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IMPOSTO 
SOBRE 
SERVIÇOS 
Betina Treiger Grupenmacher
betina@grupenmacher.com.br 
COMPETÊNCIA 
ART.156, III DA C.F 
“ Compete aos Municípios instituir impostos 
sobre: 
(...) 
III- serviços de qualquer natureza não 
compreendidos no art. 155, II (serviços de 
transporte e comunicação), definidos em lei 
complementar”.
betina@grupenmacher.com.br 
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA 
• CRITÉRIO MATERIAL 
• Art. 1º§1º da LC. 116/03 
• Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, de competência dos Municípios e do 
Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação 
de serviços constantes da lista anexa, ainda que 
esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador
betina@grupenmacher.com.br 
CONCEITO DE SERVIÇO 
“prestação a terceiro de uma utilidade, com conteúdo 
econômico, sob regime de Direito Privado, desde que 
não trabalhista” 
(Roque Antonio Carrazza)
betina@grupenmacher.com.br 
CONCEITO DE SERVIÇO 
• STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 547245 / SC - 02/12/2009- Supremo Tribunal Federal - STF - 
Tribunal Pleno Decisão Espécie: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
Relator(a): 
Min. EROS GRAU 
Ementa: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO 
DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil 
compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado 
lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o 
que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, 
simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No 
arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o 
financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, 
resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. 
Recurso extraordinário a que se dá provimento. 
2ª Turma, 15.04.2008. 
RCTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ 
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A 
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) 
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS 
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) 
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - 
ABRASF 
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
Data de decisão: 02/12/2009Data de publicação: 04/03/2010 (DJ-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05- 
03-2010 EMENT VOL-02392-04 PP-00857)
SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF 
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE 
OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS 
MÓVEIS. 
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
• CRITÉRIO ESPACIAL 
• Local em que se considera ocorrido o fato 
jurídico tributário (local onde foi efetuada a 
prestação de serviço) 
• Espaço territorial do município competente 
para tributar
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
• INCIDÊNCIA 
• Local em que se aperfeiçoa, se conclui o serviço 
• Local em que se ultimou a prestação
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
• Art. 3º da LC 116/03 
• “O serviço considera-se prestado e o imposto devido no 
local do estabelecimento prestador ou, na falta do 
estabelecimento no local do domicílio do prestador 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII , 
quando o imposto será devido no local.” 
• Princípio da territorialidade 
• A lei municipal só pode irradiar efeitos dentro da esfera 
territorial de competência do município de que promana 
• 21 incisos para situações específicas( obedecem à 
territorialidade)
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
• CRITÉRIO ESPACIAL DO ISS 
①ESTABELECIMENTO PRESTADOR 
②DOMICÍLIO 
③ LOCAL EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE 
PRESTADO
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
• Art. 4º da LC 116/03 
• “ Considera-se estabelecimento prestador o local 
onde o contribuinte desenvolva a atividade 
prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica 
ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, 
agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”
betina@grupenmacher.com.br 
LOCAL DA PRESTAÇÃO 
 REGRA DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR 
 Descaracteriza a materialidade da hipótese de incidência 
do ISS 
 Retira a prestação de serviços do seu núcleo 
 Viola à discriminação constitucional de 
competências 
 Ficção Jurídica (Afronta os princípios da 
legalidade e da Segurança Jurídica
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
• Balizamento Constitucional 
• Princípio da territorialidade 
• Os municípios só são competentes para 
instituir e cobrar impostos de sua 
competência (ISS e IPTU) dentro de seu 
território
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
 Embate doutrinário 
 Decreto-Lei 406/68 
 Art.12 alínea “a” 
 Inúmeras decisões do STJ 
 Local em que é prestado o serviço
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
 DECISÃO DO STJ 
 Local da prestação de serviço 
 Prestigiava o princípio da territorialidade 
 Deveria ser mantida diante da identidade do disposto no art.12, 
“a” do Decreto-Lei 406/68 com o art. 3º da LC116/03 
 Cláusula da reserva de plenário 
 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros 
ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais 
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder 
Público.” 
 "Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão 
fracionário de tribunal, turma, câmara ou seção, mesmo sem 
declarar a inconstitucionalidade, afasta a sua incidência no caso 
concreto, no todo ou em parte". (STF, Súmula Vinculante nº. 10)
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
 Art. 6º da LC 116/03 
 “Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei , 
poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade 
pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato 
gerador da respectiva obrigação , excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este 
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da 
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e 
aos acréscimos legais.” 
 Interpretação sistemática com o art. 3º 
 Conflitos de competência
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS CONFLITANTES 
Domicílio do 
prestador (art. 3º) X Local da prestação de serviço 
tomador ou responsável (art.6º) 
DUPLA INCIDÊNCIA
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
REsp 1117121 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0090826-0 Relator(a) Ministra ELIANA 
CALMON (1114) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 14/10/2009 
Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2009 Ementa TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E 
GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE 
REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS 
PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do 
local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando 
passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). 2. Em se 
tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o 
imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 
116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, 
muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da 
prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de 
execução para efeito de recolhimento do ISS. 4. Discussão de honorários advocatícios 
prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso Especial 
conhecido e provido. 6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção 
das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da 
Resolução STJ nº 8/2008.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUNICIPIO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO. EM RELAÇÃO A QUESTÃO DO LOCAL COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO E 
RECOLHIMENTO DO ISS, ESTÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS O 
ENTENDIMENTO DE QUE “COMPETENTE PARA A INSTITUIÇÃO E ARRECADAÇÃO DO 
ISS É O MUNICÍPIO EM QUE OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E NÃO O 
LOCAL DA SEDE DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA CONTRIBUINTE” MULTA FISCAL 
– NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO – 
INAPLICABILIDADE. 1. A IMPOSIÇÃO DA MULTA PELO FISCO VISA À PUNIÇÃO DA 
INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, SENDO A GRADUAÇÃO DA PENALIDADE 
DETERMINADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. DESSE MODO, 
AFIGURA-SE POSSÍVEL EM RAZÃO DA INTENSIDADE DA VIOLAÇÃO, A IMPOSIÇÃO DA 
MULTA EM VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 
(AI 830300 AGR-SEGUNDO, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, 
JULGADO EM 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO PUBLIC 22-02-2012 RDDT N. 200, 
2012, P. 167-170) 
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
27/10/201 
4
INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, "A", DO DECRETO-LEI 406/68 (REVOGADO PELA LC 
116/2003). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. LOCAL DO 
ESTABELECIMENTO PRESTADOR CONSIDERADO COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO. 
