O documento é uma contestação judicial apresentada por um advogado em nome de sua cliente, uma empresa requerida, em uma ação de indenização. A contestação alega que (1) o contrato original entre as partes sofreu muitas alterações posteriores que o modificaram substancialmente, (2) existem cláusulas no contrato que são ilegais, abusivas ou causam desequilíbrio contratual, prejudicando a requerida. A contestação pede que o juiz analise a validade do contrato.
A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
A contestação apresenta preliminar de mérito sobre a inépcia do pedido de 13o salário de 2008 e prejudicial de mérito sobre a prescrição bienal. No mérito, impugna os pedidos do reclamante referentes a adicional de transferência, horas in itinere, integração do valor de transporte, férias vencidas, equiparação salarial, reintegração, honorários advocatícios e 13o salário de 2008, requerendo a improcedência de todos. Por fim, requer a produção de provas e o acolhimento da preliminar e
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
A empresa processa um funcionário eleito para diretor sindical por agressão e depredação durante uma greve. A empresa suspendeu o funcionário e pede a rescisão do contrato por justa causa, alegando falta grave. O funcionário é notificado para se defender em audiência.
O documento é um recurso ordinário interposto por Rogério Anacleto de Souza contra a sentença proferida em processo trabalhista no qual ele era autor contra Autograf Projetos e Construções Ltda e Petróleo Brasileiro S/A. O recurso argumenta que a sentença deve ser reformada para: 1) condenar o pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT; 2) reconhecer dano moral sofrido; e 3) condenar o pagamento de adicional de periculosidade.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
O documento trata de uma contestação apresentada por uma empresa ("B") em resposta a uma reclamação trabalhista proposta por um empregado ("A"). A empresa alega que o empregado pleiteia horas extras por uso de celular nos finais de semana entre 2000 e 2008, porém a discussão processual está limitada aos cinco anos anteriores ao processo, em decorrência da prescrição quinquenal. Além disso, a empresa alega que o empregado sempre trabalhou em São Paulo, porém moveu a ação em Goiânia, o que configura incompetência territorial.
A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
A contestação apresenta preliminar de mérito sobre a inépcia do pedido de 13o salário de 2008 e prejudicial de mérito sobre a prescrição bienal. No mérito, impugna os pedidos do reclamante referentes a adicional de transferência, horas in itinere, integração do valor de transporte, férias vencidas, equiparação salarial, reintegração, honorários advocatícios e 13o salário de 2008, requerendo a improcedência de todos. Por fim, requer a produção de provas e o acolhimento da preliminar e
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
A empresa processa um funcionário eleito para diretor sindical por agressão e depredação durante uma greve. A empresa suspendeu o funcionário e pede a rescisão do contrato por justa causa, alegando falta grave. O funcionário é notificado para se defender em audiência.
O documento é um recurso ordinário interposto por Rogério Anacleto de Souza contra a sentença proferida em processo trabalhista no qual ele era autor contra Autograf Projetos e Construções Ltda e Petróleo Brasileiro S/A. O recurso argumenta que a sentença deve ser reformada para: 1) condenar o pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT; 2) reconhecer dano moral sofrido; e 3) condenar o pagamento de adicional de periculosidade.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
O documento trata de uma contestação apresentada por uma empresa ("B") em resposta a uma reclamação trabalhista proposta por um empregado ("A"). A empresa alega que o empregado pleiteia horas extras por uso de celular nos finais de semana entre 2000 e 2008, porém a discussão processual está limitada aos cinco anos anteriores ao processo, em decorrência da prescrição quinquenal. Além disso, a empresa alega que o empregado sempre trabalhou em São Paulo, porém moveu a ação em Goiânia, o que configura incompetência territorial.
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O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O documento descreve uma ação de despejo movida por falta de pagamento de aluguéis entre agosto de 2007 e abril de 2008, no valor de R$3.600,00. O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo por incompetência absoluta, uma vez que o valor da causa remete a competência aos Juizados Especiais. Como advogado do autor, o candidato deve interpor recurso de apelação contra a decisão.
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - IndenizaçãoLuiz F T Siqueira
O documento é um relatório de uma audiência trabalhista entre Claudio Moreira da Silva e Serpal Engenharia e Construcoes Ltda. O juiz julgou procedentes os pedidos do autor por horas extras, adicional de insalubridade e multa do artigo 477 da CLT, mas indeferiu o pedido por cestas básicas.
O documento descreve os conceitos e características da petição inicial trabalhista no Brasil. Ela deve conter a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos do caso e o pedido solicitado, e tem o objetivo de iniciar o processo judicial e definir seus limites e participantes. A petição pode ser apresentada verbalmente ou por escrito.
O documento descreve um recurso de apelação movido por um menor representado por sua mãe contra uma sentença que julgou improcedente uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o dono de um cavalo que o atingiu com um coice. O recurso argumenta que a responsabilidade pelo animal é objetiva e que a prescrição não corre contra incapazes, requerendo que a sentença seja reformada para julgar procedente o pedido de indenização.
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
1. A petição inicial no processo civil e trabalhista deve conter informações sobre: o juiz ou tribunal a quem é dirigida, as partes e suas qualificações, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e, no processo civil, o valor da causa.
2. No processo trabalhista, a lei dispensa a indicação de provas e o requerimento de citação, embora seja recomendável incluí-los. Já no processo civil esses itens são obrigatórios.
3. O documento
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...walkir
Este documento resume os principais pontos sobre a petição inicial no processo trabalhista brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) A petição inicial pode ser escrita ou verbal e deve conter a identificação das partes, breve exposição dos fatos e pedidos específicos.
2) Ela deve atender requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão e requisitos objetivos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido.
3) É permitida a acumulação de pedidos na
Este documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma sentença desfavorável proferida em primeira instância. O advogado solicita a reforma da sentença, alegando razões jurídicas para tanto. Pede que o recurso seja conhecido e que a sentença seja reformada para acolher os pedidos iniciais do cliente.
