O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), definindo seu critério material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Também aborda precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência municipal para cobrança do imposto e a definição do local da prestação do serviço.

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ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – Art. 156, III da CF e LC nº 116/03
Critério Material: Prestar Serviços de Qualquer
Natureza.
1) Serviço
2) Que não seja de Competência dos Estados
e DF, ou seja, de incidência do ICMS
3) Tenha previsão em Lei Complementar
5) ISS E ATIVIDADE MEIO
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO.
NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que, independente
da cobrança pela prestação de serviço, "não
incide ISS sobre serviços prestados que
caracterizam atividade-meio para atingir
atividades-fim, no caso a exploração de
telecomunicações"
(REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado,
Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ
28.2.2008 p. 74). Precedentes. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que o teor da Súmula 83/STJ aplica-
se, também, aos recursos especiais interpostos
com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 445.726/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)
Critério Temporal: Momento da Prestação de
Serviço
Critério Espacial: Art. 3o
O serviço considera-se
prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos I a XXII, quando o imposto será devido
no local:
Art. 4o
Considera-se estabelecimento prestador
o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
I – do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
na hipótese do § 1o
do art. 1o
desta Lei
Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista
anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem,
do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista
anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – (VETADO)
XI – (VETADO)
XII – do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
anexa;
XIII – da execução dos serviços de
escoramento, contenção de encostas e

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congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou
estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XVII – do armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04
da lista anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX – do Município onde está sendo executado
o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-
de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI – da feira, exposição, congresso ou
congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.
MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO
SERVIÇO. ESTABELECIMENTO
PRESTADOR.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DO
ART. 543-C DO CPC (RESP 1.060.210/SC).
1. Para fins de definição do lugar do fato
gerador do ISS e do município competente
para exigí-lo, a Primeira Seção, em sede de
recurso especial repetitivo (REsp
1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe 05/03/2013), entendeu que o local
da prestação do serviço é o do
estabelecimento prestador (art. 12 do DL
408/68 e 3º da LC 116/03).
2. No caso dos autos, é cediço que a
CESGRANRIO, prestadora dos serviços
relativos à realização do ENADE, contratados
pelo INEP, não está estabelecida no território
do recorrente, mas, sim, na cidade do Rio de
Janeiro, o que denota a incompetência do
Distrito Federal para exigir o imposto em
questão.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 150.904/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN.
MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE
SERVIÇOS. UNIDADE PROFISSIONAL
ESPECÍFICA. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou
que foi criada uma unidade profissional
específica para a prestação de serviço no
Município Rio Acima-MG, o que atraiu a
competência deste para a cobrança do ISSQN.
(...)
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Recurso Especial
1.117.121/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de
29/10/2009), processado nos moldes do art.
543-C do CPC, firmou o entendimento de que,
a partir da LC/2003,
"como regra geral, o imposto é devido no local
do estabelecimento prestador,
compreendendo-se como tal o local onde a
empresa que é o contribuinte desenvolve a
atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevantes
para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação, contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas".
4. Conclusão diversa da alcançada pelo
julgado exige interpretação de cláusulas
contratuais e reexame das provas e dos fatos,
o que, a rigor, é obstado na via especial,
conforme Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 413.578/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
(ISS) INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE

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ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING
FINANCEIRO). COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO ONDE SITUADO O
ESTABELECIMENTO PRESTADOR.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA
SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO
AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.060.210/SC, submetido à sistemática do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008,
firmou a orientação de que "(b) o sujeito ativo
da relação tributária, na vigência do DL 406/68,
é o Município da sede do estabelecimento
prestador (art. 12);
(c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o
serviço é efetivamente prestado, onde a
relação é perfectibilizada, assim entendido o
local onde se comprove haver unidade
econômica ou profissional da instituição
financeira com poderes decisórios suficientes à
concessão e aprovação do financiamento -
núcleo da operação de leasing financeiro e fato
gerador do tributo".
