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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª
CÍVEL DE ___________________/UF.
Processo n. ________________________
RECORRENTE TAL brasileiro, casado,
devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, vem mui respeitosamente
ante a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas patronas
subscritoras (procuração em anexo) e nos termos do r. despacho de fls, Apresentar
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO interposto pela ré EMPRESA S/A,
consoante as razões de fato e de direito, acostadas nas laudas subsequentes.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
___________UF, __ de ________ de 2014.
__________________________ ___________________________
ADVOGADO SUBSCRITOR ADVOGADO SUBSCRITOR
OAB/UF ............ OAB/UF ............
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CONTRARRAZÕES DE AGRAVO RETIDO
Agravante: EMPRESA S/A
Agravado: RECORRENTE TAL
Processo n. _______________________
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA JULGADORA
DA SINOPSE FÁTICA
O ora Agravado ingressou inicialmente em juízo
com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,
em face da agravante, sendo que o juízo de primeiro grau em despacho
saneador acolheu a legitimidade passiva da agravada quando assim
assentou:
Decisão:
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Conforme decisão de f. 52, o silêncio das partes, enseja a
presunção de ausência de interesse em conciliar, motivo pelo qual
deixo de designar audiência de conciliação.
Nos termos do parágrafo 2o do art. 331 do CPC, passo a decidir as
questões processuais pendentes.
Decreto a revelia do segundo réu.
Com relação à preliminar de ilegitimidade
passiva deduzida pela primeira ré. cumpre
ressaltar que a doutrina e jurisprudência
nacional adotaram a teoria da asserção para
verificação das condições para o legítimo
exercício do direito de ação, bastando a
verossimilhança das afirmações para que a
parte seja considerada legitima
No caso dos autos, o autor afirma, em sua
inicial,que sofreu danosmateriais e morais
em vista dos defeitos apresentados no
produto comercializado pela primeira ré.
Desta forma, se a empresa que
comercializou o produto tem
responsabilidade sobre eventuais danos
causadosao consumidor, isto é matéria de
mérito, a ser enfrentada na sentença.
Como prejudicial ao mérito, pretende a primeira ré, a aplicação do
prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor a fim
de que seja declarada a decadência do direito do demandante.
Aduz, ainda, a incidência de prescrição em relação aos danos
morais.
Dispõe o referido artigo que o direito de reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de
fornecimento de serviço e produto durável. Como sabemos, a
decadência atinge o direito de reclamar pelo vício do produto e a
prescrição atinge a pretensão de ajuizar demandas perante o
Judiciário visando indenização por danos. A ocorrência de danos
configura fato do produto, sendo passível de prescrição em virtude
do decurso do tempo.
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Compulsando os autos verifico que o autor ajuizou a presente
demanda visando reparação por danos materiais e morais conforme
já mencionado acima. Desta forma, tratando-se de indenização por
fato do produto, aplicável o art 27 do CDC, ou seja, o prazo
prescricional de 05anos.
Ressalto, entretanto, que o prazo prescricional inicia-se no
momento em que o consumidor toma ciência do dano, que no
presente caso ocorreu no momento em que a mercadoria foi
entregue sem conserto, qual seja, dia 06/08/2007, conforme
documento de f. 12. Desta forma considerando que a demanda foi
ajuizada em 20/04/2011, ou seja, antes do decurso de cinco anos,
inaplicável o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Isto posto, rejeitada a preliminar e afastadas as prejudiciais ao
mérito, declaro saneado o processo.
Analisando os argumentos apresentados pelas partes, verifico que
inexiste controvérsia sobre as questões fáticas narradas na inicial.
Controvertem as partes sobre a responsabilidade civil das res e a
incidência de danos morais decorrente dos fatos narrados.
Indefiro a produção de prova documental suplementar eis que a
parte autora não especificou o fato novo sobre o qual pretende
produzir a prova, sendo certo que as provas documentais sobre os
fatos articulados na contestação deveriam ter sido apresentados na
inicial, conforme disposto nos artigos 396 do CPC
Considerando a inexistência de controvérsia sobre questões fáticas,
indefiro, também, a produção de prova oral posto que nada
acrescentaria para o julgamento da demanda.
Publique-se Preclusa a presente decisão conclusos para sentença.
(Grifos e destaques nosso)
Inconformada a ora agrava interpôs o presente
recurso de Agravo Retido, postulando a reforma do R. Despacho
prolatado, esbatendo-se em síntese, por sua ilegitimidade passiva e
consequentemente visando através deste recurso, alcançar sua exclusão
do polo passivo da demanda.
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Eis a síntese narrada dos fatos.
DAS RAZÕES PARA MANTENÇA DA DECISÃO
Quando um consumidor efetua uma compra,
inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço
esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum
vício que diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
O CDC em seu art. 18 é bem claro neste
sentido, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não
duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo
a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por
aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes
do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitárias
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o
consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode
o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em
perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
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III - o abatimento proporcional do preço. (...)