1. A petição inicial deve conter informações sobre as partes, os fatos alegados, os fundamentos jurídicos e os pedidos feitos.
2. As partes devem ser qualificadas com nome completo, documentos de identidade, profissão e endereço.
3. Deve-se narrar os fatos alegados e fundamentá-los com disposições legais, além de especificar claramente os pedidos feitos.
(1) O documento apresenta um resumo da obra "Prática Trabalhista", abordando temas como reclamação trabalhista, defesa do reclamado, recursos, ação rescisória e mandado de segurança; (2) A defesa do reclamado é feita por meio da contestação, na qual são apresentados os contra-argumentos e a litiscontestação, podendo conter defesas de fundo material e processual; (3) Os recursos possibilitam a impugnação de decisões judiciais e incluem o recurso ordinário, recurso
1) O documento descreve um curso de audiência trabalhista, com conceitos, princípios e etapas do processo.
2) Inclui tópicos sobre a designação e instalação de audiências, provas, atribuições do juiz e direitos do advogado.
3) Fornece detalhes sobre a fase da instrução, com questões como contestação, interrogatório de partes e testemunhas.
Este contrato define os termos de emprego de um administrador de fazenda, incluindo suas responsabilidades, jornada de trabalho, remuneração e condições de rescisão. O empregador fornecerá moradia e alimentação ao empregado durante o período de trabalho. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade onde fica localizada a fazenda.
Este contrato de trabalho define as condições de emprego entre um empregador e um empregado. Ele especifica a duração indeterminada do contrato, a descrição do trabalho, a jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, o salário mensal, o período de aviso prévio para rescisão e as obrigações gerais do empregado.
Este documento é um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre uma escola e um professor. O contrato define os termos e condições do emprego do professor, incluindo sua categoria, remuneração, deveres, local de trabalho e outras obrigações definidas por lei.
O documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em Apelação Criminal. O Ministério Público alega que houve omissão ao não analisar corretamente a valoração da circunstância judicial da culpabilidade feita em primeira instância, que teria atribuído maior reprovação à conduta do réu por ele ser policial militar. Pede a reforma da sentença ou que o STJ analise o mérito da
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
Trabalhador demitido por incitar greve será indenizadoallaymer
Este documento é um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região que julga um recurso ordinário de um trabalhador contra sua empresa. O acórdão reforma parcialmente a sentença de primeira instância para acrescentar horas extras e indenização por danos morais no valor de R$14.000,00.
O documento apresenta os argumentos da defesa em uma ação revisional de contratos bancários. A defesa rebate as preliminares da requerida, sustentando que: (1) os autores possuem interesse de agir para revisão das cláusulas abusivas; (2) é possível a revisão de contratos já quitados conforme jurisprudência; (3) o CDC é aplicável por equiparação, dado o desequilíbrio entre as partes.
O documento descreve uma ação judicial para anular uma compra e venda de imóvel. O autor alega que foi induzido ao erro essencial ao firmar o negócio, pois o financiamento prometido pela imobiliária intermediária nunca foi aprovado. Pede a devolução em dobro do sinal pago, alegando perdas financeiras.
modelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de ap
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O documento descreve uma ação de despejo movida por falta de pagamento de aluguéis entre agosto de 2007 e abril de 2008, no valor de R$3.600,00. O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo por incompetência absoluta, uma vez que o valor da causa remete a competência aos Juizados Especiais. Como advogado do autor, o candidato deve interpor recurso de apelação contra a decisão.
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - IndenizaçãoLuiz F T Siqueira
O documento é um relatório de uma audiência trabalhista entre Claudio Moreira da Silva e Serpal Engenharia e Construcoes Ltda. O juiz julgou procedentes os pedidos do autor por horas extras, adicional de insalubridade e multa do artigo 477 da CLT, mas indeferiu o pedido por cestas básicas.
O documento descreve os conceitos e características da petição inicial trabalhista no Brasil. Ela deve conter a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos do caso e o pedido solicitado, e tem o objetivo de iniciar o processo judicial e definir seus limites e participantes. A petição pode ser apresentada verbalmente ou por escrito.
O documento descreve um recurso de apelação movido por um menor representado por sua mãe contra uma sentença que julgou improcedente uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o dono de um cavalo que o atingiu com um coice. O recurso argumenta que a responsabilidade pelo animal é objetiva e que a prescrição não corre contra incapazes, requerendo que a sentença seja reformada para julgar procedente o pedido de indenização.
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
1. A petição inicial no processo civil e trabalhista deve conter informações sobre: o juiz ou tribunal a quem é dirigida, as partes e suas qualificações, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e, no processo civil, o valor da causa.
2. No processo trabalhista, a lei dispensa a indicação de provas e o requerimento de citação, embora seja recomendável incluí-los. Já no processo civil esses itens são obrigatórios.
3. O documento
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...walkir
Este documento resume os principais pontos sobre a petição inicial no processo trabalhista brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) A petição inicial pode ser escrita ou verbal e deve conter a identificação das partes, breve exposição dos fatos e pedidos específicos.
2) Ela deve atender requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão e requisitos objetivos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido.
3) É permitida a acumulação de pedidos na
Este documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma sentença desfavorável proferida em primeira instância. O advogado solicita a reforma da sentença, alegando razões jurídicas para tanto. Pede que o recurso seja conhecido e que a sentença seja reformada para acolher os pedidos iniciais do cliente.
1. A petição inicial deve conter informações sobre as partes, os fatos alegados, os fundamentos jurídicos e os pedidos feitos.
2. As partes devem ser qualificadas com nome completo, documentos de identidade, profissão e endereço.
3. Deve-se narrar os fatos alegados e fundamentá-los com disposições legais, além de especificar claramente os pedidos feitos.
