação tributária é uma
obrigação ex lege, sendo assim, é a lei de incidência que determina quem é o sujeito passivo.
O legislador pode escolher tanto a pessoa que realiza o fato gerador, como uma outra
pessoa que embora tenha vínculo com o mesmo, não o realiza.
Por exemplo, sendo a venda o fato gerador, a lei de incidência pode contrariar a lógica
e determinar que o comprador seja o sujeito passivo obrigado ao pagamento do tributo. O
comprador não realizou o fato gerador venda, realizou sim o fato compra (que não é o fato
gerador), mas a lei determinou que ele é o sujeito passivo, não obstante não tenha realizado o
fato gerador.
O comprador será o sujeito passivo responsável, uma vez que não possui relação
pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador venda (não sendo, portanto, o
contribuinte), mas é obrigado pela norma de incidência a pagar o tributo.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto.
Não há que se falar em contribuinte ou responsável tributário nas obrigações
acessórias. Será sujeito passivo de uma obrigação acessória a pessoa indicada na norma como
obrigada a realizar um fazer ou um não fazer em prol da administração ou da fiscalização
tributária, independente do tipo de relação que a mesma possua com o fato gerador da
obrigação principal.
A condição de sujeito passivo da obrigação acessória depende única e exclusivamente
da previsão na legislação tributária (no sentido do art. 96 do CTN) da obrigação de alguém
fazer, não fazer ou tolerar em benefício da administração ou da fiscalização tributária.

28. 32
Art. 123. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Sujeito passivo da obrigação tributária será sempre aquele indicado na lei de incidência. No
entanto, é usual a prática de convencionar-se, através de contrato particular, a transferência do
ônus econômico do tributo, a pessoa diversa da indicada como sujeito passivo na lei.
Por exemplo, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel (a lei de incidência
do IPTU assim prevê), no entanto, se o imóvel for alugado, o locatário pode assumir o dever
do pagamento do imposto.
11. SELETIVIDADE
A seletividade é um princípio de suma importância para o Direito Tributário,
estabelecendo alíquotas diferenciadas em função da essencialidade das mercadorias e
serviços, ou seja, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor
e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior. Podemos ver o
princípio da seletividade no Art. 155, §2º, inciso III da Constituição Federal de 1988, o ICMS:
‘‘poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços;”.
Carrazza (2006, p.375) assevera que a seletividade no ICMS (e também em outros
tributos), deve ser utilizada como instrumento de ordenação político-econômica, ou seja,
como meio de intervenção do Estado na economia. O autor faz a seguinte observação:
“Estimulando a prática de operações ou prestações havidas por úteis ou convenientes para o
País e, em contra nota, onerando outras que não atendam tão de perto ao interesse nacional”.
Por outro lado, percebe-se que a seletividade implica a observância ao princípio da
isonomia, com fins de atenuar as desigualdades sociais.
Sobre este aspecto, ponderam Fátima Fernandes de Souza Garcia e Maria Aurora
Cardoso da Silva Omori apud José Eduardo Soares de Melo (2005, p. 279):
A seletividade é o meio pelo qual, nos impostos em que a personalização é
inviável, se realizar a isonomia possível, quer adequando a tributação à
capacidade econômica do contribuinte, aferida, indiretamente, quer
atingindo finalidade extrafiscais.
Desta forma, constata-se que o legislador constituinte pretendeu, num segundo
momento, por atingir a capacidade contributiva por meio do manejo da seletividade frente ao

