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Pequena apostila de
contabilidade tributária.

Aula 1
Contabilidade Tributária

Contabilidade Tributária
Existem vários tipos de empresa e todas elas têm uma coisa em
comum: precisam pagar tributos. Seja qual for seu ramo de
atuação ou mesmo sua modalidade de tributação (Lucro Presumido,
Lucro Real ou Simples Nacional), é obrigatório fazer o balanço
financeiro e pagar todos os impostos que incidem sobre ela. E esse
é o trabalho da Contabilidade Tributária.
“O ramo da Contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática
conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da
legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” Láudio
Camargo Fabretti

Tributos e impostos: qual a diferença?
Tributos não são impostos. Ao contrário do que muita gente imagina, os
dois termos não são sinônimos. O tributo na verdade é um gênero que
abrange cinco espécies:
Impostos: Incidem sobre a renda, o consumo e o patrimônio e podem
ser municipais, estaduais ou federais.
Taxas: Estão relacionadas a algum serviço público, que só é realizado
se determinada taxa for paga. Podem ser determinadas pelas três
esferas de governo.
Contribuições de melhoria: São cobradas quando o governo faz uma
obra pública que gere valorização em imóveis particulares. A taxa é
calculada com base no valor agregado a cada imóvel.

Contribuições especiais ou sociais: são
destinadas à seguridade social (assistência
social, previdência social ou saúde).
Empréstimos compulsórios: só podem ser criados
pela União, por meio de lei complementar, em
casos extraordinários, como guerras ou
calamidades públicas. Por ser um empréstimo,
existe a expectativa de restituição dos valores.

Quais tributos uma empresa paga?
Existem cerca de 70 tributos diferentes em
vigência no Brasil, mas eles não se aplicam a
todas as empresas. De uma maneira geral,
os principais, que incidem sobre a maioria
das empresas, são:

Tributos federais
●
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
●
Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
●
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
●
Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas
(COFINS).
●
Imposto aplicado sobre Movimentações Financeiras (CPMF).
●
Imposto sobre Importações (II).

– Tributos estaduais
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS).
– Tributo Municipal
Imposto Sobre Serviços (de qualquer natureza)
(ISS).
– Contribuições Previdenciárias
INSS (Instituto Nacional de Securidade Social).

Quais são as escolhas certas para a empresa?
Quando se escolhe um regime tributário, o
que se busca é fazer com que a empresa
tenha mais possibilidades de ficar quite com
os órgãos governamentais, pagando o
mínimo possível e sem sair da lei.

Importância da Contabilidade Tributária
Muitas empresas não conseguem sobreviver ao
primeiro ano de funcionamento, simplesmente
por não entenderem bem em qual regime fiscal
se encaixam e não levantarem corretamente
seus tributos. Essa problemática coloca os
negócios numa situação menos favorável diante
dos concorrentes.

As principais funções do profissional tributarista
podem ser resumidas da seguinte forma:
●
Analisar todas as operações e atividades da empresa
para ver quais tributos estão envolvidos na sua
operação.
●
Identificar a legislação que se aplica em cada caso.
●
Analisar e interpretar as legislações que regulam cada
tributo para, por exemplo, saber como adquirir direito
ao crédito ou em que casos a empresa pode ser isenta.

●
Tirar dúvidas dos demais setores da empresa.
●
Estruturar seu departamento e criar rotinas de
cumprimento das obrigações tributárias e
promover a gestão eficiente dos recursos
disponíveis.
●
Fazer o planejamento tributário para buscar a
elisão fiscal.
●
Representar o contribuinte junto aos órgãos fiscais

A importância da Contabilidade Tributária
Podemos dizer que a Contabilidade Tributária é importante
para todas as empresas por 2 motivos principais:
●
Garantir que todas as obrigações tributárias fiquem em dia,
evitando problemas com a legislação e possíveis multas e
penalidades.
●
Garantir que a empresa recolha apenas o mínimo
necessário, promovendo uma gestão mais eficiente de seus
recursos e causando menor impacto ao capital de giro.

Aula 2
Perfil do profissional
O contador que trabalha com os
tributos exerce as seguintes
funções:

Marteson Castelo Branco
Identificação dos tributos
Análise das atividades e operações das empresas
com o intuito de identificar os tributos devidos por
elas. Uma das atribuições do profissional é verificar
quais são os tributos devidos por uma indústria, por
exemplo. Neste caso, ele deve identificar alguns dos
impostos envolvidos nas atividades da organização,
como o IPI, o IRPJ, a CSLL, entre outros.

Identificar a legislação
Da mesma forma, se a corporação também atua na
prestação de serviços, como instalação ou manutenção, é
possível saber que o ISSQN também estará envolvido nas
atividades.
Outra função importante que esse profissional realiza é
identificar a legislação aplicável a cada caso e necessidade
das empresas. Portanto, ele precisa compreender tudo o que
está envolvido em termos legais com os tributos devidos.

Assessoria
Existe também o trabalho de orientação e
assessoramento interno aos departamentos da
empresa. Estes podem solicitar diferentes tipos
de questões ao departamento de gestão
tributária. Cabe ao contador tributarista prestar
os devidos esclarecimentos até mesmo para
que a equipe funcione em sincronia.

