01. O documento discute contribuições interventivas e corporativas, definindo-as como tributos cuja arrecadação custeia a atuação estatal no domínio econômico, sem contraprestação direta e divisível ao contribuinte.
02. Apresenta os critérios de comparação, teoria da norma jurídica e contrapartidas pela ação estatal para analisar essas contribuições.
03. Detalha os regimes jurídicos, competências estatais, formas de atuação e contraprestações associadas
Contribuições interventivas e corporativas são tributos cuja arrecadação financia a atuação estatal na economia. Enquanto as interventivas custeiam incentivos, as corporativas financiam a atuação do Estado em determinada área. Ambas incidem sobre fatos desconectados de atuação estatal específica, porém divergem quanto aos sujeitos competentes e destinação dos recursos.
Fiesp competências para defesa do meio ambiente na ordem econômicaluciapaoliello
O documento discute as contrapartidas tributárias pela ação estatal no domínio econômico e meio ambiente. Aborda os conceitos de domínio econômico e ordem econômica, as competências estatais de ação normativa e participativa, e as contraprestações tributárias associadas a cada tipo de ação estatal.
01. O documento discute as diferenças entre contribuições interventivas e taxas, especificamente no que diz respeito à hipótese de incidência, sujeitos competentes e destinação dos recursos arrecadados.
02. As contribuições interventivas incidem sobre fatos particulares, têm a União como único sujeito ativo e os recursos servem para incentivar setores econômicos. Já as taxas vinculam-se à atuação estatal e os recursos custeiam serviços ou poder de polícia.
03. Ambos os tributos
O documento discute o regime jurídico das contribuições interventivas e corporativas no Brasil. Apresenta os conceitos dessas espécies tributárias e analisa os elementos que compõem suas hipóteses de incidência e consequentes normativos, tais como sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Também examina os princípios e imunidades aplicáveis a essas contribuições segundo a Constituição Federal.
O documento discute as contrapartidas tributárias pela atuação do Estado no domínio econômico. Apresenta os conceitos de regime jurídico, norma jurídica e contrapartidas pela ação estatal. Também diferencia as competências do Estado no domínio econômico e analisa casos polêmicos de contribuições interventivas.
O documento discute os elementos da competência tributária no Brasil, distinguindo contribuições interventivas de taxas. Contribuições interventivas são instituídas pela União para intervir na economia, observando princípios constitucionais. Taxas são cobradas pelos entes da federação em razão do poder de polícia ou por serviços específicos prestados ao contribuinte.
O documento discute as contribuições especiais no direito tributário brasileiro. (i) As contribuições especiais são tributos com destinação especificada em lei e hipótese de incidência desvinculada de atuação estatal específica, (ii) existem quatro tipos principais de contribuições - interventivas, corporativas, sociais e de iluminação pública, (iii) seu regime jurídico engloba princípios, imunidades e enunciados que regulam sua criação e interpretação.
O documento discute as contrapartidas tributárias pela ação do Estado no domínio econômico. Apresenta os elementos da competência tributária e os tipos de ação estatal que justificam diferentes espécies tributárias, como contribuições de intervenção, taxas e preços públicos. Discorre sobre os requisitos de validade para cada tipo tributário com base na contrapartida oferecida pelo Estado.
Contribuições interventivas e corporativas são tributos cuja arrecadação financia a atuação estatal na economia. Enquanto as interventivas custeiam incentivos, as corporativas financiam a atuação do Estado em determinada área. Ambas incidem sobre fatos desconectados de atuação estatal específica, porém divergem quanto aos sujeitos competentes e destinação dos recursos.
Fiesp competências para defesa do meio ambiente na ordem econômicaluciapaoliello
O documento discute as contrapartidas tributárias pela ação estatal no domínio econômico e meio ambiente. Aborda os conceitos de domínio econômico e ordem econômica, as competências estatais de ação normativa e participativa, e as contraprestações tributárias associadas a cada tipo de ação estatal.
01. O documento discute as diferenças entre contribuições interventivas e taxas, especificamente no que diz respeito à hipótese de incidência, sujeitos competentes e destinação dos recursos arrecadados.
02. As contribuições interventivas incidem sobre fatos particulares, têm a União como único sujeito ativo e os recursos servem para incentivar setores econômicos. Já as taxas vinculam-se à atuação estatal e os recursos custeiam serviços ou poder de polícia.
03. Ambos os tributos
O documento discute o regime jurídico das contribuições interventivas e corporativas no Brasil. Apresenta os conceitos dessas espécies tributárias e analisa os elementos que compõem suas hipóteses de incidência e consequentes normativos, tais como sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Também examina os princípios e imunidades aplicáveis a essas contribuições segundo a Constituição Federal.
O documento discute as contrapartidas tributárias pela atuação do Estado no domínio econômico. Apresenta os conceitos de regime jurídico, norma jurídica e contrapartidas pela ação estatal. Também diferencia as competências do Estado no domínio econômico e analisa casos polêmicos de contribuições interventivas.
O documento discute os elementos da competência tributária no Brasil, distinguindo contribuições interventivas de taxas. Contribuições interventivas são instituídas pela União para intervir na economia, observando princípios constitucionais. Taxas são cobradas pelos entes da federação em razão do poder de polícia ou por serviços específicos prestados ao contribuinte.