29. 33
ICMS.
12. NÃO CUMULATIVIDADE
A não-cumulatividade consiste na compensação do imposto devido em cada operação,
pelo imposto já pago em operações anteriores, ou seja, o contribuinte ao adquirir uma
mercadoria para revenda deverá incluir o valor total do ICMS pago ao fornecedor, e ao vender
cobrará do cliente o ICMS com base do valor da venda, no final o cálculo deverá ser pelo
valor da diferença e da venda e o valor pago ao fornecedor na aquisição para determinar o
saldo a pagar que seria o devedor, ou a estornar nos próximos períodos que é o credor, desta
forma o imposto é devido sobre o valor agregado em cada fase da cadeia produtiva de um
produto.
O princípio da não cumulatividade encontra-se previsto na CF de 1988:
 Para o ICMS (art. 155,§2, I CF) será não-cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestações de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo
Distrito Federal.
A não cumulatividade descrita no próprio texto constitucional caracteriza-se pela
autorização dada ao sujeito passivo para que compense o montante devido em uma operação
sua com o imposto cobrado nas anteriores.
Operacionalmente, a compensação é efetivada pelo sistema de crédito e débitos. O
contribuinte credita se em seus livros fiscais do valor do imposto incidentes em suas
operações de compra e debita-se do incidente sobre as operações de venda. Se os débitos, ao
término de um período de apuração, forem maiores que os créditos, recolhem-se o imposto
pela diferença. Se ocorrer o contrário, não há imposto para pagar no período de apuração
seguinte.
A lei complementar nº 87/1996 e as leis estaduais ordinárias que regula o ICMS
estabelecem que é assegurado ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o
direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado de destacado em documento fiscal
hábil, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbólica em seu estabelecimento,
destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente.
Exemplo:

30. 34
 A empresa A é uma fábrica de tecidos (fabrica tecidos) e vende o seu produto para a
empresa B por R$100,00 com ICMS de 18%= R$18,00
 Empresa B é uma fábrica de transformação e vende o seu produto para a empresa C
por R$245,00 com ICMS de R$44,10 (18%);
 Empresa C é uma loja e vende seu produto para o consumidor final por R$500,00 com
ICMS de R$ 90,00 (18%).
• Empresa A ao vender para empresa B cobra 18,00 de ICMS e recolhe ao estado;
• Empresa B ao vender para empresa C cobra 44,10 de ICMS e pela não-cumulatividade
desconta os 18,00 pagos de ICMS a empresa A e recolhe ao estado a diferença de 26,10;
• Empresa C ao vender para o consumidor final cobra R$90,00 de ICMS e pela não-
cumulatividade desconta os 44,10 pagos de ICMS a empresa B e recolhe ao estado a diferença
de R$45,90.
Assim o estado arrecada de ICMS:
• 18,00 da empresa A,
• 26,10 da empresa B,
• 45,90 da empresa C,
• 90,00 no total.
Quem paga o ICMS de R$90,00 é o consumidor final sendo assim com a não-
cumulatividade o Estado estará recebendo uma parcela do ICMS a cada fase da cadeia
produtiva do produto.
Segundo a posição do STF o princípio da não-cumulatividade objetiva tão somente
permitir que o imposto incide sobre a mercadoria , ao final do ciclo produção ,distribuição,
consumo não ultrapasse, em sua soma percentual superior a alíquota máxima prevista em lei.
13. OPERAÇÕES MISTAS ICMSISS
Existe muita discursão a respeito de alguns seguimentos da sociedade no que se refere
sobre a correta incidência da tributação, no caso do ICMS competência estadual ou ISSQN
competência municipal.

31. 35
Quando ocorrem operações mistas, com fornecimento de mercadorias com prestação
de serviços, há muita discussão em torno da incidência adequada dos impostos.
A Constituição Federal (CF), ao tratar da matéria, outorgou aos Estados e ao Distrito
Federal a competência para instituir Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS (artigo 155, II).
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Por outro lado, a CF estabeleceu competir aos Municípios o Imposto sobre Serviços –
ISS, Art. 156. “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer
natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A lei que
relaciona os serviços sujeitos ao ISS em vigor desde 2003 é a Lei Complementar nº 116/2003.
No que se refere às operações mistas, em que há venda de mercadoria com prestação
de serviço, o § 2º, IX, “b” do artigo 155 da CF determina que o ICMS incidirá sobre o valor
total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos
na competência tributária dos Municípios.
A CF/88 destinou a cada ente político competência para exigir impostos com base
nos seguintes critérios: industrial (União Federal), comercial (Estados e Distrito Federal) e
prestação de serviços (Municípios e Distrito Federal). Esta situação acaba por vezes
gerando conflitos entre os entes tributantes.
Podemos evidenciar esses conflitos quando falamos sobre a industrialização de
encomenda, que é uma operação pela qual um estabelecimento encomendante destina
insumos para industrialização por outro estabelecimento este e denominado industrializado,
que faz-se a industrialização, por conta de ordem do encomendante. Os municípios
entendem que nesse caso deve-se fazer o recolhimento do ISSQN aos cofres municipais, já
os estados defendem que deve-se incidir o ICMS.
Esses conflitos ocorrem pelo fato de que em determinados casos, fica confusa a
determinação se uma operação é prestação de serviços ou de circulação de mercadoria. No
entanto deve-se verificar que não se pode tributar ICMS, no mesmo fato gerador fazer a
tributação o ISSQN e vice-versa.
Diante disso Num primeiro momento o STJ entendeu simplesmente, que qualquer
operação de “industrialização por encomenda”, elencada na Lista de Serviços da Lei
Complementar 116/2003 (lista de serviços do ISS) caracterizaria como prestação de

