Empresarial 3

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  1. 1. Direito Empresarial Prof. Norberto Estabelecimento Empresarial Aula 3
  2. 2. Estabelecimento Empresarial • Legislação: • Código Civil - art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
  3. 3. Definição • Compreendem os bens móveis e imóveis; estoque; equipamentos; máquinas; marcas; patentes; direitos; pontos de vendas; arquivo de clientes e centenas de outros itens, impossíveis de serem inteiramente relacionados, mas que sejam utilizados para o exercício de empresa pelo empresário ou pela sociedade empresária.
  4. 4. Importante • Considerando a eventualidade de que o patrimônio pessoal do empresário, pessoa física, eventualmente possa ser confundido com a da empresa, importa salientar que compõe o estabelecimento empresarial somente os bens e direitos que são usados no exercício da atividade empresarial, não incluindo os bens particulares do empresário ou sócio que não afetem diretamente o desenvolvimento da atividade econômica. • De qualquer forma é preciso diferenciar estabelecimento empresarial com patrimônio do empresário.
  5. 5. Trespasse do Estabelecimento Empresarial • O trespasse do estabelecimento empresarial, e nesse caso, a forma e a extensão da operação pode ser livremente pactuada pelos interessados. Contudo, o Código Civil, atento aos reflexos jurídicos que possa produzir em relação a terceiros, credores, devedores ou interessados, dispõe sobre o fato.
  6. 6. Legislação • Código Civil - art. Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. • Código Civil - art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
  7. 7. Efeitos da Sucessão Empresarial • Código Civil - art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. • Código Civil - art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
  8. 8. Importante • É necessário observar que estas disposições se aplicam apenas nas relações empresariais, próprias da atividade econômica, excluindo as obrigações decorrentes da sucessão trabalhista e tributária, vez que nestes casos dever-se-á observar os regimes jurídicos próprios, trabalhista e tributário, previstos nas normas respectivas.
  9. 9. Responsabilidade Tributária • Código Tributário Nacional - art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
  10. 10. Sucessão na Falência • Dentro da mesma identidade de propósitos da lei civil, e ainda com o objetivo de facilitar e estimular a possibilidade de aquisição de estabelecimentos empresariais de empresários ou sociedade empresárias em processo de falência, a Lei de Recuperação de Empresas, inovando, dispôs de forma clara e precisa.
  11. 11. Legislação • Lei 11.101/05 - art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: ... II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
  12. 12. Concorrência • Acompanhando a jurisprudência dominante e fortes manifestações doutrinárias, criou-se um artigo, no Código Civil, denominado pelos estudiosos de cláusula de não-concorrência ou cláusula de interdição da concorrência. Este artigo é destinado a proteger o empresário sucessor da possibilidade do empresário sucedido se estabelecer novamente com o mesmo ramo de negócio e fazer concorrência danosa ao adquirente do estabelecimento empresarial.
  13. 13. Legislação • Código Civil - Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. • Tal imposição legal decorre do princípio da boa-fé, que deve permear a relações contratuais, e que já compõe o ordenamento jurídico de inúmeros países.
  14. 14. Ponto do Negócio • O ponto de negócio, que é um dos mais importantes elementos do estabelecimento empresarial, também já recebeu do legislador, pela via da Lei do Inquilinato, oportuna e especial proteção quando se trata de imóvel alugado.
  15. 15. Legislação • Lei 8.245/91 - art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação...
  16. 16. • A lei define os direitos e obrigações do locador e locatário, alcançando inclusive a hipótese de sucessão do estabelecimento empresarial. Diante disso fixou condições e limites que, notoriamente, facilita a possibilidade de continuidade da locação. • Entretanto, o locatário original ou o seu sucessor, quando desejar postular a Renovação Compulsória da locação, deverá ficar atento para o fato de que deverá comprovar, desde a propositura da ação, o cumprimento do contrato integralmente.
  17. 17. Legislação • Lei 8.245/91 - art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
  18. 18. Exercícios de fixação • Qual a definição de Estabelecimento Empresarial? • Na sucessão empresarial quais são os efeitos para sucessores e sucedidos? • O que a Lei de Falências favorece o sucessor de Estabelecimentos Empresariais em fase falimentar?

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