Modelo de embargos monitórios c/c reconvenção em ação de cobrança de cheque especial. Novo CPC art 700. Embargos à Ação Monitória.
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Veja a íntegra deste modelo de petição no link abaixo:
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https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/embargos-monitorios-novo-cpc-c/c-reconvencao-cheque-especial-pn539
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O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
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1) O documento apresenta contra-razões de recurso especial contra decisão judicial que condenou empresas de plano de saúde.
2) Alega que a decisão foi correta e aplicou corretamente a lei, não havendo contrariedade a lei federal ou jurisprudência.
3) Defende que os recursos foram recebidos no efeito translativo e expansivo, permitindo que o tribunal julgasse questões não suscitadas pelas partes.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
O documento apresenta uma contraminuta de agravo regimental em resposta a um agravo interno. O agravante argumenta que o recurso especial original não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos para inadmissão do recurso e que a decisão de não conhecimento do recurso especial foi correta.
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O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
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O documento apresenta uma contraminuta de agravo regimental em resposta a um agravo interno. O agravante argumenta que o recurso especial original não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos para inadmissão do recurso e que a decisão de não conhecimento do recurso especial foi correta.
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O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
Este documento legal presenta una respuesta a la devolución de la notificación de una demanda de aumento de alimentos por parte de la esposa del demandado. Argumenta que (1) el demandado sigue viviendo en la dirección indicada en la demanda, (2) la esposa debe considerarse notificada de acuerdo con la ley, y (3) la esposa busca perturbar y alargar el proceso con mala fe. Solicita que se imponga una multa a la esposa por su conducta temeraria.
La demandante presenta un escrito para aclarar su petitorio y desistir de la medida cautelar solicitada anteriormente. Solicita que se reconozca su tenencia sobre su hija menor de edad y se establezca un régimen de visitas, alegando que viene ejerciendo la tenencia desde el nacimiento de la niña. También indica que actualmente tiene la tenencia de hecho por lo que desiste de la medida cautelar sobre el fondo.
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminarAlberto Bezerra
(1) A embargante ajuizou ação de embargos de terceiro após ter sido intimada da penhora de um imóvel do qual tem parcial titularidade, sendo casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. (2) A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias previsto em lei após a embargante tomar conhecimento da penhora. (3) A embargante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, uma vez que o imóvel penhorado integra o patrim
El documento presenta un recurso de apelación contra una sentencia que declaró la paternidad extramatrimonial y ordenó el pago de una pensión alimenticia. El recurrente alega que no fue debidamente notificado de la demanda, ya que la notificación se hizo en una dirección donde ya no residía. Además, señala que la sentencia no evaluó adecuadamente las pruebas presentadas y no se pronunció sobre la nulidad solicitada de la notificación. Por estos motivos, pide que se revoque la sentencia.
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
El demandante solicita la exoneración del pago de pensión alimenticia a su ex esposa debido a que se ha disuelto su matrimonio. Argumenta que desde el divorcio en enero de 2019 ha cesado su obligación de pagar alimentos. Además, presenta informes médicos que demuestran que la demandada goza de buena salud y puede valerse por sí misma económicamente. Solicita que se declare fundada su demanda y cese el descuento del 30% de sus haberes a favor de su ex esposa.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
Este documento presenta un modelo de escrito judicial para absolver un traslado de oposición a la ejecución de un laudo arbitral laboral. En primer lugar, argumenta que el laudo tiene autoridad de cosa juzgada y es título ejecutivo. Luego, señala que la interposición de una acción impugnatoria no suspende la ejecución del laudo a menos que se obtenga una orden judicial. Finalmente, sostiene que en este caso el laudo no está afectado por ninguna causal de nulidad ni impugnación,
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
Ernesto Chávez solicita una medida cautelar innovativa ante el Juzgado de Paz Letrado de Familia de Chiclayo para restringir la facultad de representación de su ex cónyuge María Nélida Campos Dávila en favor del alimentista fallecido William Ricardo Chávez Campos con respecto al cobro de su pensión mensual. Alega que María Nélida está abusando de su facultad de representación y causándole un grave perjuicio económico al continuar descontando el 20% de sus ingresos a pesar de que William f
Cambio en la forma de prestar alimentos yaneth (lu)Karen Danitza
La demandante Yaneth Fernández Manzaneda solicita al juez cambiar la forma en que el demandado Rolando Cusi Cusi presta alimentos a su hija menor de edad, Norka Nayuska Cusi Fernández. Actualmente el demandado debe pagar el 20% de sus ingresos mensuales pero no cumple con ello. La demandante pide que en lugar de un porcentaje, el pago sea fijado en un monto de S/280 mensuales descontados directamente de la planilla del demandado, quien trabaja para una empresa de turismo y gana S/2,
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro no que se refere ao processo de execução. Entre os pontos destacados estão a ampliação dos poderes do juiz da execução, a responsabilidade objetiva do exequente por execuções indevidas, e o reconhecimento expresso da prescrição intercorrente nas execuções em curso.
