SlideShare uma empresa Scribd logo
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35ª VARA DO TRABALHO DO
PORTO ALEGRE – RS
Reclamante: Joaquim Ferreira
Reclamados: Parque dos Brinquedos Ltda
Autos nº 0001524-15.2011.5.04.0035
PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ, com endereço na rua..., número..., bairro... CEP nº..., cidade...,
estado...., vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência,
por seu procurador signatário (procuração em anexo), com escritório profissional
estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe
notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC,
oferecer:
CONTESTAÇÃO
aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por JOAQUIM FERREIRA, já
qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – PRELIMINAR DE MÉRITO
INÉPCIA – 13º SALÁRIO 2008
O pleito do Reclamante referente ao 13º salário de 2008 é inepto, nos
moldes do art. 295, I, CPC, pois não há pedido na petição inicial, o que gera a
sua inépcia (art. 295, § único, I, CPC). Ressalte-se que, nos termos do artigo
301, III do CPC, compete à parte arguir antes do mérito a inépcia.
Desta feita, requer a extinção sem resolução de mérito, conforme o art.
267, I e IV, CPC, em relação ao pedido de pagamento do 13º salário de 2008.
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
2
II – PREJUDICIAL DE MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO BIENAL
Nos termos do art. 7, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do
TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a
extinção do contrato de trabalho. In casu, o Reclamante não respeitou o prazo
legal. Assim, requer a extinção do processo com resolução de mérito, conforme
o art. 269, IV do CPC.
III – MÉRITO
DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido no dia 3 de fevereiro de 2007 e dispensado
sem justa causa no dia 3 de outubro de 2011. Sua função era de ...., recebendo
o salário de R$ 2.000,00.
DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E REFLEXOS
O adicional de transferência é devido apenas quando esta for provisória,
conforme o art. 469, §3º, CLT e OJ 113, SDI-1, do TST. Portanto, o Reclamante
não faz jus ao pagamento do referido adicional, tendo em vista que sua
transferência foi definitiva. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido.
DAS HORAS IN ITINERE E SEUS REFLEXOS
O Reclamante não faz jus ao recebimento das horas in itinere, posto que
a mera insuficiência de transporte público não dá ensejo ao seu recebimento,
entendimento da Súmula 90, III, TST. Pelo exposto, requer a improcedência do
pedido.
DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AO TRANSPORTE
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
3
Nos termos do art. 458, §2º, III, CLT, o transporte destinado ao
deslocamento para o trabalho e retorno não será considerado salário utilidade.
Portanto, o pedido do Reclamante não encontra amparo legal. Assim, requer a
improcedência do pedido.
DAS FÉRIAS VENCIDAS
No período aquisitivo 2007/2008, o Reclamante permaneceu em licença
remunerada por 33 dias, sendo assim perdeu o direito ao gozo de férias em
relação ao período em comento, conforme o art. 133, II, CLT. Pelo exposto,
requer a improcedência do pedido.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Não merece prosperar o pedido de equiparação salarial do Reclamante,
pois a produtividade do paradigma é superior a do autor, tendo em vista que a
jornada do primeiro era inferior a jornada deste último. Assim, nos termos do art.
461, §1º, CLT, não pode ser configurado como trabalho de igual valor. Diante do
exposto, requer a improcedência do pedido.
DA REINTEGRAÇÃO
O Reclamante ocupava o cargo de Presidência da CIPA, ou seja, não foi
eleito pelos empregados, mas escolhido pelo empregador, art. 164, §§ 1º e 5º,
CLT. Nos termos do art. 10, II, “a”, ADCT, a estabilidade provisória se restringe
ao empregado eleito. Logo, requer a improcedência do pedido do Reclamante.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, bem como dos artigos 14 e
16 da Lei 5584/70, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios in
casu pressupõe a concessão do benefício da justiça gratuita e a representação
por advogado de sindicato. Destaca-se que o Reclamante está representado por
advogado particular, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
4
DO 13º SALÁRIO
O Reclamante afirmou que não recebeu o 13º salário de 2008. Impugna-
se tal pedido, uma vez que não é devido. Assim, requer a improcedência do
pedido.
ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO
Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados
pela parte autora na presente demanda, requer seja desde logo autorizado o
abatimento ou a compensação de valores que já lhe foram quitados, nos termos
do artigo 767 da CLT e súmulas 18 e 48 do TST.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados
pela parte autora, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da
demanda, nos termos do artigo 883 da CLT. E, para a correção monetária, deve
ser considerada a época própria, observando-se a exigibilidade da parcela. Nos
termos da Súmula 381 do TST, o índice de correção deverá ser o do mês
subseqüente ao trabalhado.
RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados
pela parte autora na presente demanda, requer sejam desde logo autorizados
os descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula 368 e OJ 363 da
SDI – 1, ambas do TST.
IV – REQUERIMENTOS FINAIS
Com todo o exposto, requer a produção de todos os meios de prova em
direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
5
confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, bem como a juntada de novos
documentos em contraprova, de acordo com o art. 397 do CPC.
Por fim, requer o acolhimento da preliminar de mérito, o acolhimento da
prejudicial de mérito, bem como a improcedência de todos os pedidos do
Reclamante.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB/ número