(1) O documento apresenta um resumo da obra "Prática Trabalhista", abordando temas como reclamação trabalhista, defesa do reclamado, recursos, ação rescisória e mandado de segurança; (2) A defesa do reclamado é feita por meio da contestação, na qual são apresentados os contra-argumentos e a litiscontestação, podendo conter defesas de fundo material e processual; (3) Os recursos possibilitam a impugnação de decisões judiciais e incluem o recurso ordinário, recurso
1) O documento descreve um curso de audiência trabalhista, com conceitos, princípios e etapas do processo.
2) Inclui tópicos sobre a designação e instalação de audiências, provas, atribuições do juiz e direitos do advogado.
3) Fornece detalhes sobre a fase da instrução, com questões como contestação, interrogatório de partes e testemunhas.
Este contrato define os termos de emprego de um administrador de fazenda, incluindo suas responsabilidades, jornada de trabalho, remuneração e condições de rescisão. O empregador fornecerá moradia e alimentação ao empregado durante o período de trabalho. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade onde fica localizada a fazenda.
Este contrato de trabalho define as condições de emprego entre um empregador e um empregado. Ele especifica a duração indeterminada do contrato, a descrição do trabalho, a jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, o salário mensal, o período de aviso prévio para rescisão e as obrigações gerais do empregado.
Este documento é um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre uma escola e um professor. O contrato define os termos e condições do emprego do professor, incluindo sua categoria, remuneração, deveres, local de trabalho e outras obrigações definidas por lei.
O documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em Apelação Criminal. O Ministério Público alega que houve omissão ao não analisar corretamente a valoração da circunstância judicial da culpabilidade feita em primeira instância, que teria atribuído maior reprovação à conduta do réu por ele ser policial militar. Pede a reforma da sentença ou que o STJ analise o mérito da
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
Trabalhador demitido por incitar greve será indenizadoallaymer
Este documento é um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região que julga um recurso ordinário de um trabalhador contra sua empresa. O acórdão reforma parcialmente a sentença de primeira instância para acrescentar horas extras e indenização por danos morais no valor de R$14.000,00.
O documento apresenta os argumentos da defesa em uma ação revisional de contratos bancários. A defesa rebate as preliminares da requerida, sustentando que: (1) os autores possuem interesse de agir para revisão das cláusulas abusivas; (2) é possível a revisão de contratos já quitados conforme jurisprudência; (3) o CDC é aplicável por equiparação, dado o desequilíbrio entre as partes.
O documento descreve uma ação judicial para anular uma compra e venda de imóvel. O autor alega que foi induzido ao erro essencial ao firmar o negócio, pois o financiamento prometido pela imobiliária intermediária nunca foi aprovado. Pede a devolução em dobro do sinal pago, alegando perdas financeiras.
1) O documento é uma contestação apresentada por um advogado em nome de um posto de gasolina contra uma petroleira em uma ação de rescisão contratual movida pela petroleira.
2) O posto alega que a contestação foi apresentada tempestivamente dentro do prazo legal.
3) O posto narra os fatos da causa, alegando que paralisou as compras de combustível da petroleira e passou a vender de concorrente, descaracterizando a marca da requerida.
O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
Maria de Fátima, de 92 anos, necessita de auxílio constante devido a limitações mentais. Sua filha Clarice administra seus bens e cuida de sua saúde. O INSS exige que Maria compareça para recadastramento, mas ela não tem condições. Clarice procura um advogado para regularizar a tutela da mãe e atender a exigência do INSS.
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
O documento trata de uma contestação apresentada por uma empresa ("B") em resposta a uma reclamação trabalhista proposta por um empregado ("A"). A empresa alega que o empregado pleiteia horas extras por uso de celular nos finais de semana entre 2000 e 2008, porém a discussão está prescrita, já que a ação foi ajuizada em 2008 para fatos ocorridos há mais de 5 anos. A empresa também alega incompetência territorial, já que o empregado sempre trabalhou em São Paulo e moveu a ação em Goiânia.
O documento descreve uma ação obrigacional e indenizatória movida por uma comerciante contra um operador de máquinas. A autora comprou um terreno do requerido, pagando parte do valor e assumindo as prestações restantes, porém o requerido não transferiu o contrato do terreno para o nome da autora, impedindo-a de pagar as prestações diretamente à cooperativa. A autora pede que o requerido seja obrigado a transferir o contrato e indenizá-la pelos prejuízos sofridos.
O documento é um recurso especial interposto por Fulano de Tal e Cicrana de Tal contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu seu recurso especial anterior. O recurso especial alega que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou precedentes dos tribunais superiores e não observou omissões apontadas em embargos declaratórios anteriores, merecendo ser reformada. Pede-se o processamento do recurso especial para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
O documento trata de um processo judicial movido por um comprador de imóvel contra a construtora responsável pelo empreendimento. Em três frases: (1) O autor alega atraso na entrega do imóvel e pede indenização; (2) A construtora alega que cumpriu o contrato dentro do prazo de tolerância; (3) O juiz julga procedente o pedido do autor, reconhecendo o atraso da construtora e a responsabilidade por danos.
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerConsultor JRSantana
Este documento descreve uma ação judicial movida por um casal de agricultores contra outro agricultor. Os autores compraram terras do réu mediante contrato que previa pagamento parcelado e escritura definitiva após inventário judicial. Após pagarem parte do valor, os autores querem depositar o restante em juízo e receber a escritura, mas o réu se recusa a dar prosseguimento ao inventário sem receber o saldo. Os autores pedem que o juiz aceite o depósito e condene o réu a cumprir o contrato sob pen
O documento é um pedido de embargos declaratórios feito por advogados contra uma decisão judicial que julgou improcedente um recurso de apelação em um caso de compra e venda de imóvel. Os advogados alegam que a decisão contém contradições e omissões e pedem esclarecimentos, visando eventual recurso a tribunais superiores.