Este documento presenta un modelo de demanda contenciosa administrativa contra el Servicio de Administración Tributaria (SAT) de la Municipalidad de Lima luego de agotar la vía administrativa en un procedimiento sancionador de tránsito. La demanda solicita la nulidad de la resolución que desestimó el recurso de apelación y de la resolución de sanción, alegando falta de motivación y contradicciones. Adicionalmente, solicita la nulidad de todo el procedimiento desde la emisión de la papeleta de infracción,
Dr cub as demanda contencioso administrativaJorge Cubas
El documento presenta una resolución de la Primera Sala del Tribunal de Contrataciones del Estado que declara la responsabilidad del Consorcio Santa Cruz, integrado por las empresas Jagui S.A.C., Constructora Peruana Fortaleza S.A.C., y Pilar Sheila Gines Milla, por no haber suscrito el contrato derivado de un proceso de selección. El Consorcio presentó la documentación para la firma del contrato de manera extemporánea e incompleta, sin aportar una justificación válida. Al no poderse determinar en la pro
Este documento presenta los antecedentes y fundamentos de un recurso de apelación. Brevemente, resume que el demandante fue condenado por difamación agravada y apeló la sentencia, pero su abogado no fue debidamente notificado para la audiencia de apelación. Como resultado, su recurso fue declarado inadmisible. Ahora, el demandante apela esa resolución alegando que se violaron sus derechos a la pluralidad de instancias y la defensa.
1) Uma mãe solteira está processando o pai da filha menor de idade para receber pensão alimentícia, já que ele não está mais fornecendo o sustento da criança.
2) O pai trabalha como pescador e tem renda mensal de aproximadamente R$5.000,00.
3) A mãe está desempregada e não tem condições de sustentar a filha sozinha.
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Estudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e que ele não cumpre seu dever de pai de dar assistência moral às filhas.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
Prática jurídica ii modelo execução de chequeSimone Lobao
1) A autora move ação de execução por quantia certa contra o executado para o recebimento de três cheques no valor total de R$10.750,00 mais atualizações.
2) Os cheques foram emitidos pelo executado e devolvidos por falta de fundos.
3) A autora pede a citação do executado, a indisponibilidade de bens e valores em seu nome e, não havendo pagamento, a penhora de bens até o valor da dívida.
O documento apresenta embargos de declaração contra uma sentença proferida em um processo judicial. Os embargos alegam omissões na sentença e pedem esclarecimentos para permitir o recurso da decisão. Alega-se que a sentença não se manifestou sobre pontos importantes levantados inicialmente e que poderiam alterar o entendimento do caso.
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Este documento legal presenta una respuesta a la devolución de la notificación de una demanda de aumento de alimentos por parte de la esposa del demandado. Argumenta que (1) el demandado sigue viviendo en la dirección indicada en la demanda, (2) la esposa debe considerarse notificada de acuerdo con la ley, y (3) la esposa busca perturbar y alargar el proceso con mala fe. Solicita que se imponga una multa a la esposa por su conducta temeraria.
