Este documento discute a teoria geral dos contratos no direito das obrigações brasileiro. Em 3 frases:
1) Um contrato é um acordo de vontades que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos.
2) Os principais requisitos de um contrato são capacidade, objeto lícito e determinado, forma prescrita em lei e consentimento das partes.
3) Os principais princípios dos contratos são a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
1. O documento descreve as fases da formação de contratos, incluindo negociações preliminares, proposta, e aceitação.
2. Existem diferentes tipos de propostas, como entre presentes ou ausentes, e com ou sem prazo. A proposta vincula o proponente a menos que haja exceções.
3. A aceitação forma a vontade contratual, e o contrato é formado no momento da expedição da aceitação na maioria dos casos, com algumas exceções.
Contratos de Transação (Teoria Geral dos Contratos - Direito Civil III)Helíssia Coimbra
Vídeo sobre Conciliação
https://www.youtube.com/watch?v=lMMucI4yHnc
A questão tratada pela equipe versa - se sobre a diferença entre o contrato de transação e a conciliação.
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3tuliomedeiross
O documento discute três tipos de estipulações contratuais que envolvem terceiros: (1) Estipulação em favor de terceiro, onde um contrato beneficia uma terceira parte; (2) Promessa de fato de terceiro, onde uma parte promete obter o desempenho de um terceiro; (3) Contrato com pessoa a declarar, onde uma parte reserva o direito de substituir outra parte no contrato.
O documento discute a formação e princípios dos contratos no Código Civil brasileiro de 2002. Apresenta como o Código trata dos contratos de forma geral e por espécies. Também destaca alguns princípios fundamentais como autonomia privada, força obrigatória, boa-fé objetiva e função social. Por fim, explica as etapas da formação dos contratos, incluindo a proposta e o consentimento.
O documento classifica e explica os contratos de acordo com diversos critérios, como:
1) Quanto à formação (unilaterais, bilaterais, plurilaterais);
2) Quanto aos efeitos (gratuitos, onerosos, comutativos, aleatórios); e
3) Quanto à execução (instantânea, diferida, continuada). A classificação fornece uma estrutura para entender melhor as diferentes espécies contratuais.
Este documento discute a teoria geral dos contratos no direito das obrigações brasileiro. Em 3 frases:
1) Um contrato é um acordo de vontades que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos.
2) Os principais requisitos de um contrato são capacidade, objeto lícito e determinado, forma prescrita em lei e consentimento das partes.
3) Os principais princípios dos contratos são a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
1. O documento descreve as fases da formação de contratos, incluindo negociações preliminares, proposta, e aceitação.
2. Existem diferentes tipos de propostas, como entre presentes ou ausentes, e com ou sem prazo. A proposta vincula o proponente a menos que haja exceções.
3. A aceitação forma a vontade contratual, e o contrato é formado no momento da expedição da aceitação na maioria dos casos, com algumas exceções.
Contratos de Transação (Teoria Geral dos Contratos - Direito Civil III)Helíssia Coimbra
Vídeo sobre Conciliação
https://www.youtube.com/watch?v=lMMucI4yHnc
A questão tratada pela equipe versa - se sobre a diferença entre o contrato de transação e a conciliação.
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3tuliomedeiross
O documento discute três tipos de estipulações contratuais que envolvem terceiros: (1) Estipulação em favor de terceiro, onde um contrato beneficia uma terceira parte; (2) Promessa de fato de terceiro, onde uma parte promete obter o desempenho de um terceiro; (3) Contrato com pessoa a declarar, onde uma parte reserva o direito de substituir outra parte no contrato.
O documento discute a formação e princípios dos contratos no Código Civil brasileiro de 2002. Apresenta como o Código trata dos contratos de forma geral e por espécies. Também destaca alguns princípios fundamentais como autonomia privada, força obrigatória, boa-fé objetiva e função social. Por fim, explica as etapas da formação dos contratos, incluindo a proposta e o consentimento.