Pensando nisso o legislador definiu como padrão
a responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas,
fundamentado na teoria do risco, que é uma das características da
relação empresarial. Nestes casos é excluída a existência de culpa, mas
nunca deverá ser excluído o nexo causal.
Faz-se necessária a conceituação de vício, que
a doutrina entende como alguma característica apresentada pelo produto
que venha diminuir seu valor ou torná-lo impróprio ou inadequado para o
uso pelo qual foi adquirido. Diferente de defeito o qual requer a existência
de um vício, e em decorrência deste surge um fato que afete o
consumidor físico, moral ou psicologicamente.
De tal modo podemos concluir que existe a
possibilidade de um vício sem defeito, mas nunca a recíproca poderá ser
verdadeira. Dito isto, passemos as análises quanto a responsabilidade do
agravante.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FORNECEDEROR
Outro aspecto que deve ser analisado é sobre a
responsabilidade dos fornecedores. Primeiramente relembraremos o
conceito de fornecedor, que está no caput do art. 3o do CDC.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
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montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
E a jurisprudência desde os primórdios do
CDC reafirma:
"Entendo que para qualificar-se uma pessoa como fornecedor de
acordo com o regime jurídico especial previsto pela Lei nº 8078/90, é
necessário que essa pessoa física ou jurídica exerça a atividade
econômica com profissionalidade, ou seja, continuamente."
(AGI656396, Acórdão nº 89902, Relator Hermenegildo Gonçalves, 2ª
Turma Cível, julgado em 21/10/1996, DJ 27/11/1996 p. 21.905).
Como já visto anteriormente, nos casos de
vícios dos produtos, aplica-se o disposto no caput do artigo 18, o qual
define ser a responsabilidade solidária dos fornecedores.
O Código Civil expressa em seu art. 264 que
existe solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um
credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à
dívida toda.
Washington dos Santos conceitua
solidariedade da seguinte forma:
Solidariedade – S.f. Existência simultânea e interdependente de
direitos, obrigações ou responsabilidades iguais para vários
indivíduos numa mesma atuação ou fato; relação jurídica,
estabelecida entre um ou mais credores ou mais de um devedor de
um mesmo compromisso quanto à dívida toda, que é considerada
una e que não pode ser dividida, sendo que cada credor ou devedor
tem o direito de receber ou de pagar totalmente a prestação. Nota: A
solidariedade não é imaginária, ela é o resultado de uma legislação
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específica ou do arbítrio das partes, dividindo-se em: ativa ou entre
credores – segundo Clóvis Beviláqua, “consiste na modalidade da
obrigação, que autoriza cada um dos credores a exigir o
cumprimento da prestação por inteiro, ainda que o objeto desta seja
divisível. Os co-credores são os co-
réus stipulandi ou credendi”; passiva ou entre devedores – é
quando há diversos devedores conjuntos e coexistentes de uma
mesma obrigação, sendo que o credor tem a prerrogativa de receber
de um ou alguns devedores, responsáveis pelo pagamento integral
ou parcial da prestação. Entretanto, se o pagamento for parcial, os
devedores continuam responsáveis solidariamente pelo restante.
(SANTOS, 2001, p.232) (grifo nosso).
A doutrina tece os seguintes comentários:
O termo fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no
mercado de consumo. Assim, toda vez que o CDC refere-se a
“fornecedor” está envolvendo todos os participantes que desenvolvem
atividades, sem nenhuma distinção. E esses fornecedores, diz a norma,
respondem “solidariamente”. (Aliás, lembre-se: essa é a regra da
responsabilidade no CDC, conforme já demonstrado).
Dessa maneira, a norma do caput do art. 18 coloca todos os
partícipes do ciclo de produção como responsáveis diretos pelo
vício, de forma que o consumidor poderá escolher e acionar
diretamente qualquer dos envolvidos, exigindo seus direitos
(NUNES, 2005, p.170) (Grifo nossos).
Zelmo Denari comentando o artigo em
questão faz as seguintes observações:
SUJEIÇÃO PASSIVA — Preambularmente, importa esclarecer que
no pólo passivo desta relação de responsabilidade se
encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e
solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de
qualidade ou quantidade eventualmente apura- dos no fornecimento
de produtos ou serviços.
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Assim, o consumidor poderá, à sua escolha,
exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns,
se não quiser dirigi-la apenas contra um.
Prevalecem, in casu, as regras da
solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do
débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o
consumidor poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou
isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o
consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor
imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples
prestador de serviços.
Se ao comerciante, em primeira intenção, couber a reparação dos vícios
de qualidade ou quantidade — nos termos previstos no § 1 ~ do art. 18
—,poderá exercitar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou
importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o
pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante (GRINOVER,
1998, p.168). (grifo nosso).