Apuração
Outra importante função é estabelecer as rotinas de
apuração e de cumprimento das obrigações
tributárias. Neste aspecto, o profissional tributarista
precisa estruturar o departamento e dividir as tarefas.
Além de criar meios para fazer com que todos os
objetivos sejam alcançados por meio do
gerenciamento eficaz dos recursos humanos e dos
materiais disponíveis.

Elisão fiscal
Também existe a necessidade de identificar
alternativas lícitas para reduzir o ônus tributário
a partir do desenvolvimento do planejamento
tributário.

Representar o cliente
Por fim, cabe a este profissional fazer a
representação do contribuinte junto aos órgãos
fiscais competentes. Executando o trabalho de
requerimentos administrativos, consultas,
impugnações, entre outros.

Planejamente tributário
Uma das funções mais importantes desse
profissional é saber analsiar qual o melhor
regime tributário (vamos entender sobre isso)
para a empresa. Um regime tributário errado
pode significar dinheiro jogado no lixo.

Aula 3
Áreas da Contabilidade
Nessa aula vamos entender os tipos de
contabilidade e as funções de cada uma
delas.

Algumas áreas
1 Contabilidade Empresarial / Análise
2 Contabilidade Tributária
3 Auditoria
4 Consultoria Financeira
5 Perícia Contábil
6 Gestão Financeira
7 Gerência Financeira
8 Contabilidade Pública
9. Direção empresarial / Controladoria
10. Contabilidade de Custos

1. Contabilidade empresarial / Análise
As empresas compõem uma das mais importantes áreas de
atuação da contabilidade, servindo para demonstrar o
desempenho das atividades exercidas e os resultados obtidos
dentro de determinado período.
Nas empresas, a contabilidade é a responsável pela apuração
de impostos, pelo controle de contas a pagar e a receber, pelo
levantamento de estoques e patrimônio e pela distribuição de
lucros, além de controle de receitas e despesas.

1. Análise contábil
Uma das áreas de atuação da contabilidade mais exigentes é a de
análise. Um analista contábil ou financeiro é o responsável pela
verificação das demonstrações contábeis e dos relatórios
financeiros empresariais.
Através da análise contábil é possível oferecer informações
detalhadas para os administradores, possibilitando a tomada de
decisões assertivas com relação ao desenvolvimento da empresa
e aos investimentos necessários para seu crescimento.

2. Contabilidade Tributária
Área da contabildiade responsável pela
aplicação da legislação tributária na prática do
dia a dia da empresa. Essa área é responsável
por apurar os tributos, pagar, planejar o melhor
regime tributário da empresa e buscar maneiras
de elisão fiscal.

3. Auditoria contábil
A auditoria contábil é uma das áreas de
atuação da contabilidade mais relevantes, tudo
isso porque ela atende a verificação dos
processos aplicados em todos os controles,
garantindo que os procedimentos que foram
aplicados dentro do que determina a legislação.

Ainda sobre a auditoria
Uma vantagem é que a auditoria contábil atua
de forma mais flexível, podendo ser aplicada
através de profissionais da própria empresa ou
externos, e isso possibilita que os
administradores possam ter maior certeza com
relação ao desempenho da empresa como um
todo.

4. Consultoria financeira
A contabilidade é uma atividade que possibilita a aplicação de
consultoria financeira, já que o conhecimento adquirido pelo
profissional permite que ele possa analisar contas e lançamentos,
indicando as melhores alternativas, tanto para profissionais
autônomos quanto para empresas ou órgãos públicos.
E tem mais, a consultoria financeira também pode atuar nas áreas
de finanças, tributos, comércio exterior e inclusive na análise
financeira.

5. Perícia contábil
A perícia contábil é necessária em qualquer
área de atividade, principalmente nas que
apresentam maior complexidade de operações,
como instituições financeiras e sociedades de
capital aberto, oferecendo maior transparência
às atividades de grupos de maior porte.

6. Gestão financeira
Uma atividade essencial nas empresas é a
gestão financeira, que também atua em órgãos
públicos e entidades do terceiro setor. Trata-se
de uma das áreas de atuação da contabilidade
que oferecem atividades as mais diversificadas,
atendendo a necessidades específicas, como,
entre outras:

7 Gerência financeira / Controladoria
O Controller é o responsável pela administração de
questões financeiras e tributárias, pelo apoio a
processos de fusão e cisão empresarial, pela busca
de informações exigidas pela gestão das empresas e
pela análise de custos, entre outras, sendo uma
atividade essencial para multinacionais e empresas de
grande porte. Com seus conhecimentos o Controller é
o centro operacional financeiro das organizações.

8. Contabilidade pública
Entre as áreas de atuação da contabilidade, a gestão
de órgãos públicos certamente é uma das que mais
exigem capacidade por parte dos profissionais. O
dinheiro público, proveniente do pagamento de
impostos e contribuições, deve ser gerenciado de
forma a atender às necessidades de uma população
e, portanto, a responsabilidade é muito maior.

9. Direção empresarial / Controladoria
Um empreendedor deve ter conhecimentos de
sua área de atuação para que sua empresa,
mesmo de pequeno porte, possa crescer e se
destacar no mercado. Contudo, se não tiver
conhecimentos contábeis e financeiros,
certamente não terá o sucesso esperado.

10. Contabilidade de Custos
Contabilidade de Custos é mais um dos ramos
das Ciências Contábeis, que tem o papel
importante junto à gerência, de gerar
informações que servirão no auxiliar das
tomadas de decisões, planejamentos,
determinando custos de produção, entre outros.