1. A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ, AO APRECIAR O RESP 1.060.210/SC (REL. MIN. NAPOLEÃO 
NUNES MAIA FILHO, DJE DE 5.3.2013), APLICANDO A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 
543-C DO CPC, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: "O SUJEITO ATIVO 
DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA VIGÊNCIA DO DL 406/68, É O MUNICÍPIO DA SEDE DO 
ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12); (C) A PARTIR DA LC 116/03, É AQUELE 
ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, ONDE A RELAÇÃO É 
PERFECTIBILIZADA, ASSIM ENTENDIDO O LOCAL ONDE SE COMPROVE HAVER 
UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM 
PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO 
FINANCIAMENTO - NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO E FATO 
GERADOR DO TRIBUTO” 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (EDCL NOS EDCL 
NO RESP 1251836/SC, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA 
TURMA, JULGADO EM 11/04/2013, DJE 17/04/2013) 
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
27/10/2014
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LOCAL DA PRESTAÇÃO 
• JURISPRUDÊNCIA 
• 1º ( 2008) 
• DL. 406/68- Local da prestação 
• LC 116/03- Local da sede 
• 2º ( 2011) 
• Efetiva prestação- Não o da sede 
• 3º ( 2013)- Repetitivo 
• DL 406/68- Estabelecimento prestador 
• LC 116/03 – Local da prestação ( unidade econômica) 
• STJ- MEDIDA LIMINAR- MUNICÍPIO DE TUBARÃO- 
• MUDANÇA ABRUPTA NA JURISPRUDÊNCIA CAUSA PREJUÍZOS
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CRITÉRIO PESSOAL 
 Sujeito Ativo 
 Credor 
 Município ( art. 156III da C.F.) 
 Sujeito Passivo 
 Devedor 
 Prestador do serviço 
 Art. 5º da LC 116/03 
 “Contribuinte é o prestador do serviço”
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CRITÉRIO PESSOAL 
Art. 2º da LC116/03 
“O imposto não incide sobre 
(...) 
II-A prestação de serviços em relação de emprego, dos 
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de 
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes 
delegados;”
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CRITÉRIO PESSOAL 
 Responsabilidade por Substituição 
 Não emissão de documento fiscal 
 Não inscrição no cadastro fiscal
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CRITÉRIO PESSOAL 
LEI Nº 14.042, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 
Art. 2º - A Lei nº 13.701, de 2003, passa a vigorar acrescida do artigo 9º-A e 
9º-B, com a seguinte redação: 
(ARTIGO)) ” Art. 9º-A - O prestador de serviço que emitir nota fiscal 
autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no 
Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 
(exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 
17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 
7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista 
do “caput” do artigo 1º desta lei, fica obrigado a proceder à sua 
inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, conforme 
dispuser o regulamento.
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CRITÉRIO QUANTITATIVO 
BASE DE CÁLCULO 
LC 116/03 
“Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 
3.04(locação , sublocação, arrendamento,direito de 
passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não , de 
ferrovia, rodovia,postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza) da lista anexa forem prestados no 
território de mais de um município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, 
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de 
qualquer natureza ou ao número de postes existentes em 
cada município.”
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SÃO PAULO 
 Lei nº 13.701, de 2003 
Art. 1º- 
§4º A incidência do Imposto independe: 
I – da denominação dada ao serviço prestado; 
II – da existência de estabelecimento fixo; 
III – do cumprimento de quaisquer exigências 
legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das 
cominações cabíveis; 
IV – do resultado financeiro obtido; 
V – do pagamento pelos serviços prestados.
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SÃO PAULO 
 Lei nº 13.701, de 2003 
Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o preço do 
serviço, como tal considerada a receita bruta a ele 
correspondente, sem nenhuma dedução, 
excetuados os descontos ou abatimentos 
concedidos independentemente de qualquer 
condição. 
§ 1º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde 
logo conhecido, será adotado o corrente na 
praça
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BASE DE CÁLCULO 
 Remuneração do serviço com exclusividade 
 Único critério apto a quantificar o critério 
material da regra-matriz de incidência 
 Manifestação de capacidade econômica 
 Exclusão de valores anexos (materiais 
empregados, refeições fornecidas, 
medicamentos administrados)
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BASE DE CÁLCULO 
• Fazenda Pública 
• PREÇO DO SERVIÇO 
• RECEITA BRUTA decorrente da prestação, sem 
dedução de materiais ou despesas operacionais 
• Incide também sobre os insumos 
• Inconstitucional 
• Invasão de competência
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BASE DE CÁLCULO 
• Exclusão de materiais 
• Não é vantagem 
• Imposição constitucional 
• Ressarcimento de despesas
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BASE DE CÁLCULO 
Art. 7º da LC 116/03 
INTERPRETAÇÃO CONFORME 
“a interpretação conforme a constituição é um critério 
de solução de antinomias entre interpretações possíveis 
de uma mesma lei, pelo qual deverá prevalecer aquela 
que lhe revela a conformidade com a Constituição, 
excluindo-se, assim, todas as demais formas de 
interpretação”. 
(Fernando Osório de Almeida Jr.)
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INTERPRETAÇÃO CONFORME 
JORGE MIRANDA 
A interpretação conforme à Constituição não consiste tanto em escolher, 
entre vários sentidos possíveis e normais de qualquer preceito, o que seja 
mais conforme com a Constituição quanto em discernir no limite – na 
fronteira da inconstitucionalidade – um sentido que, conquanto não 
aparente ou não decorrente de outros elementos de interpretação, é o 
sentido necessário e o que se torna possível por virtude da força 
conformadora da Lei Fundamental. E são diversas as vias que, para tanto, se 
seguem e diversos os resultados a que se chega: desde a interpretação 
extensiva ou restritiva à redução (eliminando os elementos inconstitucionais 
do preceito ou do acto) e, porventura, à conversão (configurando o acto sob 
a veste de outro tipo constitucional). 