2. De acordo essa nova orientação, na prática,
em se tratando de ISS especificamente sobre
as operações de arrendamento mercantil,
irrelevante tenham sido referidas operações
realizadas na vigência do DL n. 406/68 ou da
LC n. 106/2003, pois em qualquer hipótese
"o Município do local onde sediado o
estabelecimento prestador é o competente
para a cobrança do ISS sobre operações de
arrendamento mercantil", pois é nele
(estabelecimento) em que o núcleo da
operação de arrendamento mercantil, o serviço
em si, que completa a relação jurídica, ocorre,
qual seja a "decisão sobre a concessão, a
efetiva aprovação do financiamento".
3. No caso dos autos, restou incontroverso que
as agravadas não possuem estabelecimento
prestador no Município de Florianópolis/SC,
situação que autoriza o reconhecimento da
inexistência de capacidade tributária ativa
deste ente municipal para cobrar o ISS sobre
os fatos geradores ora em questão.
4. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa.
(AgRg no REsp 1334305/SC, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/03/2014, DJe 22/04/2014)
Critério Pessoal:
Sujeito Passivo: Art. 5o
Contribuinte é o
prestador do serviço.
Critério Quantitativo: Base de Cálculo:
Art. 7o
A base de cálculo do imposto é o preço
do serviço.
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço
do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços
sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado, por
meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função
da natureza do serviço ou de outros fatores
pertinentes, nestes não compreendida a
importância paga a título de remuneração do
próprio trabalho.
Alíquotas:
Máxima: Art. 8o
As alíquotas máximas do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço
do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços
sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado, por
meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função
da natureza do serviço ou de outros fatores
pertinentes, nestes não compreendida a
importância paga a título de remuneração do
próprio trabalho.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADE POR COTA
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. ART.
9o., § 3o. DECRETO-LEI 406/68.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
SOCIEDADE ORGANIZADA SOB A FORMA
EMPRESARIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firmou-se a orientação da Primeira Seção
desta Corte de que as sociedades constituídas
sob a forma de responsabilidade limitada,
justamente por excluir a responsabilidade
pessoal dos sócios, não atendem ao disposto
no art. 9o., § 3o. do DL 406/68, razão por que
não fazem jus à postulada tributação
privilegiada do ISS.
(AgRg no REsp 1221311/MG, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe
26/11/2012)

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Outras Questões:
ISS e Serviço de Cartorários: ADI 3089
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21
E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI
COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada
contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei
Complementar 116/2003, que permitem a
tributação dos serviços de registros públicos,
cartorários e notariais pelo Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e
236, caput, da Constituição, porquanto a matriz
constitucional do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza permitiria a incidência do
tributo tão-somente sobre a prestação de
serviços de índole privada.
Ademais, a tributação da prestação dos
serviços notariais também ofenderia o art. 150,
VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida
em que tais serviços públicos são imunes à
tributação recíproca pelos entes federados.
As pessoas que exercem atividade notarial não
são imunes à tributação, porquanto a
circunstância de desenvolverem os respectivos
serviços com intuito lucrativo invoca a exceção
prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O
recebimento de remuneração pela prestação
dos serviços confirma, ainda, capacidade
contributiva.
A imunidade recíproca é uma garantia ou
prerrogativa imediata de entidades políticas
federativas, e não de particulares que
executem, com inequívoco intuito lucrativo,
serviços públicos mediante concessão ou
delegação, devidamente remunerados. Não há
diferenciação que justifique a tributação dos
serviços públicos concedidos e a não-
tributação das atividades delegadas. Ação
Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas
julgada improcedente.
(ADI 3089, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM
BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em
13/02/2008, DJe-142 DIVULG
31-07-2008 PUBLIC 01-08-
2008 EMENT VOL-02326-02 PP-00265 RTJ
VOL-00209-01 PP-00069 LEXSTF v. 30, n.
357, 2008, p. 25-58)
TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E
DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º, DO
DECRETO-LEI 406/68. NÃO CABIMENTO.
ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES.
1. Não se aplica à atividade notarial e de
registros públicos a sistemática de
recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do
Decreto-Lei n. 406/68, porquanto tal benefício
só se aplica aos casos em que há prestação de
serviço especializado, com responsabilidade
pessoal e sem caráter empresarial. No caso
dos serviços em questão, há nítido caráter
empresarial.