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Diego Guedes
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
Modelo de apelacao
Modelo de apelacaoModelo de apelacao
Modelo de apelacao
Amanda Thayanne
 
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penhaResposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
Scarlatt Campos
 
Contestatória em Reclamação Trabalhista
Contestatória em Reclamação TrabalhistaContestatória em Reclamação Trabalhista
Contestatória em Reclamação Trabalhista
Consultor JRSantana
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
Consultor JRSantana
 
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista  danos morais   acidente + doença(padrão)Ação trabalhista  danos morais   acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Vivian Nemeth
 
Embargos à Ação Monitória
Embargos à Ação MonitóriaEmbargos à Ação Monitória
Embargos à Ação Monitória
Alberto Bezerra
 
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Consultor JRSantana
 
Modelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadoraModelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadora
Sylvia Fabiana Pagliuca
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Consultor JRSantana
 
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica master
Aula 3   reclamação trabalhista - maria x clínica masterAula 3   reclamação trabalhista - maria x clínica master
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica master
Herbert de Assis
 
Modelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de SentençaModelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de Sentença
Consultor JRSantana
 
Recurso Especial em Agravo de Instrumento
Recurso Especial em Agravo de InstrumentoRecurso Especial em Agravo de Instrumento
Recurso Especial em Agravo de Instrumento
Consultor JRSantana
 
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A41180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
Consultor JRSantana
 
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Estudante
 
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
 
Reclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaReclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
romeromelosilva
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
Consultor JRSantana
 

Mais procurados (20)

MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
 
Modelo de apelacao
Modelo de apelacaoModelo de apelacao
Modelo de apelacao
 
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penhaResposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
 
Contestatória em Reclamação Trabalhista
Contestatória em Reclamação TrabalhistaContestatória em Reclamação Trabalhista
Contestatória em Reclamação Trabalhista
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
 
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista  danos morais   acidente + doença(padrão)Ação trabalhista  danos morais   acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
 
Embargos à Ação Monitória
Embargos à Ação MonitóriaEmbargos à Ação Monitória
Embargos à Ação Monitória
 
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
 
Modelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadoraModelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadora
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
 
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica master
Aula 3   reclamação trabalhista - maria x clínica masterAula 3   reclamação trabalhista - maria x clínica master
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica master
 
Modelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de SentençaModelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de Sentença
 
Recurso Especial em Agravo de Instrumento
Recurso Especial em Agravo de InstrumentoRecurso Especial em Agravo de Instrumento
Recurso Especial em Agravo de Instrumento
 
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A41180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
 
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
 
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
 
Reclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaReclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
 

Destaque

Aryanna manfredini manual de prática trabalhista
Aryanna manfredini   manual de prática trabalhistaAryanna manfredini   manual de prática trabalhista
Aryanna manfredini manual de prática trabalhista
Fabio Frank Soares
 