O documento classifica e explica os contratos de acordo com diversos critérios, como:
1) Quanto à formação (unilaterais, bilaterais, plurilaterais);
2) Quanto aos efeitos (gratuitos, onerosos, comutativos, aleatórios); e
3) Quanto à execução (instantânea, diferida, continuada). A classificação fornece uma estrutura para entender melhor as diferentes espécies contratuais.
Este documento classifica os contratos de acordo com sua natureza, disciplina jurídica, forma, designação legal, pessoa do contratante e tempo de execução. São categorias como unilaterais, bilaterais, onerosos, gratuitos, consensuais, reais, nominados, inominados, pessoais, impessoais, individuais, coletivos e de execução instantânea ou de duração.
O documento resume os principais conceitos e classificações da teoria geral dos contratos, incluindo: (1) contrato é um negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações entre partes; (2) pressupostos contratuais como partes capazes, objeto lícito e determinado, e vontade livre; (3) princípios como autonomia privada, função social e força obrigatória; (4) classificações como quanto às obrigações, vantagens patrimoniais, equivalência das presta
O documento discute os conceitos de compromisso ou contrato preparatório, promessa de contrato e pré-contrato. Estes termos referem-se a acordos onde as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo no futuro, tendo já acordado nos elementos essenciais. O documento também descreve os requisitos, modalidades e disciplina legal destes acordos preliminares no Código Civil brasileiro.
O documento descreve as fases de formação de um contrato: negociações preliminares, proposta/oferta e aceitação. A proposta vincula o proponente e deve ser clara. A aceitação pode ser expressa ou tácita e vincula ambas as partes. O Código Civil brasileiro adota a teoria da cognição para contratos entre ausentes, onde o contrato se forma quando a resposta chega ao conhecimento do proponente.
O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
Direito Civil - Contratos - Elementos Essenciais e Característicasbrigidoh
O documento descreve 17 tipos de contratos civis, incluindo compra e venda, estimatório, doação, empréstimo, locação, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Para cada contrato são definidos seus conceitos, elementos essenciais e características. Além disso, fornece uma classificação geral dos contratos quanto à forma.
1) O documento discute a teoria geral dos contratos, definindo-os como acordos de vontade que geram efeitos jurídicos escolhidos pelas partes.
2) Apresenta as classificações de contratos de acordo com o número de partes (unilateral, bilateral, plurilateral) e natureza das prestações (oneroso, gratuito, aleatório, comutativo).
3) Explica conceitos fundamentais como negócio jurídico, ato jurídico, exceção de contrato não cumprido e principios do direito
O documento resume os principais conceitos de contratos no direito empresarial, incluindo: 1) a definição de contrato como um acordo entre duas ou mais vontades para estabelecer uma regulamentação de interesses; 2) os requisitos legais de um contrato válido, incluindo elementos subjetivos, objetivos e formais; e 3) os principais princípios e classificações de contratos, como contratos unilaterais, bilaterais, consensuais e formais.
O documento apresenta um resumo sobre teoria geral dos contratos, abordando conceitos, elementos, princípios e classificação. Discorre sobre conceito de contrato, natureza jurídica, elementos constitutivos, pressupostos de validade e noção geral de contrato. Também aborda requisitos de validade dos contratos, princípios gerais como autonomia da vontade e boa-fé, formação de contratos e fases como proposta e aceitação.
Este documento resume os principais aspectos jurídicos da compra e venda no direito civil brasileiro, incluindo sua natureza, elementos constitutivos, efeitos e limitações. Aborda também cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
Contrato de compra e venda - Direito civilKelly Carvalho
1) A compra e venda é um contrato no qual uma parte transfere o domínio de um bem para outra parte mediante o pagamento de um preço.
2) Os elementos essenciais são: a coisa objeto da venda, o preço e o consentimento das partes.
3) Existem regras especiais para venda por amostra, cláusula de retrovenda, venda a contento e cláusula de preferência.
O documento discute os principais princípios contratuais clássicos e atuais. Os principais princípios clássicos incluem a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, a força obrigatória e o consensualismo. Os principais princípios atuais incluem a função social, a revisão por onerosidade excessiva e a boa-fé objetiva.