La demandante presenta un escrito para aclarar su petitorio y desistir de la medida cautelar solicitada anteriormente. Solicita que se reconozca su tenencia sobre su hija menor de edad y se establezca un régimen de visitas, alegando que viene ejerciendo la tenencia desde el nacimiento de la niña. También indica que actualmente tiene la tenencia de hecho por lo que desiste de la medida cautelar sobre el fondo.
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(1) A embargante ajuizou ação de embargos de terceiro após ter sido intimada da penhora de um imóvel do qual tem parcial titularidade, sendo casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. (2) A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias previsto em lei após a embargante tomar conhecimento da penhora. (3) A embargante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, uma vez que o imóvel penhorado integra o patrim
El documento presenta un recurso de apelación contra una sentencia que declaró la paternidad extramatrimonial y ordenó el pago de una pensión alimenticia. El recurrente alega que no fue debidamente notificado de la demanda, ya que la notificación se hizo en una dirección donde ya no residía. Además, señala que la sentencia no evaluó adecuadamente las pruebas presentadas y no se pronunció sobre la nulidad solicitada de la notificación. Por estos motivos, pide que se revoque la sentencia.
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
El demandante solicita la exoneración del pago de pensión alimenticia a su ex esposa debido a que se ha disuelto su matrimonio. Argumenta que desde el divorcio en enero de 2019 ha cesado su obligación de pagar alimentos. Además, presenta informes médicos que demuestran que la demandada goza de buena salud y puede valerse por sí misma económicamente. Solicita que se declare fundada su demanda y cese el descuento del 30% de sus haberes a favor de su ex esposa.
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1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
Ernesto Chávez solicita una medida cautelar innovativa ante el Juzgado de Paz Letrado de Familia de Chiclayo para restringir la facultad de representación de su ex cónyuge María Nélida Campos Dávila en favor del alimentista fallecido William Ricardo Chávez Campos con respecto al cobro de su pensión mensual. Alega que María Nélida está abusando de su facultad de representación y causándole un grave perjuicio económico al continuar descontando el 20% de sus ingresos a pesar de que William f
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Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Estudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e que ele não cumpre seu dever de pai de dar assistência moral às filhas.
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Cláudio Martins propõe uma ação de consignação em pagamento contra Gabriel Luiz Duque e Silva para depositar judicialmente R$50.000,00 devidos. Gabriel recusou o pagamento extrajudicial alegando valor incorreto, sem informar o correto. Cláudio pede que Gabriel seja citado para receber o depósito ou contestar a ação.
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
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Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelarSandra Dória
1) O autor pede medida cautelar de arresto contra o réu devido a uma dívida de R$ 00.000,00 decorrente da venda de um veículo;
2) O réu não pagou o cheque emitido como promessa de pagamento da dívida, que foi devolvido por insuficiência de fundos;
3) Existem indícios de que o réu pretende vender seus dois imóveis e dilapidar seu patrimônio para frustrar a execução da dívida.
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...Engel e Rubel Advocacia
O documento descreve uma ação judicial movida por uma consumidora contra uma assessoria imobiliária requerendo indenização por danos morais devido à apresentação antecipada de um cheque pré-datado. Ficou comprovado nos autos que a assessoria apresentou o cheque antes da data acordada, causando prejuízo à autora. A assessoria não conseguiu provar sua versão dos fatos e foi considerada responsável pelos danos independentemente de culpa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Um processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pode tranquilamente ser chamado de PROCESSO DA VERGONHA tamanha as lambanças por qual foi submetido ao longo de 9 anos de tramitação.
O documento trata de um processo de execução de título extrajudicial movido por uma instituição financeira contra uma empresa. Os embargos alegam que: (1) Houve erros na petição inicial que não cumpriu requisitos legais ao não provar o descumprimento alegado nem apresentar cálculos corretos da dívida; (2) A execução padece de vícios ao utilizar dados de empresas diferentes nos documentos, confundindo a embargante; (3) Deve ser promovida audiência de conciliação de acordo com o Código
O documento descreve um pedido de rescisão de um acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O Ministério Público de Contas alega que o acórdão omitiu fundamentos para afastar um débito de quase R$100 mil por serviços jurídicos não comprovados. O recorrido argumenta que os serviços foram prestados e o pagamento foi legítimo. O relator original concluiu que não houve comprovação da execução dos serviços conforme exigido por lei.