Contestação unip
Contestação unipContestação unip
Contestação unip
senac
 
Contestacao
ContestacaoContestacao
Contestacao
Caio Oliveira
 
Prática trabalhista 2ª fase oab
Prática trabalhista 2ª fase oabPrática trabalhista 2ª fase oab
Prática trabalhista 2ª fase oab
celso dias
 
Aula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHOAula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHO
gsbq
 
Apostila audiência trabalhista 2013
Apostila audiência trabalhista 2013Apostila audiência trabalhista 2013
Apostila audiência trabalhista 2013
DIONATAN22
 
Raio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de Ordem
Raio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de OrdemRaio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de Ordem
Raio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de Ordem
Ricardo Torques
 
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos. Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Palovel
 
Curso Direito Processual do Trabalho p/ TRT 24
Curso Direito Processual do Trabalho p/ TRT 24Curso Direito Processual do Trabalho p/ TRT 24
Curso Direito Processual do Trabalho p/ TRT 24
Estratégia Concursos
 

Destaque (9)

Aryanna manfredini manual de prática trabalhista
Aryanna manfredini   manual de prática trabalhistaAryanna manfredini   manual de prática trabalhista
Aryanna manfredini manual de prática trabalhista
 
Contestação unip
Contestação unipContestação unip
Contestação unip
 
Contestacao
ContestacaoContestacao
Contestacao
 
Prática trabalhista 2ª fase oab
Prática trabalhista 2ª fase oabPrática trabalhista 2ª fase oab
Prática trabalhista 2ª fase oab
 
Aula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHOAula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHO
 
Apostila audiência trabalhista 2013
Apostila audiência trabalhista 2013Apostila audiência trabalhista 2013
Apostila audiência trabalhista 2013
 
Raio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de Ordem
Raio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de OrdemRaio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de Ordem
Raio-X da Prova Prático-Profissional do XXI Exame de Ordem
 
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos. Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
 
Curso Direito Processual do Trabalho p/ TRT 24
Curso Direito Processual do Trabalho p/ TRT 24Curso Direito Processual do Trabalho p/ TRT 24
Curso Direito Processual do Trabalho p/ TRT 24
 

Semelhante a Contestação trabalhista

Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
marlylucena
 
Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
marlylucena
 
Acordao 02
Acordao 02Acordao 02
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
guilherme simoes
 
A c ó r d ã o
A c ó r d ã oA c ó r d ã o
A c ó r d ã o
romeromelosilva
 
Ata
AtaAta
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - IndenizaçãoJustiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Luiz F T Siqueira
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Fabio Motta
 
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Leonardo Concon
 
Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de e...
Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público   sociedade de e...Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público   sociedade de e...
Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de e...
allaymer
 
Contestacao assis
Contestacao assisContestacao assis
Contestacao assis
Wellington Vieira Alves
 
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Waldemar Ramos Junior
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
Consultor JRSantana
 
Informativo tst nº 132
Informativo tst nº 132Informativo tst nº 132
Informativo tst nº 132
João Paulo Leão Hilário
 
Resumo de proc.trabalho
Resumo de proc.trabalhoResumo de proc.trabalho
Resumo de proc.trabalho
Leilda Lopes Ferreira
 
Petição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaPetição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhista
NOELYSANTOS
 
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregadoTurma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Ana Úrsula Costa
 
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
Consultor JRSantana
 
Reclamação Trabalhista - 2056
Reclamação Trabalhista - 2056Reclamação Trabalhista - 2056
Reclamação Trabalhista - 2056
Consultor JRSantana
 
Estágio II - Ipafg mod1
Estágio II - Ipafg mod1Estágio II - Ipafg mod1
Estágio II - Ipafg mod1
Fernanda Tambosi
 

Semelhante a Contestação trabalhista (20)

Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
 
Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
 
Acordao 02
Acordao 02Acordao 02
Acordao 02
 
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
 
A c ó r d ã o
A c ó r d ã oA c ó r d ã o
A c ó r d ã o
 
Ata
AtaAta
Ata
 
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - IndenizaçãoJustiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
 
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
 
Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de e...
Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público   sociedade de e...Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público   sociedade de e...
Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de e...
 