32. 36
serviço, fato jurídico tributável pelo ISS, não se enquadrando nas hipóteses de incidência
do ICMS (REsp 888852/ES, REsp 1.097.249/ES, AgRg no Ag 1.279.303/RS e AgRg no
Ag 1362310 / RS).
Ocorre que este entendimento já não está mais prevalecendo, pois ao apreciar esta
questão quando do julgamento da ADIn 4389 MC, relatado pelo Min. Joaquim Barbosa e
julgado em 13/04/2011, o STF decidiu sob outro enfoque.
De fato, no referido julgamento analisou-se as operações de industrialização por
encomenda de embalagens personalizadas destinadas à integração ou utilização direta em
processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
(i) Para julgar o aparente conflito entre o ISS e o ICMS nos serviços
gráficos, “a solução está no papel que essa atividade tem no ciclo
produtivo” (voto Min. Joaquim Barbosa);
(ii) “as embalagens têm função técnica na industrialização, ao permitirem
a conservação das propriedades físico-químicas dos produtos, bem como o
transporte, o manuseio e o armazenamento dos produtos. Por força da
legislação, tais embalagens podem ainda exibir informações relevantes aos
consumidores e a quaisquer pessoas que com ela terão contato. Trata-se de
típico insumo” (voto Min. Joaquim Barbosa);
(iii) “não há como equiparar a produção gráfica personalizada e
encomendada para uso pontual, pessoal ou empresarial, e a produção
personalizada e encomendada para fazer parte de complexo processo
produtivo destinado a por bens em comércio” (voto Min. Joaquim
Barbosa);
(iv) “Conforme bem esclarecido por Marco Aurélio Greco … a fabricação
das embalagens é “evento que se encontra no meio do ciclo de fabricação
do produto final a ser colocado no mercado”, sendo que a sua
caracterização como simples prestação de serviços gráficos, além de
equivocada, implicaria o estorno dos créditos anteriormente apropriados
pelas indústrias gráficas e impediria o creditamento pelas empresas
adquirentes (voto Min. Elen Grace);
(v) “Ademais, geraria 'uma distorção na não cumulatividade do ICMS; a
rigor, frustra o objetivo constitucional desse mecanismo (diluir a
exigência do ICMS por todo o ciclo econômico de circulação de
mercadorias), pois introduz um imposto cumulativo (ISS) no ciclo
econômico de mercadorias sujeitas a um imposto não-cumulativo (ICMS).
Rompe-se a seqüência da não-cumulatividade e oneram-se os custos de
ambos (fabricantes e adquirentes de embalagens)'” (voto Min. Ellen
Gracie).
Assim, o STF entendeu que, quando um estabelecimento encomendante contrata a
industrialização de um determinado produto por outro estabelecimento industrializador,
incidirá o ICMS se o produto resultante da industrialização sob encomenda for ser utilizado
como insumo, ou comercializado pelo estabelecimento encomendante.
Mais recentemente, quando do julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp
103409/RS, publicado no dia 18/06/2012, o STJ apreciou a questão da industrialização sob