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMVConsultor JRSantana
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O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
Lauro Rodrigues Freire moveu ação declaratória contra Benchimol, Irmão & Cia Ltda - Bemol para declarar a inexistência de uma dívida no valor de R$176,00 e indenização por danos morais. A requerida não comprovou a existência do débito que originou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O juiz julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da dívida e condenando a requerida a pagar R$10.860,00 de danos
O documento descreve uma contestação à uma ação de reintegração de posse movida por uma empresa. A contestação alega que a empresa autora não comprovou que possuía a posse do imóvel, condição essencial para uma ação possessória, tendo apenas apresentado documentos sobre concessão de serviços públicos. Assim, pede o indeferimento da ação por carência de interesse processual.
Relatório embargos à execução 0004176-66.2012.8.16.0103Jack Weisheimer
O documento discute uma ação de execução de dívida baseada em duplicata aceita. A defesa alegou que a petição inicial é inepta, mas o juiz rejeitou a preliminar, afirmando que a petição permite ao réu responder integralmente. O mérito confirmou a validade do título executivo e rejeitou os embargos do devedor, condenando-o a pagar o valor atualizado da dívida conforme laudo pericial.
1. O Banco do Brasil propôs execução contra os requerentes para renegociar dívidas de crédito rural.
2. Os requerentes alegam nulidade do título executivo devido à emissão irregular de cédula de crédito bancário para renegociar dívida rural sem observar a legislação aplicável.
3. Pedem a decretação de nulidade do título executivo antes da consolidação da execução.
Decisão liminar albertino souza x santa cruzWladmir Paulino
O documento trata de uma ação judicial movida por Albertino dos Anjos de Souza contra o Santa Cruz Futebol Clube para produção antecipada de provas. A juíza deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando que o clube exiba a lista de sócios aptos a votar nas eleições em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Designou também audiência de conciliação para o dia 23 de janeiro de 2018.
Thiago dos Santos Cunha moveu ação trabalhista contra o Santa Cruz Futebol Clube requerendo rescisão indireta de contrato e pagamento de verbas rescisórias. O clube opôs embargos declaratórios alegando contradições e omissões na sentença. O juiz acolheu em parte os embargos para esclarecer valores da cláusula penal e conceder benefícios da justiça gratuita, mas manteve os demais itens da condenação.
Pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliarAlberto Bezerra
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Exceção de pré-executividade no Juizado EspecialAlberto Bezerra
1. O documento trata de uma Exceção de Pré-Executividade movida perante o Juizado Especial Cível contra um Condomínio Residencial.
2. A exceção alega que a ação executiva não preenche os requisitos legais, sendo prematura, uma vez que a questão pode ser decidida sem produção de provas.
3. Citam-se doutrinadores renomados que corroboram a possibilidade e cabimento da Exceção de Pré-Executividade nos Juizados Especiais em casos excepcionais.
Modelo de procuração particular para fins específicosAlberto Bezerra
Francisco das Quantas outorga poderes gerais e especiais aos advogados João de Tal e Francisco de Tal para atuarem em seu nome em processo específico que tramita na 00a Vara Cível da Cidade (PP), sob o no 44.555.06.7777.0001-0. As intimações deverão ser feitas em nome da sociedade de advogados João Advogados Associados S/C. A procuração não tem limite de prazo de vigência.
1) A lei estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados pelos poderes públicos federal e estadual.
2) Determina que os juízes devem analisar e decidir sobre os pedidos de assistência judiciária em até 72 horas, podendo deferi-los ou não.
3) Define que os advogados designados para casos de assistência judiciária são obrigados a aceitar o encargo, sob pena de multa.
Material de apoio do Curso Online Gratuito de Prática Jurídica da Petição Inicial Cível.
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Material utilizado no Curso Grátis de Prática da Petição Inicial Cível (Novo CPC).