Aula 4
Regime de caixa e regime de
competência.

O que é um evento contábil?
Antes de explicarmos a diferença entre regime
de caixa e regime de competência precisamos
definir o que é um evento contábil. Essa noção é
essencial para a compreensão dos modelos
mencionados.

Na contabilidade, toda movimentação que afete ou
possa afetar o patrimônio da empresa dá origem a
eventos ou lançamentos contábeis. Isso ocorre em
situações como compras, vendas, pagamento de
salários, entre outros.
Nesse sentido, regime de caixa e regime de
competência são maneiras diferentes de realizar o
registro desses eventos.

O que é o regime de caixa?
No regime de caixa o registro do evento se dá no momento
em que ocorre a transação financeira, ou seja, é
considerada a data de pagamento ou recebimento como se
fosse uma conta bancária.
Para que isso fique mais claro, considere o seguinte
exemplo:
imagine que uma empresa comprou determinado produto
com um fornecedor e optou por fazer o pagamento em duas
parcelas, uma em 30 e outra em 60 dias.

Nesse caso, com o regime de caixa, a compra com o
fornecedor seria contabilizada apenas na data de
pagamento da primeira parcela, ou seja, dentro de 30
dias. No mês seguinte, ao completar 60 dias, o outro
lançamento seria realizado.
Isso também vale para os pagamentos do cliente, com
as entradas sendo consideradas no ato e o restante
depois de 30 dias, de acordo com o que for negociado.

O que é o regime de competência?
De fato, o regime de caixa é mais simples de ser
implementado. Entretanto, o regime de competência
oferece boas vantagens, em especial no que diz respeito
a empresas maiores, que precisam constantemente
enviar relatórios da área financeira para terceiros.
É bom lembrar que, oficialmente, este é o regime
obrigatório para empresas de médio e, especialmente, de
grande porte.

No regime de competência, as receitas e despesas
são contabilizadas assim que ocorrem,
considerando a data do fato gerador,
independentemente se haverá pagamentos ou
recebimentos.
Exemplo:
A empresa Construtora Tijolo comprou 100.000,00
em cimentos para suas obras no mês de abril de
2020, mas parcelou o pagamento em 5 vezes.

Mesmo ela pagando 20.000,00 por mês durante 5
meses, deverá, contabilizar o gasto de 100.000,00 no
momento da compra. Os 100.000,00 ainda não sairam
do caixa, mas já estão comprometidos.
Exemplo de apuração do lucro dessa construtora.
Receita 1.000.000,00
Despesa 100.000,00
Lucro = 900.000,00

Mas no caixa ainda tem 1.000.000,00 pois
ela só vai começar a pagar a compra de
100.000,00 no mês seguinte.
Perceba: No caixa tem 1.000.000,00, mas o
lucro é somente 900.000,00.

Exemplo com recebimento:
A mesma construtora que também trabalha vendendo
produtos de construção, vendeu 200.000,00 em produtos no
mês de maio, para receber em 4 parcelas de 50.000,00.
Ela deve reconhecer na contabilidade uma receita de
200.000,00 no momento da venda, mesmo o dinheiro não
entrando ainda.
Caixa – registrar entradas e saídas no momento em que de
fato acontecem as entradas e saídas.
Competência – Registrar as entradas e saídas nos
momentos em que acontecem os direitos e as obrigações.

Aula 5
Base de cálculo e alíquota

Base de cálculo e alíquota
Base de cálculo é o valor em dinheiro que o
tributo vai incidir.
Ao pagar um tributo, uma empresa pagará uma
porcentagem sobre um valor. O valor é a base, a
porcentagem é a alíquota.

Base de cálculo na prática
Simulação ISS
Imaginemos que uma empresa prestou um
serviço, o imposto que ela pagará será o ISS
(imposto sobre serviços). Esse serviço foi de
10.000,00.

Exemplo com o ISS
A base de cálculo é 10.000,00
A alíquota do imposto é de 5%.
Obs: A alíquota do ISS é entre 2% e 5%,
dependerá da cidade em questão, visto que
cada município pode ter uma alíquota diferente.

Cálculos
Faturamento: 10.000,00
ISS 5% (naquela cidade)
Imposto a pagar: 500,00

Aula 6
Fato gerador da obrigação
tirbutária

Fato gerador da obrigação tirbutária
O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si,
que traz a tona a exigência do respectivo ônus
para o contribuinte.
Quando acontece na realidade o que era previsto
na teoria da lei, tem-se o fato gerador do tributo.

A lei descreve situações que, ao ocorrerem na
vida real, fazem com que se fixe o momento do
nascimento da obrigação tributária.
Essa definição, contida na lei, das hipóteses em
que o tributo incide ou em que o tributo deva ser
cobrado, que denominamos de fato gerador da
obrigação tributária.

Hipótese de incidência
A hipótese de incidência é teoria prevista na lei,
que caso ela conteça na realidade, acontecerá
o fato gerador, dando então início a obrigação
tributária.

O fato gerador é, assim, a situação de fato,
prevista na lei de forma prévia, genérica e
abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com
que, pela materialização do direito ocorra o
nascimento da obrigação tributária, seja esta
principal ou acessória.