Este documento apresenta um resumo das aulas de Contratos Empresariais ministradas na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O programa abrange temas como teoria geral do direito contratual, compra e venda entre empresários, contratos de colaboração, contratos relativos à propriedade intelectual e outros tipos de contratos empresariais.
1) Um contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes que cria direitos e obrigações.
2) Os requisitos para a validade de um contrato incluem capacidade, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita em lei.
3) Existem contratos típicos, cujas características são definidas em lei, e atípicos, resultantes de acordos não regulados mas gerados por necessidades e interesses das partes.
O documento descreve os aspectos gerais e a natureza do contrato de compra e venda. Apresenta modalidades como venda com reserva de propriedade e venda a prestações. Detalha consequências por falta de pagamento e tipos de vendas como de bens alheios, onerados e defeituosos.
A troca é um contrato bilateral e consensual no qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. As regras da compra e venda se aplicam à troca, com exceção do pagamento das despesas, que na troca são divididas igualmente entre as partes. A troca entre ascendentes e descendentes de valores desiguais pode ser anulada sem o consentimento de outros herdeiros ou cônjuges.
O documento discute a teoria dos contratos, começando com uma citação sobre a importância dos contratos na vida moderna. Em seguida, apresenta noções históricas sobre contratos no direito romano, idade média e iluminismo, além da evolução do tema nos séculos XIX e XX. Por fim, aborda aspectos do contrato no Código Civil brasileiro de 2002.
O documento discute a teoria geral dos contratos no direito civil brasileiro. Em três frases, apresenta os principais conceitos: 1) Contrato é um acordo de vontades entre partes capazes que cria obrigações; 2) São necessários elementos como objeto lícito, vontade livre e forma legal; 3) Princípios como autonomia privada, função social e boa-fé regem a validade e efeitos dos contratos.
O documento resume os principais conceitos do direito contratual brasileiro, incluindo a autonomia da vontade, os modelos liberais, neoliberais e reliberalizantes, os princípios da boa-fé, função social e vinculação das partes. Também classifica os contratos de acordo com sua estrutura, formação, execução e tipicidade.
Attain Attractive Funds with Quick Decision LoansMichal Wickam
This document provides information about applying for a financial service. The application process is described as very simple. Additional details and instructions on logging on are available at www.quickdecisionloans.org.uk.
The document discusses user experience (UX) design and learner experience design (LXD). It defines UX as the effectiveness, efficiency and satisfaction with which users achieve goals in a particular environment. LXD applies UX principles to instructional design and learning experiences. The document advocates for an iterative design process using rapid prototyping techniques like the "3x3 method" to develop and evaluate multiple prototype versions with end users and refine the design based on their feedback.
Este documento classifica os contratos de acordo com sua natureza, disciplina jurídica, forma, designação legal, pessoa do contratante e tempo de execução. São categorias como unilaterais, bilaterais, onerosos, gratuitos, consensuais, reais, nominados, inominados, pessoais, impessoais, individuais, coletivos e de execução instantânea ou de duração.
O documento resume os principais conceitos e classificações da teoria geral dos contratos, incluindo: (1) contrato é um negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações entre partes; (2) pressupostos contratuais como partes capazes, objeto lícito e determinado, e vontade livre; (3) princípios como autonomia privada, função social e força obrigatória; (4) classificações como quanto às obrigações, vantagens patrimoniais, equivalência das presta
O documento discute os conceitos de compromisso ou contrato preparatório, promessa de contrato e pré-contrato. Estes termos referem-se a acordos onde as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo no futuro, tendo já acordado nos elementos essenciais. O documento também descreve os requisitos, modalidades e disciplina legal destes acordos preliminares no Código Civil brasileiro.
O documento descreve as fases de formação de um contrato: negociações preliminares, proposta/oferta e aceitação. A proposta vincula o proponente e deve ser clara. A aceitação pode ser expressa ou tácita e vincula ambas as partes. O Código Civil brasileiro adota a teoria da cognição para contratos entre ausentes, onde o contrato se forma quando a resposta chega ao conhecimento do proponente.