Contestacao assis
Contestacao assisContestacao assis
Contestacao assis
 
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
 
Informativo tst nº 132
Informativo tst nº 132Informativo tst nº 132
Informativo tst nº 132
 
Resumo de proc.trabalho
Resumo de proc.trabalhoResumo de proc.trabalho
Resumo de proc.trabalho
 
Petição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaPetição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhista
 
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregadoTurma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
 
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
 
Reclamação Trabalhista - 2056
Reclamação Trabalhista - 2056Reclamação Trabalhista - 2056
Reclamação Trabalhista - 2056
 
Estágio II - Ipafg mod1
Estágio II - Ipafg mod1Estágio II - Ipafg mod1
Estágio II - Ipafg mod1
 

Mais de Joel Machado

Como vender imóveis
Como vender imóveisComo vender imóveis
Como vender imóveis
Joel Machado
 
10 atitudes-para-uma-boa-conversa
10 atitudes-para-uma-boa-conversa10 atitudes-para-uma-boa-conversa
10 atitudes-para-uma-boa-conversa
Joel Machado
 
Edital 05 2012 direito
Edital 05 2012 direitoEdital 05 2012 direito
Edital 05 2012 direito
Joel Machado
 
Impactos da midia 23.05. atualizado
Impactos da midia 23.05. atualizadoImpactos da midia 23.05. atualizado
Impactos da midia 23.05. atualizado
Joel Machado
 
Excel Básico
Excel BásicoExcel Básico
Excel Básico
Joel Machado
 
Ac tj produto_sem_registro_defesa_na_anvisa
Ac tj produto_sem_registro_defesa_na_anvisaAc tj produto_sem_registro_defesa_na_anvisa
Ac tj produto_sem_registro_defesa_na_anvisaJoel Machado
 
Prerrogativas da fazenda publica em juizo e o principio da isonomia clarissa
Prerrogativas da fazenda publica em juizo e o principio da isonomia clarissaPrerrogativas da fazenda publica em juizo e o principio da isonomia clarissa
Prerrogativas da fazenda publica em juizo e o principio da isonomia clarissa
Joel Machado
 

Mais de Joel Machado (7)

Como vender imóveis
Como vender imóveisComo vender imóveis
Como vender imóveis
 
10 atitudes-para-uma-boa-conversa
10 atitudes-para-uma-boa-conversa10 atitudes-para-uma-boa-conversa
10 atitudes-para-uma-boa-conversa
 
Edital 05 2012 direito
Edital 05 2012 direitoEdital 05 2012 direito
Edital 05 2012 direito
 
Impactos da midia 23.05. atualizado
Impactos da midia 23.05. atualizadoImpactos da midia 23.05. atualizado
Impactos da midia 23.05. atualizado
 
Excel Básico
Excel BásicoExcel Básico
Excel Básico
 
Ac tj produto_sem_registro_defesa_na_anvisa
Ac tj produto_sem_registro_defesa_na_anvisaAc tj produto_sem_registro_defesa_na_anvisa
Ac tj produto_sem_registro_defesa_na_anvisa
 
Prerrogativas da fazenda publica em juizo e o principio da isonomia clarissa
Prerrogativas da fazenda publica em juizo e o principio da isonomia clarissaPrerrogativas da fazenda publica em juizo e o principio da isonomia clarissa
Prerrogativas da fazenda publica em juizo e o principio da isonomia clarissa
 