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
[1] As apelantes entraram com uma ação contra o apelado alegando que obras em seu imóvel vizinho causaram danos aos seus imóveis, como fissuras e infiltrações. [2] O laudo pericial judicial divergiu parcialmente do laudo inicial apresentado pelas apelantes. [3] As apelantes apelam da sentença que julgou o caso parcialmente procedente, pleiteando uma nova perícia por um terceiro perito para dirimir as divergências ou a reforma da sentença para condenar o ap
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
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O documento é uma contraminuta de agravo retido apresentada por um advogado em um processo previdenciário. O sumário é:
1) A autora moveu ação previdenciária requerendo pensão por morte do falecido com quem convivia em união estável, mas teve o pedido negado administrativamente.
2) No curso do processo, o juiz indeferiu pedidos da autora para expedição de ofícios, e ela recorreu por meio deste agravo retido.
3) O advogado defende que a decisão deve ser
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...Ilídia Direito
1. O requerente moveu ação de execução contra a requerida para receber valores devidos após rescisão contratual de compra e venda de um terreno.
2. A requerida havia conseguido rescisão contratual e reintegração de posse na justiça, mas se recusou a devolver os valores pagos pelo requerente de uma só vez, pretendendo parcelar em 62 vezes.
3. O requerente pede que a requerida seja condenada a pagar de uma só vez o valor total devido, corrigido monetariamente desde
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
A advogada apresenta uma contestação em nome de sua cliente, uma posto de combustíveis, contra uma grande empresa de petróleo. A posto alega que o falecimento do sócio gerente e a intervenção de um terceiro no imóvel onde funcionava tornaram inviável a continuidade do contrato. Além disso, alega que a relação entre as partes é regida pela lei de defesa do consumidor dado o desequilíbrio entre as partes.
Este documento resume um parecer sobre um agravo de instrumento interposto por uma construtora contra uma decisão que suspendeu o pagamento de uma dívida constituída por meio de uma sentença arbitral. O parecer defende a decisão suspensiva, apontando indícios de ilegalidades no acordo arbitral e na cobrança da dívida milionária pela construtora.
Este documento descreve um recurso inominado movido por Cassia Luiza Alves da Silva contra a decisão de primeira instância em processo contra a Via Varejo S/A. O recurso alega que (1) a autora deve receber indenização por danos morais pelo defeito no refrigerador e atendimento inadequado da ré, (2) o valor da indenização por danos morais deve ser maior do que o estabelecido anteriormente, e (3) a autora deve ser ressarcida pelo valor pago ou receber novo refrigerador.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em segundo grau, a sentença proferida para LCN Construtora e Incorporadora Ltda, em Porto Belo. A empresa foi condenada a pagar multa por ter vendido imóveis sem o registro de incorporação. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública e chegou a fazer um acordo com a construtora, que regularizou os imóveis, mas questionou, judicialmente, a multa. Inicialmente, o valor era de R$6 milhões, mas, com os bens regularizados, a multa baixou para R$100 mil.
Processo Trabalhista Piloto King AcidentadoJamildo Melo
O documento trata de um recurso ordinário interposto por uma empresa de telecomunicações contra decisão da 19a Vara do Trabalho de Recife. A 2a Turma julgou procedente o recurso parcialmente, excluindo a multa diária por atraso na anotação da CTPS do empregado, mas manteve a condenação no pagamento de 13o salário e férias referentes a 1996/1997 e participação nos lucros de 1996.
A representação pede a anulação do processo licitatório 346/2019-Pregão Presencial no 003/2019 realizado pela Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco. A empresa vencedora, Grant Park Estacionamento Ltda, apresentou atestados falsos de capacidade técnica. O recurso administrativo pedindo diligências foi negado sem investigação. Pede-se declaração de inidoneidade da empresa e nova licitação.
O autor move ação indenizatória contra construtora por atraso na entrega de imóvel e problemas estruturais. Requer indenização por danos materiais e morais, além da reparação dos defeitos na obra. Alega relação de consumo e responsabilidade objetiva da construtora. Pede isenção de custas judiciais por ser hipossuficiente.
O documento apresenta os quesitos de uma perícia contábil solicitada em um processo judicial. A autora pede que o perito analise os pagamentos e cobranças realizados, verifique a presença de anatocismo e taxa de juros abusivas, e calcule os valores corretos que deveriam ter sido pagos e recebidos. Além disso, solicita que documentos comprobatórios sejam anexados ao laudo pericial.
Semelhante a 1101 civel - contestação a indenizatória (20)
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Diretor de Novos Negócios
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Gerente de Conteúdo
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E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade digital em uma estratégia de personalização em escala.
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Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...E-Commerce Brasil
Pedro Lamim
Head de Prevenção à Fraude
Pagar.me
Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e as principais tendências emergentes.
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1. NOME DO ADVOGADO
OAB/BR 000.000
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Endereço Completo do Domicilio do Advogado Patrono ou Associados
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ªVARA
CÍVEL DA COMARCA DE .........................................../SP.
Processo n.
Controle:
....................................................................................................................., portadora
do, com sede á Rua das Verbenas, 00, Vila Tal, São Paulo/SP, através de seu
defensor e procurador subscritor, com procuração em anexo, vem respeitosamente
ante a honrosa presença de Vossa Excelência,com a finalidade de OFERECER
CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por perdas e danos, ora em tramitação
nesta egrégia Vara Judicial e em virtude dos fundamentos de fato e de direito
consubstanciados nas laudas subsequentes:
RATIO SCRIPTA
2. NOME DO ADVOGADO
OAB/BR 000.000
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Endereço Completo do Domicilio do Advogado Patrono ou Associados
EMINENTE MAGISTRADO:
DOS FATOS
Em data de 14.11.2007 a requerida e a autora, celebraram contrato particular de
COMPRA, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO, consoante cópia
em anexo nesses autos.
O Referido equipamento adquirido foi entregue
no local acordado e no prazo estipulado. Também houve problemas técnicos e
operacionais previsíveis na instalação definitiva dos equipamentos. Após algumas
tentativas de correção técnica, não foi mais permitido o acesso dos técnicos
dessa requerida as instalações da ré, para que se prosseguisse na continuidade e
fiel cumprimento do contrato existente entre ambas as empresas, especialmente no
que diz respeito à instalação definitiva dos equipamentos, gerando a impossibilidade
de conclusão da instalação e término do contrato entre as partes.