O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
Direito Civil - Contratos - Elementos Essenciais e Característicasbrigidoh
O documento descreve 17 tipos de contratos civis, incluindo compra e venda, estimatório, doação, empréstimo, locação, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Para cada contrato são definidos seus conceitos, elementos essenciais e características. Além disso, fornece uma classificação geral dos contratos quanto à forma.
1) O documento discute a teoria geral dos contratos, definindo-os como acordos de vontade que geram efeitos jurídicos escolhidos pelas partes.
2) Apresenta as classificações de contratos de acordo com o número de partes (unilateral, bilateral, plurilateral) e natureza das prestações (oneroso, gratuito, aleatório, comutativo).
3) Explica conceitos fundamentais como negócio jurídico, ato jurídico, exceção de contrato não cumprido e principios do direito
O documento resume os principais conceitos de contratos no direito empresarial, incluindo: 1) a definição de contrato como um acordo entre duas ou mais vontades para estabelecer uma regulamentação de interesses; 2) os requisitos legais de um contrato válido, incluindo elementos subjetivos, objetivos e formais; e 3) os principais princípios e classificações de contratos, como contratos unilaterais, bilaterais, consensuais e formais.
O documento apresenta um resumo sobre teoria geral dos contratos, abordando conceitos, elementos, princípios e classificação. Discorre sobre conceito de contrato, natureza jurídica, elementos constitutivos, pressupostos de validade e noção geral de contrato. Também aborda requisitos de validade dos contratos, princípios gerais como autonomia da vontade e boa-fé, formação de contratos e fases como proposta e aceitação.
Este documento resume os principais aspectos jurídicos da compra e venda no direito civil brasileiro, incluindo sua natureza, elementos constitutivos, efeitos e limitações. Aborda também cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
Contrato de compra e venda - Direito civilKelly Carvalho
1) A compra e venda é um contrato no qual uma parte transfere o domínio de um bem para outra parte mediante o pagamento de um preço.
2) Os elementos essenciais são: a coisa objeto da venda, o preço e o consentimento das partes.
3) Existem regras especiais para venda por amostra, cláusula de retrovenda, venda a contento e cláusula de preferência.
O documento discute os principais princípios contratuais clássicos e atuais. Os principais princípios clássicos incluem a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, a força obrigatória e o consensualismo. Os principais princípios atuais incluem a função social, a revisão por onerosidade excessiva e a boa-fé objetiva.
Este documento apresenta um resumo das aulas de Contratos Empresariais ministradas na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O programa abrange temas como teoria geral do direito contratual, compra e venda entre empresários, contratos de colaboração, contratos relativos à propriedade intelectual e outros tipos de contratos empresariais.
1) Um contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes que cria direitos e obrigações.
2) Os requisitos para a validade de um contrato incluem capacidade, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita em lei.
3) Existem contratos típicos, cujas características são definidas em lei, e atípicos, resultantes de acordos não regulados mas gerados por necessidades e interesses das partes.
O documento descreve os aspectos gerais e a natureza do contrato de compra e venda. Apresenta modalidades como venda com reserva de propriedade e venda a prestações. Detalha consequências por falta de pagamento e tipos de vendas como de bens alheios, onerados e defeituosos.
A troca é um contrato bilateral e consensual no qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. As regras da compra e venda se aplicam à troca, com exceção do pagamento das despesas, que na troca são divididas igualmente entre as partes. A troca entre ascendentes e descendentes de valores desiguais pode ser anulada sem o consentimento de outros herdeiros ou cônjuges.
O documento discute a teoria dos contratos, começando com uma citação sobre a importância dos contratos na vida moderna. Em seguida, apresenta noções históricas sobre contratos no direito romano, idade média e iluminismo, além da evolução do tema nos séculos XIX e XX. Por fim, aborda aspectos do contrato no Código Civil brasileiro de 2002.
O documento discute a teoria geral dos contratos no direito civil brasileiro. Em três frases, apresenta os principais conceitos: 1) Contrato é um acordo de vontades entre partes capazes que cria obrigações; 2) São necessários elementos como objeto lícito, vontade livre e forma legal; 3) Princípios como autonomia privada, função social e boa-fé regem a validade e efeitos dos contratos.