Nos artigos 114 e 115 do CTN, encontramos dois
conceitos de fato gerador, como sendo:
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
E a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
A obrigação principal é sempre a obrigação de pagar o
tributo.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só
exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.

ELEMENTOS BÁSICOS DO FATO GERADOR
O fato gerador tem 3 elementos básicos, a saber:
1) Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do
princípio constitucional da legalidade;
2) Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do fato
tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e
alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo;
3) Causalidade, que corresponde à consequência ao efeito, do
fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

EXEMPLOS DE FATO GERADOR
O Fato gerador do imposto de renda é a
situação de gerar renda, seja pessoa física ou
jurídica (IRPJ).
A venda de uma mercadoria é um fato gerador
de obrigação principal (pagar o ICMS) e de
obrigação acessória (emitir a nota fiscal).

A verdade é que diversas atividades da
operação de uma empresa podem
desencadear um fato gerador. Por exemplo, a
prestação de um serviço (ISS), contratação de
funcionários (INSS) e muito mais.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO?
Cada lei sobre tributos e suas respectivas obrigações
acessórias possui em sua descrição a situação que
corresponde ao seu fato gerador. Portanto, analise caso a
caso.
A partir do fato gerador começa a contagem dos prazos para
cumprimento com as obrigações tributárias que ele
desencadeou, seja principal ou acessória. Lembre-se, a
empresa está sujeita a penalidades caso os prazos não sejam
cumpridos ou haja algum erro no que foi submetido.

Aula 7
Tipos de empresas, porte de
empresas e regimes tributários.
COMO IDENTIFICAR O TIPO E O PORTE DA EMPRESA

a) por setor
Comercial - Ex.: loja de confecções;
Industrial - Ex.: indústria de bebidas;
Rural - Ex.: plantação de laranjas;
Prestação de Serviços - Ex.: clínica médica
Obs.: uma empresa pode também atuar em mais de um
setor, como no caso de Comércio e Indústria ou no de
Comércio e Prestação de Serviços.

b) pela forma jurídica
Empresa individual (industrial e/ou comercial) - com uma única pessoa;
Sociedade Comercial Ltda. (industrial e/ou comercial) - com dois ou
mais sócios
Sociedade Civil Ltda. (de prestação de serviços) - com dois ou mais
sócios;
Sociedade Anônima (não pode ser microempresa).
Obs.: o interessado em abrir uma Empresa Individual tem a opção de
se inscrever como autônomo (profissional liberal).

c) pelo porte (tamanho)
MEI (Microempreendendor Individual)
Uma empresa constituída por um só empreendedor. É um formato
excelente para quem deseja começar um negócio, até mesmo para
quem já tem um e precisa se formalizar.
Este modelo foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, seu
faturamento é de até R$ 81 Mil em 12 meses, desde a
implementação das mudanças no Simples Nacional, que entraram
em vigor em janeiro de 2018.

ME (Microempresa)
Estes formatos são para as empresas que
pretendem ter ou tenham um faturamento anual
de até R$ 360 mil. Uma microempresa pode ter
até 20 funcionários.

EPP (Empresa de Pequeno Porte)
Indicado para negócios que têm um
faturamento anual no limite de R$ 4,8 milhões.
Este formato pode ter até 100 funcionários.

Empresa de médio porte
Uma empresa de médio porte precisa ter entre
R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300
milhões de faturamento.

Empresa de grande porte
Uma empresa de grande porte precisa ter
faturamento acima de 300 milhões de reais ou
ativos acima de 240 milhões de reais.

Regime tributário
Independente do porte da empresa, ela deverá
optar por um regime tributário para pagar seus
impostos. No Brasil existem 3:
●
Lucro Presumido
●
Lucro Real
●
Simples Nacional

O que é um tributo?
Segundo o CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é uma prestação pecuniária
Tributo é uma prestação pecuniária e deve
necessariamente ser pago em moeda ou algo
cujo valor possa ser expresso em moeda, nos
casos permitidos no próprio CTN, como é o
caso da dação em pagamento com bens
imóveis (CTN, art. 156, XI).

Tributo é uma prestação compulsória
O pagamento do tributo independe da manifestação
de vontade do particular. Assim, se o fato gerador
ocorreu, o tributo é devido, e deve ser
necessariamente pago.
●
Nota: Não existe a possbilidade de não pagar o
tributos, salvos excessões como imunidade e isenção.

Tributo é uma prestação que não constitui sanção de
ato ilícito
O pagamento de tributo não deve ser utilizado
com o propósito de punição, ou seja, com o
objetivo de aplicar uma sanção (penalidade)
pela prática de um ato ilícito. Dessa forma,
podemos inferir que tributos não se confundem
com as multas tributárias.

Tributo é uma prestação instituída em lei
Em razão do princípio da legalidade tributária (CF/88, art.
150, I), todo e qualquer tributo deve ser instituído por meio
de lei. Quando nos referimos a uma lei, deve ficar claro que,
via de regra, esta lei é ordinária, ressalvados os casos
específicos em que se exige edição de lei complementar.
Destaque-se também que, evidentemente, o ente
competente para editar a lei deve ser aquele que possui a
competência tributária para instituir o respectivo tributo, nos
termos da CF/88.