O civilista Sílvio de Salvo Venosa em sua
doutrina referente a responsabilidade civil, também entende da seguinte
forma:
Nessas situações de responsabilidade por vício
do produto e do serviço a responsabilidade é mais ampla. Além de ser
solidária entre todos os fornecedores, também abrange o comerciante,
podendo o consumidor escolher contra quem dirigir sua proteção.
(VENOSA, 2005, p. 237).
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Os comerciantes utilizam-se reiteradamente de
uma interpretação extensiva totalmente equivocada, onde alegam em
sua defesa que o art. 13 do CDC os concede o direito de exclusão do
pólo passivo da lide todas as vezes que houver a possibilidade de
identificação dos fabricantes ou importadores. Diante disto os mesmos
se mantém inerte, esperando a resolução pelo fabricante, como no
caso desses autos, dificultando assim o trabalho da Justiça e dos
órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Tal artigo está fazendo referência a
Responsabilidade Subsidiária Objetiva que consta no art. 12, que trata da
Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, Seção II do
Capítulo IV, e não da Responsabilidade por Vício do Produto e do
Serviço, que é a Seção III do mesmo Capítulo.
Cláudia Lima Marques explica que devem se
responsabilizar todos aqueles que ajudaram a colocar o produto no
mercado, iniciando-se do fabricante, passando pelo distribuidor e
finalizando pelo comerciante (qual contratou com o consumidor). Sendo
que cabe a cada um deles a responsabilidade pela garantia do produto.
(MARQUES, 1999. p. 450).
Esta solidariedade passiva também e disciplinada
pelo código civil, nos seguintes termos:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns
dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o paga-
mento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam
obrigados solidariamente pelo resto.
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Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a
propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos
devedores.
A jurisprudência pátria também entende que a
lei possibilita a responsabilização do comerciante para sanar o vício do
produto e do serviço:
CIVIL - CDC - COMPUTADOR - DEFEITO NA PLACA MÃE - VÍCIO DO
PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O
FORNECEDOR DO PRODUTO. 1. Os fornecedores de produtos de
consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos
vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva que
se rejeita em razão da solidariedade entre o fabricante do produto e
a empresa que o revende. 2. Demonstrado nos autos o vício de
qualidade do produto, cabe ao consumidor a escolha entre a troca
ou a restituição do valor pago. 3. Não sanado o vício no prazo de
trinta dias, a empresa que vende computador que apresenta defeito
na placa mãe, deve restituir o valor recebido. 4. Multas aplicadas
pelo Procon/DF não afastam o dever de restituição que recai sobre o
fornecedor, uma vez que possuem fundamento fático e legal
distintos. Recurso improvido. .(20050110940580ACJ, Relator
ESDRAS NEVES, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 06/06/2006, DJ 03/07/2006 p.
129).
Nesta decisão o relator Esdras Neves proferiu
as seguintes observações em seu voto:
O consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra
todos os responsáveis pelo evento danoso ou contra qualquer um
deles. No entanto, fica assegurado ao fornecedor eventual direito de
regresso em relação ao fabricante, a fim de assegurar a restituição
ao status quo ante.
No tocante ao fato de ter sido aplicada à recorrente multa, insta
consignar que esta decorre de infração administrativa apurada por
autarquia distrital. Em nada se confunde com a questão posta em
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debate nestes autos, no qual um particular pretende ser ressarcido
de quantia que pagou por produto que apresentou vício no prazo de
garantia.
Impende frisar, ainda, que o fabricante do produto com defeito
somente propôs a substituição da peça defeituosa e a extensão da
garantia, após o registro de reclamação junto ao Procon/DF. À
consumidora e ora recorrida, recorde-se, cabe o direito de escolha
entre a troca do produto ou a restituição da quantia paga. A
recorrida optou pela restituição de quantia, fazendo uso do seu
direito legal de escolha.
A Turma Julgadora do Estado do Rio de
Janeiro, também firma este posicionamento:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO
PRODUTO. APARELHO TELEVISOR.
DEFEITO APRESENTADO LOGO APÓS A
AQUISIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE O
FABRICANTE E O COMERCIANTE.
APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Ação objetivando indenização a título de
dano moral e material, em virtude de defeito
apresentado no produto adquirido junto à
primeira ré logo após a sua compra.
Sentença de procedência parcial do pedido.
Apelo da primeira ré (Casa Bahia) pugnando
pela reforma integral da sentença com a
improcedência do pedido ou pela redução
da verba indenizatória fixada.
2. Inegável que a relação jurídica entabulada
se afigura de consumo, emoldurando-se as
partes na figura de consumidor e
fornecedor (arts. 2º e 3º, da Lei nº 8078/90),
de modo a ensejar a aplicação das regras
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consumeristas, como forma de restabelecer
o equilíbrio e igualdade.
3. Na forma do art. 14, do CDC, o fornecedor
responderá de forma objetiva pelos danos
advindos da prestação de serviço
defeituosa.
