O documento discute a teoria geral dos títulos de crédito no direito empresarial brasileiro. Apresenta os principais conceitos como cartularidade, literalidade e autonomia que regem os títulos de crédito. Também descreve os requisitos legais para a emissão de títulos de crédito de acordo com o Código Civil brasileiro.

1. DIREITO EMPRESARIAL
ELDER LEITE

2. TEORIA GERAL DOS TÍTULOS
DE CRÉDITO
 Documentos
que materializavam o direito
de exigir bens ou dinheiro.
 Grandes quantidades de bens, como
cereais, eram substituídos por um
pequeno papel: a cártula.
 Título, portanto, como documento no qual
se inscreve o direito (o crédito) de alguém
a algo, tornando-o titular dessa prestação.

3. TÍTULOS DE CRÉDITO
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Base legal: Código Civil, art. 887 e seguintes, bem como legislação
específica.
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do
direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito
quando preencha os requisitos da lei.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a
sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do
negócio jurídico que lhe deu origem.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a
indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do
emitente.
§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de
vencimento.
§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não
indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em
computador ou meio técnico equivalente e que constem da
escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos
previstos neste artigo.

4. PRINCÍPIOS
 Cartularidade:
Com a criação e a emissão do título de
crédito, a obrigação nele anotada passa a
ter seu cumprimento vinculado ao título e,
somente com a sua apresentação, pode
ser exigida.

5. PRINCÍPIOS
 LITERALIDADE:
Art. 881 do Código Civil.
Literal no sentido de que a obrigação, em
todo o seu contorno, está ali expressada;
o que não está expresso – e não decorre
de lei obrigatória – não faz parte da
relação jurídica representada pelo título
de crédito.

6. PRINCÍPIOS
 AUTONOMIA:
Para que o crédito possa circular, é preciso
que a obrigação representada pelo título
seja autônoma, isto é, que o crédito
representado pela cártula não dependa de
mais nada do que o documento no qual
se escreve literalmente, não estando
vinculado ao negócio de onde se originou
a cártula, chamado de negócio base.

7. REQUISITOS GENÉRICOS DE
QUALQUER ATO JURÍDICO
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os
que tem, lança a sua assinatura em título de crédito,
como mandatário ou representante de outrem, fica
pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os
mesmos direitos que teria o suposto mandante ou
representado.

8. Exemplo
 Quem
será o governador do Ceará?
 Execução fundada em cheque, oriundo de
aposta.
 O Código Civil – art. 814 prevê que as
dívidas fruto de jogo ou aposta não
obrigam a pagamento.

9. VEDAÇÕES GENÉRICAS
 Art.
890. Consideram-se não escritas no
título a cláusula de juros, a proibitiva de
endosso,
a
excludente
de
responsabilidade pelo pagamento ou por
despesas, a que dispense a observância
de termos e formalidade prescritas, e a
que, além dos limites fixados em lei,
exclua ou restrinja direitos e obrigações.

10. VEDAÇÕES GENÉRICAS
 Art.
890. Consideram-se não escritas no
título a cláusula de juros, a proibitiva de
endosso,
a
excludente
de
responsabilidade pelo pagamento ou por
despesas, a que dispense a observância
de termos e formalidade prescritas, e a
que, além dos limites fixados em lei,
exclua ou restrinja direitos e obrigações.