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Módulo VIII - Pedido certo e determinado - Curso Prof Alberto BezerraAlberto Bezerra
O documento discute os requisitos de um pedido em uma ação judicial segundo o Código de Processo Civil brasileiro. Deve ser certo e determinado, mas é permitido um pedido genérico em certas situações, como quando não for possível determinar as consequências de um ato ou fato desde o início ou quando a determinação do objeto ou valor da condenação depender de um ato a ser praticado pelo réu.
Curso - Prática da Petição Inicial Cível - CPC/2015 viii - cumulação de pedid...Alberto Bezerra
Slide do Curso Prática da Petição Inicial Cível no Novo CPC/2015 (Cumulação de pedidos - requisitos)
Prof Alberto Bezerra ( www.AlbertoBezerra.com.br )
Importância da qualificação das partes no novo CPCAlberto Bezerra
O documento discute a flexibilização dos requisitos de identificação das partes no Código de Processo Civil. Ele aborda como o estado civil, união estável, profissão, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência podem ser relevantes para a legitimidade processual e competência territorial, mas que o CPC reserva-se em exigir esses requisitos rigidamente para não restringir o acesso à justiça.
Palestra 26-05-15 Tema: Embargos de Declaração Prequestionadores no NOVO CPCAlberto Bezerra
O documento discute os pressupostos de admissibilidade recursal no direito processual brasileiro. Aborda conceitos como prequestionamento, condições, pressupostos e requisitos de admissibilidade de recursos, distinguindo pressupostos gerais, específicos, extrínsecos e intrínsecos. Também diferencia pressupostos cumulativos e alternativos dos recursos extraordinários e analisa o prequestionamento expresso e implícito.
Palestra NOVO CPC - Desconsideração da Personalidade JurídicaAlberto Bezerra
O documento anuncia uma palestra online no dia 6 de maio no site www.AlbertoBezerra.com.br sobre um tópico não especificado, repetindo várias vezes o endereço do site.
INFOGRÁFICO: 10 Dicas de Perguntas em Audiência | Prof Alberto BezerraAlberto Bezerra
Este documento fornece 10 dicas sobre como fazer perguntas em audiências. Ele explica que o depoimento pessoal é uma modalidade de prova usada para obter confissões ou esclarcer fatos. Também discute perguntas sobre fatos controversos, observando o despacho saneador, e buscando confirmar a versão da outra parte. A dica final é tentar um acordo em vez de uma longa disputa judicial.
INFOGRÁFICO: 10 Dicas de Perguntas em Audiência | Prof Alberto Bezerra
Embargos à Ação Monitória
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL
DA CIDADE
Ação Monitória
Proc. n.º 55555-22.2018.9.10.0001
Autor: BANCO ZETA S/A
Ré: EMPRESA XISPA LTDA
[ Pede os benefícios da Justiça Gratuita ]
EMPRESA XISPA LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº.11.222.333/0001-44, com sua sede sito na
Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66.777-999, com endereço eletrônico
ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio
de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do
Estado, sob o nº. 000000, com seu escritório profissional consignado no mandato
acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287,
caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para,
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tempestivamente (CPC, art. 701), com supedâneo no art. 702 e segs. do Código
de Processo Civil, opor os presentes
EMBARGOS MONITÓRIOS
e
RECONVENÇÃO
[com pedido de tutela provisória de urgência]
aforada por BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida
na Rua Xista, nº 000, em São Paulo(SP) – CEP 00.111-222, inscrita no CNPJ(MF)
sob o nº 55.666.777/0001-88, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, o que
faz em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I – INTROITO
( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
Figura no polo passivo desta querela uma sociedade
empresária, ou seja, pessoa jurídica cujo CNPJ foi declinado em sua identificação,
constando, também, do pacto firmado entre os ora litigantes.
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Em que pese esse aspecto, ou seja, ser a Embargante
uma pessoa jurídica de direito privado, em nada obsta o deferimento dos benefícios
da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pelo caput do art. 98 do Código de
Processo Civil.