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II: Introdução à 
teoria da Constituição. 2.ed. Coimbra: Coimbra Editora, Limitada, 1988. p. 
233. 
27/10/2014
 “... A tributação pelo total da fatura ...inclui parcelas que 
não representam serviços, mas reembolso de despesas que 
absolutamente não representam matéria tributável.” 
(Geraldo Ataliba) 
 “ Os valores pagos à título de ressarcimento não 
remuneram serviços próprios dos contribuintes e, assim, não 
exprimem parcelas de sua capacidade contributiva.” 
(Eduardo Botallo) 
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BASE DE CÁLCULO 
27/10/2014
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ISS- CONSTRUÇÃO CIVIL 
• ART. 610 DO C.C. 
• “O EMPREITEIRO DE UMA OBRA PODE 
CONTRIBUIR PARA ELA SÓ COM SEU TRABALHO 
OU COM ELE E OS MATERIAIS”. 
27/10/2014
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DETALHAMENTO 
COMPRA/LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS 
PROJETO 
EMPREITADA 
EMPREITADA GLOBAL 
GLOBAL/TURN KEY 
27/10/2014
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CONSTRUÇÃO CIVIL 
POR ADMINISTRAÇÃO 
PROFISSIONAL 
FISCALIZA O 
DESENVOLVIMENTO 
DA OBRA-ACOMPANHAMENTO 
TÉCNICO 
POR EMPREITADA 
COMPROMISSO DE 
ENTREGA DA OBRA 
PRONTA E ACABADA- 
”TURN KEY”( CHAVES 
NA MÃO) 
CONSTRUÇÃO CIVIL 
27/10/2014
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POR 
ADMINISTRAÇÃO 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO/ 
NEGOCIA A SUA 
ATIVIDADE 
PROFISSIONAL(FAZER) ( 
PERCENTUAL SOBRE AS 
DESPESAS REALIZADAS) 
ISS SOBRE A TAXA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
EMPREITADA 
GLOBAL 
PREÇO TOTAL ( MATERIAL 
,MÃO DE OBRA E 
ATIVIDADE 
PROFISSIONAL)- 
OBRIGAÇÃO DE DAR E DE 
FAZER 
ICMS, IPI, ISS? 
REMUNERAÇÃO/TRIBUTAÇÃO 
27/10/2014
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ISS- CONSTRUÇÃO CIVIL 
• MATERIAL 
 DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS 
• ADQUIRIDO DE TERCEIRO 
• PRODUZIDO FORA DO LOCAL DA OBRA 
• INTRIBUTÁVEL PELO ICMS E IPI 
MEDIANTE PROVA CONTÁBIL E FINANCEIRA DE 
AUSÊNCIA DO CARÁTER MERCANTIL 
27/10/2014
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BASE DE CÁLCULO 
• Súmula 274 do STJ 
• “ O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência 
médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos 
e as diárias hospitalares.” 
• Extrapolou a função judicante 
• Ampliou sobremaneira a materialidade da 
hipótese de incidência do ISS
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BASE DE CÁLCULO 
• Medicamentos e materiais hospitalares 
• Insumos 
• Meio para a prestação de serviços 
• SÚMULA DO STJ EQUIPARA HOSPITAL A 
DROGARIA
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BASE DE CÁLCULO 
• Serviços de engenharia civil 
• Art. 7º §2º da LC 116/03 
• Exclusão dos materiais 
• Regra setorial e não geral
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BASE DE CÁLCULO 
“§2º. Não se incluem na base de cálculo do imposto 
sobre serviços de qualquer natureza: 
I- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços previstos nos itens 7.02 e 705 da lista de 
serviços anexa a esta lei complementar;
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CONSTRUÇÃO CIVIL 
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
ao ICMS).
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CONSTRUÇÃO CIVIL 
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. 
ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base 
de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores 
correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana 
Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07). 2. Tanto o DL 406/68 como as Leis Complementares 56/87 
e 102/03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da 
prestação, que fica sujeito ao ICMS. 3. A tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio 
prestador, mas também os adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS não 
encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a regra legal que trata da incidência do ISS sobre 
serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador 
fora do local onde prestados os serviços. 4. A situação do prestador que fabrica seus produtos fora do 
canteiro de obras não pode ser equiparada à daquele que adquire materiais de terceiros para uso nas 
obras de construção civil. Os produtos fabricados pelo prestador estão sujeitos ao ICMS, razão por que 
não devem se sujeitar a uma nova incidência de ISS. Já os produtos adquiridos de terceiros, se não 
incluídos na base de cálculo do ISS pelo serviço de construção civil, ficariam imunes à tributação, 
somente sendo tributados na operação anterior, que não tem o construtor como contribuinte ou 
responsável tributário. 5. Assim, quando os materiais são produzidos pelo próprio prestador fora do 
local onde prestados os serviços, incide ICMS; quando os materiais são produzidos pelo prestador no 
canteiro de obras ou quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de 
ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES 
REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 
SUPREMA CORTE. 
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra acórdão desta 
Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do 
art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão 
recorrido, com o seguinte teor: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da 
possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na 
construção civil. Precedentes". 
2. A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à 
orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da 
base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 
3. Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja 
ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Agravo regimental improvido. 
AgRg no AgRg no REsp 1228175/MG, Ministro HUMBERTO MARTINS – DJ 01/09/2011 
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ISS-CONSTRUÇÃO CIVIL 
27/10/2014
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MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL 
CONCRETAGEM 
AgRg no REsp 1214266 / MG 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 
2010/0177431-3 Relator(a)Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão 
JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 10/05/2011Data da 
Publicação/Fonte DJe 13/05/2011 Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. 
ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está fundamentada na 
jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ 
no sentido de que não é cabível a dedução dos materiais empregados na 
prestação do serviço de concretagem da construção civil na base de cálculo 
do ISS. 2 A questão analisada nos autos não é eminentemente 
constitucional, 
pois a Corte local tratou de matéria infraconstitucional (vigência do art. 9º 
do DL 406/68). 3. Agravo regimental não provido.