Tributo é uma prestação cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada
Se por um lado o particular está obrigado a pagar
tributos (prestação compulsória), por outro o Fisco
não pode se abster da cobrança quando o tributo
é devido. Desse modo, podemos dizer que a
atividade de cobrança do tributo independe dos
critérios de conveniência e oportunidade, sendo
claramente um ato vinculado.

Vamos começar a falar sobre
o Lucro presumido

Lucro
Presumido

Conceito
O Lucro Presumido é um regime tributário que pode
ser adotado por empresas que tenham receita bruta
total no ano-calendário anterior de R$ 78 milhões ou
menos, ou valor de R$ 6,5 milhões por mês de
atividade do ano-calendário anterior, caso sejam
menos de 12 meses.
A opção pela tributação com base no Lucro Presumido
será irretratável para todo o ano calendário.

Tributos apurados
No Lucro Presumido, o ISS, ICMS, PIS /
COFINS e IPI são tributados mensalmente.
O IRPJ e a CSLL são tributadas
trimestralmente.
Obs: Não existe a possibilidade do IRPJ e
CSLL serem pagos anualmente.

Qual motivo é chamado de presumido?
O IRPJ e a CSLL sempre são pagas sobre o
Lucro da empresa.
No Lucro Presumido, esses dois tributos
serão pagos sobre uma PRESUNÇÃO de
lucro de acordo com a atividade do negócio,
e não sobre o VERDADEIRO lucro.

Faturamento
Para uma empresa optar pelo Lucro
presumido ela pode ter faturamento de no
máximo 78 milhões no ano anterior, ou
proporcional ao número de meses,
considerando fração de mês como um mês
todo.
Vejamos:

Exemplo
Em 2020 a construtora Sólida iniciou suas
atividade no mês de Julho, e teve um
faturamento de julho a dezembro de 30
milhões.
78 milhões / 12 = 6.5 milhões
Número de meses de atividade: 6
6 x 6,5 milhões = 39 milhões

Essa empresa poderá optar pelo Lucro
presumido em 2021 pois seu faturamento
proporcional ficou dentro do limite
estabelecido.
Obs: Mesmo ela obedecendo os limites de
faturamento, se ela começar uma nova
atividade que seja vetada, ela não poderá
continuar no lucro presumio.

Caixa ou competência
As empresas tributadas pelo Lucro
Presumido poderão ser tributadas com
base no regime de caixa.
A opção é irretratável para o ano todo.

Ou seja...
No mês de dezembro,
tudo aquilo que não foi
recebido deverá ser
tributado mesmo assim.

Quem pode optar pelo Lucro
Presumido?

Lucro Presumido
Impeditivos para optar pelo Lucro
Presumido.

Primeiro requisito - Faturamento
O primeiro requisito para uma empresa poder
optar pelo regime tributário Lucro Presumido é
respeitar os limites de faturamento.
78 milhões no ano anterior.
Em caso de início de atividades durante o ano,
esse valor é proporcional considerando fração de
mês como um mês inteiro.

Não podem optar:
São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão
obrigadas à apuração do lucro real, a seguir:
a) pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais,
bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas
de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades
de previdência privada aberta;

b) pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de
capital oriundos do exterior; (não é exportação)
c) pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária,
queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto de renda;
d) pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham
efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;
e) pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação
cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração
de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de
serviços (factoring).

Também, não poderão optar pelo regime do lucro presumido:
a) as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples
Nacional constituídas como Sociedade de Propósito Específica-
SPE, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006;
b) as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de
construção, incorporação, compra e venda de imóveis, enquanto
não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja
registro de custo orçado; e
c) que explorem as atividades de securitização de créditos
imobiliários, financeiros e do agronegócio.

Atenção
Não poderá optar pelo Lucro Presumido, a pessoa
jurídica resultante de evento de incorporação ou
fusão enquadrada art 59, IN RFB 1.700/2017
(Receita bruta acima do limite ou por exercer
atividade obrigada ao Lucro Real, ainda que
qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao
referido regime antes da ocorrência do evento.

Normativo:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14
DE MARÇO DE 2017

Resumindo
Existem dois requisitos para uma empresa
poder optar pelo Lucro Presumido:
Faturamento
Atividade

Base de cálculo
Essa base é o valor que será aplicado as alíquotas
de presunção.

Compõem a base de cálculo
- Receita bruta mensal
- Ganhos líquidos (já deduzidos o IR) do valores
obtidos na bolsa de valores, de mercadorias e futuros
e em mercado de balcão organizado.
- Os rendimentos produzidos por aplicações
financeiras de renda fixa e de renda variável.
- As demais receitas e ganhos de capital.

Compõem a base de cálculo
- As parcelas de receitas auferidas nas exportações
às pessoas vinculadas ou aos países com tributação
favorecida que excederem o valor já apropriado na
escrituação da empresa, na forma prevista na
instrução RFB nº 1.312/2012.
- Os juros sobre o capital próprio que não tenho sido
contabilizados com receita, conforme disposto no
parágrafo úncio art. 76, da instrução normativa RFB
nº 1.700/2017B.

Ganho de capital

Cálculo na prática

Cálculo dos tributos no
Lucro Presumido.
Art. 588. O imposto sobre a renda com base no lucro presumido será
determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31
de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-
calendário. Decreto 9580/2018.