O documento discute as contribuições especiais no direito tributário brasileiro. (i) As contribuições especiais são tributos com destinação especificada em lei e hipótese de incidência desvinculada de atuação estatal específica, (ii) existem quatro tipos principais de contribuições - interventivas, corporativas, sociais e de iluminação pública, (iii) seu regime jurídico engloba princípios, imunidades e enunciados que regulam sua criação e interpretação.
O documento discute as contrapartidas tributárias pela ação do Estado no domínio econômico. Apresenta os elementos da competência tributária e os tipos de ação estatal que justificam diferentes espécies tributárias, como contribuições de intervenção, taxas e preços públicos. Discorre sobre os requisitos de validade para cada tipo tributário com base na contrapartida oferecida pelo Estado.
O documento discute conceitos e incidência tributária no Brasil. Em 3 frases:
1) Apresenta definições de tributos, impostos, taxas e contribuições e os princípios que limitam o poder de tributar.
2) Explica a incidência de impostos como IPI, ICMS, PIS, Cofins e ISS, incluindo bases de cálculo e regimes de apuração.
3) Discorre sobre regimes tributários como Simples Nacional, Lucro Real, Presumido e Arbitrado e suas regras de enquadramento.
O documento discute opções de planejamento tributário para empresas, incluindo o regime do Simples Nacional que aplica alíquotas unificadas para reduzir custos tributários. É importante analisar quais tributos incidem na atividade da empresa e se benefícios fiscais regionais e setoriais podem reduzir o custo total.
O documento discute conceitos fundamentais da gestão tributária no Brasil, incluindo: 1) o Estado cobra tributos para custear suas despesas e o ônus deve ser repartido entre todos os cidadãos; 2) tributos são pagamentos compulsórios em moeda instituídos por lei; 3) os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária ditam que todos devem contribuir de acordo com sua capacidade econômica.
O documento descreve Tácio Lacerda Gama, um doutor e mestre em direito tributário que ensina na PUC-SP. Ele discute a competência tributária entre a União, estados e municípios de acordo com a Constituição brasileira.
O documento discute o sistema tributário brasileiro, as opções de tributação para empresas (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional) e como calcular qual a melhor opção para uma determinada empresa. Também aborda as alterações no processo de internacionalização da contabilidade brasileira.
O documento discute conceitos fundamentais de direito tributário, como: a definição de direito tributário e suas características; os conceitos de direito financeiro e código tributário nacional; as características essenciais dos tributos segundo o CTN; e os tipos de tributos como impostos, taxas e contribuições.
O documento discute três pontos principais sobre a contribuição do PIS e da COFINS: 1) A implementação da não-cumulatividade através do regime monofásico ou do abatimento de créditos; 2) O direito ao crédito no regime monofásico, sendo que a legislação evoluiu para permitir tal direito; 3) A definição de receita para fins de apuração das contribuições, discutindo casos como vendas inadimplidas e recuperação de custos.
O documento discute conceitos de planejamento tributário lícito e ilícito, como elisão fiscal, evasão fiscal, fraude à lei, negócio jurídico indireto e simulação. Também apresenta casos julgados pelo Conselho de Contribuintes e pela jurisprudência que analisaram operações como incorporação às avessas e debêntures participativas.
Este documento apresenta as noções introdutórias de Direito Tributário, definindo o conceito de tributo e diferenciando as principais espécies tributárias de acordo com seus critérios de caracterização. Em 3 frases:
Define tributo como uma obrigação pecuniária compulsória instituída em lei para fazer frente a despesas públicas, que independe da vontade do contribuinte. Apresenta as 5 espécies tributárias - imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais - diferenciadas pelos
Slide ISSN, Simples Nacional, IRPJ, IPI, ICMS e planejamento tributarioyurineres7
O documento discute diversos tributos nacionais como IR, ISSQN, ICMS e IPI. Apresenta seus conceitos, princípios, sujeitos ativos e passivos, base de cálculo e alíquotas. Fornece um caso prático sobre o cálculo do IRPJ devido por uma empresa optante pelo lucro presumido que auferiu receitas no trimestre. Explica também a regra matriz de incidência do IRPJ com base nos critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo.
O documento descreve as principais características dos tributos no Brasil. Em três frases:
1) Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo os impostos exemplos de tributos não vinculados.
2) As espécies tributárias incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
3) Cada espécie tributária possui características próprias relacionadas a seu fato gerador, base de cálculo e competência para instit
O documento discute três tópicos principais: (1) a jurisprudência do CARF sobre planejamento tributário até 2003, reconhecendo negócios jurídicos indiretos e não caracterizando simulação em alguns casos; (2) a jurisprudência posterior a 2004, caracterizando como simulação algumas "incorporações às avessas" e "operações ágio"; (3) elementos para analisar simulação, negócio jurídico indireto e desconsideração do ato jurídico.
Material disponibilizado para a turma de Gestão Orçamentária e Financeira III sobre Gestão e Planejamento Administrativo Tributário, falando sobre impostos, taxas e tarifas.
O documento define os principais conceitos e espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Também aborda a sonegação fiscal e formas de planejamento tributário legal para reduzir impostos, como a cisão patrimonial e o uso de offshores.
1. O documento descreve os principais pontos do Direito Tributário brasileiro, incluindo a competência tributária da União, Estados, DF e Municípios. 2. São detalhados os principais tributos federais como IPI, IR, IOF e estaduais como ICMS e IPVA. 3. Também são explicados conceitos como substituição tributária, imunidade tributária e contribuições para a seguridade social.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
1) O planejamento tributário visa identificar formas legais de reduzir o pagamento de tributos, evitando a evasão fiscal ou fraude.
