SlideShare uma empresa Scribd logo

Dispensa de licitação irregular.

Francisco Brito
Francisco Brito
Francisco BritoAgente de Fiscalização em Prefeitura de Guarulhos

Dispensa de licitação irregular.

1 de 2
Baixar para ler offline
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
A C Ó R D Ã O
TC-036421/026/07
Recurso Ordinário
Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de
Guarulhos e Instituto Paulo Freire, objetivando a
elaboração e execução de atividades formativas aos
Conselheiros e Delegados do Conselho de Orçamento
Participativo.
Responsável: Sr. Artur Pereira Cunha (Secretário de
Governo).
Recorrido: v. acórdão da E. Segunda Câmara, que
julgou irregulares a dispensa de licitação e o
contrato, acionando o disposto no artigo 2º, inciso
XV, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa
ao responsável no equivalente pecuniário a 100
UFESP's, nos termos do inciso II do artigo 104 da
mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 13-
08-11.
Advogados: Dras. Silvania Anízio da Silva (OAB/SP
185.384), Maria Fernanda Ferreira Pedroso (OAB/SP
235.606) e outros.
EMENTA: Recurso Ordinário contra v. acórdão
da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares
dispensa de licitação e contrato, com
aplicação de multa. Razões recursais não
acolhidas. Situação mantida. Conhecido e não
provido. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-036421/026/07.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
o E. Plenário, sob a presidência da Conselheira Cristiana
de Castro Moraes, Vice-Presidente no Exercício da
Presidência, em sessão de 14 de maio de 2014, pelo Votodos
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Robson
Marinho, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo,
e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Márcio Martins
de Camargo e Josué Romero, preliminarmente conheceu do
Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe
provimento.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público
de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Publique-se.
São Paulo, 05 de junho de 2014.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator
MS

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.Francisco Brito
 
Águas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanas
Águas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanasÁguas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanas
Águas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanasMinistério Público de Santa Catarina
 
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...Luís Carlos Nunes
 
21 09-15-diário oficial eletrônico
21 09-15-diário oficial eletrônico21 09-15-diário oficial eletrônico
21 09-15-diário oficial eletrônicoSANDROSAVIO
 
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...Luís Carlos Nunes
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIAAÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIALeonardo Concon
 
Íntegra da Resolução 666
Íntegra da Resolução 666Íntegra da Resolução 666
Íntegra da Resolução 666aldosiebert
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular.Proguarú   recurso negado concorrência irregular.
Proguarú recurso negado concorrência irregular.Francisco Brito
 

Mais procurados (20)

Edição 70. 28 11-2016
Edição 70. 28 11-2016Edição 70. 28 11-2016
Edição 70. 28 11-2016
 
Ordem do dia 12 10-2010
Ordem do dia 12 10-2010Ordem do dia 12 10-2010
Ordem do dia 12 10-2010
 
Evento 42 despadec1
Evento 42   despadec1Evento 42   despadec1
Evento 42 despadec1
 
Edição 40. 09 05-2016
Edição 40. 09 05-2016Edição 40. 09 05-2016
Edição 40. 09 05-2016
 
Ellisprefa
EllisprefaEllisprefa
Ellisprefa
 
Edição 10 05-10-15
Edição 10 05-10-15Edição 10 05-10-15
Edição 10 05-10-15
 
Edição 39. 02 05-2016-republicação
Edição 39. 02 05-2016-republicaçãoEdição 39. 02 05-2016-republicação
Edição 39. 02 05-2016-republicação
 
211573
211573211573
211573
 
Edição 74. 09 01-2017-extra
Edição 74. 09 01-2017-extraEdição 74. 09 01-2017-extra
Edição 74. 09 01-2017-extra
 
TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.
 
Águas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanas
Águas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanasÁguas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanas
Águas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanas
 
Proguarú 06.09
Proguarú 06.09Proguarú 06.09
Proguarú 06.09
 
Edição 49. 11 07-2016
Edição 49. 11 07-2016Edição 49. 11 07-2016
Edição 49. 11 07-2016
 
Edição 44. 06 06-2016
Edição 44. 06 06-2016Edição 44. 06 06-2016
Edição 44. 06 06-2016
 
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
 
21 09-15-diário oficial eletrônico
21 09-15-diário oficial eletrônico21 09-15-diário oficial eletrônico
21 09-15-diário oficial eletrônico
 
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIAAÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
 
Íntegra da Resolução 666
Íntegra da Resolução 666Íntegra da Resolução 666
Íntegra da Resolução 666
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular.Proguarú   recurso negado concorrência irregular.
Proguarú recurso negado concorrência irregular.
 

Semelhante a Dispensa de licitação irregular.