Nesse momento por oportuno ressaltar o
histórico dos fatos ocorridos:
Autorax Ré - Engenharia:
1. Trata-se de um produto feito sob encomenda – ou seja, “engenheirado”, sob
determinações do cliente. Não é um produto de linha – já testado e
homologado, trata-se de um equipamento com nova adaptação.
2. O cliente a X mostrou a E...(Autora) onde o equipamento seria instalado e
depois alterou por varias vezes o local e as condições de fornecimento como
velocidade de secagem dos bolos.
3. NOME DO ADVOGADO
OAB/BR 000.000
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Endereço Completo do Domicilio do Advogado Patrono ou Associados
3. A maquina desde a sua instalação ate hoje funciona a 90% de sua
capacidade só o forno de secagem, as esteiras tem problema na quantidade
pretendida pela Kim que não constava do escopo inicial.
4. O local onde efetivamente foi instalado o equipamento, por determinação do
cliente não tem capacidade de resfriamento para o que se deseja.
5. Durante o fornecimento a Ré através de seu Gerente de Engenharia,
Sr.Talcomprou fora do projeto varias peças e instalou na maquina mudando
sua concepção inicial, inclusive as notas de compra encontram se anexa.
6. O contrato de compra foi alterado varias vezes verbalmente pelo Sr.X (Autor)
principalmente no tocante a velocidade de secagem.
7. A Y (Ré) tem instaladas na Autora3 maquinas em perfeito estado de
funcionamento e são maquinas de sua linha normal de funcionamento.
8. A Ré tentou por diversas vezes por em pleno funcionamento a parte de
secagem e a Autoranão permitiu alegando que precisava de produção
rápida.
9. Durante a instalação e pré-funcionamento da maquina a Ré não cedeu
funcionários para que fossem treinados adequadamente para operar a
maquina.
10.Por diversas vezes a maquina foi acionada pela Autorasem estar pronta e a
entrega técnica ter sido feita.
11.Depois da notificação que seria feita uma perícia, a Rénão pode mais entrar
na Empresa Autora até que a perícia fosse feita.
4. NOME DO ADVOGADO
OAB/BR 000.000
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12.O engenheiro perito não era especialista neste tipo de maquina e a Rése
propõe a pagar uma nova perícia judicial com o seu devido
acompanhamento.
13.Foram tentados diversas vezes acordos para resolver o problema, isto direto
com o Dono da X Sr. S....,porem, por um erro do Engenheiro Sr. ..... ele
colocava obstáculo em tudo.
14.A linha opera ate hoje.
15.A linha funciona ate hoje só não funciona a secagem, o resto produz
normalmente ate hoje.
16.A Ré sempre disponibilizou equipe para atender a Autora durante há
instalação 7 dias por semana 24 horas, porem a Autora preferia tentar
arrumar o problema do espaço físico escondido dos técnicos da Ré.
17.Durante a montagem da maquina a cada teste que se fazia a Autora
aumentava a produção do forno; se fosse mantida a original, o problema
estava solucionado.A cada teste eles aumentavam mais e queriam mais
automação, mas como era um projeto novo nada disto foi documentado, mas
com uma nova perícia com o acompanhamento efetivo da Ré, isto ficara
provado.
18.A instalação da obra civil, ou seja, o “pé direito da maquina” é muito baixo; foi
sugerido pela Ré exaustores ou isolação térmica e a Autora não quis fazer
porque alega que vai mudar de prédio em razão deste problema de instalação
civil já no próximo ano.
19. O sincronismo entre a maquina da Ré e os demais equipamentos, não
foram comprados pela Autora, que agora alega ser o problema principal, a Ré
5. NOME DO ADVOGADO
OAB/BR 000.000
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não produz fornos, e como pode ter oferecido sincronia, se não
está no projeto?
20. Ate o inicio de outubro se tentou um acordo comercial tanto é
verdade que existe anexo com uma proposta da empresaY datada
de 26/09/2011, enviado pelo sr....... Dono da Empresa Autora, da
qual ele afirmava que se a Ré pagasse esta maquina, o acordo
estaria feito e a Ré estava disposta a fazê-lo, quando foi
surpreendida pela citação de indenização e as negociações foram
então, interrompidas.
Ocorre que além de toda mutação ocorrida posteriormente que
caracterizaram na alteração do contrato inicial, somadas à indefinição e
eternidade do presente contrato em aberto desde 2007 e ainda diante
da impossibilidade de se concluir as instalações dos equipamentos
(porquanto houve diversos embaraços e negativas de acesso e
condições de instalações no espaço disponibilizado pela autora), bem
como posteriormente em consulta a profissionais especializados,
constatou-se que o referido contrato celebrado entre as partes além de
prorrogado indefinidamente encontra-se viciado pornulidades em
algumas de suas cláusulas que se afiguram ilegais, abusivas ou
desproporcionais, implicando em desequilíbrio contratual entre as
partes, porquanto se impôs obrigação financeira onerosa e desigual
através de estipulação de condições desiguais, razão pela qual se faz
necessáriaàintervenção do Poder Judiciário que já foi acionado por esta
requerida, (conforme cópia de protocolo e documentos em anexo)
onde se pleiteia a nulidade de clausulas do contrato, entre outras, as
6. NOME DO ADVOGADO
OAB/BR 000.000
__________________________________________________
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Endereço Completo do Domicilio do Advogado Patrono ou Associados
mesmas clausulas aludidas no presente feito, aqui mencionadas como
descumpridas.
Eis a síntese narrada dos fatos.
DO MÉRITO
Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do art.5º, de nossa Carta Magna (Constituição
Federal/1988) preceituando que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça de direito".