33. 37
encomenda na hipótese de produção de cartões magnéticos sob encomenda para uso
próprio da empresa, vale dizer, em hipótese em que o produto resultante da encomenda não
será utilizado como insumo ou mercadoria.
Neste julgamento, o STJ, fez referência à decisão do STF proferida na ADI 4389,
mas apontou que o caso em análise se tratava de outra hipótese, qual seja, industrialização
de produto por encomenda para ser utilizado pela própria empresa. E como o produto
encomendado não seria utilizado como insumo ou mercadoria, concluiu que no caso
incidiria o ISS. Eis alguns trechos da decisão:
“No julgamento da medida cautelar na ADI 4389, o STF reconheceu a não
incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda de
embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo
subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
A incidência do ICMS só ocorrerá nos casos em que a produção de
embalagens, etiquetas sob encomenda (personalizada) seja destinada a
subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior
circulação de mercadoria, o que não é o caso dos autos.
In casu, trata-se de produção de cartões magnéticos sob encomenda para
uso próprio da empresa. No caso, a embargada atua como consumidora
final, ou seja, tais cartões não irão fazer parte de futuro processo de
industrialização ou comercialização. Incide, portanto, o ISS…”
Disto depreende-se, que o STF e o STJ entendem que:
a) o ISS não incide nas operações de industrialização sob encomenda de
bens e produtos que serão utilizados como insumos em processo de
industrialização ou de circulação de mercadoria, pois incidirá o ICMS.
b) Por outro lado, quando o produto industrializado sob encomenda for
destinado para uso da própria empresa encomendante na qualidade de
consumidora final, incidirá o ISS.
14. FUNDAMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O ICMS é tratado na constituição federal de 1988, nela se outorga competências
materiais destinadas á lei complementar e à lei ordinária.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Nos termos da Constituição de 1988 a lei complementar tem atuação especial
conforme destaca o artigo 155 § 2º XII.
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;

34. 38
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento
responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e
das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços
e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro
Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá
uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se
aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº
33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre,
também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Cassone (2012, p. 319) desataca que “apesar do ICMS ser de competência estadual,
possui características nacional”.
A CF-88 estabelecia imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos
industrializados e delegava à lei complementar competência para desonerar os produtos
semielaborados que especificasse. A Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991,
preencheu essa lacuna e definiu como produtos semielaborados, sujeitos ao pagamento do
imposto nas operações de exportação, aqueles que resultassem de matéria-prima de origem
animal, vegetal ou mineral quando exportada in natura cuja matéria-prima de origem animal,
vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implicasse modificação da
natureza química originária cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral
representasse mais de sessenta por cento (60%) do custo total do produto.
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, substituindo o Decreto-Lei nº
406, de 31 de dezembro de 1982, diploma legal que estabelecia, até então, as principais regras
de cobrança do ICMS.
Aprovada, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 Trouxe
significativas alterações na legislação do tributo. Talvez a mais importante tenha sido a
completa desoneração das operações que destinassem mercadorias ao exterior, alcançando
inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados (arts. 3º, II, e 32, I).
Ademais, a LC nº 87/96 garantiu aos exportadores o aproveitamento integral do crédito de
imposto relativo aos insumos utilizados nas mercadorias exportadas (art. 21, § 2º).

35. 39
A Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996 foi posteriormente constitucionalizada pela
Emenda Constitucional nº 42/2003, que alterou o art. 155, § 2º, X, “a”, para conceder
imunidade do ICMS para toda e qualquer operação de exportação e garantir ao exportador o
aproveitamento do respectivo crédito.
A Lei Complementar nº 87/96 trouxe ainda outras modificações importantes no regime
de créditos do imposto. Por exemplo, autorizou o aproveitamento dos créditos relativos à
aquisição de produtos destinados ao ativo permanente da empresa (art. 20, § 5º) e à utilização
de energia elétrica e de serviços de comunicação (art. 33, II). A versão original da Lei previa
ainda o aproveitamento de crédito de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pelo
estabelecimento, regra cuja eficácia tem sido constantemente postergada.
A lei complementar nº 87, de 1996, com alterações posteriores, aplicável aos estados e
ao distrito federal também elenca a relação de incidências do ICMS.
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o
fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,
por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer
meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a
retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer
natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não
compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao
imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei
complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto
estadual.
§ 1º O imposto incide também:
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de
16.12.2002)
II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior;
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo,
inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de
energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto
ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
A lei complementar nº 87/96 além dos aspectos materiais também define fatos
geradores, bases de cálculos e contribuintes, com base nos artigos 146, III, “a”, e 155, XII, da
Constituição Federal de 1988.