2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o
caráter empresarial da atividade cartorária e
que sobre ela deve incidir ISS, tomando por
base a capacidade contributiva dos notários e
tabeliães (ADI 3.089-2/DF, Rel. Min. Carlos
Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2008).
3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao
determinar a incidência de ISS sobre serviços
cartorários na forma variável. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1347624/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)
ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis ou Doação – Art. 155, I da CF e art. 35 a
42 do CTN
Critério Material:
Transmissão causa mortis ou doação
Art. 538 Código Civil:
“Considera-se doação o contrato em que uma
pessoa, por liberalidade, transfere do seu
patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.
Art. 540. A doação feita em contemplação do
merecimento do donatário não perde o caráter
de liberalidade, como não o perde a doação
remuneratória, ou a gravada, no excedente ao
valor dos serviços remunerados ou ao encargo
imposto.
causa mortis, é o próprio falecimento que
determina a imediata transmissão desses bens
ou direitos aos seus herdeiros ou legatários.
Isto porque no nosso ordenamento jurídico não
se admite que um bem não tenha proprietário
ou possuidor

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O artigo 1.784 do novo Código Civil dispõe que
“aberta a sucessão, a herança transmite-se,
desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários”.
Assim, pode-se afirmar que o fato gerador do
ITCMD ocorre na abertura da sucessão.
Súmula Nº 112
O imposto de transmissão "causa mortis" é
devido pela alíquota vigente ao tempo da
abertura da sucessão.
Assim, tem-se que pela abertura da sucessão
se transmite a posse e a propriedade da
herança aos herdeiros legítimos e
testamentários (Código Civil, art. 1.572).
Até a partilha, no entanto, os herdeiros têm os
seus direitos expressos em frações ideais no
conjunto dos bens do monte.
Somente após a homologação da partilha é
que se obterá a distribuição especificada, uma
vez que a partilha tem efeito meramente
declaratório e não atributivo da propriedade.
Critério Temporal:
Com relação à DOAÇÃO pode-se afirmar que o
ITCMD deve ser recolhido no momento em que
há a efetiva transmissão de propriedade.
O artigo 1.267 do Código Civil dispõe que “a
propriedade das coisas não se transfere pelos
negócios jurídicos antes da tradição”.
O recolhimento do ITCMD, em virtude da
transmissão de bens em decorrência de óbito,
ocorre somente após a homologação do
cálculo, pois em que pese a abertura da
sucessão ser o fato gerador do imposto de
transmissão causa mortis, neste momento não
se faz surgir ainda o crédito tributário líquido e
certo.
Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal
editou a Súmula 114 que estabelece: “O
Imposto de Transmissão Causa Mortis não é
exigível antes da homologação do cálculo".
A conclusão da Corte Suprema na Súmula 114
decorre do fato de que nem todos os bens do
falecido que compõe o espólio integrarão a
herança.
Critério Espacial:
Quando o ITCMD, previsto no artigo 155, inciso
I da Carta Magna, incidir sobre a transmissão
de bens imóveis, competirá o seu recolhimento
ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito
Federal, conforme previsto no parágrafo
primeiro do artigo ora mencionado. Se o de
cujus possuía bens em vários Estados, a cada
um deles competirá o imposto, relativamente à
transmissão do bem nele situado.
Se a transmissão for de bens móveis, títulos e
créditos, a competência para a cobrança do
respectivo imposto será do Estado onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou onde
tiver domicílio o doador, ou do Distrito Federal.
E nos termos da Súmula 435 do STF, quando
houver transmissão de ações, o imposto sobre
transmissão causa mortis será devido ao
Estado em que tenha sede a companhia.
Todavia, a competência para a cobrança do
imposto será regulada por lei complementar,
quando o doador tiver domicílio ou residência
no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era
residente ou domiciliado ou teve o seu
inventário processado no exterior.