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ALÍQUOTA 
EMENDA CONSTITUCIONAL 37/02 
“Art. 3º. O Ato das Disposições Constitucionais transitórias 
passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84,85,86,87 e 
88: (...) 
Art. 88- Enquanto lei complementar não disciplinar o 
disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 156 da 
Constituição Federal , o imposto a que se refere o inciso III 
do caput do mesmo artigo: 
I- terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os 
serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de 
serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 , de 31 de dezembro 
de 1968; 
I I-Não será objeto de concessão de isenções , incentivos e 
benefícios fiscais, que resulte , direta ou indiretamente , na 
redução da alíquota mínima estabelecido no inciso I
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 
• Conflito- Preponderância do dar ou do fazer 
• Se do dar é mero acessório do fazer-obrigação de fazer 
• Ex. Refeições 
• Se o fazer é secundário - obrigação de dar 
• 
• Ex. Supermercado
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 
 Prestação de serviço 
 Adimplemento de obrigação 
 Ex. Pintor contratado para fazer um retrato ou 
cientista contratado para produzir um espécime rara 
de rosa. 
 Circulação de Mercadorias 
 Transferência do bem ou utilidade produzida 
 Ex. Pintor que comercializa obras ou cientista que 
comercializa rosas.
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 
“ Tornou-se imprescindível a elaboração de estudo 
específico a respeito de prestações de serviços que a) 
prescindem do emprego de qualquer instrumental; 
b)requerem o emprego ou utilização de aparelhos , 
máquinas , equipamentos, instrumentos ou veículos; e 
c) os que podem associar-se a fornecimentos de 
materiais, sendo empreendida a classificação 
seguinte:...” 
(José Eduardo Soares de Melo)
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 
“ (...) a) São serviços puros aqueles consistentes 
exclusivamente num esforço humano. Nisso e só nisso 
se consubstanciam e se esgotam. Tal esforço pode ser 
intelectual ou físico ou a combinação dos dois...São 
exemplos típicos de serviços puros a consulta médica, 
que dispensa o manuseio de qualquer aparelho, 
esgotando-se na mera observação das condições 
físicas ou psicológicas do cliente;(...)
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 
(...) b) Os serviços que integram a subespécie descrita em ‘b’ 
são desempenhados mediante emprego de capital, sob a forma 
de instrumentos, equipamentos , máquinas, ferramentas , 
veículos. Integram a categoria dos serviços menos puros, por 
força da conjugação do capital com trabalho... É o caso do 
sapateiro com sua máquina de costura; do médico com seu 
aparelho de raio X; do dentista com seus instrumentos; do 
engenheiro com seus teodolitos; do auditor com seus 
computadores; do transportador com seu veículo etc...” 
(José Eduardo Soares de Melo)
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 
(...) c) Serviços que exigem a aplicação de materiais. Não se 
suponha que sejam mercadorias disfarçadas sob o rótulo de 
‘materiais’. Estes não são mercadorias porque não são bens 
móveis sujeitos ou destinados ao comércio. 
O prestador do serviço não é vendedor desses materiais. Não se 
configura aí a a venda de coisas , mas seu emprego ou aplicação 
como requisito necessário à prestação do serviço.” (Aspectos 
Teóricos e práticos do ISS. P.39) 
( José Eduardo Soares de Melo).
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 
 Art. 146 da C.F. 
Lei complementar 
Solucionar conflitos de competência 
Aclarar zona cinzenta (área onde as competências 
tributárias se tocam) 
Limites entre dois impostos ICMS e ISS
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• SEMINÁRIO
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ISS-LISTA DE SERVIÇOS 
AgRg no Ag 461727 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 
2002/0079360-0 Relator(a)Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão JulgadorT1 - 
PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento24/06/2003Data da Publicação/Fonte DJ 
04.08.2003 p. 233 
RJADCOAS vol. 49 p. 110Ementa TRIBUTARIO. ISS. INCIDENCIA. LISTA DE 
SERVIÇOS BANCARIOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. 
IMPOSSIBLIDADE. SERVIÇOS DE ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E 
PROCESSAMENTO DE DADOS. NAO INCIDENCIA. PRECEDENTES. 1. A lista de 
serviços bancários que acompanha o Decreto-lei nº 406/68, com as alterações 
do Decreto-lei nº 834/69 é exaustiva e não exemplificativa, não admitindo a 
analogia, objetivando alcançar hipóteses de incidência diversas das ali 
consignadas. 2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, 
expediente etc. prestados pelos bancos não possuem caráter autônomo, pois 
inserem-se no elenco das operações bancarias originárias, executadas, de forma 
acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes 
as instituições financeiras". 3. Agravo regimental provido, para conhecer do 
agravo de instrumento e negar seguimento ao recurso especial (art. 544, 3º, c/c 
art. 557, caput, do CPC).
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ISS-LISTA DE SERVIÇOS 
• REsp 1111234 / PR 
• 
RECURSO ESPECIAL 
2009/0015818-9 Relator(a)Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão 
JulgadorS1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento23/09/2009Data da 
Publicação/Fonte DJ 08/10/2009Ementa TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS 
BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO 
EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que 
é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de 
incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com 
outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços 
congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime 
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.Acórdão Vistos, relatados 
e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os 
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, 
por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do 
voto da Sra. Ministra Relatora. ” 08/10/2009
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ISS-LISTA DE SERVIÇOS 
• Súmula 424: “É legítima a incidência do ISS sobre os 
serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 
n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”.
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SOFTWARE- INCIDÊNCIA (ISS X 
ICMS) 
• SOFTWARE 
• POR ENCOMENDA 
• DE PRATELEIRA 
• SERVIÇO OU MERCADORIA? 
27/10/2014
RE 199.464-SP, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, 2.3.99. 