O documento resume os principais conceitos do direito contratual brasileiro, incluindo a autonomia da vontade, os modelos liberais, neoliberais e reliberalizantes, os princípios da boa-fé, função social e vinculação das partes. Também classifica os contratos de acordo com sua estrutura, formação, execução e tipicidade.
Attain Attractive Funds with Quick Decision LoansMichal Wickam
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Resumo da Sessão "Effective Geodatabase Programming" do Esri DevSummit 2012 Bruno Caimar
- O documento apresenta as melhores práticas para programação eficiente em geodatabases, cobrindo tópicos como uso correto de cursores, cache de schema e erros comuns.
- É destacado a importância de se usar cursores apropriadamente dentro de operações de edição e evitar DDL nessas operações.
- Recomenda-se atenção ao reuso de variáveis e objetos que não são persistidos para evitar comportamentos inesperados.
Designing digital comprehensive system to test and assess the intelligently b...ijfcstjournal
Intelligence Quotient (IQ) is a ratio achieved by dividing the mental age over chronological age. There are
several ways to achieve a mental age and usually professionals use certain tests. In order to avoid having
decimals and facilitate calculations, the result of mental age/chronological age ration is multiplied by 100.
IQ tests are used to determine IQ value. Tests and methods available to determine IQ have shortcomings
such as time-consuming nature of the tests, non-comprehensive tests, non-systematic tests, etc. This article
seeks to design a comprehensive digital system for testing and evaluating children's IQ according to
Wechsler's Intelligence Theory to solve problems of the tests and methods available.
CAPTURE THE TALENT: SECONDARY SCHOOL EDUCATION WITH CYBER SECURITY COMPETITIONSijfcstjournal
Recent advances in computing have caused cyber security to become an increasingly critical issue that
affects our everyday life. Both young and old in society are exposed to benefits and dangers that
accompany technological advance. Cyber security education is a vital part of reducing the risks associated
with cyber-threats. This is particularly important for current and future youth, who are the most
technology-literate generations. Many research studies and competitions have been undertaken around the
world to emphasize and identify the significance of cyber security as a relevant and pressing research area.
Cyber security competitions are great means of raising interest in the young generation and attracting them
to educational programmes in this area. These competitions show the need for cyber security to be taught
as a formal subject in secondary schools to enhance the effectiveness of computer science concepts in cyber
space. This paper presents an effective educational approach, justifying such competitions as a means of
introducing cyber security as a computer science subject for New Zealand secondary school students, and
also presents methods of implementation.
A 35-year-old woman complained of spacing and mobility in her lower front teeth. She received a BCS implant in her lower front teeth area, and the next day an acrylic bridge was placed. The patient can now smile confidently.
Utilizizing Tech to Personalize Learning for Gifted KidsBrian Housand
This document provides an overview of utilizing technology to personalize learning for gifted kids. It discusses exploring interests through questions, aggregating online resources, and encouraging independent investigations. Types of learning activities are defined, including general exploration, methodology training, and independent projects. The document emphasizes cultivating curiosity through observation, thinking, and hands-on doing. It also addresses developing critical thinking as consumers and producers of digital content.
The document discusses the results of a study on the impact of COVID-19 lockdowns on air pollution. Researchers found that lockdowns led to significant short-term reductions in nitrogen dioxide and fine particulate matter pollution globally as economic activities slowed. However, the impacts on greenhouse gases and long-term air quality improvements remain uncertain without permanent behavior and economic changes.
The beauty and the beast...the 7 rules for online successValeria Dominguez
Fashion, technology, and the new online economy are the main characters in this presentation. It focuses on the successful evolution of adolfodominguez.com in its digital expansion, a project spearheaded by Valeria Domínguez, Director of eBusiness and Omnichannel.
Diese Präsentation handelt von dem Barmer Billard Club. Sie soll Ihnen den Club etwas näher bringen. Und vielleicht spielen Sie selbst bald mit.
Also viel Spass mit der Präsentation !!!
Der Barmer Billard Club
The document summarizes climate change work from the Met Office including the development of climate services to meet adaptation needs. It provides examples of climate services like the Virtual Met Mast tool for wind energy planning and reports on climate modeling projections showing continued warming and changes in precipitation patterns. It also discusses the Met Office's contributions to understanding the recent pause in warming, including the potential role of ocean heat uptake.
