Cide faap abril de 2012

Contribuições Interventivas
e Corporativas
Contrapartidas Tributárias pela atuação
do Estado no Domínio

Tácio Lacerda Gama
Professor da graduação e pós-graduação da PUC-SP
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP
Advogado

Critérios de Comparação

• O Regime Jurídico

• A Teoria da Norma Jurídica

• As Contrapartidas pela ação Estatal

Tacio Lacerda Gama
www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

O Regime Jurídico
• Conceito:conjunto de enunciados de autorização,
princípios, imunidades e dispositivos complementares
que regulam a instituição e interpretação das normas
que veiculam contribuições especiais.

• Utilidade: obter critérios para interpretação e aferição
de validade das normas que veiculam tributos.

• Elementos: princípios, imunidades e enunciados
complementares.

Tacio Lacerda Gama

Contrapartidas pela Ação Estatal
• Conceito: juízo que identifica os elementos essenciais à
regulação da conduta de pagar tributo.
• Função: estudar, de forma precisa, as circunstâncias
que tornam o tributo devido, bem como os sujeitos que
devem pagar e receber a prestação, bem como a sua
forma de cálculo.
• Elementos: critério material (comportamento de alguma
pessoa); condicionado no tempo (critério temporal) e no
espaço (critério espacial). Já na conseqüência
(prescritor) há um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito
passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e
alíquota).
Tacio Lacerda Gama

• Conceito: é a identificação dos vínculos que devem
existir entre a instituição do tributo e a atividade do
Estado.
• Função: relacionar as competências que o Estado
dispõe para atuar no domínio econômico e a validade
dos tributos, além de servir de critério para identificar a
espécie tributária.
• Elementos: competências para atuação estatal no
domínio econômico; destinação do produto da
arrecadação e natureza das espécies tributárias.

Tacio Lacerda Gama


Ordem Econômica
x
Domínio Econômico

Tacio Lacerda Gama

• Domínio econômico: estrato de linguagem descritiva das
relações sociais diretamente relacionadas a atividades de
produção, circulação de bens e prestação de serviços.

Adota-se aqui a acepção ampla de
domínio econômico

• Ordem econômica: conjunto de normas jurídicas que
disciplinam as relações de produção, circulação de bens e
prestação de serviços.

Tacio Lacerda Gama

• Tipos de competência: as várias competências que o
Estado dispõe são classificadas pelo tipo de atuação
permitida pela Ordem Econômica.

Competências fundamentais

• ação normativa:o Estado edita normas e fiscaliza o seu
cumprimento (art. 174 da Constituição Federal)
• ação participativa: o Estado atua como agente
econômico, empresário, produzindo e fazendo circular
bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição
Federal).
Tacio Lacerda Gama

• Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de
participação, o que reflete na diferença de regime
jurídico entre as suas modalidades.
Formas
1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou
comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres
estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF).
2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado
como empresário, por meio da qual produz e circula bens ou presta
serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em
relação aos particulares (art. 173 da CF).

Tacio Lacerda Gama

Ação normativa: subdivide-se segundo a função das normas jurídicas
que podem ser emitidas (art. 174 da CF).
Formas
1 – Fiscalização: é o exercício do poder de polícia sobre direitos
econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN).
2 – Fomento: é o conjunto de ações normativas voltadas ao
planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado
setor da economia.
2.1. Planejamento: edição de normas gerais e abstratas que atuam
como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF).
2.2. Incentivo: ação positiva de órgão estatal voltada ao
desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam
implementar normas gerais e abstratas do planejamento.
Tacio Lacerda Gama

Tipo de Atuação Contraprestação
Exploração direta Preço privado
Serviço público compulsório e Taxa por serviços públicos
divisível
Serviço público facultativo Preço público
Fiscalização Taxa pelo poder de polícia
Planejamento Não há contrapartida
Incentivo Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico

Tacio Lacerda Gama

Regra-matriz de Incidência
• Hipótese de incidência:

Cm (v.c) . Ct . Ce

• Hipótese das contribuições interventivas: fato alheio
a qualquer atuação do poder público, desvinculado da
atuação estatal.
• Hipótese das contribuições corporativas: fato alheio
a qualquer atuação do poder público, desvinculado da
atuação estatal.
Tacio Lacerda Gama

Regra-matriz de Incidência
• Conseqüente normativo:
Cp(sa. sp) . Cq (bc . al)
• Conseqüente das contribuições interventivas: sujeito
ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor
econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e
alíquota: pode ser fixas ou ad valorem.
• Conseqüente das contribuições corporativas: sujeito
ativo União ou entidade paraestatal. Sujeito passivo:
integrante da corporação econômica ou profissional .
Base de cálculo e alíquota: pode ser fixas ou ad
valorem.
Tacio Lacerda Gama

Regime jurídico
• Princípios aplicáveis às contribuições interventivas
e corporativas:
• Princípio da Legalidade;
• Princípio da Isonomia;
• Princípio da Vedação de Confisco;
• Princípio da Proporcionalidade;
• Referibilidade;
• Uniformidade da Tributação Nacional.

Tacio Lacerda Gama

Regime jurídico
• Imunidades Específicas:
– Contribuições interventivas: A Constituição
federal veda a incidência destes tributos
sobre receitas decorrentes de exportação
(art. 149, I, § 2º da CF).

– Contribuições corporativas: não há.

Tacio Lacerda Gama

Regime jurídico
Enunciados Complementares: art. 146 da CF

• Funções: dispor sobre conflitos de competência,
limitações constitucionais ao poder de tributar e normas
gerais de direito tributário.

Contribuições interventivas e corporativas: Não
há normas gerais no direito positivo definindo os
critérios da regra-matriz de incidência dessa espécie
tributária, o que não constitui, todavia, obstáculo à
sua edição.

Tacio Lacerda Gama

Regime jurídico

O Código Tributário Nacional atua como lei
complementar, na disciplina das “normas gerais de
direito tributário”, especialmente para dispor sobre
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência desses tributos, regulando, nesse ponto,
tanto as taxas quanto as contribuições de
intervenção no domínio econômico.

Tacio Lacerda Gama

Conclusões
• 01 - Contribuições de intervenção no
domínio econômico são tributos, com
hipótese de incidência desvinculada de
uma atuação estatal dirigida ao
contribuinte de forma específica e
divisível, especialmente instituídas para
custear a atuação da União no domínio
econômico.
Tacio Lacerda Gama

Conclusões

• 02 - Contribuições de corporativas são
tributos, com hipótese de incidência
desvinculada de uma atuação estatal
dirigida ao contribuinte de forma
específica e divisível, especialmente
instituídas para custear a atuação da
União no domínio econômico.

Tacio Lacerda Gama

Conclusões

03 - As duas modalidades de tributo
não prevêem restituição após dado
período de tempo, uma vez que
esta é uma característica exclusiva
dos empréstimos compulsórios

Tacio Lacerda Gama

Conclusões

04 - Contribuições interventivas e
corporativas têm suas maiores
divergências assentadas no tipo de
hipótese de incidência, na base de
cálculo, nos sujeitos competentes e no
destino prescrito para produto da
arrecadação.

Tacio Lacerda Gama

Conclusões
04.01 - Na contribuições interventivas, a
hipótese e a base de cálculo elegem
fatos particulares, o sujeito competente
é somente a União e os valores
arrecadados servem para custear a
modalidade incentivo de atuação no
domínio econômico.

Tacio Lacerda Gama

Conclusões
04.02 - Na contribuições corporativas, a
hipótese e a base de cálculo elegem
fatos particulares, o sujeito competente
é somente a União e os valores
arrecadados servem para custear a
ação do Estado na respectiva área.

Tacio Lacerda Gama

Conclusões

05 - No que se refere ao regime jurídico,
ressalvadas poucas disposições
específicas de cada uma das espécies, os
princípios aplicáveis são aqueles que
regem toda e qualquer exação tributária.

Tacio Lacerda Gama

Tácio Lacerda Gama

Cide faap abril de 2012

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Semelhante a Cide faap abril de 2012

Mais de luciapaoliello

Cide faap abril de 2012