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR 
REPRODUZIDOS EM GRANDE ESCALA E COMERCIALIZADOS NO VAREJO, PORQUANTO 
CONSTITUEM MERCADORIA PARA EFEITO DO ART. 155, II, DA CF ("COMPETE AOS 
ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: ... II - OPERAÇÕES 
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE 
AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR;"). COM ESSE 
ENTENDIMENTO, A TURMA REFORMOU ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO QUE, AO CONSIDERAR A OPERAÇÃO COMO SUJEITA AO ISS, 
EXONERARA COMERCIANTE DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES DA OBRIGAÇÃO 
DE RECOLHER O ICMS (NA ESPÉCIE, A ATIVIDADE DO RECORRIDO É A PRODUÇÃO OU 
REPRODUÇÃO DE SOFTWARE E SUA COMERCIALIZAÇÃO, HIPÓTESE QUE NÃO SE 
CONFUNDE COM A DE SIMPLES LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE 
PROGRAMAS DE COMPUTADOR). PRECEDENTE CITADO: RE 176.626-SP (DJU DE 
11.12.98). 
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SOFTWARE- INCIDÊNCIA (ISS X ICMS) 
27/10/2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. (…) 
8. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SOFTWARES ADQUIRIDOS POR MEIO DE 
TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS (ART. 2º, § 1º, ITEM 6, E ART. 6º, § 
6º, AMBOS DA LEI IMPUGNADA). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BEM 
CORPÓREO OU MERCADORIA EM SENTIDO ESTRITO. IRRELEVÂNCIA. O 
TRIBUNAL NÃO PODE SE FURTAR A ABARCAR SITUAÇÕES NOVAS, 
CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS DO MUNDO REAL, COM BASE EM PREMISSAS 
JURÍDICAS QUE NÃO SÃO MAIS TOTALMENTE CORRETAS. O APEGO A TAIS 
DIRETRIZES JURÍDICAS ACABA POR ENFRAQUECER O TEXTO CONSTITUCIONAL, 
POIS NÃO PERMITE QUE A ABERTURA DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO 
POSSA SE ADAPTAR AOS NOVOS TEMPOS, ANTES IMPREVISÍVEIS. 9. MEDIDA 
LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA,(…) (ADI 1945 MC, RELATOR(A): MIN. 
OCTAVIO GALLOTTI, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES, 
TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/05/2010, PUBLIC 14-03-2011 
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SOFTWARE- INCIDÊNCIA (ISS X ICMS) 
27/10/2014
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SOFTWARE- INCIDÊNCIA (ISS X ICMS) 
REPERCUSSÃO GERAL 
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 
LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS 
DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). 
INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. 
(RE 688223 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 
20/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 
03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012 ) 
27/10/2014
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• LC 116/03 
• Art.1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem 
como fato gerador a prestação de serviços constantes da 
lista anexa, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador. 
• §1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente 
do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no 
exterior
Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, 
poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo 
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador 
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do 
cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive 
no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão 
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e 
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada 
sua retenção na fonte. 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste 
artigo, são responsáveis: 
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do 
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior 
do País; 
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  • 1. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Betina Treiger Grupenmacher
  • 2. betina@grupenmacher.com.br COMPETÊNCIA ART.156, III DA C.F “ Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III- serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II (serviços de transporte e comunicação), definidos em lei complementar”.
  • 3. betina@grupenmacher.com.br REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA • CRITÉRIO MATERIAL • Art. 1º§1º da LC. 116/03 • Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador
  • 4. betina@grupenmacher.com.br CONCEITO DE SERVIÇO “prestação a terceiro de uma utilidade, com conteúdo econômico, sob regime de Direito Privado, desde que não trabalhista” (Roque Antonio Carrazza)
  • 5. betina@grupenmacher.com.br CONCEITO DE SERVIÇO • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 547245 / SC - 02/12/2009- Supremo Tribunal Federal - STF - Tribunal Pleno Decisão Espécie: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 2ª Turma, 15.04.2008. RCTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Data de decisão: 02/12/2009Data de publicação: 04/03/2010 (DJ-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05- 03-2010 EMENT VOL-02392-04 PP-00857)
  • 6. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. betina@grupenmacher.com.br
  • 7. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO • CRITÉRIO ESPACIAL • Local em que se considera ocorrido o fato jurídico tributário (local onde foi efetuada a prestação de serviço) • Espaço territorial do município competente para tributar
  • 8. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO • INCIDÊNCIA • Local em que se aperfeiçoa, se conclui o serviço • Local em que se ultimou a prestação
  • 9. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO • Art. 3º da LC 116/03 • “O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento no local do domicílio do prestador exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII , quando o imposto será devido no local.” • Princípio da territorialidade • A lei municipal só pode irradiar efeitos dentro da esfera territorial de competência do município de que promana • 21 incisos para situações específicas( obedecem à territorialidade)
  • 10. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO • CRITÉRIO ESPACIAL DO ISS ①ESTABELECIMENTO PRESTADOR ②DOMICÍLIO ③ LOCAL EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO
  • 11. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO • Art. 4º da LC 116/03 • “ Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”
  • 12. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO  REGRA DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR  Descaracteriza a materialidade da hipótese de incidência do ISS  Retira a prestação de serviços do seu núcleo  Viola à discriminação constitucional de competências  Ficção Jurídica (Afronta os princípios da legalidade e da Segurança Jurídica
  • 13. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO • Balizamento Constitucional • Princípio da territorialidade • Os municípios só são competentes para instituir e cobrar impostos de sua competência (ISS e IPTU) dentro de seu território
  • 14. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO  Embate doutrinário  Decreto-Lei 406/68  Art.12 alínea “a”  Inúmeras decisões do STJ  Local em que é prestado o serviço
  • 15. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO  DECISÃO DO STJ  Local da prestação de serviço  Prestigiava o princípio da territorialidade  Deveria ser mantida diante da identidade do disposto no art.12, “a” do Decreto-Lei 406/68 com o art. 3º da LC116/03  Cláusula da reserva de plenário  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”  "Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal, turma, câmara ou seção, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade, afasta a sua incidência no caso concreto, no todo ou em parte". (STF, Súmula Vinculante nº. 10)
  • 16. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO  Art. 6º da LC 116/03  “Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei , poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação , excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”  Interpretação sistemática com o art. 3º  Conflitos de competência
  • 17. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS CONFLITANTES Domicílio do prestador (art. 3º) X Local da prestação de serviço tomador ou responsável (art.6º) DUPLA INCIDÊNCIA
  • 18. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO REsp 1117121 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0090826-0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 14/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2009 Ementa TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). 2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. 4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso Especial conhecido e provido. 6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008.