Cláusulas contratuais os prazos de carência para a entrega das unidades imobi...Olinda Caetano
O documento discute cláusulas contratuais sobre prazos de carência para entrega de unidades imobiliárias. Ele ressalta a importância de analisar cuidadosamente esses contratos, dada a vulnerabilidade do consumidor, e verificar se há estipulação de multa em caso de atraso na entrega do imóvel.
Direito Civil IV - Aula 28 direito real de aquisição, teoria geral dos dire...Jordano Santos Cerqueira
Este documento discute o compromisso de compra e venda de imóveis. Ele explica que um compromisso registrado na matrícula gera um direito real de aquisição que pode ser exercido contra o vendedor ou terceiros, permitindo ao comprador exigir a escritura definitiva ou requerer a adjudicação compulsória do imóvel. Também aborda os casos de inadimplemento e as ações cabíveis nessas situações.
Este documento discute o direito de preferência de condôminos em propriedade indivisível. A venda feita por um condômino sem o consentimento dos demais é anulável, mas a escritura pública é válida. Os demais condôminos podem exercer seu direito de preferência em 180 dias. Após esse prazo, a venda é válida se nenhum condômino exercer seu direito.
O documento resume os principais pontos da compra e venda, incluindo: 1) sua definição como um contrato bilateral e oneroso que transfere propriedade de um bem em troca de pagamento; 2) seus elementos essenciais como a coisa, preço e consentimento; 3) suas classificações como consensual, comutativo ou aleatório.
O documento resume as principais questões jurídicas relacionadas ao compromisso de compra e venda de imóvel, incluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade de cláusulas contratuais e as súmulas do STJ sobre o tema.
Síntese sobre a cláusula rebus sic stantibusasrmoraes
Este documento discute a cláusula rebus sic stantibus no Novo Código Civil brasileiro, que permite a revisão ou resolução de contratos quando sua execução se torna excessivamente onerosa devido a eventos imprevisíveis. O documento explora os requisitos e aplicação da cláusula, argumentando que ela busca o cumprimento satisfatório dos contratos sem anular totalmente a força obrigatória dos mesmos. A cláusula é vista como flexível para atender às necessidades sociais, embora idealmente as partes
O documento resume os principais pontos da compra e venda, incluindo: 1) o conceito, objetos e classificação da compra e venda; 2) os elementos constitutivos como a coisa, preço e consentimento; 3) as obrigações do vendedor e comprador.
Palestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdfJoel171871
O documento discute a transição do CPC/73 para o NCPC no que se refere ao publicismo processual e a contratualização no processo. Apresenta como o NCPC manteve alguns negócios jurídicos processuais do CPC/73 e criou novos, permitindo também negócios atípicos entre as partes capazes. Aborda ainda as condições de validade destes negócios e sua aplicação na execução.
O documento descreve uma ação judicial movida por um cliente contra uma instituição financeira para revisão dos termos de um contrato de financiamento. O autor alega cláusulas abusivas no contrato de adesão e pede a concessão de benefícios da justiça gratuita devido à sua situação financeira.
Questões contratos em geral, compra e venda e doaçãoluciana_salgueiro
As três questões tratam de contratos e direito civil. A primeira pergunta sobre alienação fiduciária, fiança e retirada de sócio como fiador. A segunda sobre teoria geral dos contratos, como formação e coligação. A terceira sobre direito das obrigações em contratos e SFH.
Tcc lei do_inquilinato_e_situacoes_de_exoneracao_de_fiancaJuliana2014
O documento descreve um trabalho acadêmico sobre a lei do inquilinato e a exoneração da fiança no Brasil. Ele contém o resumo, introdução, comentários sobre os artigos da lei do inquilinato, alterações trazidas por nova lei, e considerações finais.