Observação
●
ICMS – Mensal sobre o faturamento (se for
comércio)
●
ISS – Mensal sobre o faturamento (se for serviços)
●
PIS e COFINS – Mensal sobre o faturamento
●
IPI – Mensal sobre o faturamento (se for o caso)
●
IRPJ e CSLL – Trimestral sobre o Lucro Presumido.

Alíquotas
PIS 0,65%
COFINS 3,00%
Regime cumulativo de PIS e COFINS, ou seja, não
dá direito a crédito.

Como calcular?
Sobre o faturamento do trimestre, aplica-se
uma alíquota para chegar a presunção do
Lucro Presumido para calcular o IRPJ e
CSLL.
Obs: As alíquotas variam de acordo com a
atividade exercidade pela empresa.

Tabela de alíquotas
É importante saber que existem duas
presunções dinstintas:
Presunção do IRPJ
Presunção da CSLL

Alíquotas - IRPJ
1,6% do faturamento para revenda de combustíveis e gás natural;
8% do faturamento para vendas em geral, transporte de cargas,
atividades de imobiliárias, serviços hospitalares, industrialização para
terceiros com recebimento do material e demais atividades não
especificadas que não sejam prestação de serviços;
16% do faturamento para transporte que não seja de cargas e serviços
em geral;
32% do faturamento para serviços profissionais que exijam formação
técnica ou acadêmica (advocacia, engenharia etc.), intermediação de
negócios, consultoria, administração de bens móveis ou imóveis,
locação ou cessão desses mesmos bens, construção civil e serviços em
geral.

Alíquotas - CSLL
12% da receita bruta nas atividades comerciais,
industriais, serviços hospitalares e de transporte;
32% para prestação de serviços em geral, exceto a de
serviços hospitalares e transporte;
32% para intermediação de negócios;
32% para administração, locação ou cessão de bens
imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.

Cálculo – Posto de combustível
O Posto Ceará Combustível teve no
trimestre um faturamento de 20.000.000,00
somente com venda de combustível.
Quanto ele vai pagar de IRPJ e CSLL?

Calculando primeiro o IRPJ
20.000.000,00 x 1,6% = 320.000,00
320.000,00 é o lucro presumido do trimestre.
320.000,00 x 15% = 48.000,00 IRPJ
+ adicional de 10% sobre o que ultrapassar
60.000,00 no trimestre.
320.000,00 – 60.000,00 = 260.000,00 x 10% =
26.000,00
IRPJ TOTAL = 48.000,00 + 26.000,00 = 74.000,00

Adicional 10%
O adicional de 10% é aplicado sobre o lcuro
que ultrapassar 60.000,00 no trimestre.
Depois junta os dois IRPJ e tem-se o IRPJ
total devido.
Obs: Se tiver IRPJ retido, deve subtrair esse
valor. (vamos ver no outro cálculo prático)

Calculando a CSLL
20.000.000,00 X 12% = 2.400.000,00 é o lucro
presumido.
2.400.000,00 X 9% = 216.000,00
Não tem adiconal da CSLL.

IRPJ + CSLL
IRPJ 74.000,00
CSLL 216.000,00

Observação
Na próxima aula iremos aprender a fazer o
cálculo de uma empresa com duas
atividades, com adicional, e IRRF.

Percentuais de
presunção

Percentuais de presunção
Quando uma empresa é tributada pelo lucro
presumido é necessário entendermos que:
O objetivo desse regime é apurar o IRPJ e a
CSLL. Os outros impostos (ISS, ICMS, PIS,
COFINS etc são apurados normalmente).

Duas presunções
Existem duas presunções: Uma presunção de
lucro para calcular o IRPJ e outra para calcular
a CSLL.
Vamos entender mais:

Para fins de determinação do IRPJ os percentuais de
presunção do lucro são:
1,6% do faturamento para revenda de combustíveis e gás natural;
8% do faturamento para vendas em geral, transporte de cargas,
atividades de imobiliárias, serviços hospitalares, industrialização para
terceiros com recebimento do material e demais atividades não
especificadas que não sejam prestação de serviços;
16% do faturamento para transporte que não seja de cargas e serviços
em geral;
32% do faturamento para serviços profissionais que exijam formação
técnica ou acadêmica (advocacia, engenharia etc.), intermediação de
negócios, consultoria, administração de bens móveis ou imóveis, locação
ou cessão desses mesmos bens, construção civil e serviços em geral.

Já para fins de determinação do CSLL os percentuais
são diversificados da seguinte forma:
12% da receita bruta nas atividades comerciais,
industriais, serviços hospitalares e de transporte;
32% para prestação de serviços em geral, exceto a de
serviços hospitalares e transporte;
32% para intermediação de negócios;
32% para administração, locação ou cessão de bens
imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.

Lembrete
Além disso, PIS, COFINS e ISS (ou ICMS) são
recolhidos mensalmente, enquanto o IRPJ e o
CSLL são apurados e pagos trimestralmente.

Encontrando as bases
Vamos supor que um supermercado obteve um
faturamento trimestral de 1.000.000,00.
Vamos calcular o IRPJ e a CSLL.
Obs: Sempre é melhor começar calculando o
IRPJ.

Base de cálculo do IRPJ
Faturamento do trimestre: 1.000.000,00
Percentual de presunção: 8% (ver slide 3)
Lucro presumido: 80.000,00
O lucro presumido para fins de IRPJ é
80.000,00.