A Ré, verdadeiramente, não tem condições de arcar
com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos
financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Destarte, a Embargante ora formula pleito de gratuidade
da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c
105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no
instrumento procuratório acostado.
De outro contexto, corroborando a afirmação supra-
aludida, com o propósito de demonstrar sua total incapacidade financeira de arcar
com as despesas processuais, acosta-se pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta
contra essa pesam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos e, mais, 7 (sete)
cheques sem provisões de fundos. (doc. 01) Outrossim, o balancete do último
também demonstra que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta
e cinco mil reais). (doc. 02) Ademais, os extratos bancários ora acostados,
também demonstram saldo negativo há mais de 6(seis) meses. (doc. 03/07)
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De mais a mais, consabido que o acesso ao Judiciário é
amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. A Ré demonstrou sua total
carência econômica, de modo que se encontra impedida de arcar com as custas e
outras despesas processuais.
Nesse trilhar, é altamente ilustrativo mencionar o
seguinte aresto:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE INDEFERIU A BENESSE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE
PROVA OBJETIVA E SEGURA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A
INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE
RECURSOS. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. DECISUM REFORMADO.
Na linha de entendimento desta Corte de Justiça, a justiça gratuita pode
ser conferida às pessoas jurídicas se comprovada a situação de
hipossuficiência, o que é o caso dos autos. Tratando-se de pessoa jurídica
que não possua patrimônio líquido considerável, comprovada a ausência
recursos, a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC; AI 4019658-06.2017.8.24.0000;
Laguna; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Gilberto Gomes
de Oliveira; DJSC 20/03/2018; Pag. 246)
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Com efeito, à luz da prova de hipossuficiência financeira
trazida à baila, nada obsta que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita,
tema esse, aliás, anteriormente já tratado pela Súmula 481 do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
STJ – Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar
com os encargos processuais.
RESPEITANTE À DEFESA (EMBARGOS)
II – SÍNTESE DOS FATOS
Consta da peça vestibular que os litigantes firmaram
contrato de abertura de crédito rotativo (CAC nº. 4567-8), firmado em
00/11/2222, com a concessão de limite de crédito no importe de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais).
Na referida peça processual, igualmente fora estipulado
que o débito fora atualizado por ocasião da propositura da ação. Em que pese se
tratar de contrato, a conta apresentada resulta na importância de R$
1.033.374,18 (um milhão, trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e
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dezoito centavos). Acostou-se, para tanto, um pretenso demonstrativo do
débito.(fl. 07).
Requereu-se, ao final, fosse a Embargante compelida
ao pagamento do valor supra-aludido.
III – PRELIMINAR AO MÉRITO
(CPC, art. 700, § 4º c/c art 337, inc. IV )
Em sede de linhas preliminares, o Embargante destaca
que a presente demanda deve ser julgada extinta, por inépcia da inicial.
Segundo o disposto no art. 320 do Estatuto de Ritos, "a
petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura
da ação ". E a delimitação fixada no art. 700, e incisos, do CPC, é no sentido da
exigência do demonstrativo do débito.
Na espécie, a norma descrita no art. 320 do Código de
Processo Civil não pode prevalecer. Não existe, com a inicial, os documentados
como prova escrita hábil ao manejo da ação de cobrança em liça.
Dessarte, a presente ação não veio instruída com os
documentos essenciais, posto não fornecer demonstrativos que evidenciassem
a evolução do débito.
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Doutro giro, a procedência do pleito de cobrança
imprescinde da escorreita comprovação do an e quantum debeatur, pois se trata do
fato constitutivo do direito do credor, cujo ônus lhe incumbe nessa modalidade
de demanda, a teor do art. 373, I, do Estatuto Processual.
Dessa forma, a pretensão do recebimento de débito,
mediante processamento de ação de cobrança, requer a apresentação, com a inicial,
de prova escrita que revele, por si só ou acompanhada de outros elementos
probatórios, da certeza e exigibilidade da dívida reclamada.
