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Direito processual civil aula 1
 

Recurso de apelação busca indenização por danos de menor atingido por coice de cavalo

  • 1. EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Autos do Processo nº ...... Ação de Indenização por danos materiais e morais ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, devidamente representado por sua mãe IZABEL DA SILVA .... com fundamento no artigo art. 8º do CPC, já qualificados nos autos do processo em epígrafe em que contende com WALTER COSTA, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 513 e ss do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO contra a r. sentença de fls. .... e ss, proferida por este MM. Juízo, pelas razões de fato e de direito contidas nas razões em anexo. Ante a isto, requer que o presente recurso seja recebido no efeito devolutivo, remetendo-se os presentes autos ao C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para a devida apreciação. Brasília - DF, .... de ......... de 2009. ..... ADVOGADO OAB
  • 2. Palácio da Justiça, Praça Municipal, lote 01, Anexo B, 2º Andar, Sala 219 e ss., Brasília - DF 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Autos do Processo nº ....... Ação de Indenização por danos materiais e morais Apelantes: Antônio da Silva Júnior, representado por ... Apelado: Walter Costa RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES I – RESUMO DA LIDE Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que o autor, ora Apelante, afirma ter sido atingido por um coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada, e que o tratamento se revela longo.......... O pedido foi julgado improcedente. Merece reforma a r. sentença recorrido, consoante a seguir se expõe: II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. DA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO Como se observa às fls. ...., o preparo foi devidamente pago, além de ter sido interposto no prazo, pois como se verifica a decisão foi
  • 3. Palácio da Justiça, Praça Municipal, lote 01, Anexo B, 2º Andar, Sala 219 e ss., Brasília - DF 3 prolatada em .... e o recurso foi devidamente interposto nesta data – dentro do prazo recursal. No que se refere ao cabimento, o recurso adequado é a Apelação, na medida em que toda a matéria será devolvida ao tribunal, não somente, é adequado ao caso em pauta, pois tem o objetivo de reformar a sentença “a quo”. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A responsabilidade por fato do animal é objetiva, como bem prevê o art. 936 do Código Civil: .... De maneira que a ausência de culpa é fato irrelevante para a responsabilização do réu. .... 3. PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES O Menor Antônio não pode ser punido pelo instituto da prescrição. Dessa maneira, a legislação já prevê a hipótese da prescrição não correr contra incapazes, veja-se: Art. 198, I do CC. ...... 4. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Como se percebe o menor Antônio sofreu danos em sua integridade física e moral, como se demonstrará a seguir. Na data fatídica, o dano causado teve um custo elevado para a família, seja pela constante necessidade do tratamento bem como pelos custos de tais consultas e medicamentos. O dano moral fica evidenciado pela afetação da esfera psicológica do Apelante, na medida em que teve prejuízos ..., entre eles o choro, a dificuldade de lidar com a situação, ..... . Em conclusão, não foi um mero aborrecimento, natural do dia a dia, mas algo profundo que o atingiu na sua intimidade.
  • 4. Palácio da Justiça, Praça Municipal, lote 01, Anexo B, 2º Andar, Sala 219 e ss., Brasília - DF 4 III - CONCLUSÃO Posto isto, requer-se que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar in totum a v. sentença. Por todo exposto, requer: 1) O conhecimento do presente recurso, tendo em vista sua adequação, tempestividade, devido preparo e cabimento; 2) O provimento do recurso para reformar a sentença; 3) Seja proferido novo julgamento enfrentando o mérito e proferido procedente o pedido do apelante; 4) Em sendo procedente o pedido, que seja invertido o ônus da sucumbência e fixado os honorários em favor do apelante. Nestes termos, pede deferimento. Brasília - DF, ... de ...... de 2009. ........ ADVOGADO OAB