80.000,00 / 100 * 15 = 12.000,00
Adicional de 10%
Tudo o que ultrapassar 60.000,00 no trimestre,
deve ser tributado em mais 10%.
Nesse caso, o lucro foi 80.000,00, logo,
ultrapassou 20.000,00.

Calculando o adicional de 10% do IRPJ
Nesse caso, o lucro foi 80.000,00, logo, ultrapassou
20.000,00.
20.000,00 / 100 * 10% = 2.000,00
Soma-se os dois valores: 12.000,00 + 2.000,00 =
14.000,00 é o IRPJ total desse trimestre.

Base para fins de CSLL
Faturamento do trimestre: 1.000.000,00
Percentual de presunção: 12% (ver slide 4)
Lucro presumido: 120.000,00
120.000,00 é o lucro presumido para fins de
CSLL.

Cálculo na prática
120.000,00 / 100 * 9% = 10.800,00
A alíquota da CSLL é sempre de 9% e nunca
paga-se adicional de 10% no caso da CSLL.

Observação
Para cada tipo de empresa (atividade), é
necessário observar quals o percentual de
presunção para IRPJ e para CSLL e calcular os
dois separadamente.
Próxima aula veremos mais um exemplo
prático.

Empresas com duas atividades
Existem casos onde uma empresa terá duas
atividades, serviços e comércio por exemplo,
logo, ai requer mais cuidado na apuração dos
tributos. Mas vamos fazer detalhadamente nas
próximas aulas.

Empresa com duas atividades

Empresas com duas atividades
Ao calcular o IRPJ e a CSLL de uma empresa
com duas atividades deve-se ter um cuidado a
mais, devido o fato que iremos buscar quatro
base de cálculo.
A presunção é aplicada sobre as receitas de
cada atividades.

Vamos ignorar os tributos mensais e calcular os
tributos trimestrais.
Simulação:
Uma empresa que atua no comércio e revenda de
combustíveis, teve no trimestre receitas de
7.000.000,00. desses 7.000.000,00, 5.000.000,00
foram de comércio e 2.000.000,00 foram de
combustível.

Quanto ela vai pagar de IRPJ e CSLL?
Passos:
Encontrar a receita referente a cada atividade.
Encontrar a base de cálculo de IRPJ de cada atividade.
Observar se tem adicional de 10%.
Encontrar a base de cálculo do CSLL de cada atividade.
O ideal é buscar a base do IRPJ de uma atividade, depois da outra.

Base de IRPJ da atividade de comércio
Receitas de 5.000.000,00 / 100 X 8 = 400.000,00
400.000,00 é o lucro presumido da atividade de comércio
para fins de IRPJ.

Base de IRPJ da atividade de combustíveis.
Receitas de 2.000.000,00 / 100 x 1,6 = 32.000,00
32.000,00 é o lucro presumido da atividade de
combustível para fins de IRPJ.

Calculando IRPJ – Juntas as duas bases
400.000,00 + 32.000.00 = 432.000,00
432.000,00 / 100 x 15 = 64.800,00
Adicional 10%
432.000 – 60.000,00 = 372.200,00 / 100 x 10 =
37.200,00
IRPJ TOTAL = 64.800,00 + 37.200,00 = 102.000,00

Vamos agora calcular a CSLL

Base de CSLL da atividade de comércio
Receitas de 5.000.000,00 / 100 X 12 =
600.000,00
comércio para fins de CSLL.

Base de CSLL da atividade de combustíveis.
Receitas de 2.000.000,00 / 100 x 32 = 640.000,00
combustível para fins de CSLL.

Juntando as duas bases
600.000,00 (base de comércio)
640.000,00 (base de combustível)
1.240.000,00 é a base geral par fins de CSLL

Calculando
1.240.000,00 / 100 * 9%
111.600,00 é o valor da CSLL

Tributos totais sobre o lucro
102.000,00IRPJ
111.600,00 CSLL
213.600,00

Vantagens e desvantagens do
Lucro presumido

Quais são as vantagens e desvantagens do Lucro Presumido?
Tudo tem seus prós e contras. Qual seria o balanço no caso
do Lucro Presumido?
Vantagens do Lucro Presumido
●
Necessidade de fazer menos cálculos e guardar menos
documentos que no lucro real;
●
Menor chance de recolhimentos incorretos;
●
Se o lucro da empresa é maior do que o percentual de
isenção, há economia nos impostos;
●
Alíquotas menores para PIS e COFINS.

Desvantagens do Lucro Presumido
●
Não é possível utilizar os abatimentos de créditos oferecidos pelo
pagamento de PIS e COFINS;
●
Se a empresa está com uma margem de lucro menor que a
margem de presunção, está pagando mais imposto do que
deveria; (só pode mudar próximo ano)
●
Prestadores de serviços têm margem de presunção muito alta e,
muitas vezes, incompatível com a realidade; (A maioria das
vezes, o lucro real dos prostadores de serviços é menor que o
presumido, isso vai fazer essas empresas pagarem mais IRPJ e
CSLL).
●
Quem tem uma folha de pagamento cara paga um valor alto de
INSS sobre folha.

Vamos começar a falar agora
sobre o Lucro Real

O que é Lucro Real?
Lucro Real é um regime de tributação no qual o
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da
empresa – receitas menos despesas –, com
ajustes previstos em lei.