2) O sistema tributário brasileiro é composto por impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
3) As contribuições especiais financiam atividades paraestatais e incluem contribuições sociais para a seguridade social e contribuições de intervenção econômica.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
1. O documento discute planejamento tributário internacional, abordando tópicos como transferência de lucros entre subsidiárias, compartilhamento de custos, utilização de tratados internacionais e estruturas de financiamento de investimentos no exterior.
2. Apresenta conceitos sobre normas antiabuso, tributação de lucros no exterior, competência tributária da União e validade de normas tributárias.
3. Discutem decisões judiciais sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, analisando os argumentos a favor e contra a constit
El documento habla sobre la historia de los videojuegos desde su origen en las décadas de 1940 y 1960 hasta la actualidad. Explica que los primeros intentos de crear videojuegos se dieron con las primeras computadoras programables como el ENIAC en la postguerra, y que los primeros videojuegos modernos aparecieron en los años 60. También describe cómo la industria de los videojuegos ha ido creciendo y evolucionando gracias a la creatividad de los desarrolladores y los avances tecnológicos.
Este documento estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Formiga, Minas Gerais. O Plano Diretor define os princípios de função social da cidade e da propriedade urbana, sustentabilidade e gestão democrática. Ele também estabelece objetivos gerais como garantir o direito à vida, ordenar o desenvolvimento da cidade, combater a pobreza e promover a inclusão social.
O documento discute conceitos e incidência tributária no Brasil. Em 3 frases:
1) Apresenta definições de tributos, impostos, taxas e contribuições e os princípios que limitam o poder de tributar.
2) Explica a incidência de impostos como IPI, ICMS, PIS, Cofins e ISS, incluindo bases de cálculo e regimes de apuração.
3) Discorre sobre regimes tributários como Simples Nacional, Lucro Real, Presumido e Arbitrado e suas regras de enquadramento.
O documento discute opções de planejamento tributário para empresas, incluindo o regime do Simples Nacional que aplica alíquotas unificadas para reduzir custos tributários. É importante analisar quais tributos incidem na atividade da empresa e se benefícios fiscais regionais e setoriais podem reduzir o custo total.
O documento discute conceitos fundamentais da gestão tributária no Brasil, incluindo: 1) o Estado cobra tributos para custear suas despesas e o ônus deve ser repartido entre todos os cidadãos; 2) tributos são pagamentos compulsórios em moeda instituídos por lei; 3) os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária ditam que todos devem contribuir de acordo com sua capacidade econômica.
O documento descreve Tácio Lacerda Gama, um doutor e mestre em direito tributário que ensina na PUC-SP. Ele discute a competência tributária entre a União, estados e municípios de acordo com a Constituição brasileira.
O documento discute o sistema tributário brasileiro, as opções de tributação para empresas (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional) e como calcular qual a melhor opção para uma determinada empresa. Também aborda as alterações no processo de internacionalização da contabilidade brasileira.
O documento discute conceitos fundamentais de direito tributário, como: a definição de direito tributário e suas características; os conceitos de direito financeiro e código tributário nacional; as características essenciais dos tributos segundo o CTN; e os tipos de tributos como impostos, taxas e contribuições.
O documento discute três pontos principais sobre a contribuição do PIS e da COFINS: 1) A implementação da não-cumulatividade através do regime monofásico ou do abatimento de créditos; 2) O direito ao crédito no regime monofásico, sendo que a legislação evoluiu para permitir tal direito; 3) A definição de receita para fins de apuração das contribuições, discutindo casos como vendas inadimplidas e recuperação de custos.
O documento discute conceitos de planejamento tributário lícito e ilícito, como elisão fiscal, evasão fiscal, fraude à lei, negócio jurídico indireto e simulação. Também apresenta casos julgados pelo Conselho de Contribuintes e pela jurisprudência que analisaram operações como incorporação às avessas e debêntures participativas.
Este documento apresenta as noções introdutórias de Direito Tributário, definindo o conceito de tributo e diferenciando as principais espécies tributárias de acordo com seus critérios de caracterização. Em 3 frases:
Define tributo como uma obrigação pecuniária compulsória instituída em lei para fazer frente a despesas públicas, que independe da vontade do contribuinte. Apresenta as 5 espécies tributárias - imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais - diferenciadas pelos
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O documento discute diversos tributos nacionais como IR, ISSQN, ICMS e IPI. Apresenta seus conceitos, princípios, sujeitos ativos e passivos, base de cálculo e alíquotas. Fornece um caso prático sobre o cálculo do IRPJ devido por uma empresa optante pelo lucro presumido que auferiu receitas no trimestre. Explica também a regra matriz de incidência do IRPJ com base nos critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo.
O documento descreve as principais características dos tributos no Brasil. Em três frases:
1) Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo os impostos exemplos de tributos não vinculados.
2) As espécies tributárias incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
3) Cada espécie tributária possui características próprias relacionadas a seu fato gerador, base de cálculo e competência para instit
O documento discute três tópicos principais: (1) a jurisprudência do CARF sobre planejamento tributário até 2003, reconhecendo negócios jurídicos indiretos e não caracterizando simulação em alguns casos; (2) a jurisprudência posterior a 2004, caracterizando como simulação algumas "incorporações às avessas" e "operações ágio"; (3) elementos para analisar simulação, negócio jurídico indireto e desconsideração do ato jurídico.