4. Com fundamento na teoria do risco do
empreendimento, adotada pelo Código do
Consumidor, aquele que se disponha a
exercer qualquer atividade no mercado de
consumo deverá suportar os ônus
decorrentes dos vícios e defeitos do
produto ou do serviço oferecido, prescinde-
se da análise da culpa.
5. A responsabilidade do fornecedor
somente poderá ser ilidida quando
verificada a ocorrência de uma das
hipóteses de excludente de
responsabilidade, consubstanciadas em
culpa exclusiva do consumidor de terceiro
ou fortuito externo.
6. Solidariedade entre o fabricante e o
comerciante que decorre do art. 18 do CDC,
uma vez que a hipótese dos autos é de vício
e não de fato do produto.
7. Em se tratando de vício oculto existente
em produto durável, o prazo decadencial de
90 dias inicia-se naquele momento em que
ficar evidenciado o defeito, de acordo com o
previsto no art. 26, & 3º do CDC. O defeito
no televisor do autor apresentou-se uma
semana após a sua aquisição e a presente
ação foi distribuída antes daquele prazo.
Afastada a decadência.
8. Transtornos ocasionados ao autor, em
virtude da falha na prestação do serviço,
que refogem aos aborrecimentos habituais
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e corriqueiros importando em violação aos
direitos integrantes da personalidade.
9. Verba indenizatória que merece ser
reduzida para observar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade,
atendendo, assim, aos aspectos
compensatórios e sancionatórios. 8.
Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ -
APELACAO: APL 237371620088190206 RJ
0023737-16.2008.8.19.0206). Grifos nosso
Vide ainda outras decisões desta Corte Carioca,
bem como de outros Tribunais, todas em consonância com o disposto
acima nos seguintes endereços eletrônicos:
http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117633768/apelacao-apl-
19740820128190209-rj-0001974-0820128190209
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=SOLIDARIEDA
DE+ENTRE+O+FABRICANTE+E+O+COMERCIANTE
E mesmo os ministros do Colendo STJ
reafirmaram este posicionamento:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO
NOVO COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Comprado
veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do
Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de
precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade
passiva do fornecedor. 2. Afastada a ilegitimidade passiva e
considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a
existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito,
estando a causa madura. 3. A indenização por danos materiais nos
casos do art. 18 do Código de defesa do Consumidor esgota-se nas
modalidades do respectivo § 1º. 4. Se a descrição dos fatos para
justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores,
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sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor
humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral
não é pertinente. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
Em seu voto o relator o sr. ministro Carlos Alberto Menezes fez as
seguintes considerações:
(...) Com razão a recorrente no que concerne à incidência do art. 18
do Código de Defesa do Consumidor e não dos artigos 12 e 13 do
mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações
semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como
vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na
forma postulada no especial (REsp nº 185.836/SP, Relator o Ministro
Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp nº 195.659/SP, de minha
relatoria, DJ de 12/6/2000; AgRgAg nº 350.590/RJ, de minha relatoria,
DJ de 25/6/01; REsp nº 445.804/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler,
DJ de 19/5/03). Se incide o art. 18 do Código de Defesa do
Consumidor, não é possível afastar a solidariedade entre os
fabricantes e os fornecedores, “sem as restrições opostas pelo art.
13” (REsp nº 142.042/RS, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar,
DJ de 19/12/97). Na mesma linha, a Quarta Turma, em outro
precedente, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu
que, em princípio, “considerando o sistema de mercialização de
automóvel, através de concessionárias autorizada, são
solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que
aliena o veículo” , com o que “a demanda pode ser direcionada
contra qualquer dos co-obrigados.” (REsp nº 402.356/MA, Relator o
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03; no mesmo
sentido: REsp nº 286.202/RJ, Relator o Ministro Ruy Rosado de
Aguiar, DJ de 19/11/01). (...)
Cabe somente ao consumidor a escolha sobre
quem deverá requerer a efetivação do seu direito, assim como entende
Cláudia Lima Marques, in verbis:
No sistema do CDC, a escolha de tal dos
fornecedores solidários será sujeito passivo da reclamação do
consumidor cabe a este último. Normalmente, o consumidor preferirá
reclamar do comerciante mais próximo a ele, mais conhecido, parceiro
contratual identificado, mas o fabricante, muitas vezes o único que possui
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conhecimentos técnicos para suprir a falha no produto, será
eventualmente demandado a sanar o vicio.
Na cadeia de produção todos são responsáveis
da mesma maneira, podendo haver ação de regresso do comerciante.
(MARQUES, 1999, p. 457)
Assim, como exposto por Cláudia Lima, tendo o
comerciante assumido o encargo das hipóteses do art.18, §1º do CDC,
cabe a este o direito de pleitear contra os seus co-obrigados ação
regressiva para que possa assim ratear os dividendos.