Contestação trabalhista

  • 1. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35ª VARA DO TRABALHO DO PORTO ALEGRE – RS Reclamante: Joaquim Ferreira Reclamados: Parque dos Brinquedos Ltda Autos nº 0001524-15.2011.5.04.0035 PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com endereço na rua..., número..., bairro... CEP nº..., cidade..., estado...., vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (procuração em anexo), com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO INÉPCIA – 13º SALÁRIO 2008 O pleito do Reclamante referente ao 13º salário de 2008 é inepto, nos moldes do art. 295, I, CPC, pois não há pedido na petição inicial, o que gera a sua inépcia (art. 295, § único, I, CPC). Ressalte-se que, nos termos do artigo 301, III do CPC, compete à parte arguir antes do mérito a inépcia. Desta feita, requer a extinção sem resolução de mérito, conforme o art. 267, I e IV, CPC, em relação ao pedido de pagamento do 13º salário de 2008.
  • 2. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM 2 II – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu, o Reclamante não respeitou o prazo legal. Assim, requer a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC. III – MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido no dia 3 de fevereiro de 2007 e dispensado sem justa causa no dia 3 de outubro de 2011. Sua função era de ...., recebendo o salário de R$ 2.000,00. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E REFLEXOS O adicional de transferência é devido apenas quando esta for provisória, conforme o art. 469, §3º, CLT e OJ 113, SDI-1, do TST. Portanto, o Reclamante não faz jus ao pagamento do referido adicional, tendo em vista que sua transferência foi definitiva. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido. DAS HORAS IN ITINERE E SEUS REFLEXOS O Reclamante não faz jus ao recebimento das horas in itinere, posto que a mera insuficiência de transporte público não dá ensejo ao seu recebimento, entendimento da Súmula 90, III, TST. Pelo exposto, requer a improcedência do pedido. DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AO TRANSPORTE
  • 3. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM 3 Nos termos do art. 458, §2º, III, CLT, o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não será considerado salário utilidade. Portanto, o pedido do Reclamante não encontra amparo legal. Assim, requer a improcedência do pedido. DAS FÉRIAS VENCIDAS No período aquisitivo 2007/2008, o Reclamante permaneceu em licença remunerada por 33 dias, sendo assim perdeu o direito ao gozo de férias em relação ao período em comento, conforme o art. 133, II, CLT. Pelo exposto, requer a improcedência do pedido. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não merece prosperar o pedido de equiparação salarial do Reclamante, pois a produtividade do paradigma é superior a do autor, tendo em vista que a jornada do primeiro era inferior a jornada deste último. Assim, nos termos do art. 461, §1º, CLT, não pode ser configurado como trabalho de igual valor. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido. DA REINTEGRAÇÃO O Reclamante ocupava o cargo de Presidência da CIPA, ou seja, não foi eleito pelos empregados, mas escolhido pelo empregador, art. 164, §§ 1º e 5º, CLT. Nos termos do art. 10, II, “a”, ADCT, a estabilidade provisória se restringe ao empregado eleito. Logo, requer a improcedência do pedido do Reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, bem como dos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios in casu pressupõe a concessão do benefício da justiça gratuita e a representação por advogado de sindicato. Destaca-se que o Reclamante está representado por advogado particular, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.
  • 4. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM 4 DO 13º SALÁRIO O Reclamante afirmou que não recebeu o 13º salário de 2008. Impugna- se tal pedido, uma vez que não é devido. Assim, requer a improcedência do pedido. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, requer seja desde logo autorizado o abatimento ou a compensação de valores que já lhe foram quitados, nos termos do artigo 767 da CLT e súmulas 18 e 48 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados pela parte autora, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 883 da CLT. E, para a correção monetária, deve ser considerada a época própria, observando-se a exigibilidade da parcela. Nos termos da Súmula 381 do TST, o índice de correção deverá ser o do mês subseqüente ao trabalhado. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, requer sejam desde logo autorizados os descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula 368 e OJ 363 da SDI – 1, ambas do TST. IV – REQUERIMENTOS FINAIS Com todo o exposto, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de
  • 5. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM 5 confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, bem como a juntada de novos documentos em contraprova, de acordo com o art. 397 do CPC. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de mérito, o acolhimento da prejudicial de mérito, bem como a improcedência de todos os pedidos do Reclamante. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB/ número