Material disponibilizado para a turma de Gestão Orçamentária e Financeira III sobre Gestão e Planejamento Administrativo Tributário, falando sobre impostos, taxas e tarifas.
O documento define os principais conceitos e espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Também aborda a sonegação fiscal e formas de planejamento tributário legal para reduzir impostos, como a cisão patrimonial e o uso de offshores.
1. O documento descreve os principais pontos do Direito Tributário brasileiro, incluindo a competência tributária da União, Estados, DF e Municípios. 2. São detalhados os principais tributos federais como IPI, IR, IOF e estaduais como ICMS e IPVA. 3. Também são explicados conceitos como substituição tributária, imunidade tributária e contribuições para a seguridade social.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
1) O planejamento tributário visa identificar formas legais de reduzir o pagamento de tributos, evitando a evasão fiscal ou fraude.
2) O sistema tributário brasileiro é composto por impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
3) As contribuições especiais financiam atividades paraestatais e incluem contribuições sociais para a seguridade social e contribuições de intervenção econômica.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
1. O documento discute planejamento tributário internacional, abordando tópicos como transferência de lucros entre subsidiárias, compartilhamento de custos, utilização de tratados internacionais e estruturas de financiamento de investimentos no exterior.
2. Apresenta conceitos sobre normas antiabuso, tributação de lucros no exterior, competência tributária da União e validade de normas tributárias.
3. Discutem decisões judiciais sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, analisando os argumentos a favor e contra a constit
El documento habla sobre la historia de los videojuegos desde su origen en las décadas de 1940 y 1960 hasta la actualidad. Explica que los primeros intentos de crear videojuegos se dieron con las primeras computadoras programables como el ENIAC en la postguerra, y que los primeros videojuegos modernos aparecieron en los años 60. También describe cómo la industria de los videojuegos ha ido creciendo y evolucionando gracias a la creatividad de los desarrolladores y los avances tecnológicos.
Este documento estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Formiga, Minas Gerais. O Plano Diretor define os princípios de função social da cidade e da propriedade urbana, sustentabilidade e gestão democrática. Ele também estabelece objetivos gerais como garantir o direito à vida, ordenar o desenvolvimento da cidade, combater a pobreza e promover a inclusão social.
El documento habla sobre las herramientas para el trabajo colaborativo que surgen de la Web 2.0. Algunas ventajas de estas herramientas incluyen facilitar la comunicación interna y externa, disminuir costos, y fidelizar clientes. Ejemplos de estas herramientas son wikis, que permiten que varios usuarios editen contenido de forma colaborativa, y almacenamiento en la nube como Dropbox, que permite compartir archivos. Las empresas pueden utilizar estas herramientas para mantener a clientes actualizados y compartir
(Proyecto de vida) armas masa katherine michelle2712345
Este documento presenta un resumen autobiográfico de una estudiante y madre. Describe su situación actual, fortalezas y debilidades, así como las personas e influencias más importantes en su vida. Establece objetivos como alcanzar una planificación de vida y metas a corto plazo para optimizar su calidad de vida. Identifica aspectos de su personalidad y condiciones que podrían obstaculizar su desarrollo, pero cree que es posible el cambio a través del esfuerzo para alcanzar sus sueños de completar su educación y sustent
La educación social es una disciplina que estudia los procesos educativos en contextos sociales. Se centra en analizar las relaciones entre educación y sociedad, así como en diseñar estrategias educativas que promuevan la inclusión social. El objetivo principal es mejorar la calidad de vida de las personas y los grupos mediante la educación.
La taxonomía de Bloom clasifica el aprendizaje en seis niveles cognitivos, desde el conocimiento más básico hasta la evaluación más compleja. Estos niveles van desde el recuerdo de información hasta la capacidad de ponderar ideas con juicios cuantitativos y cualitativos. Para planificar la enseñanza efectivamente, los docentes deben tener claro el área de aprendizaje, establecer objetivos claros, utilizar herramientas de evaluación adecuadas y determinar las actividades pertinentes.
O documento apresenta os resultados de um questionário sobre bullying aplicado a estudantes. Ele inclui poemas e paródias produzidas pelos alunos sobre o tema, além de comentários de diferentes grupos reconhecendo a importância de discutir o bullying para conscientizar sobre seus diferentes tipos e efeitos.
A S4Metro oferece uma ampla gama de soluções de metrologia industrial, incluindo serviços de medição, manutenção, calibração, formação e engenharia. A empresa trabalha com vários softwares e equipamentos de medição 3D de fabricantes como a Metrologic Group, Coord3 Industries e Renishaw. A S4Metro busca fornecer serviços rápidos e confiáveis para ajudar os clientes a liderar seus setores.
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las transacciones con bancos rusos clave y la prohibición de la venta de aviones y equipos a Rusia. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
Microsoft Word é um editor de textos para criação de documentos. A automação de atividades de escritório com recursos de edição de textos é fundamental para o desenvolvimento de empresas. O documento recomenda o curso de Operador de Computador no site www.escolaolimpio.com.br para aprender a utilizar o Word.
El documento presenta una guía explicativa sobre normas lingüísticas y registros del habla. Explica que existen diversas variedades del lenguaje según la situación comunicativa, como el registro formal e informal. También señala que el uso adecuado de la lengua depende de factores como el lugar, circunstancias, edad, sexo y educación de los participantes de la comunicación. Finalmente, distingue entre los niveles socioculturales culto e inculto, y entre los registros formales e informales dentro de cada nivel.