O documento descreve o conceito e características do contrato de compra e venda no direito civil brasileiro. Ele define compra e venda como um negócio jurídico bilateral onde uma parte transfere a propriedade de um bem em troca do pagamento de um preço pela outra parte. Também explica elementos essenciais como consentimento, preço e objeto, além de efeitos, riscos e outras questões relativas a este tipo de contrato.
O documento apresenta um quadro sinótico sobre a compra e venda, abordando seus principais conceitos, objetos, classificações, elementos constitutivos, obrigações das partes, proteções jurídicas e consequências. Também discute cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento, preferência e pactos como melhor comprador e comissório.
Este documento fornece um resumo de tópicos relacionados a Direito Civil, incluindo: (1) vigência da norma, fontes do direito e personalidade civil; (2) negócio jurídico, prescrição e decadência; (3) capacidade civil e representação legal. O documento também apresenta perguntas e respostas sobre esses tópicos.
O documento discute os principais aspectos jurídicos da locação em shopping centers, incluindo a diferenciação com locações não residenciais, ampliação da autonomia da vontade, cláusulas de promoção e mix de lojistas. Também aborda as garantias locatícias como caução, fiança e seguro, além de jurisprudência sobre responsabilidade dos fiadores.
Venda sob condição suspensiva xlii encontro nacionalIRIB
O documento discute compra e venda sob condição suspensiva, especificamente os efeitos jurídicos e de registro de imóveis de tal negócio. Aponta que há divergências doutrinárias sobre os efeitos retroativos da condição suspensiva e como deve ser feito o registro para proteger os direitos das partes caso a condição seja implementada no futuro.
Porque deve se averbar o contrato de locaçãoOlinda Caetano
Por falta de conhecimento e muitas por economia financeira muitos locadores deixam de averbar o contrato de locação sem se dar conta de que abrem mão de direitos que lhe garantem o cumprimento integral do contrato.
[Complelo] manual dos direitos do locatárioDaihane Cézar
Este documento resume 10 direitos importantes do locatário de acordo com a Lei do Inquilinato brasileira. Estes incluem o direito de oferecer apenas uma garantia no contrato, não pagar taxas de cadastro ou contrato, ser cobrado por atrasos com multa de 10% e juros de 1% ao mês, exigir laudo de vistoria e recibos de pagamento, não responder por débitos anteriores, e saber quem paga taxas extras de condomínio.
O documento discute questões polêmicas sobre a alienação fiduciária no registro de imóveis em menos de 3 frases:
1) A alienação fiduciária pode ser utilizada por qualquer pessoa física ou jurídica, não sendo necessária a vinculação ao Sistema Financeiro Imobiliário.
2) Cláusulas como a mandato que nomeia o credor como procurador do devedor têm sido consideradas abusivas, enquanto cláusulas que nomeiam os devedores como procuradores entre si têm sido consideradas válidas.
3) É possível que v
Semelhante a Abusividade da clausula de 180 dias (20)
1. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ATRASO DA ENTREGA DA OBRA NOS
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
Por: Erasmo Filho(*)
RESUMO
O presente artigo analisa a abusividade da cláusula de atraso de entrega da obra nos
contratos de compra e venda de imóveis “na planta”. O autor, Erasmo Filho, advogado
com atuação na área de Direito Imobiliário, demonstra que – apesar da inserção da
cláusula de tolerância nos contratos, feita pelas incorporadoras e construtoras – tal
cláusula somente tem legitimidade se comprovada a existência de caso fortuito ou de
força maior.
Palavras-chave: entrega de obra, cláusula de 180 dias, cláusula de tolerância,
contrato de compra e venda de imóveis, abusividade de cláusula de atraso de obra.
ABSTRACT
This article analyzes the unconscionability of the delivery delay clause of work in
purchase and sale of real estate "on plan ". The author, Erasmo Filho, a lawyer with
expertise in real estate law area, shows that - despite the insertion of tolerance clause
in contracts made by developers and builders - that provision only has legitimacy if
proven the existence of unforeseeable circumstances or force majeure .
Keywords: work delivery, 180-day clause , tolerance clause , purchase and sale of
property , made by a delay clause unconscionability .