A professora Maria Helena Diniz esclarece que é
mediante esta ação regressiva que se consegue restabelecer a condição
de igualdade entre os co-devedores, pois “aquele que que paga o débito
recobra dos demais as suas respectivas partes. (RF, 148:108; Ad,
100:134; RT, 81:146)”
Tal possibilidade também é prevista no Código
Civil em seu artigo 283, in verbis:
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida
por inteiro tem direito a exigir de cada um
dos co-devedores a sua quota, dividindo-
se igualmente por todos a do insolvente,
se o houver, presumindo-se iguais, no
débito, as partes de todos os co-
devedores.
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DA CONCLUSÃO
Por fim chega-se a conclusão de que é
totalmente inadmissível a prática efetuada pelos comerciantes, que
dolosamente se eximem projetando a responsabilidade de sanar os
vícios dos produtos para os fabricantes.
Tal prática foi sabiamente reprimida pelo
legislador consumerista, mas no cotidiano este artigo é constantemente
desrespeitado pelos fornecedores e passado despercebido pela Justiça e
órgãos de defesa e proteção do direito do consumidor.
Diante dessas considerações, o Agravado
espera seja negado provimento para reforma da sentença agravada,
e assim mantendo-se o r. despacho prolatado com a consequente
permanência do agravante no polo passivo da demanda, máxime
considerando-se todos os princípios elencados ao longo deste
arrazoado, porquanto em consonância com o entendimento de direito
prevalecente e majoritário, destacando-se que ao agir assim, essa
Egrégia Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir à tão
almejada JUSTIÇA!
Nestes termos, Pede Deferimento.
________/UF, ___ de ______________de 2014.
__________________________ ___________________________
ADVOGADO SUBSCRITOR ADVOGADO SUBSCRITOR
OAB/UF ............ OAB/UF ............

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Contrarrazões de Agravo Retido

  • 1. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª CÍVEL DE ___________________/UF. Processo n. ________________________ RECORRENTE TAL brasileiro, casado, devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, vem mui respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas patronas subscritoras (procuração em anexo) e nos termos do r. despacho de fls, Apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO interposto pela ré EMPRESA S/A, consoante as razões de fato e de direito, acostadas nas laudas subsequentes. Nestes Termos, Pede Deferimento. ___________UF, __ de ________ de 2014. __________________________ ___________________________ ADVOGADO SUBSCRITOR ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF ............ OAB/UF ............
  • 2. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ CONTRARRAZÕES DE AGRAVO RETIDO Agravante: EMPRESA S/A Agravado: RECORRENTE TAL Processo n. _______________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA JULGADORA DA SINOPSE FÁTICA O ora Agravado ingressou inicialmente em juízo com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face da agravante, sendo que o juízo de primeiro grau em despacho saneador acolheu a legitimidade passiva da agravada quando assim assentou: Decisão:
  • 3. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ Conforme decisão de f. 52, o silêncio das partes, enseja a presunção de ausência de interesse em conciliar, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação. Nos termos do parágrafo 2o do art. 331 do CPC, passo a decidir as questões processuais pendentes. Decreto a revelia do segundo réu. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela primeira ré. cumpre ressaltar que a doutrina e jurisprudência nacional adotaram a teoria da asserção para verificação das condições para o legítimo exercício do direito de ação, bastando a verossimilhança das afirmações para que a parte seja considerada legitima No caso dos autos, o autor afirma, em sua inicial,que sofreu danosmateriais e morais em vista dos defeitos apresentados no produto comercializado pela primeira ré. Desta forma, se a empresa que comercializou o produto tem responsabilidade sobre eventuais danos causadosao consumidor, isto é matéria de mérito, a ser enfrentada na sentença. Como prejudicial ao mérito, pretende a primeira ré, a aplicação do prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor a fim de que seja declarada a decadência do direito do demandante. Aduz, ainda, a incidência de prescrição em relação aos danos morais. Dispõe o referido artigo que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto durável. Como sabemos, a decadência atinge o direito de reclamar pelo vício do produto e a prescrição atinge a pretensão de ajuizar demandas perante o Judiciário visando indenização por danos. A ocorrência de danos configura fato do produto, sendo passível de prescrição em virtude do decurso do tempo.