36. 40
15. SITUAÇÃO CONCRETA DO ICMS
Na cidade de Salinas, situada no Estado de Minas Gerais, a Contadora Carla Castro
resolve comprar algumas roupas novas como Casaco de Pele, Uma Bota, Bolsa de Couro
Prada, Uma Mala para viagem. Para realizar suas compras se dirigiu até a loja Espaço Vip
Modas no dia 05/06/2016 e comprou tudo por R$ 11.800,00.
Na hipótese descritiva temos uma situação objetiva real, que traz uma realidade social
formando um fato jurídico, conforme Paulo de Barros Carvalho (2016, p. 265), “o descritor é
o antecedente ou suposto da norma, está imerso na linguagem prescritiva do direito positivo,
por que mesmo formulado por um conceito de teor descritivo, vem atrelado à consequência da
regra”.
Hipótese descritora:
 Critério material: realização da compra de confecções de roupas na Empresa
Espaço Vip Modas LTDA.
 Critério temporal: 05/06/2016
 Critério Espacial: Cidade de Salinas Minas Gerais
O fato acima trouxe a referência de comportamento de pessoas, neste caso um
relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas, ilustrado pelo tempo, e pelo espaço, local
onde ocorreu o fato destacando o critério espacial e temporal. Paulo de Barros Carvalho
(2016, p. 269) diz que “haverá sempre um plexo de indicações, mesmo tácitas e latentes, para
assinalar o lugar preciso em que aconteceu aquela ação, tomada como núcleo do suposto
normativo”.
Consequência (Prescritor):
 Critério Pessoal
Sujeito Ativo: Estado de Minas Gerais
 Sujeito Passivo: Espaço Vip Modas LTDA.
Critério Quantitativo: Base de cálculo: R$ 10.000,00
Alíquota: 18%* R$ 10.000,00= R$ 1.800,00

37. 41
Paulo Barros de Carvalho (2016, p. 290), traz importante referência à cerca dos critérios
da relação jurídica.
O critério pessoal é o conjunto de elementos, colhidos no prescritor da
norma e que nos aponta quem são os sujeitos da relação jurídica, sujeito
ativo, credor ou pretensor, de um lado, e sujeito passivo ou devedor, do
outro. Enquanto isso, o critério quantitativo nos fala do objeto da prestação
que no caso da regra-matriz de incidência tributaria, se consubstancia na
base de cálculo e na alíquota. É no critério quantitativo que encontramos
referências às grandezas mediante as quais o legislador pretendeu
dimensionar o fato jurídico tributário, para efeito de definir a quantia a ser
paga pelo sujeito passivo, a titulo de tributo. (CARVALHO, 2016)
Diante disso percebe-se que o valor da mercadoria foi R$ 10.000,00, Carla Castro
pagou um valor de ICMS sobre o suas compras de R$ 1.800,00, a empresa onde ela fez as
compras apenas recolheu os tributos devidos aos cofres públicos.

38. 42
16. CONCLUSÃO
Com os estudos dirigidos sobre o ICMS, verifica-se que a partir da Lei Complementar
87/1996, ele se consolidou como a principal fonte de receita dos estados, incidindo sobre a
circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e
comunicação. Além disso, foi possível entender como funciona o mecanismo da cobrança do
mesmo, os cálculos, princípios e outras peculiaridades que o torna o mais complexo.
No decorrer do trabalho os exemplos práticos e abordagens realizadas foram de suma
importância para o nosso aprendizado, contribuindo significativamente para uma visão mais
ampla deste tributo.
Contudo, a partir deste trabalho concluímos que todos os aspectos relacionados ao
ICMS são fundamentais e essenciais, uma vez que ele é de extrema importância, tanto para a
nossa vida acadêmica quanto para a nossa vida profissional.

39. 43
17. REFERÊNCIAS BIBLIORÁFICAS
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CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27º Ed. São Paulo: Saraiva,
2016.