  • 19. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUNICIPIO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM RELAÇÃO A QUESTÃO DO LOCAL COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISS, ESTÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS O ENTENDIMENTO DE QUE “COMPETENTE PARA A INSTITUIÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ISS É O MUNICÍPIO EM QUE OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E NÃO O LOCAL DA SEDE DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA CONTRIBUINTE” MULTA FISCAL – NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO – INAPLICABILIDADE. 1. A IMPOSIÇÃO DA MULTA PELO FISCO VISA À PUNIÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, SENDO A GRADUAÇÃO DA PENALIDADE DETERMINADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. DESSE MODO, AFIGURA-SE POSSÍVEL EM RAZÃO DA INTENSIDADE DA VIOLAÇÃO, A IMPOSIÇÃO DA MULTA EM VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. (AI 830300 AGR-SEGUNDO, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO PUBLIC 22-02-2012 RDDT N. 200, 2012, P. 167-170) betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO 27/10/201 4
  • 20. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, "A", DO DECRETO-LEI 406/68 (REVOGADO PELA LC 116/2003). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR CONSIDERADO COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO. 1. A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ, AO APRECIAR O RESP 1.060.210/SC (REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 5.3.2013), APLICANDO A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: "O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA VIGÊNCIA DO DL 406/68, É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12); (C) A PARTIR DA LC 116/03, É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA, ASSIM ENTENDIDO O LOCAL ONDE SE COMPROVE HAVER UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO E FATO GERADOR DO TRIBUTO” 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (EDCL NOS EDCL NO RESP 1251836/SC, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/04/2013, DJE 17/04/2013) betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO 27/10/2014
  • 21. betina@grupenmacher.com.br LOCAL DA PRESTAÇÃO • JURISPRUDÊNCIA • 1º ( 2008) • DL. 406/68- Local da prestação • LC 116/03- Local da sede • 2º ( 2011) • Efetiva prestação- Não o da sede • 3º ( 2013)- Repetitivo • DL 406/68- Estabelecimento prestador • LC 116/03 – Local da prestação ( unidade econômica) • STJ- MEDIDA LIMINAR- MUNICÍPIO DE TUBARÃO- • MUDANÇA ABRUPTA NA JURISPRUDÊNCIA CAUSA PREJUÍZOS
  • 22. betina@grupenmacher.com.br CRITÉRIO PESSOAL  Sujeito Ativo  Credor  Município ( art. 156III da C.F.)  Sujeito Passivo  Devedor  Prestador do serviço  Art. 5º da LC 116/03  “Contribuinte é o prestador do serviço”
  • 23. betina@grupenmacher.com.br CRITÉRIO PESSOAL Art. 2º da LC116/03 “O imposto não incide sobre (...) II-A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;”
  • 24. betina@grupenmacher.com.br CRITÉRIO PESSOAL  Responsabilidade por Substituição  Não emissão de documento fiscal  Não inscrição no cadastro fiscal
  • 25. betina@grupenmacher.com.br CRITÉRIO PESSOAL LEI Nº 14.042, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 Art. 2º - A Lei nº 13.701, de 2003, passa a vigorar acrescida do artigo 9º-A e 9º-B, com a seguinte redação: (ARTIGO)) ” Art. 9º-A - O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do “caput” do artigo 1º desta lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o regulamento.
  • 26. betina@grupenmacher.com.br CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO LC 116/03 “Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04(locação , sublocação, arrendamento,direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não , de ferrovia, rodovia,postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza) da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes em cada município.”
  • 27. betina@grupenmacher.com.br SÃO PAULO  Lei nº 13.701, de 2003 Art. 1º- §4º A incidência do Imposto independe: I – da denominação dada ao serviço prestado; II – da existência de estabelecimento fixo; III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV – do resultado financeiro obtido; V – do pagamento pelos serviços prestados.
  • 28. betina@grupenmacher.com.br SÃO PAULO  Lei nº 13.701, de 2003 Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. § 1º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça
  • 29. betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO  Remuneração do serviço com exclusividade  Único critério apto a quantificar o critério material da regra-matriz de incidência  Manifestação de capacidade econômica  Exclusão de valores anexos (materiais empregados, refeições fornecidas, medicamentos administrados)
  • 30. betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO • Fazenda Pública • PREÇO DO SERVIÇO • RECEITA BRUTA decorrente da prestação, sem dedução de materiais ou despesas operacionais • Incide também sobre os insumos • Inconstitucional • Invasão de competência
  • 31. betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO • Exclusão de materiais • Não é vantagem • Imposição constitucional • Ressarcimento de despesas
  • 32. betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO Art. 7º da LC 116/03 INTERPRETAÇÃO CONFORME “a interpretação conforme a constituição é um critério de solução de antinomias entre interpretações possíveis de uma mesma lei, pelo qual deverá prevalecer aquela que lhe revela a conformidade com a Constituição, excluindo-se, assim, todas as demais formas de interpretação”. (Fernando Osório de Almeida Jr.)