  • 4. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ Compulsando os autos verifico que o autor ajuizou a presente demanda visando reparação por danos materiais e morais conforme já mencionado acima. Desta forma, tratando-se de indenização por fato do produto, aplicável o art 27 do CDC, ou seja, o prazo prescricional de 05anos. Ressalto, entretanto, que o prazo prescricional inicia-se no momento em que o consumidor toma ciência do dano, que no presente caso ocorreu no momento em que a mercadoria foi entregue sem conserto, qual seja, dia 06/08/2007, conforme documento de f. 12. Desta forma considerando que a demanda foi ajuizada em 20/04/2011, ou seja, antes do decurso de cinco anos, inaplicável o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, rejeitada a preliminar e afastadas as prejudiciais ao mérito, declaro saneado o processo. Analisando os argumentos apresentados pelas partes, verifico que inexiste controvérsia sobre as questões fáticas narradas na inicial. Controvertem as partes sobre a responsabilidade civil das res e a incidência de danos morais decorrente dos fatos narrados. Indefiro a produção de prova documental suplementar eis que a parte autora não especificou o fato novo sobre o qual pretende produzir a prova, sendo certo que as provas documentais sobre os fatos articulados na contestação deveriam ter sido apresentados na inicial, conforme disposto nos artigos 396 do CPC Considerando a inexistência de controvérsia sobre questões fáticas, indefiro, também, a produção de prova oral posto que nada acrescentaria para o julgamento da demanda. Publique-se Preclusa a presente decisão conclusos para sentença. (Grifos e destaques nosso) Inconformada a ora agrava interpôs o presente recurso de Agravo Retido, postulando a reforma do R. Despacho prolatado, esbatendo-se em síntese, por sua ilegitimidade passiva e consequentemente visando através deste recurso, alcançar sua exclusão do polo passivo da demanda.
  • 5. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ Eis a síntese narrada dos fatos. DAS RAZÕES PARA MANTENÇA DA DECISÃO Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente. O CDC em seu art. 18 é bem claro neste sentido, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitárias respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • 6. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ III - o abatimento proporcional do preço. (...) Pensando nisso o legislador definiu como padrão a responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, fundamentado na teoria do risco, que é uma das características da relação empresarial. Nestes casos é excluída a existência de culpa, mas nunca deverá ser excluído o nexo causal. Faz-se necessária a conceituação de vício, que a doutrina entende como alguma característica apresentada pelo produto que venha diminuir seu valor ou torná-lo impróprio ou inadequado para o uso pelo qual foi adquirido. Diferente de defeito o qual requer a existência de um vício, e em decorrência deste surge um fato que afete o consumidor físico, moral ou psicologicamente. De tal modo podemos concluir que existe a possibilidade de um vício sem defeito, mas nunca a recíproca poderá ser verdadeira. Dito isto, passemos as análises quanto a responsabilidade do agravante. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FORNECEDEROR Outro aspecto que deve ser analisado é sobre a responsabilidade dos fornecedores. Primeiramente relembraremos o conceito de fornecedor, que está no caput do art. 3o do CDC. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
  • 7. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. E a jurisprudência desde os primórdios do CDC reafirma: "Entendo que para qualificar-se uma pessoa como fornecedor de acordo com o regime jurídico especial previsto pela Lei nº 8078/90, é necessário que essa pessoa física ou jurídica exerça a atividade econômica com profissionalidade, ou seja, continuamente." (AGI656396, Acórdão nº 89902, Relator Hermenegildo Gonçalves, 2ª Turma Cível, julgado em 21/10/1996, DJ 27/11/1996 p. 21.905). Como já visto anteriormente, nos casos de vícios dos produtos, aplica-se o disposto no caput do artigo 18, o qual define ser a responsabilidade solidária dos fornecedores. O Código Civil expressa em seu art. 264 que existe solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Washington dos Santos conceitua solidariedade da seguinte forma: Solidariedade – S.f. Existência simultânea e interdependente de direitos, obrigações ou responsabilidades iguais para vários indivíduos numa mesma atuação ou fato; relação jurídica, estabelecida entre um ou mais credores ou mais de um devedor de um mesmo compromisso quanto à dívida toda, que é considerada una e que não pode ser dividida, sendo que cada credor ou devedor tem o direito de receber ou de pagar totalmente a prestação. Nota: A solidariedade não é imaginária, ela é o resultado de uma legislação
  • 8. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ específica ou do arbítrio das partes, dividindo-se em: ativa ou entre credores – segundo Clóvis Beviláqua, “consiste na modalidade da obrigação, que autoriza cada um dos credores a exigir o cumprimento da prestação por inteiro, ainda que o objeto desta seja divisível. Os co-credores são os co- réus stipulandi ou credendi”; passiva ou entre devedores – é quando há diversos devedores conjuntos e coexistentes de uma mesma obrigação, sendo que o credor tem a prerrogativa de receber de um ou alguns devedores, responsáveis pelo pagamento integral ou parcial da prestação. Entretanto, se o pagamento for parcial, os devedores continuam responsáveis solidariamente pelo restante. (SANTOS, 2001, p.232) (grifo nosso). A doutrina tece os seguintes comentários: O termo fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo. Assim, toda vez que o CDC refere-se a “fornecedor” está envolvendo todos os participantes que desenvolvem atividades, sem nenhuma distinção. E esses fornecedores, diz a norma, respondem “solidariamente”. (Aliás, lembre-se: essa é a regra da responsabilidade no CDC, conforme já demonstrado). Dessa maneira, a norma do caput do art. 18 coloca todos os partícipes do ciclo de produção como responsáveis diretos pelo vício, de forma que o consumidor poderá escolher e acionar diretamente qualquer dos envolvidos, exigindo seus direitos (NUNES, 2005, p.170) (Grifo nossos). Zelmo Denari comentando o artigo em questão faz as seguintes observações: SUJEIÇÃO PASSIVA — Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apura- dos no fornecimento de produtos ou serviços.