Nesse diapasão está consolidado o direito constitucional da Requerida (ré)
peticionar ao judiciário, consoante estabelecido na Constituição Federal de 1988. O
direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição
Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional
encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em
razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único
Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada, especialmente em
situaçõesabusivasdecorrentes de contrato particular com evidências de cláusulas
ilegais com onerosidade excessiva e desequilíbrio a umadas partes pactuantes.
Equivale-se, dizer com isso, que o direito
fundamental à ação da requeridaé a faculdade garantida constitucionalmente de
deduzir sua pretensão em juízo e, em virtude dessa pretensão, receber uma
resposta satisfatória (sentença de mérito) e justa, respeitando-se, no mais, os
princípios constitucionais do processo (contraditório, ampla defesa, motivação dos
atos decisórios, juiz natural, entre outros).
Todo e qualquer indivíduo, independentemente de posição social, econômica e
cultural, no gozo dos seus direitos e liberdades, pode ter acesso à justiça e pedir a
tutela de um bem da vida, que foi lesionado ou ameaçado, afinal:
7. NOME DO ADVOGADO
OAB/BR 000.000
__________________________________________________
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"Quando alguém se sente vítima de uma
injustiça, de algo que ele considera
contrário à sua condição de sujeito de
direitos, não lhe resta outra saída senão
recorrer à autoridade. Privado como se
acha do poder de fazer justiça com as
próprias mãos, fica-lhe, em substituição, o
poder jurídico de solicitar a colaboração
dos poderes constituídos do Estado."
(COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do
Direito Processual Civil.Traduzido por Dr.
Rubens Gomes de Sousa. São Paulo:
Saraiva, 1946. p. 41.).
Logo, o princípio da estrita legalidade constitucional, do direito de ação,
consagrado como CLÁUSULA PÉTREA,há de ter a devida aplicação, caso contrário
seria uma inovação jurídica, sem se falar no absurdo jurídico, porque ela integra a
garantia fundamental do indivíduo, insusceptível de supressão até por via de
emendas constitucionais (art. 60, § 4º, IV da CF).
Também sabemos que a jurisprudência pacificada no STJ, orienta-se pela
relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de “permitir a revisão e a
exclusão de cláusulas que reflitam abusividade no exercício de contratar" (STJ,
AgRg no REsp 1018282/MS, j. 05.11.08).
Nesse contexto, passamos as considerações acerca do referido contrato pactuado
entre as partes. Na espécie o contrato celebrado colocou a Requerida em situação
nítida de desvantagem e incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual,
senão vejamos:
8. NOME DO ADVOGADO
OAB/BR 000.000
__________________________________________________
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Na cláusula 2 do Contratopactuado entre as partes existe a previsãode cobrança de
multa a contratada (requerida). Também nas cláusulas 13 e 14, encontramos a
previsão de rescisão unilateral da ré, bem como a cláusula de responsabilização de
prejuízos a ora requerida.
O que se verifica no presente contrato é que somente existe previsibilidade de
responsabilização, multa e penalização somente a uma das partes – à ora
requerida.Oras, trata-se de contrato comercial entre empresas que visam o ganho de
capital e lucro no mercado empresarial. Portanto as regras e princípios contratuais
devem ser igualitárias e justas para todas essas empresas no âmbito do direito
comercial e contratual. No entanto o que se verifica é a existência de três cláusulas
onerosas e excessivas impostasdesigualmente unilateralmente somente à requerida.
O fato é que os requisitos de validade dos contratos estão contidos em duas
espécies: a primeira é de ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos,
como a capacidade do agente, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em
lei, conforme artigo 104 do Código Civil; a segundaé de ordem especial, específicos
dos contratos, que são o consentimento recíproco e o acordo de vontades das
partes, na qual repousa o principio do justo equilíbrio dos contratantes no
cumprimento das obrigações assumidas, onde se fundamentam o equilíbrio
contratual e o princípio da boa-fé contratual, espinha dorsal das relações comerciais.
Entendemos que, antes de analisar as questões de ordem especial, que devem
nortear a celebração dos contratos, posto que "o contrato pactuado entre as partes
foi regido com base no princípio da liberdade de contratar, corolário do princípio da
autonomia da vontade e no princípio da boa fé", portanto sendo necessário sua
analise sob o prisma dos princípios gerais que regem a sua celebração. Diz o artigo
104 do Código Civil, "verbis":
A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
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II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei;
E, para exame da regularidade do contrato celebrado pelas partes, há de se perquirir
a respeito do seu objeto. E, no caso, o contrato prevê nas clausulas 2, 13 e 14, a
imposição de multa, penalidade de rescisão unilateral e responsabilização de
prejuízos, ressaltem-se, todos unilateralmente em favor da autora contra esta
Requerida, caracterizando-se em desequilíbrio contratual e em clara afronta ao
principio constitucional da isonomia, mesmo porque inexistem as mesmas condições
nas obrigações da autora no âmbito do mesmo contrato.
A nova e atual visão acerca dos contratos em
razão de sua função econômica e social deve ser vista como instrumento de
cooperação social, flexível e dinâmica, preocupada com a onerosidade excessiva-
individualista, que pode culminar com a intervenção do Estado para relativizar
sempre o conjunto autonomia da vontade + intangibilidade contratual que
invariavelmente deságua no rígido e iníquo pacta sunt servanda.
Acontece muitas vezes aocorrência desses fatos imprevisíveisou erros, que
analisados posteriormente em tais contratos, verificar-se á, a existência de
onerosidade excessiva ou ilegalpara uma das partes contratantes, fazendo com que
o cumprimento do contrato seja efetivamente prejudicado ou interminável-oneroso
como no caso desses autos.
Sendo assim, é mais do que justificada a análise da anulação de cláusulas desses
contratos e sua rescisão, pois estabelece uma opção a parte diante da real
necessidade de procurar a intervenção judicial, na intenção de adequar aquele
contrato as situações atuais do mesmo.