  • 33. betina@grupenmacher.com.br INTERPRETAÇÃO CONFORME JORGE MIRANDA A interpretação conforme à Constituição não consiste tanto em escolher, entre vários sentidos possíveis e normais de qualquer preceito, o que seja mais conforme com a Constituição quanto em discernir no limite – na fronteira da inconstitucionalidade – um sentido que, conquanto não aparente ou não decorrente de outros elementos de interpretação, é o sentido necessário e o que se torna possível por virtude da força conformadora da Lei Fundamental. E são diversas as vias que, para tanto, se seguem e diversos os resultados a que se chega: desde a interpretação extensiva ou restritiva à redução (eliminando os elementos inconstitucionais do preceito ou do acto) e, porventura, à conversão (configurando o acto sob a veste de outro tipo constitucional). MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II: Introdução à teoria da Constituição. 2.ed. Coimbra: Coimbra Editora, Limitada, 1988. p. 233. 27/10/2014
  • 34.  “... A tributação pelo total da fatura ...inclui parcelas que não representam serviços, mas reembolso de despesas que absolutamente não representam matéria tributável.” (Geraldo Ataliba)  “ Os valores pagos à título de ressarcimento não remuneram serviços próprios dos contribuintes e, assim, não exprimem parcelas de sua capacidade contributiva.” (Eduardo Botallo) betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO 27/10/2014
  • 35. betina@grupenmacher.com.br ISS- CONSTRUÇÃO CIVIL • ART. 610 DO C.C. • “O EMPREITEIRO DE UMA OBRA PODE CONTRIBUIR PARA ELA SÓ COM SEU TRABALHO OU COM ELE E OS MATERIAIS”. 27/10/2014
  • 36. betina@grupenmacher.com.br DETALHAMENTO COMPRA/LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PROJETO EMPREITADA EMPREITADA GLOBAL GLOBAL/TURN KEY 27/10/2014
  • 37. betina@grupenmacher.com.br CONSTRUÇÃO CIVIL POR ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL FISCALIZA O DESENVOLVIMENTO DA OBRA-ACOMPANHAMENTO TÉCNICO POR EMPREITADA COMPROMISSO DE ENTREGA DA OBRA PRONTA E ACABADA- ”TURN KEY”( CHAVES NA MÃO) CONSTRUÇÃO CIVIL 27/10/2014
  • 38. betina@grupenmacher.com.br POR ADMINISTRAÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO/ NEGOCIA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL(FAZER) ( PERCENTUAL SOBRE AS DESPESAS REALIZADAS) ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EMPREITADA GLOBAL PREÇO TOTAL ( MATERIAL ,MÃO DE OBRA E ATIVIDADE PROFISSIONAL)- OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER ICMS, IPI, ISS? REMUNERAÇÃO/TRIBUTAÇÃO 27/10/2014
  • 39. betina@grupenmacher.com.br ISS- CONSTRUÇÃO CIVIL • MATERIAL  DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS • ADQUIRIDO DE TERCEIRO • PRODUZIDO FORA DO LOCAL DA OBRA • INTRIBUTÁVEL PELO ICMS E IPI MEDIANTE PROVA CONTÁBIL E FINANCEIRA DE AUSÊNCIA DO CARÁTER MERCANTIL 27/10/2014
  • 40. betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO • Súmula 274 do STJ • “ O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.” • Extrapolou a função judicante • Ampliou sobremaneira a materialidade da hipótese de incidência do ISS
  • 41. betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO • Medicamentos e materiais hospitalares • Insumos • Meio para a prestação de serviços • SÚMULA DO STJ EQUIPARA HOSPITAL A DROGARIA
  • 42. betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO • Serviços de engenharia civil • Art. 7º §2º da LC 116/03 • Exclusão dos materiais • Regra setorial e não geral
  • 43. betina@grupenmacher.com.br BASE DE CÁLCULO “§2º. Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza: I- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 705 da lista de serviços anexa a esta lei complementar;
  • 44. betina@grupenmacher.com.br CONSTRUÇÃO CIVIL 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
  • 45. betina@grupenmacher.com.br CONSTRUÇÃO CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07). 2. Tanto o DL 406/68 como as Leis Complementares 56/87 e 102/03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS. 3. A tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a regra legal que trata da incidência do ISS sobre serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços. 4. A situação do prestador que fabrica seus produtos fora do canteiro de obras não pode ser equiparada à daquele que adquire materiais de terceiros para uso nas obras de construção civil. Os produtos fabricados pelo prestador estão sujeitos ao ICMS, razão por que não devem se sujeitar a uma nova incidência de ISS. Já os produtos adquiridos de terceiros, se não incluídos na base de cálculo do ISS pelo serviço de construção civil, ficariam imunes à tributação, somente sendo tributados na operação anterior, que não tem o construtor como contribuinte ou responsável tributário. 5. Assim, quando os materiais são produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços, incide ICMS; quando os materiais são produzidos pelo prestador no canteiro de obras ou quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS.
  • 46. TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o seguinte teor: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Precedentes". 2. A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 3. Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. AgRg no AgRg no REsp 1228175/MG, Ministro HUMBERTO MARTINS – DJ 01/09/2011 betina@grupenmacher.com.br ISS-CONSTRUÇÃO CIVIL 27/10/2014
  • 47. betina@grupenmacher.com.br MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL CONCRETAGEM AgRg no REsp 1214266 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0177431-3 Relator(a)Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 10/05/2011Data da Publicação/Fonte DJe 13/05/2011 Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que não é cabível a dedução dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil na base de cálculo do ISS. 2 A questão analisada nos autos não é eminentemente constitucional, pois a Corte local tratou de matéria infraconstitucional (vigência do art. 9º do DL 406/68). 3. Agravo regimental não provido.
  • 48. betina@grupenmacher.com.br ALÍQUOTA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/02 “Art. 3º. O Ato das Disposições Constitucionais transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84,85,86,87 e 88: (...) Art. 88- Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 156 da Constituição Federal , o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I- terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 , de 31 de dezembro de 1968; I I-Não será objeto de concessão de isenções , incentivos e benefícios fiscais, que resulte , direta ou indiretamente , na redução da alíquota mínima estabelecido no inciso I
  • 49. betina@grupenmacher.com.br CONFLITOS DE COMPETÊNCIA • Conflito- Preponderância do dar ou do fazer • Se do dar é mero acessório do fazer-obrigação de fazer • Ex. Refeições • Se o fazer é secundário - obrigação de dar • • Ex. Supermercado
  • 50. betina@grupenmacher.com.br CONFLITOS DE COMPETÊNCIA  Prestação de serviço  Adimplemento de obrigação  Ex. Pintor contratado para fazer um retrato ou cientista contratado para produzir um espécime rara de rosa.  Circulação de Mercadorias  Transferência do bem ou utilidade produzida  Ex. Pintor que comercializa obras ou cientista que comercializa rosas.