O documento discute a linguagem Groovy como uma opção para facilitar a migração de desenvolvedores Java para programação funcional, permitindo que código Java e Groovy coexistam no mesmo projeto com baixa curva de aprendizado. Apresenta exemplos de como Groovy permite escrever código de forma mais concisa para buscar objetos em uma lista e implementar interfaces de callback. Conclui que a configuração inicial de Groovy é simples e o ganho de produtividade compensa o pequeno esforço de aprendizado.
Este catálogo presenta una variedad de productos de belleza y cuidado personal de la marca Oriflame. Incluye diferentes líneas como maquillaje, cuidado de la piel, perfumes y productos para el cabello. El catálogo proporciona información sobre los ingredientes y beneficios de cada producto para que los clientes puedan elegir lo que mejor se adapte a sus necesidades.
La balanza de pagos registra todas las transacciones económicas entre un país y el resto del mundo. Se divide en tres cuentas: la cuenta corriente, que incluye el comercio de bienes, servicios y transferencias; la cuenta de capital, que incluye transferencias de capital; y la cuenta financiera, que incluye los movimientos de capital. Los saldos de estas cuentas indican si un país tiene superávit o déficit, y por lo tanto si necesita financiamiento del exterior o puede proporcionarlo.
Plano diretor que ainda não foi finalizado. A população bom despachense tem o direito de debater e sugerir ações para que o mesmo atenda às demandas comunitárias e seja finalizado de uma vez por todas.
The document provides a single name - Marcinho Lucas. No other details are given about this person such as their age, occupation, or any other biographical information. The brevity of the document leaves many unknown details about the individual named.
O documento discute as contrapartidas tributárias pela atuação do Estado no domínio econômico, definindo conceitos como regime jurídico, teoria da norma jurídica e contrapartidas pela ação estatal. Também apresenta casos polêmicos de contribuições interventivas como o ATP, Sebrae, Fust e Funttel.
O documento discute os elementos da competência tributária no Brasil, incluindo contribuições interventivas e taxas. Ele define contribuições interventivas como instrumentos da atuação estatal na economia e taxas como pagamentos em razão do poder de polícia ou uso de serviços públicos. Ele também explica que a validade dessas espécies tributárias depende da contrapartida da ação estatal.
1. O documento discute conceitos fundamentais de Direito Tributário como o conceito de tributo, competência tributária e imunidade tributária;
2. Apresenta as características dos principais tributos como impostos, taxas, contribuições e imunidade tributária;
3. Discorre sobre os tributos de competência da União, Estados, DF e Municípios.
O documento discute a desoneração da folha de pagamentos no Brasil. Em três pontos: 1) A desoneração substituiu a contribuição previdenciária de 20% sobre salários por uma alíquota menor de 2% sobre a receita bruta para alguns setores; 2) Algumas empresas tiveram redução real de custos, enquanto outras viram aumento; 3) Há debates sobre quais verbas podem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
O documento discute as relações entre direito e economia, especificamente no que se refere aos mercados. Apresenta as visões econômica e jurídica sobre produtores, consumidores e estabelecimentos comerciais. Também discute quando o estado deve intervir na economia, como em casos de externalidades, assimetria de informação e poder de monopólio. Por fim, aborda o arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas e como o estado busca promover o bem-estar social.
O documento discute as contribuições especiais no direito tributário brasileiro. Apresenta o conceito e classificação das contribuições, destacando que são tributos com destinação prevista em lei e hipótese de incidência desvinculada de atuação estatal específica. Também aborda as contribuições interventivas no domínio econômico e exemplos como o FUST e o FUNTTEL.
O documento resume os principais conceitos do sistema tributário brasileiro, incluindo:
1) A organização política e administrativa do Brasil em uma federação composta pela União, Estados e Municípios.
2) Os conceitos centrais de tributo, como obrigação pecuniária compulsória instituída em lei.
3) As espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
O documento resume os principais conceitos do sistema tributário brasileiro, incluindo a competência tributária da União, estados e municípios, as espécies de tributos (impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios), e exemplos de cada uma. Também explica brevemente os tipos de notas fiscais.
O documento discute conceitos fundamentais de normas jurídicas, com foco na regra-matriz de incidência tributária. Resume que a regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito que estipula a incidência do tributo através de uma estrutura de hipótese e consequência. A isenção tributária é analisada como uma norma de estrutura que mutila parcialmente um dos critérios da regra-matriz de incidência, impedindo a incidência do tributo sobre fatos isentos.
O documento resume conceitos fundamentais de Direito Tributário, como: 1) as espécies de tributos e suas características; 2) a obrigação tributária principal e acessória e seus elementos constitutivos como fato gerador e sujeitos ativo e passivo; 3) a capacidade tributária e domicílio tributário.
O documento apresenta um resumo sobre o curso de MBA em Contabilidade Empresarial, com foco nas contribuições do PIS e COFINS. O curso aborda conceitos como regimes cumulativo e não cumulativo de incidência, regra matriz de incidência, formas de apuração e legislação aplicável.
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
1. O documento discute os conceitos fundamentais do direito tributário brasileiro, incluindo a competência legislativa para tributar, os princípios que limitam o poder de tributar e as normas gerais do direito tributário.
2. É descrito que a competência para legislar sobre tributos é concorrente entre a União, estados e municípios, mas a União pode legislar sobre normas gerais. Existem limitações ao poder de tributar baseadas em princípios como legalidade, igualdade e anterioridade.