Sujeito Passivo
O artigo 42 do CTN autoriza as leis dos
Estados a elegerem qualquer das partes
envolvidas no negócio como contribuintes do
imposto. Entretanto, em se tratando de causa
mortis, somente poderão ser contribuintes do
tributo os herdeiros ou legatários, isto é, os
beneficiados pela transmissão hereditária.
Podendo haver responsabilidade dos tabeliães,
escrivães ou serventuários de ofício, nos termo
do art. 134, VI, do CTN.
Base de Cálculo
O artigo 38 do CTN determina que a base de
cálculo do ITCMD será o valor venal dos bens
ou direitos transmitidos. O valor venal do bem é
aquele valor pelo qual este pode ser negociado
no mercado.
Porém, em se tratando de causa mortis, se no
curso do inventário o Poder Público conferir
novo valor venal ao imóvel, será válido aquele
em vigor na data da avaliação.
Aliás, neste sentido tem-se a Súmula 113 do
Supremo Tribunal Federal: “O imposto de

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transmissão causa mortis é calculado sobre o
valor dos bens na data da avaliação”.
Com relação, ao compromisso de compra e
venda, se o bem imóvel for objeto desse
contrato, o imposto será calculado sobre o
crédito existente na abertura da sucessão.
Súmula 590 do STF: calcula-se o Imposto de
transmissão causa mortis sobre o saldo credor
da promessa de compra e venda de imóvel, no
momento da abertura da sucessão do
promitente vendedor.
artigo 155, § 1º, inciso IV da Constituição
Federal, constata-se que as alíquotas máximas
serão fixadas pelo Senado Federal.
Resolução 9/92 determina que a alíquota
máxima para o ITCMD seja de 8%.
ICMS – Art. 155, II CF e LC nº 87/96
Critério Material:
1) Realizar operações de circulação de
mercadorias;
2) Prestar Serviços de Transporte Interestadual
ou Intermunicipal;
3) Prestar serviço de Comunicação
4) Sobre a Energia Elétrica
5) sobre a Importação de bens;
1) Realizar operações de circulação de
mercadorias:
Operações: São atos ou negócios jurídicos em
que ocorre a transmissão de um direito.
Circulação: Circular para o direito significa para
o direito mudar de titular. Se um bem ou uma
mercadoria mudam de titular, circula para
efeitos jurídicos
Assim, o simples deslocamento entre
estabelecimentos de um mesmo contribuinte,
sem negócio jurídico, não enseja incidência de
ICMS.
Súmula 166 STJ – Não constitui fato gerador
do ICMS o simples deslocamento de
mercadorias de um para outro estabelecimento
do mesmo contribuinte.
Mercadoria: Não é qualquer bem móvel que é
mercadoria, mas tão só aquele que se submete
à mercancia.
Toda mercadoria é bem móvel, mas nem todo
bem móvel é mercadoria.
Os bens negociados ou transmitidos por
particulares, sem implicar mercancia, ou não
sendo transacionados com habitualidade não
são mercadorias!
Não incide ICMS sobre venda de bens de ativo
fixo da Empresa.
- Programas de Computadores – Apenas
incide ICMS sobre a circulação de cópias ou
exemplares dos programas de computadores
produzidos em série e comercializados no
varejo como o Software de prateleira
Não incide ICMS sobre Arrendamento
mercantil de Aeronaves Internacionais, quando
não haja circulação do bem (RE 461.968).
Súmula Vinculante 32 - O ICMS NÃO INCIDE
SOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE
SINISTRO PELAS SEGURADORAS
Serviços de Comunicação: Para que haja
incidência do ICMS- comunicação é imperioso
que exista uma fonte emissora, uma fonte
receptora e uma mensagem transmitida pelo
prestador de serviço. Sem esses elementos
não há comunicação.
A base econômica é o serviço de comunicação
propriamente, e não as atividades-meio
realizadas e cobradas, assim considerados os
serviços preparatórios, acessórios ou
auxiliares.
Súmula 350 do STJ – O ICMS não incide sobre
o serviço de habilitação celular.
Súmula 334 do STJ – O ICMS não incide no
serviço dos provedores de acesso à internet.