  • 9. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se ao comerciante, em primeira intenção, couber a reparação dos vícios de qualidade ou quantidade — nos termos previstos no § 1 ~ do art. 18 —,poderá exercitar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante (GRINOVER, 1998, p.168). (grifo nosso). O civilista Sílvio de Salvo Venosa em sua doutrina referente a responsabilidade civil, também entende da seguinte forma: Nessas situações de responsabilidade por vício do produto e do serviço a responsabilidade é mais ampla. Além de ser solidária entre todos os fornecedores, também abrange o comerciante, podendo o consumidor escolher contra quem dirigir sua proteção. (VENOSA, 2005, p. 237).
  • 10. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ Os comerciantes utilizam-se reiteradamente de uma interpretação extensiva totalmente equivocada, onde alegam em sua defesa que o art. 13 do CDC os concede o direito de exclusão do pólo passivo da lide todas as vezes que houver a possibilidade de identificação dos fabricantes ou importadores. Diante disto os mesmos se mantém inerte, esperando a resolução pelo fabricante, como no caso desses autos, dificultando assim o trabalho da Justiça e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Tal artigo está fazendo referência a Responsabilidade Subsidiária Objetiva que consta no art. 12, que trata da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, Seção II do Capítulo IV, e não da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, que é a Seção III do mesmo Capítulo. Cláudia Lima Marques explica que devem se responsabilizar todos aqueles que ajudaram a colocar o produto no mercado, iniciando-se do fabricante, passando pelo distribuidor e finalizando pelo comerciante (qual contratou com o consumidor). Sendo que cabe a cada um deles a responsabilidade pela garantia do produto. (MARQUES, 1999. p. 450). Esta solidariedade passiva também e disciplinada pelo código civil, nos seguintes termos: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o paga- mento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
  • 11. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. A jurisprudência pátria também entende que a lei possibilita a responsabilização do comerciante para sanar o vício do produto e do serviço: CIVIL - CDC - COMPUTADOR - DEFEITO NA PLACA MÃE - VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR DO PRODUTO. 1. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita em razão da solidariedade entre o fabricante do produto e a empresa que o revende. 2. Demonstrado nos autos o vício de qualidade do produto, cabe ao consumidor a escolha entre a troca ou a restituição do valor pago. 3. Não sanado o vício no prazo de trinta dias, a empresa que vende computador que apresenta defeito na placa mãe, deve restituir o valor recebido. 4. Multas aplicadas pelo Procon/DF não afastam o dever de restituição que recai sobre o fornecedor, uma vez que possuem fundamento fático e legal distintos. Recurso improvido. .(20050110940580ACJ, Relator ESDRAS NEVES, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 06/06/2006, DJ 03/07/2006 p. 129). Nesta decisão o relator Esdras Neves proferiu as seguintes observações em seu voto: O consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os responsáveis pelo evento danoso ou contra qualquer um deles. No entanto, fica assegurado ao fornecedor eventual direito de regresso em relação ao fabricante, a fim de assegurar a restituição ao status quo ante. No tocante ao fato de ter sido aplicada à recorrente multa, insta consignar que esta decorre de infração administrativa apurada por autarquia distrital. Em nada se confunde com a questão posta em
  • 12. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ debate nestes autos, no qual um particular pretende ser ressarcido de quantia que pagou por produto que apresentou vício no prazo de garantia. Impende frisar, ainda, que o fabricante do produto com defeito somente propôs a substituição da peça defeituosa e a extensão da garantia, após o registro de reclamação junto ao Procon/DF. À consumidora e ora recorrida, recorde-se, cabe o direito de escolha entre a troca do produto ou a restituição da quantia paga. A recorrida optou pela restituição de quantia, fazendo uso do seu direito legal de escolha. A Turma Julgadora do Estado do Rio de Janeiro, também firma este posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO TELEVISOR. DEFEITO APRESENTADO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação objetivando indenização a título de dano moral e material, em virtude de defeito apresentado no produto adquirido junto à primeira ré logo após a sua compra. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da primeira ré (Casa Bahia) pugnando pela reforma integral da sentença com a improcedência do pedido ou pela redução da verba indenizatória fixada. 2. Inegável que a relação jurídica entabulada se afigura de consumo, emoldurando-se as partes na figura de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, da Lei nº 8078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras
  • 13. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ consumeristas, como forma de restabelecer o equilíbrio e igualdade. 3. Na forma do art. 14, do CDC, o fornecedor responderá de forma objetiva pelos danos advindos da prestação de serviço defeituosa. 4. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código do Consumidor, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescinde- se da análise da culpa. 5. A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser ilidida quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciadas em culpa exclusiva do consumidor de terceiro ou fortuito externo. 6. Solidariedade entre o fabricante e o comerciante que decorre do art. 18 do CDC, uma vez que a hipótese dos autos é de vício e não de fato do produto. 7. Em se tratando de vício oculto existente em produto durável, o prazo decadencial de 90 dias inicia-se naquele momento em que ficar evidenciado o defeito, de acordo com o previsto no art. 26, & 3º do CDC. O defeito no televisor do autor apresentou-se uma semana após a sua aquisição e a presente ação foi distribuída antes daquele prazo. Afastada a decadência. 8. Transtornos ocasionados ao autor, em virtude da falha na prestação do serviço, que refogem aos aborrecimentos habituais