3. As fontes do dire
O documento discute conceitos fundamentais relacionados ao Imposto de Renda como renda, proventos, disponibilidade econômica e jurídica. Apresenta também os princípios da generalidade, universalidade e progressividade que regem a criação do IR. Por fim, explica diferentes modalidades de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.
[1] O documento discute tributos e custos logísticos, abordando conceitos básicos de tributação sobre operações logísticas e a complexidade do sistema tributário brasileiro. [2] É destacada a importância de contar com uma equipe especializada em planejamento tributário para lidar com essa complexidade dentro dos limites da lei. [3] O sistema tributário nacional é explicado, incluindo definições e exemplos de impostos, taxas e contribuições.
O documento apresenta informações sobre um curso de ciências contábeis na Universidade Anhanguera-Uniderp, com lista de alunos e professores. Também contém detalhes sobre os diferentes regimes tributários para empresas no Brasil, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, com tabelas comparativas de alíquotas.
O documento discute aspectos gerais do ICMS e IPI, incluindo a legitimidade e apuração desses tributos. Sobre o ICMS, explica que pode ser criado pelos estados e DF, deve seguir leis complementares e estaduais, e incide sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
O documento discute os aspectos gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em três frases:
1) O ICMS pode ser criado pelos estados e pelo Distrito Federal e incide sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2) A legitimidade do ICMS é analisada considerando quem pode criá-lo, como deve ser criado, onde e quando pode ser criado, e sobre o que pode incidir.
3) A apuração do ICMS é fe
A Constituição estabelece limites à competência tributária dos entes federados, definindo as espécies de tributos de cada ente e normas gerais de incidência. A lei complementar dispõe sobre conflitos de competência e regulamenta limitações constitucionais ao poder de tributar.
O documento discute aspectos gerais do ICMS, como:
1) Quem pode criar o ICMS - Competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal de acordo com a Constituição Federal;
2) Como o ICMS deve ser criado - Deve obedecer às leis complementares e regulamentos estaduais que disciplinam o tributo;
3) Sobre o que pode incidir o ICMS - Pode incidir sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
O documento discute a evolução da legislação sobre o regime monofásico de tributação do PIS/COFINS e direito a créditos, com leis permitindo ou restringindo a manutenção de créditos por contribuintes sob este regime. Inicialmente era vedado o crédito, mas leis posteriores permitiram em alguns casos, gerando interpretações divergentes entre a Receita Federal e contribuintes.
Categorias fundamentais do planejamento tributárioluciapaoliello
O documento discute as categorias fundamentais do planejamento tributário no Brasil. Apresenta a evolução histórica da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o tema, desde a adoção do princípio da tipicidade até o entendimento atual que busca a essência dos negócios jurídicos. Também aborda casos emblemáticos julgados pelo CARF envolvendo incorporações, debêntures e outras operações.
Categorias fundamentais do planejamento tributário agosto de 2014luciapaoliello
O documento discute a evolução histórica do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre planejamento tributário. Apresenta 12 casos julgados pelo CARF que ilustram como sua jurisprudência mudou de uma abordagem baseada na estrita legalidade para uma análise da essência econômica dos negócios jurídicos.
A empresa Alfa presta serviços de análise de dados usando programas de computador de sua propriedade. No entanto, ela recolhe ISS como se fosse consultoria, com alíquota maior. Reenquadrando as atividades como cessão de uso de software e suporte técnico, ela poderá pagar alíquotas menores de ISS, além de se enquadrar no regime cumulativo para PIS/COFINS, gerando economia tributária.
O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Apresenta estatísticas sobre a arrecadação do ISS pelos municípios e processos em julgamento no STF sobre a incidência do imposto. Também aborda questões sobre a legitimidade dos municípios para instituir o ISS e sobre como ele deve ser aplicado e calculado.
O documento discute o princípio da anterioridade tributária na Constituição brasileira. Aborda a evolução histórica do princípio, desde as Constituições de 1824 e 1946 até a atual Constituição de 1988, e explica os efeitos deste princípio sobre a validade, vigência e eficácia das normas tributárias. Também analisa as exceções previstas e as controvérsias jurisprudenciais relacionadas ao tema.
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributárioluciapaoliello
O documento discute as categorias fundamentais do planejamento tributário e fornece uma releitura jurídica da teoria da prevalência da substância sobre a forma. Aborda questões como a transição da legalidade estrita para a igualdade/capacidade contributiva e se a substância econômica deve realmente prevalecer sobre a forma jurídica. Propõe também a "teoria do fato jurídico consistente".
Categorias Fundamentais do Planejamento Tributárioluciapaoliello
O documento discute as categorias fundamentais do planejamento tributário, abordando questões como: (1) a distinção entre economia, contabilidade e direito no contexto do planejamento; (2) a proposta de uma "teoria do fato jurídico consistente"; (3) uma releitura jurídica da teoria da prevalência da substância sobre a forma.
O documento discute aspectos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em três frases, resume:
1) O IPTU é um imposto municipal incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana.
2) O documento explica os critérios de legitimidade e apuração do IPTU, incluindo sobre o que incide, quem pode criá-lo e como é calculado.
3) Também discute questões como imunidades tributárias, condicionantes positivos e negativos para a criação do IPTU e jurisprudência sobre o tema.
(A) O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), abordando sua legitimidade, apuração e dualidades. (B) Inclui análise detalhada de temas como serviço versus não-serviço, serviço meio versus fim, obrigação de dar versus fazer e outros. (C) Fornece também resumos de decisões judiciais sobre repercussão geral relacionadas ao ISS.