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A injustiça da situação presente reside na abusividade de criação de regra punitiva
apenas para a Requerida, como se vê da clausula 13 que prevê a possibilidade de
rescisão unilateral do contrato, da clausula 14 que imputa responsabilização de
prejuízos somente arequerida e da clausula 2, que estipula unilateralmente multa
em caso de atraso na entrega dos equipamentos adquiridos por contrato também
somente a requerida. Em contrapartida a autora que também detém obrigações
não estipulou nenhuma punição que pudesse ser aplicada contra sí em caso de
descumprimento as regras acordadas.
A autorafez inserir no contrato as referidas cláusulas que podem ser
consideradas de fato abusivas, posto que coloquem ambas as empresas em
condições desiguais no tocante ao cumprimento das obrigações e de suas
respectivas punições em caso de descumprimento, senão vejamos:
Ao criar obrigação e penalidades exclusivamente para a requerida, se omitindo
em prever as mesmas condições para si, porquanto a mesma também detém
obrigações pactuadas e eventualmente poderia a vir a descumpri-las, criou
situação contratual desigual. Vale dizer: houve violação do princípio
constitucional da isonomia e do equilíbrio da relação contratual. Nesse ponto
houve abuso nas clausulas preventivas de punições e condições que vieram a
ser imposta unilateralmente a Requerida causando desproporção ao princípio
constitucional da isonomia.
Mas o carácter abusivo da cláusula não está dependente de esta ser geral ou
singular. Mesmo em contratos individualmente pactuados surgem cláusulas
abusivas: aqui se dá a separação da técnica das cláusulas contratuais gerais. A
questão estará então somente em determinar os critérios da abusividade das
cláusulas.
Cláudia Lima Marques ensina que conceitos tradicionais como os do negócio
jurídico e da autonomia da vontade permanecerão, mas o espaço reservado para
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que os particulares autoregularem suas funções será reduzido por normas
imperativas, como as do próprio Código Civil. É uma nova concepção de contrato
no Estado Social, em que a vontade perde a condição de elemento nuclear,
surgindo em seu lugar elemento estranho às partes, mas básico para a
sociedade como um todo: o interesse social.
O CJF reconheceu explicitamente o diálogo entre o CC e o CDC, ao dispor no
Enunciado 27 que na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em
conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos
normativos e fatores metajurídicos.
Sem dúvida, vivemos novos tempos, pós-modernistas para alguns e onde o direito é
caracterizado pela mudança de paradigmas, pelo questionamento das bases e
estruturas da ciência jurídica e pelo diálogo das fontes. Vivenciamos uma intensa
constitucionalização do direito civil, e o direito privado como um todo.
Influenciada pela doutrina estrangeira, a doutrina brasileira contemporânea tem
defendido uma nova concepção de contrato, onde o dogma da vontade jaz frio na
cripta do codificador de 1916 e, aonde, relativiza-se o papel da vontade ou de sua
declaração das partes, e a boa-fé desponta como elemento materializador do núcleo
contratual contemporâneo.
Assim ínsito na filosofia constitucional, aonde se defende como um dos fundamentos
da república brasileira, a dignidade da pessoa humana, e na mesma linha traçando o
CC de 2002 e CDC a içar os princípios da função social do contrato, da boa-fé
objetiva como bases primordiais do contrato, dos negócios jurídicos, da
responsabilidade civil, da família, da empresa e mesmo do Estado de Direito.
Destarte, embora a hipótese já pleiteada em ação própria por essa
requeridaseja de direito comercial e não de direito do consumidor, todavia verifica-
se que o princípio da igualdade e equilíbrio nas clausulas contratuais entre
empresasdevem ser justos e equiparáveis.Doutra forma, implicaria em imposição de
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onerosidade excessiva a uma das partes pactuantes em detrimento de outra parte
igualmente dotada de obrigações e responsabilidades no âmbito do mesmo contrato.
E na espécie verifica-se que o contrato pactuado entre a autora e a requerida, se
revela injusto e oneroso, isso porque impõe condições unilaterais que favorecem
apenas a autora, causando prejuízo na relação contratuala requerida. A situação se
revela agravada mesmo porque a autora não incluiu no contrato as mesmas
condições de obrigatoriedade e punibilidade, especialmente no tocante a
forma de pagamento, multa, juros e ou possibilidade de rescisão(itens esses
todos previstos em favor da autora com exclusividade) também por parte da ora
requerida, por conseguinte, afetando diretamente o principio constitucional
isonômico desta última.
Como ressaltado, podemos constatar que somente existe previsão de
punibilidade, multa, e outras penalizações somente a parte ora requerida. Vale
dizer: na relação contratual acordada somente existe previsão de responsabilização
para uma das partes liberando a outra parte das mesmas condiçõesque deveriam
ser solidárias e igualitárias. E havendo desequilíbrio contratual, por desigualdade,
somente resta o caminho da presente contestação, consoante reiterada
jurisprudência:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -
ABUSIVIDADE CARACTERIZADA -
FLAGRANTE DESEQUILÍBRIO
CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA E
ADOTADA - APELO DESPROVIDO. (APL
53204920088260358 SP 0005320-
49.2008.8.26.0358 - Rel. Dimas Carneiro,
37ª Câmara de Direito Privado, Pub. em
30/09/2011).
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Destarte, conclui-se que a autora também detinha em suas obrigações de
pagamento que deveriam constar do contrato e com
estipulações de multa, igualmente caso ocorresse descumprimento. Nesse particular
essa cláusula encontra-se em desequilíbrio, posto que gera obrigação decorrente de
punição imputada unilateralmente a requerida e afronta diretamente o princípio
constitucional isonômico na relação contratual entre ambas as empresas. Também
ocorreu desequilíbrio e onerosidade quando se previu nas clausulas 13e 14 a
possibilidade de rescisão unilateral em prol da autora, bem como a
responsabilização por prejuízos única e exclusivamente à requerida.
Por outro lado, o artigo 480 preceitua que "se no contrato as obrigações
couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação
seja reduzida, ou alterada o modo de executá-la a fim de evitar a onerosidade
excessiva".