A propósito, esta é a visão do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, quando entendeu que, em se tratando de débito perseguido
pela via monitória, a apresentação do contrato de abertura de crédito rotativo em
conta corrente, acompanhado de demonstrativo analítico do débito, é suficiente
para comprovar o direito de crédito da instituição financeira autora, pensamento esse
que repousa de forma sumulada:
STJ – SÚMULA 247
“O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do
demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de
ação monitória. “
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Todavia, não se discute ser possível o manejo de ação
monitória, ou ação de cobrança, em face de contratos inexigíveis pela via executiva,
como ocorre na hipótese, maiormente diante da súmula retro mencionada.
Entrementes, e esse é o âmago desta preliminar, cabe
ao credor, nessas circunstâncias, trazer com a peça vestibular, além do pacto
firmado, o devido demonstrativo. É dizer, de sorte a se aferir, com segurança, de
forma clara, como se chegou ao valor reclamado. Desse modo, impõe-se a
demonstração da evolução do débito, desde o início da contratação, com expressa
menção aos encargos aplicados.
Não é o que se revela da exordial.
Analisando-se a conta (fl. 07), absurdamente atribuída
pela Embargada como “demonstrativo de débito”, percebe-se, com facilidade, que
esse não satisfaz à exigência legal.
Em que pese o contrato ter sido firmado em 00/11/2222,
a ambicionada planilha, que deveria trazer a evolução do débito, somente denuncia
a dívida a partir de 22/00/1111. E o que é pior, já inicia trazendo o absurdo valor de
R$ 27.335,09 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e nove centavos),
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cuja origem, à míngua de elementos consistentes, não se pode confirmar com
nenhuma segurança.
Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao sumular
a matéria em liça, exigiu sim o demonstrativo do débito. “Demonstrativo do débito”,
como estipulado na súmula em vertente, deve revelar a evolução do débito, desde
o crédito de cada importância na conta do correntista, os eventuais depósitos, juros
cobrados, correção monetária aplicada, mês a mês, até a propositura da ação. Aqui,
não se sabe, minimamente, quais critérios foram utilizados para se apurar o valor
final do débito, muito menos comprovantes de sua evolução.
Nesse diapasão, a ação deve ser extinta, sem se
adentrar ao mérito, visto que os documentos, colacionados pela Embargada,
serviram, quando muito, como mero indício de prova escrita; mas não como prova
escrita hábil e idônea a comprovar, per se, o direito alegado e pretendido.
A propósito, vejamos os julgados seguintes, os quais
com destaque ao exame das ações de cobrança de cheque especial (contrato de
abertura de crédito com limite rotativo), salientam ser imprescindíveis a juntada dos
extratos com a evolução do débito:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE
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DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO
MANTIDA.
Na ação monitória, cabe ao autor comprovar seu direito através de prova
escrita de existência da dívida, conforme previsto no art. 1.102-a do CPC
de 1973 e art. 700 do NCPC. Documentos elaborados unilateralmente que,
embora comprovem a contratação, não traduzem os encargos incidentes,
não especificam a evolução do débito e o adimplemento parcial, de sorte
que não se prestam para fins de instruir ação de natureza monitória,
mormente quando dissociados de elementos outros que venham a
importar em juízo de verossimilhança, e especialmente quando, mesmo
depois de intimada a especificar a evolução do débito, a parte autora
acosta aos autos documentos que não se prestam para tal finalidade.
Irregularidade na instrução do processo que justifica a manutenção da
sentença de acolhimento da prefacial veiculada nos embargos e extinção
da ação monitória. Apelo desprovido. (TJRS; AC 0286667-
05.2017.8.21.7000; Erechim; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª
Marta Borges Ortiz; Julg. 22/02/2018; DJERS 05/03/2018)
APELAÇÃO CIVEL.
Ação monitoria. Cartão de credito. Inépcia da inicial. Provas insuficientes a
embasar a monitoria. Demonstrativo da evolução do débito. Necessidade.
Precedentes do STJ e desta corte. Preliminar de inépcia da inicial.
Acolhimento. Extinção da monitória. Decisão mantida. Recurso conhecido
e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201700829025; Ac. 1836/2018;