O documento discute os critérios de legitimidade e apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil. Ele explica que os estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o ICMS sobre circulação de mercadorias e alguns serviços. Também descreve os principais aspectos que tornam o ICMS devido, como circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Por fim, discute problemas decorrentes do fato do ICMS ser cobrado por estados individualmente.
O documento discute diferentes tipos de reorganizações societárias e seus aspectos tributários, como incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. Ele define cada operação, explica suas características e como afetam o tratamento tributário das empresas envolvidas, especialmente no que se refere ao aproveitamento de prejuízos fiscais.
O documento discute o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil. Ele apresenta a estrutura do IRPJ segundo a Constituição, o Código Tributário Nacional e a legislação ordinária, com foco nas regras de incidência do IRPJ calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
O documento discute planejamento tributário e elementos relevantes para sua análise, como: 1) Novas determinações da contabilidade e CVM para que a substância econômica prevaleça sobre a forma jurídica; 2) Usurpações de competência por parte das administrações tributárias e oposição do Poder Judiciário; 3) Decisões do CARF que corrigem abusos da fiscalização em matéria de ágio.
O documento discute o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, especificamente o regime de apuração do lucro real. Ele explica que o IRPJ incide sobre o lucro real das pessoas jurídicas com sede no Brasil, considerando as receitas e despesas do período de apuração trimestral ou anual. Além disso, aborda os critérios materiais, espaciais e temporais para caracterizar o fato gerador do IRPJ no regime de lucro real.
O documento discute a legitimidade e apuração do IPVA em três frases:
1) Analisa os critérios para determinar a legitimidade do IPVA, como quem pode criá-lo e como deve ser criado de acordo com a Constituição.
2) Explica que a apuração do IPVA é feita através da análise dos requisitos de incidência e cálculo do tributo.
3) Fornece exemplos de jurisprudências relevantes sobre o IPVA.
O documento discute a regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). A regra-matriz contém a hipótese de incidência, definida pelos critérios material, espacial e temporal, e o consequente normativo, definido pelos critérios subjetivo e quantitativo. O ISS incide no momento da prestação de serviços de qualquer natureza no território nacional.
(A) O documento discute os critérios de análise da legitimidade e apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). (B) Apresenta os critérios para analisar quem pode criar o tributo, como deve ser criado, sobre o que pode incidir, entre outros aspectos. (C) Também detalha os critérios para analisar o que torna o tributo devido, quem deve pagar e como calcular o valor devido.
O documento discute a competência fiscalizatória do Estado e as sanções por eventuais excessos. Apresenta os conceitos de competência e dano, explicando que a fiscalização ilícita pode gerar danos que tornam a norma individual nula ou levam à responsabilidade estatal por danos materiais e morais.
O documento discute os critérios de análise da legitimidade e apuração da competência tributária do Imposto sobre Serviços (ISS). Apresenta os conceitos de serviço e as dualidades do ISS, como serviço versus não-serviço. Discorre sobre os critérios materiais do ISS e seus condicionantes positivos e negativos, além de decisões do STF sobre sua repercussão geral.
1. Contribuições Interventivas
e Corporativas
Contrapartidas Tributárias pela atuação
do Estado no Domínio
Tácio Lacerda Gama
Professor da graduação e pós-graduação da PUC-SP
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP
Advogado
2. Critérios de Comparação
• O Regime Jurídico
• A Teoria da Norma Jurídica
• As Contrapartidas pela ação Estatal
Tacio Lacerda Gama
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3. O Regime Jurídico
• Conceito:conjunto de enunciados de autorização,
princípios, imunidades e dispositivos complementares
que regulam a instituição e interpretação das normas
que veiculam contribuições especiais.
• Utilidade: obter critérios para interpretação e aferição
de validade das normas que veiculam tributos.
• Elementos: princípios, imunidades e enunciados
complementares.
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4. Contrapartidas pela Ação Estatal
• Conceito: juízo que identifica os elementos essenciais à
regulação da conduta de pagar tributo.
• Função: estudar, de forma precisa, as circunstâncias
que tornam o tributo devido, bem como os sujeitos que
devem pagar e receber a prestação, bem como a sua
forma de cálculo.
• Elementos: critério material (comportamento de alguma
pessoa); condicionado no tempo (critério temporal) e no
espaço (critério espacial). Já na conseqüência
(prescritor) há um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito
passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e
alíquota).
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5. Contrapartidas pela Ação Estatal
• Conceito: é a identificação dos vínculos que devem
existir entre a instituição do tributo e a atividade do
Estado.
• Função: relacionar as competências que o Estado
dispõe para atuar no domínio econômico e a validade
dos tributos, além de servir de critério para identificar a
espécie tributária.
• Elementos: competências para atuação estatal no
domínio econômico; destinação do produto da
arrecadação e natureza das espécies tributárias.
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6. Contrapartidas pela Ação Estatal
Ordem Econômica
x
Domínio Econômico
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7. Contrapartidas pela Ação Estatal
• Domínio econômico: estrato de linguagem descritiva das
relações sociais diretamente relacionadas a atividades de
produção, circulação de bens e prestação de serviços.
Adota-se aqui a acepção ampla de
domínio econômico
• Ordem econômica: conjunto de normas jurídicas que
disciplinam as relações de produção, circulação de bens e
prestação de serviços.
