O documento descreve um recurso de apelação movido por um menor representado por sua mãe contra uma sentença que julgou improcedente uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o dono de um cavalo que o atingiu com um coice. O recurso argumenta que a responsabilidade pelo animal é objetiva e que a prescrição não corre contra incapazes, requerendo que a sentença seja reformada para julgar procedente o pedido de indenização.

1. EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CIVEL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF
Autos do Processo nº ......
Ação de Indenização por danos materiais e morais
ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere,
devidamente representado por sua mãe IZABEL DA SILVA .... com
fundamento no artigo art. 8º do CPC, já qualificados nos autos do
processo em epígrafe em que contende com WALTER COSTA, vem, à
presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 513 e ss do Código de
Processo Civil, interpor recurso de
APELAÇÃO
contra a r. sentença de fls. .... e ss, proferida por este MM. Juízo, pelas
razões de fato e de direito contidas nas razões em anexo.
Ante a isto, requer que o presente recurso seja
recebido no efeito devolutivo, remetendo-se os presentes autos ao C.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para a devida
apreciação.
Brasília - DF, .... de ......... de 2009.
.....
ADVOGADO
OAB

2. Palácio da Justiça, Praça Municipal, lote 01, Anexo B, 2º Andar, Sala 219 e ss., Brasília - DF
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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Autos do Processo nº .......
Ação de Indenização por danos materiais e morais
Apelantes: Antônio da Silva Júnior, representado por ...
Apelado: Walter Costa
RAZÕES DE APELAÇÃO
COLENDA TURMA
EMÉRITOS JULGADORES
I – RESUMO DA LIDE
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais,
em que o autor, ora Apelante, afirma ter sido atingido por um coice de um
cavalo que estava em um terreno à margem da estrada, e que o
tratamento se revela longo..........
O pedido foi julgado improcedente.
Merece reforma a r. sentença recorrido, consoante a seguir se
expõe:
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. DA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO
Como se observa às fls. ...., o preparo foi devidamente pago,
além de ter sido interposto no prazo, pois como se verifica a decisão foi

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prolatada em .... e o recurso foi devidamente interposto nesta data –
dentro do prazo recursal.
No que se refere ao cabimento, o recurso adequado é a
Apelação, na medida em que toda a matéria será devolvida ao tribunal,
não somente, é adequado ao caso em pauta, pois tem o objetivo de
reformar a sentença “a quo”.
2. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
A responsabilidade por fato do animal é objetiva, como bem
prevê o art. 936 do Código Civil:
....
De maneira que a ausência de culpa é fato irrelevante para a
responsabilização do réu.
....
3. PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES
O Menor Antônio não pode ser punido pelo instituto da
prescrição. Dessa maneira, a legislação já prevê a hipótese da prescrição
não correr contra incapazes, veja-se:
Art. 198, I do CC.
......
4. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Como se percebe o menor Antônio sofreu danos em sua
integridade física e moral, como se demonstrará a seguir.
Na data fatídica, o dano causado teve um custo elevado para a
família, seja pela constante necessidade do tratamento bem como pelos
custos de tais consultas e medicamentos.
O dano moral fica evidenciado pela afetação da esfera
psicológica do Apelante, na medida em que teve prejuízos ..., entre eles o
choro, a dificuldade de lidar com a situação, ..... . Em conclusão, não foi
um mero aborrecimento, natural do dia a dia, mas algo profundo que o
atingiu na sua intimidade.

4. Palácio da Justiça, Praça Municipal, lote 01, Anexo B, 2º Andar, Sala 219 e ss., Brasília - DF
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III - CONCLUSÃO
Posto isto, requer-se que o presente recurso seja conhecido
e provido, para reformar in totum a v. sentença. Por todo exposto,
requer:
1) O conhecimento do presente recurso, tendo em vista
sua adequação, tempestividade, devido preparo e
cabimento;
2) O provimento do recurso para reformar a sentença;
3) Seja proferido novo julgamento enfrentando o mérito
e proferido procedente o pedido do apelante;
4) Em sendo procedente o pedido, que seja invertido o
ônus da sucumbência e fixado os honorários em favor
do apelante.
Nestes termos, pede deferimento.
Brasília - DF, ... de ...... de 2009.
........
ADVOGADO
OAB