Entendendo a diferença
Simples Nacional o IRPJ e CSLL são pagos de
acordo com o faturament do mês.
No lucro presumido o IRPJ e CSLL são pagos de
acordo com uma presunção de lucro feita pelo fisco
no trimestre.
No lucro real o IRPJ e CSLL são pagos de acordo
com o verdadeiro lucro ajutado.

IRPJ e CSLL
Tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sobre o lucro,
diferentemente dos tributos sobre o faturamento (como
PIS e Cofins) e dos tributos sobre consumo (como
ICMS, IPI e ISS).
Para os empreendedores que optam por este regime, é
essencial ter um controle preciso sobre as rendas e as
despesas do negócio. Dessa forma, é possível calcular
com precisão o lucro e os tributos a serem pagos.

E os outros tributos?
O objetivo do Regime Tributário Lucro Real é
somente apurar o IRPJ e a CSLL de uma
empresa, os outros tributos, ISS, ICMS, PIS,
COFINS, IPI são apurados mensalmente
normalmente.

Importante
Outro ponto importante do Lucro Real é que os
encargos aumentam ou diminuem de acordo
com o lucro registrado. Além disso, caso a
empresa apresente prejuízo fiscal ao longo do
período tributável, ela não precisa pagar os
tributos sobre o lucro.

E se a empresa der prejuízo?
Uma das vantagens do Lucro Real é que se a
empresa der prejuízo, ela não vai pagar IRPJ e
CSLL, pois esses tributos só são pagos sobre o
lucro real, ou seja, o lucro que realmente a
empresa obteve no período.
Por isso a importância do planejamento
tributário.

Quem pode se enquadrar no Lucro Real?
Antes de falarmos quem pode e quem não
pdoe optar pelo Lucro Real, é bom sabermos
que todas as empresa podem optar por ele, ele
é a regra geral e é permitido para todas.
Porém, existem algumas empresas que serão
OBRIGADAS a optar por ele.

Lucro real, simples e presumido.
Algumas podem optar pelo lucro presumido,
mas nem todas podem.
Algumas podem optar pelo simples nacional,
mas nem todas podem.
Todas podem optar pelo lucro real, mas
algumas são obrigadas.

Segundo a legislação, empresas de alguns setores
específicos são obrigadas a se enquadrar no regime
de Lucro Real – independentemente da receita bruta.
São elas:
- Empresas do mercado financeiro, como bancos,
instituições financeiras, cooperativas de crédito,
empresas de seguro privado, entidades de
previdência aberta e sociedades de crédito imobiliário;

- Empresas que tiveram lucro, rendimentos ou
ganhos de capital oriundos de fora do país;
- Empresas que explorem as atividades de
compras de direitos creditórios resultantes de
vendas mercantis a prazo ou de prestação de
serviços (factoring);
- Empresas que tem benefícios fiscais em
relação à redução ou isenção de impostos.

Além disso, qualquer empresa com receita bruta
acima de R$78 milhões deve, obrigatoriamente,
adotar o Lucro Real como regime de tributação.
Se qualquer empresa, independente da sua
atividade, tiver receitas brutas acima de 78 milhões
de reais no ano anterior, obrigatoriamente ela
deverá optar pelo Lucro Real no ano seguinte.

Adições e exclusões

Marteson Casteo Branco
Adições e exclusões
Se quisermos encontrar o Lucro Real de uma
empresa, deveremos entender o que são adições
e exclusões do lucro.
A partir do lucro contábil na última linha da DRE,
iremos buscar o lucro real para fins de IRPJ e
CSLL.

Lucro (Prejuízo) Contábil
(+) Ajustes fiscais positivos (adições)
(-) Ajustes fiscais negativos (exclusões)
(=) Lucro Real ou Prejuízo Fiscal do período
Quando se trata do regime de Lucro Real pode
haver, inclusive, situações de Prejuízo Fiscal,
hipótese em que não haverá imposto de imposto
de renda a pagar.

Importante
Mesmo que contabilmente a empresa tenha
lucro, pode ser que após as adições e exclusões
ela tenha prejuízo fiscal e assim não precise
pagar IRPJ e CSLL.
Da mesma forma que ela pode ter prejuízo
contábil, e após as exclusões e adições ela
tenha lucro fiscal, e assim seja obrigada a pagar
IRPJ e CSLL.

Como fazer as adições e exclusões?
A partir da última linha da DRE (Lucro líquido),
inicia-se os ajustes do lucro para chegarmos ao
lucro fiscal, aquele que será tributo.
Mas é importante sabermos que a legislação deixa
claro o que que pode ser adicionado e excluído.

Adições
As adições, fundamentalmente, são
representadas por despesas contabilizadas e
indedutíveis para a apuração do Lucro Real,
como multas indedutíveis, doações, brindes, etc.
Aquelas despesas que a legislação fiscal não
considera dedutível para fins fiscais, logo, ela
será adicionada de volta na base de cálculo.

Fixando: Adições
São chamadas de adições pois elas voltam
para a apuração e aumentam a base de cálculo
para calcular o IRPJ.

Exclusões
São chamadas de exclusões pois são retiradas
do lucro e assim diminue a base de cálculo e
reduz o IRPJ e a CSLL.

É como se fizessemos outra DRE parafins
fiscais.
Obs: Existem adições e exclusões diferentes
para o IRPJ e outros para a CSLL.

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