Tornou-se praxe nos contratos de promessa de compra e venda
realizados entre aqueles que sonham com a casa própria e as
construtoras/incorporadoras a inserção de uma cláusula que permite que estes
fornecedores atrasem a entrega das obras.
Trata-se da chamada “cláusula de tolerância” ou “cláusula dos 180 dias”,
entre outras nomenclaturas, que vem a ser uma cláusula que estabelece uma dilatação
no prazo inicial de previsão da obra. Esse prazo, que começou com razoáveis 90
(noventa) dias num passado recente, já chega, atualmente, aos inacreditáveis 180
2. (cento e oitenta) dias. E o que é pior: sem que seja necessário qualquer evento
justificador para tal atraso.
Obviamente, levando-se em consideração a liberdade das partes de
contratar entre si como melhor lhes aprouver, tal prática seria inquestionável. Todavia,
não se pode afastar dessa análise – sob pena de se promover a insegurança jurídica –
que os contratos de compra e venda de imóveis são considerados como contratos de
adesão, uma vez que se enquadram na definição prevista na cabeça do artigo 54, do
CDC1. Portanto, nessa qualidade, não podem ser considerados, integralmente, como a
legítima expressão da vontade das partes. Pelo menos não sob o ponto de vista do
consumidor. Esse, ou assina ou deixa de sonhar com as chaves de sua moradia.
Nesse ponto – de que os referidos instrumentos são contratos de
adesão – até mesmo o Superior Tribunal de Justiça – STJ já se posicionou no mesmo
sentido2. Por consequência lógico-jurídica, todas as cláusulas que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito, conforme prevê
expressamente o art. 51, IV, do CDC3.
Evidentemente, em algumas situações é justificável a utilização desse
prazo pelos fornecedores, notadamente naquelas consideradas como de caso fortuito
ou de força maior. Ocorre que as incorporadoras/construtoras, além de inserirem tal
cláusula em contrariedade à vontade dos consumidores, ainda fazem constar outra,
1 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou
estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou
modificar substancialmente seu conteúdo.
2 CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESILIDA PELA VONTADE UNILATERAL DO ADQUIRENTE. CÓDIGO DO
CONSUMIDOR. 1. CONTRATO DE ADESÃO. Contrato de adesão é aquele cujo conteúdo não pode ser
substancialmente modificadopelo consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 54, caput), em cujo rol se inclui o contrato
de compra e venda de apartamento, salvo se, v.g., comprovada ou a modificação da planta padrão ou a redução
significativa do preço ou o respectivo parcelamento em condições não oferecidas aos demais adquirentes de unidades
no empreendimento. (STJ - REsp: 59870 SP 1995/0004290-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de
Julgamento: 16/11/1999, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/02/2000 p. 149 JSTJ vol. 19 p. 256
RDTJRJ vol. 43 p. 53 RSTJ vol. 129 p. 246) (grifamos)
3 Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou
serviços que: (...) IV – estabeleçam prestações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
3. que as isenta de qualquer justificativa e penalidades nos casos em que o prazo de
tolerância for utilizado. E isso é de uma clara abusividade.
É certo que existem julgados no sentido da não abusividade da referida
cláusula, determinando, equivocadamente, que eventuais indenizações, multas e
outros encargos sejam devidos após o prazo de tolerância, mesmo que não tenham
ocorrido quaisquer eventos justificadores. Todavia, a jurisprudência predominante é
no sentido de que o atraso na obra tem que ser justificado4. Caso contrário, são
cabíveis as penalidades pelo atraso da obra.
No próximo artigo, analisaremos outros aspectos inerentes aos
contratos de compra e venda de imóveis na planta que dificultam a realização do
sonho da casa própria.
Erasmo Filho é Advogado com atuação na área de Direito Imobiliário
4 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.(..). 2. A partir da interpretação de cláusulas do contrato de
promessa de compra e venda firmadoentreas partes, bem como do reexame das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o
acórdãorecorrido pela ausência de prova que pudesseconfigurar caso fortuito ouforça maior, devendo as rés, ora recorrentes,
responder pela multa de 1% aomês fixada pela sentença desdenovembrode 2009 atéa data da efetiva entrega do imóvel, (...). 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 572.549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)