  • 14. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ e corriqueiros importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. 9. Verba indenizatória que merece ser reduzida para observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo, assim, aos aspectos compensatórios e sancionatórios. 8. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APELACAO: APL 237371620088190206 RJ 0023737-16.2008.8.19.0206). Grifos nosso Vide ainda outras decisões desta Corte Carioca, bem como de outros Tribunais, todas em consonância com o disposto acima nos seguintes endereços eletrônicos: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117633768/apelacao-apl- 19740820128190209-rj-0001974-0820128190209 http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=SOLIDARIEDA DE+ENTRE+O+FABRICANTE+E+O+COMERCIANTE E mesmo os ministros do Colendo STJ reafirmaram este posicionamento: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. 2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura. 3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. 4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores,
  • 15. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. Em seu voto o relator o sr. ministro Carlos Alberto Menezes fez as seguintes considerações: (...) Com razão a recorrente no que concerne à incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp nº 185.836/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp nº 195.659/SP, de minha relatoria, DJ de 12/6/2000; AgRgAg nº 350.590/RJ, de minha relatoria, DJ de 25/6/01; REsp nº 445.804/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/5/03). Se incide o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, não é possível afastar a solidariedade entre os fabricantes e os fornecedores, “sem as restrições opostas pelo art. 13” (REsp nº 142.042/RS, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 19/12/97). Na mesma linha, a Quarta Turma, em outro precedente, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu que, em princípio, “considerando o sistema de mercialização de automóvel, através de concessionárias autorizada, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo” , com o que “a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados.” (REsp nº 402.356/MA, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03; no mesmo sentido: REsp nº 286.202/RJ, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 19/11/01). (...) Cabe somente ao consumidor a escolha sobre quem deverá requerer a efetivação do seu direito, assim como entende Cláudia Lima Marques, in verbis: No sistema do CDC, a escolha de tal dos fornecedores solidários será sujeito passivo da reclamação do consumidor cabe a este último. Normalmente, o consumidor preferirá reclamar do comerciante mais próximo a ele, mais conhecido, parceiro contratual identificado, mas o fabricante, muitas vezes o único que possui
  • 16. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ conhecimentos técnicos para suprir a falha no produto, será eventualmente demandado a sanar o vicio. Na cadeia de produção todos são responsáveis da mesma maneira, podendo haver ação de regresso do comerciante. (MARQUES, 1999, p. 457) Assim, como exposto por Cláudia Lima, tendo o comerciante assumido o encargo das hipóteses do art.18, §1º do CDC, cabe a este o direito de pleitear contra os seus co-obrigados ação regressiva para que possa assim ratear os dividendos. A professora Maria Helena Diniz esclarece que é mediante esta ação regressiva que se consegue restabelecer a condição de igualdade entre os co-devedores, pois “aquele que que paga o débito recobra dos demais as suas respectivas partes. (RF, 148:108; Ad, 100:134; RT, 81:146)” Tal possibilidade também é prevista no Código Civil em seu artigo 283, in verbis: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo- se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co- devedores.
  • 17. ASSOCIADOS & ASSOCIADOS Advocacia __________________________________________________ DA CONCLUSÃO Por fim chega-se a conclusão de que é totalmente inadmissível a prática efetuada pelos comerciantes, que dolosamente se eximem projetando a responsabilidade de sanar os vícios dos produtos para os fabricantes. Tal prática foi sabiamente reprimida pelo legislador consumerista, mas no cotidiano este artigo é constantemente desrespeitado pelos fornecedores e passado despercebido pela Justiça e órgãos de defesa e proteção do direito do consumidor. Diante dessas considerações, o Agravado espera seja negado provimento para reforma da sentença agravada, e assim mantendo-se o r. despacho prolatado com a consequente permanência do agravante no polo passivo da demanda, máxime considerando-se todos os princípios elencados ao longo deste arrazoado, porquanto em consonância com o entendimento de direito prevalecente e majoritário, destacando-se que ao agir assim, essa Egrégia Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir à tão almejada JUSTIÇA! Nestes termos, Pede Deferimento. ________/UF, ___ de ______________de 2014. __________________________ ___________________________ ADVOGADO SUBSCRITOR ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF ............ OAB/UF ............