Irregulares o termo de parceria e aditivos.
Irregulares o termo de parceria e aditivos.Irregulares o termo de parceria e aditivos.
Irregulares o termo de parceria e aditivos.Francisco Brito
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregularFrancisco Brito
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregularFrancisco Brito
 
Decisão de liminar Yves Ribeiro
Decisão de liminar Yves RibeiroDecisão de liminar Yves Ribeiro
Decisão de liminar Yves RibeiroAliceAlbuquerque11
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCUDecisão do Tribunal de Contas da União - TCU
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCUAudir Santana
 
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de PedraVeja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de PedraJamildo Melo
 
Tce irregularidade e multa
Tce irregularidade e multaTce irregularidade e multa
Tce irregularidade e multaFrancisco Brito
 
Boletim17 a 21062014
Boletim17 a 21062014Boletim17 a 21062014
Boletim17 a 21062014Evandro Lira
 
Irreegularidades trânsito
Irreegularidades trânsitoIrreegularidades trânsito
Irreegularidades trânsitoFrancisco Brito
 
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Boletim25 a 29032014
Boletim25 a 29032014Boletim25 a 29032014
Boletim25 a 29032014Evandro Lira
 
Termo de prorrogação do saae irregular
Termo de prorrogação do saae   irregularTermo de prorrogação do saae   irregular
Termo de prorrogação do saae irregularFrancisco Brito
 
Contrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeContrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeFrancisco Brito
 

Semelhante a Dispensa de licitação irregular. (20)

Irregulares o termo de parceria e aditivos.
Irregulares o termo de parceria e aditivos.Irregulares o termo de parceria e aditivos.
Irregulares o termo de parceria e aditivos.
 
Proguarú 13.03
Proguarú 13.03Proguarú 13.03
Proguarú 13.03
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregular
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregular
 
Irregularidade.
Irregularidade.Irregularidade.
Irregularidade.
 
Decisão de liminar Yves Ribeiro
Decisão de liminar Yves RibeiroDecisão de liminar Yves Ribeiro
Decisão de liminar Yves Ribeiro
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
 
Slide
SlideSlide
Slide
 
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCUDecisão do Tribunal de Contas da União - TCU
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU
 
Proguaru 11.05.
Proguaru 11.05.Proguaru 11.05.
Proguaru 11.05.
 
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de PedraVeja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
 
Tce irregularidade e multa
Tce irregularidade e multaTce irregularidade e multa
Tce irregularidade e multa
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
 
Boletim17 a 21062014
Boletim17 a 21062014Boletim17 a 21062014
Boletim17 a 21062014
 
Irreegularidades trânsito
Irreegularidades trânsitoIrreegularidades trânsito
Irreegularidades trânsito
 
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
 
Boletim25 a 29032014
Boletim25 a 29032014Boletim25 a 29032014
Boletim25 a 29032014
 
Termo de prorrogação do saae irregular
Termo de prorrogação do saae   irregularTermo de prorrogação do saae   irregular
Termo de prorrogação do saae irregular
 
Contrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeContrato irregular. saae
Contrato irregular. saae
 
Supremo
SupremoSupremo
Supremo
 

Mais de Francisco Brito

Associação dos agentes de fiscalização de guarulhos
Associação dos agentes de fiscalização de guarulhosAssociação dos agentes de fiscalização de guarulhos
Associação dos agentes de fiscalização de guarulhosFrancisco Brito
 
Admissões ilegais na câmara.
Admissões ilegais na câmara.Admissões ilegais na câmara.
Admissões ilegais na câmara.Francisco Brito
 
Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...
Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...
Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...Francisco Brito
 
Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...
Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...
Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...Francisco Brito
 
Proguarú aditamentos irregulares e despesas ilegais.
Proguarú   aditamentos irregulares e despesas ilegais.Proguarú   aditamentos irregulares e despesas ilegais.
Proguarú aditamentos irregulares e despesas ilegais.Francisco Brito
 
Ilegalidade na contratação do negritude
Ilegalidade na contratação do negritudeIlegalidade na contratação do negritude
Ilegalidade na contratação do negritudeFrancisco Brito
 
Ilegalidade em contrato com agende
Ilegalidade em contrato com agendeIlegalidade em contrato com agende
Ilegalidade em contrato com agendeFrancisco Brito
 
Contas irregulares da proguarú multa
Contas irregulares da proguarú   multaContas irregulares da proguarú   multa
Contas irregulares da proguarú multaFrancisco Brito
 
Ipref irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.
Ipref   irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.Ipref   irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.
Ipref irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.Francisco Brito
 
Saae mais irregularidades e multas.
Saae   mais irregularidades e multas.Saae   mais irregularidades e multas.
Saae mais irregularidades e multas.Francisco Brito
 