  • 51. betina@grupenmacher.com.br CONFLITOS DE COMPETÊNCIA “ Tornou-se imprescindível a elaboração de estudo específico a respeito de prestações de serviços que a) prescindem do emprego de qualquer instrumental; b)requerem o emprego ou utilização de aparelhos , máquinas , equipamentos, instrumentos ou veículos; e c) os que podem associar-se a fornecimentos de materiais, sendo empreendida a classificação seguinte:...” (José Eduardo Soares de Melo)
  • 52. betina@grupenmacher.com.br CONFLITOS DE COMPETÊNCIA “ (...) a) São serviços puros aqueles consistentes exclusivamente num esforço humano. Nisso e só nisso se consubstanciam e se esgotam. Tal esforço pode ser intelectual ou físico ou a combinação dos dois...São exemplos típicos de serviços puros a consulta médica, que dispensa o manuseio de qualquer aparelho, esgotando-se na mera observação das condições físicas ou psicológicas do cliente;(...)
  • 53. betina@grupenmacher.com.br CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (...) b) Os serviços que integram a subespécie descrita em ‘b’ são desempenhados mediante emprego de capital, sob a forma de instrumentos, equipamentos , máquinas, ferramentas , veículos. Integram a categoria dos serviços menos puros, por força da conjugação do capital com trabalho... É o caso do sapateiro com sua máquina de costura; do médico com seu aparelho de raio X; do dentista com seus instrumentos; do engenheiro com seus teodolitos; do auditor com seus computadores; do transportador com seu veículo etc...” (José Eduardo Soares de Melo)
  • 54. betina@grupenmacher.com.br CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (...) c) Serviços que exigem a aplicação de materiais. Não se suponha que sejam mercadorias disfarçadas sob o rótulo de ‘materiais’. Estes não são mercadorias porque não são bens móveis sujeitos ou destinados ao comércio. O prestador do serviço não é vendedor desses materiais. Não se configura aí a a venda de coisas , mas seu emprego ou aplicação como requisito necessário à prestação do serviço.” (Aspectos Teóricos e práticos do ISS. P.39) ( José Eduardo Soares de Melo).
  • 55. betina@grupenmacher.com.br CONFLITOS DE COMPETÊNCIA  Art. 146 da C.F. Lei complementar Solucionar conflitos de competência Aclarar zona cinzenta (área onde as competências tributárias se tocam) Limites entre dois impostos ICMS e ISS
  • 57. betina@grupenmacher.com.br ISS-LISTA DE SERVIÇOS AgRg no Ag 461727 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079360-0 Relator(a)Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento24/06/2003Data da Publicação/Fonte DJ 04.08.2003 p. 233 RJADCOAS vol. 49 p. 110Ementa TRIBUTARIO. ISS. INCIDENCIA. LISTA DE SERVIÇOS BANCARIOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBLIDADE. SERVIÇOS DE ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. NAO INCIDENCIA. PRECEDENTES. 1. A lista de serviços bancários que acompanha o Decreto-lei nº 406/68, com as alterações do Decreto-lei nº 834/69 é exaustiva e não exemplificativa, não admitindo a analogia, objetivando alcançar hipóteses de incidência diversas das ali consignadas. 2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos bancos não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancarias originárias, executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes as instituições financeiras". 3. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo de instrumento e negar seguimento ao recurso especial (art. 544, 3º, c/c art. 557, caput, do CPC).
  • 58. betina@grupenmacher.com.br ISS-LISTA DE SERVIÇOS • REsp 1111234 / PR • RECURSO ESPECIAL 2009/0015818-9 Relator(a)Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão JulgadorS1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento23/09/2009Data da Publicação/Fonte DJ 08/10/2009Ementa TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. ” 08/10/2009
  • 59. betina@grupenmacher.com.br ISS-LISTA DE SERVIÇOS • Súmula 424: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”.
  • 60. betina@grupenmacher.com.br SOFTWARE- INCIDÊNCIA (ISS X ICMS) • SOFTWARE • POR ENCOMENDA • DE PRATELEIRA • SERVIÇO OU MERCADORIA? 27/10/2014
  • 61. RE 199.464-SP, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, 2.3.99. É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR REPRODUZIDOS EM GRANDE ESCALA E COMERCIALIZADOS NO VAREJO, PORQUANTO CONSTITUEM MERCADORIA PARA EFEITO DO ART. 155, II, DA CF ("COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: ... II - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR;"). COM ESSE ENTENDIMENTO, A TURMA REFORMOU ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, AO CONSIDERAR A OPERAÇÃO COMO SUJEITA AO ISS, EXONERARA COMERCIANTE DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O ICMS (NA ESPÉCIE, A ATIVIDADE DO RECORRIDO É A PRODUÇÃO OU REPRODUÇÃO DE SOFTWARE E SUA COMERCIALIZAÇÃO, HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SIMPLES LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR). PRECEDENTE CITADO: RE 176.626-SP (DJU DE 11.12.98). betina@grupenmacher.com.br SOFTWARE- INCIDÊNCIA (ISS X ICMS) 27/10/2014
  • 62. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. (…) 8. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SOFTWARES ADQUIRIDOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS (ART. 2º, § 1º, ITEM 6, E ART. 6º, § 6º, AMBOS DA LEI IMPUGNADA). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BEM CORPÓREO OU MERCADORIA EM SENTIDO ESTRITO. IRRELEVÂNCIA. O TRIBUNAL NÃO PODE SE FURTAR A ABARCAR SITUAÇÕES NOVAS, CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS DO MUNDO REAL, COM BASE EM PREMISSAS JURÍDICAS QUE NÃO SÃO MAIS TOTALMENTE CORRETAS. O APEGO A TAIS DIRETRIZES JURÍDICAS ACABA POR ENFRAQUECER O TEXTO CONSTITUCIONAL, POIS NÃO PERMITE QUE A ABERTURA DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO POSSA SE ADAPTAR AOS NOVOS TEMPOS, ANTES IMPREVISÍVEIS. 9. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA,(…) (ADI 1945 MC, RELATOR(A): MIN. OCTAVIO GALLOTTI, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/05/2010, PUBLIC 14-03-2011 betina@grupenmacher.com.br SOFTWARE- INCIDÊNCIA (ISS X ICMS) 27/10/2014
  • 63. betina@grupenmacher.com.br SOFTWARE- INCIDÊNCIA (ISS X ICMS) REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 688223 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012 ) 27/10/2014
  • 64. betina@grupenmacher.com.br • LC 116/03 • Art.1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. • §1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
  • 65. Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; betina@grupenmacher.com.br