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8. Contrapartidas pela Ação Estatal
• Tipos de competência: as várias competências que o
Estado dispõe são classificadas pelo tipo de atuação
permitida pela Ordem Econômica.
Competências fundamentais
• ação normativa:o Estado edita normas e fiscaliza o seu
cumprimento (art. 174 da Constituição Federal)
• ação participativa: o Estado atua como agente
econômico, empresário, produzindo e fazendo circular
bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição
Federal).
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9. Contrapartidas pela Ação Estatal
• Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de
participação, o que reflete na diferença de regime
jurídico entre as suas modalidades.
Formas
1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou
comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres
estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF).
2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado
como empresário, por meio da qual produz e circula bens ou presta
serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em
relação aos particulares (art. 173 da CF).
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10. Contrapartidas pela Ação Estatal
Ação normativa: subdivide-se segundo a função das normas jurídicas
que podem ser emitidas (art. 174 da CF).
Formas
1 – Fiscalização: é o exercício do poder de polícia sobre direitos
econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN).
2 – Fomento: é o conjunto de ações normativas voltadas ao
planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado
setor da economia.
2.1. Planejamento: edição de normas gerais e abstratas que atuam
como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF).
2.2. Incentivo: ação positiva de órgão estatal voltada ao
desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam
implementar normas gerais e abstratas do planejamento.
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11. Contrapartidas pela Ação Estatal
Tipo de Atuação Contraprestação
Exploração direta Preço privado
Serviço público compulsório e Taxa por serviços públicos
divisível
Serviço público facultativo Preço público
Fiscalização Taxa pelo poder de polícia
Planejamento Não há contrapartida
Incentivo Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico
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12. Regra-matriz de Incidência
• Hipótese de incidência:
Cm (v.c) . Ct . Ce
• Hipótese das contribuições interventivas: fato alheio
a qualquer atuação do poder público, desvinculado da
atuação estatal.
• Hipótese das contribuições corporativas: fato alheio
a qualquer atuação do poder público, desvinculado da
atuação estatal.
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13. Regra-matriz de Incidência
• Conseqüente normativo:
Cp(sa. sp) . Cq (bc . al)
• Conseqüente das contribuições interventivas: sujeito
ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor
econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e
alíquota: pode ser fixas ou ad valorem.
• Conseqüente das contribuições corporativas: sujeito
ativo União ou entidade paraestatal. Sujeito passivo:
integrante da corporação econômica ou profissional .
Base de cálculo e alíquota: pode ser fixas ou ad
valorem.
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14. Regime jurídico
• Princípios aplicáveis às contribuições interventivas
e corporativas:
• Princípio da Legalidade;
• Princípio da Isonomia;
• Princípio da Vedação de Confisco;
• Princípio da Proporcionalidade;
• Referibilidade;
• Uniformidade da Tributação Nacional.
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15. Regime jurídico
• Imunidades Específicas:
– Contribuições interventivas: A Constituição
federal veda a incidência destes tributos
sobre receitas decorrentes de exportação
(art. 149, I, § 2º da CF).
– Contribuições corporativas: não há.
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16. Regime jurídico
Enunciados Complementares: art. 146 da CF
• Funções: dispor sobre conflitos de competência,
limitações constitucionais ao poder de tributar e normas
gerais de direito tributário.
Contribuições interventivas e corporativas: Não
há normas gerais no direito positivo definindo os
critérios da regra-matriz de incidência dessa espécie
tributária, o que não constitui, todavia, obstáculo à
sua edição.
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17. Regime jurídico
O Código Tributário Nacional atua como lei
complementar, na disciplina das “normas gerais de
direito tributário”, especialmente para dispor sobre
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência desses tributos, regulando, nesse ponto,
tanto as taxas quanto as contribuições de
intervenção no domínio econômico.
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18. Conclusões
• 01 - Contribuições de intervenção no
domínio econômico são tributos, com
hipótese de incidência desvinculada de
uma atuação estatal dirigida ao
contribuinte de forma específica e
divisível, especialmente instituídas para
custear a atuação da União no domínio
econômico.
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19. Conclusões
• 02 - Contribuições de corporativas são
tributos, com hipótese de incidência
desvinculada de uma atuação estatal
dirigida ao contribuinte de forma
específica e divisível, especialmente
instituídas para custear a atuação da
União no domínio econômico.
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20. Conclusões
03 - As duas modalidades de tributo
não prevêem restituição após dado
período de tempo, uma vez que
esta é uma característica exclusiva
dos empréstimos compulsórios
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21. Conclusões
04 - Contribuições interventivas e
corporativas têm suas maiores
divergências assentadas no tipo de
hipótese de incidência, na base de
cálculo, nos sujeitos competentes e no
destino prescrito para produto da
arrecadação.
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22. Conclusões
04.01 - Na contribuições interventivas, a
hipótese e a base de cálculo elegem
fatos particulares, o sujeito competente
é somente a União e os valores
arrecadados servem para custear a
modalidade incentivo de atuação no
domínio econômico.
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23. Conclusões
04.02 - Na contribuições corporativas, a
hipótese e a base de cálculo elegem
fatos particulares, o sujeito competente
é somente a União e os valores
arrecadados servem para custear a
ação do Estado na respectiva área.
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24. Conclusões
05 - No que se refere ao regime jurídico,
ressalvadas poucas disposições
específicas de cada uma das espécies, os
princípios aplicáveis são aqueles que
regem toda e qualquer exação tributária.
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