Saae termos aditivos irregulares, com multa.
Saae   termos aditivos irregulares, com multa.Saae   termos aditivos irregulares, com multa.
Saae termos aditivos irregulares, com multa.Francisco Brito
 
Saae negado provimento ao recurso pelo TCE.
Saae   negado provimento ao recurso pelo TCE.Saae   negado provimento ao recurso pelo TCE.
Saae negado provimento ao recurso pelo TCE.Francisco Brito
 
PMG admissões julgadas ilegais pelo tcsp.
PMG   admissões julgadas ilegais pelo tcsp.PMG   admissões julgadas ilegais pelo tcsp.
PMG admissões julgadas ilegais pelo tcsp.Francisco Brito
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.Francisco Brito
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.Francisco Brito
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.Francisco Brito
 
Liminar fracionamento indevido dos reajustes.
Liminar   fracionamento indevido dos reajustes.Liminar   fracionamento indevido dos reajustes.
Liminar fracionamento indevido dos reajustes.Francisco Brito
 

Mais de Francisco Brito (20)

IRREGULARIDADES
IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
IRREGULARIDADES
 
Associação dos agentes de fiscalização de guarulhos
Associação dos agentes de fiscalização de guarulhosAssociação dos agentes de fiscalização de guarulhos
Associação dos agentes de fiscalização de guarulhos
 
Nota de repúdio
Nota de repúdioNota de repúdio
Nota de repúdio
 
Admissões ilegais na câmara.
Admissões ilegais na câmara.Admissões ilegais na câmara.
Admissões ilegais na câmara.
 
Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...
Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...
Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...
 
Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...
Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...
Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...
 
Proguarú aditamentos irregulares e despesas ilegais.
Proguarú   aditamentos irregulares e despesas ilegais.Proguarú   aditamentos irregulares e despesas ilegais.
Proguarú aditamentos irregulares e despesas ilegais.
 
Ilegalidade na contratação do negritude
Ilegalidade na contratação do negritudeIlegalidade na contratação do negritude
Ilegalidade na contratação do negritude
 
Ilegalidade em contrato com agende
Ilegalidade em contrato com agendeIlegalidade em contrato com agende
Ilegalidade em contrato com agende
 
Contas irregulares da proguarú multa
Contas irregulares da proguarú   multaContas irregulares da proguarú   multa
Contas irregulares da proguarú multa
 
Ipref irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.
Ipref   irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.Ipref   irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.
Ipref irregularidade pelo tcu visto a inexigibilidade de licitação.
 
Saae mais irregularidades e multas.
Saae   mais irregularidades e multas.Saae   mais irregularidades e multas.
Saae mais irregularidades e multas.
 
Saae termos aditivos irregulares, com multa.
Saae   termos aditivos irregulares, com multa.Saae   termos aditivos irregulares, com multa.
Saae termos aditivos irregulares, com multa.
 
Proguarú multa
Proguarú   multaProguarú   multa
Proguarú multa
 
Saae negado provimento ao recurso pelo TCE.
Saae   negado provimento ao recurso pelo TCE.Saae   negado provimento ao recurso pelo TCE.
Saae negado provimento ao recurso pelo TCE.
 
PMG admissões julgadas ilegais pelo tcsp.
PMG   admissões julgadas ilegais pelo tcsp.PMG   admissões julgadas ilegais pelo tcsp.
PMG admissões julgadas ilegais pelo tcsp.
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
 
Liminar fracionamento indevido dos reajustes.
Liminar   fracionamento indevido dos reajustes.Liminar   fracionamento indevido dos reajustes.
Liminar fracionamento indevido dos reajustes.
 

Dispensa de licitação irregular.

  • 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C Ó R D Ã O TC-036421/026/07 Recurso Ordinário Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Instituto Paulo Freire, objetivando a elaboração e execução de atividades formativas aos Conselheiros e Delegados do Conselho de Orçamento Participativo. Responsável: Sr. Artur Pereira Cunha (Secretário de Governo). Recorrido: v. acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável no equivalente pecuniário a 100 UFESP's, nos termos do inciso II do artigo 104 da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 13- 08-11. Advogados: Dras. Silvania Anízio da Silva (OAB/SP 185.384), Maria Fernanda Ferreira Pedroso (OAB/SP 235.606) e outros. EMENTA: Recurso Ordinário contra v. acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares dispensa de licitação e contrato, com aplicação de multa. Razões recursais não acolhidas. Situação mantida. Conhecido e não provido. Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-036421/026/07. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em sessão de 14 de maio de 2014, pelo Votodos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Robson Marinho, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Josué Romero, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento.
  • 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Publique-se. São Paulo, 05 de junho de 2014. EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator MS