Em verdade, o atual direito espelha uma forte cláusula social, exigindo o equilíbrio
entre as partes na execução do contrato, com o fito básico de preservar o princípio
da boa fé objetiva e, nesse passo, garantir a ausência de ONEROSIDADE
EXCESSIVA capaz de liquidar uma das partes.
Por sua vez, o princípio da obrigatoriedade é atenuado em prol do equilíbrio
econômico do contrato, mediante a aplicação de institutos como a lesão e a
excessiva onerosidade superveniente. Não há mais obrigatoriedade em termos
absolutos, desde que é admitida, sem maior dilema, a revisão ou anulação do
contrato. Impõe-se, portanto, a releitura do vetusto pacta sunt servanda, tendente à
sua relativização.
Dado que o equilíbrio contratual remete à igualdade como princípio constitucional, a
resolução, anulação ou revisãodo contrato em razão da alteração de circunstâncias
ou abusos, são expressões deuma exigência fundamental do ordenamento. O
princípio da igualdade é a ratio que enseja o equilíbrio nas relações
jurídicas contratuais.
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O equilíbrio contratual, cujas raízes deitam sobre a idéia maior de
igualdade, é uma expressiva construção presente no direito
contemporâneo dos contratos, ao lado dos princípios da boa-fé objetiva e
da função social. Desde a cláusula rebus sic stantibus, passando pelas
teorias da pressuposição e da imprevisão, e tendo alcançado a primorosa
ideia de base do negócio, nota-se que a ordem jurídica abriga a
preocupação em dotar as partes de mecanismos voltados à recomposição
do equilíbrio, quando substancialmente alteradas as circunstâncias do
negócio jurídico.
Se não há uma formulação expressa do
princípio do equilíbrio contratual no Código Civil de 2002, não restam
dúvidas sobre a sua positivação, seja com fundamento no princípio
constitucional da igualdade, seja porque a lei condena tanto o desequilíbrio
originário das prestações dos contratantes (ao vedar a lesão),como permite
resolver ou rever o contrato em razão da excessiva onerosidade
excedente.
Enfim, tanto o desequilíbrio contratual como lucros excessivos OU
IRREGULARES para uma das partes enseja a redução da prestação ou
modificação do modo de executá-la, na conformidade do artigo 480º do
Novo Código Civil, podendo, em casos tais, o prejudicado invocar em
seu favor a prestação jurisdicional, como no presente caso, se propôs
em ação própria em separado com documentação comprobatória e
protocolo em anexo.
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Não obstante a existência das clausulas abusivas mencionadas
que são objetos de discussão em ação distinta, o fato é que a
autora não cooperou com a requerida, no sentido de viabilizar a
completa instalação do equipamento adquirido e
concomitantemente tornou indeterminado o término do
cumprimento do contrato para ambas as partes pactuantes.
Destarte, tendo ocorrido negligência da autora no tocante a
liberação de acesso dos técnicos da requerida, o serviço de
instalação somente não se efetivou por circunstâncias alheias a
vontade da requerida, e de total responsabilidade da autora,
conforme previsto na clausula 6 do referido pacto registrado
naquele mesmo contrato.
Portanto tendo ocorrido o
descumprimento da clausula de numero 6entre outras do contrato
por parte da autora, que consequentemente interrompeu a
continuidade dos serviços de instalação ante a negativa de acesso
as instalações, não há que se falar em descumprimento posterior
da requerida, mesmo porque a autora detinha as condições
previstas no contrato para a suspensão dos pagamentos, bem
como poderia ter ingressado judicialmente com ação de
obrigação de fazer caso tivesse ocorrido negligência ou
descumprimento por parte da requerida ou mesmo ter enviado
notificação extrajudicial solicitando outras providências que
pudessem lhe assegurar seu direito.
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Assim, nenhuma razão assiste a
autora em querer pleitear indenização por perdas e danos, quando
foi à própria autora que inviabilizou a conclusão do contrato em
questão que se encontra em aberto desde o ano de 2007 e ainda
com clausulas ilegais e abusivas que doravante estão sendo
questionadas judicialmente em outra ação própria.
A autora demonstra má-fé quando
tenta se valer de contrato com vigência prevista para um ano e que
se encontra em aberto há cerca de cinco anos e que deveria ter
sido cumprido naquele período previsto de um ano conforme
pactuado entre as partes, máxime sendo certo que somente não foi
concluído por impedimento e obstaculização da própria autora, que
preferiu ajuizar ação judicial, com finalidade de auferir ganhos
indenizatórios na ordem de quase 2,5 milhões de reais em
detrimento da requerida, que o tempo todo se predispôs de boa
fé a cumprir amistosa e extrajudicialmente o contrato pactuado
entre as partes.
Por fim ressalte-se que os documentos acostados as folhas 47 á 54,
denominado OFERTA NR. EF-287/07 EMISSÃO 1, encontram-se
incompletos, além de não esclarecerem e nem comprovam nada, posto
que não são as Notas Fiscais de compra, demonstrando apenas ser um
orçamento incompleto.
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Destarte, em decorrência de ação judicial onde se questiona
clausulas de contrato ajuizada pela ora requerida, não resta alternativa
senão a SUSPENSÃO da presente ação indenizatória, porquanto o
contrato aqui fulcrado como descumprido, encontra-se em
questionamento judicial em outra ação, onde se requer exatamente
a anulação das cláusulas contratuais, ora arguidas em defesa da
autora no presente feito.
DO PEDIDO FINAL
Pelo exposto, ante as razões anteriormente esposadas, vem ante a
honrosa presença de Vossa Excelência, com a finalidade de
CONSTESTARa presente indenizatória, e REQUERER sua
IMPROCEDÊNCIA ou Extinção,ou alternativamente SEJA
DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO, em virtude do contrato em
questão ser o OBJETO causa de pedir em outra ação judicial desta
Requerida, e ainda por se tratar de medida da mais salutar e
indispensável JUSTIÇA!
Termos em que, Pede Deferimento.
São Paulo, 03 de novembro de 2012.
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