O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular um pregão e contrato realizados pela Prefeitura Municipal de Guarulhos com a empresa G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda. para serviços de impressão. O recurso da prefeitura foi negado e a decisão anterior mantida, incluindo a multa aplicada ao secretário municipal responsável.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
A C Ó R D Ã O
TC-022751/026/11
Recurso Ordinário
Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de
Guarulhos e G4 Soluções em Gestão da Informação
Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços de
impressão, reprografia corporativa e gerenciamento
eletrônico de documentos, por meio de
disponibilidade de equipamentos com a devida
manutenção preventiva e corretiva, software e
suprimentos.
Responsável: Sr. Moacir de Souza (Secretário
Municipal de Educação à época).
Recorrido: v. Acórdão da E. Primeira Câmara, que
julgou irregulares o pregão e o contrato, acionando
o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar n° 709/93, aplicando multa ao
responsável, no equivalente pecuniário a 500
UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da
mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-
11-13.
Advogados: Dr. Alberto Barbela Saba (OAB/SP
313.446) e outros.
EMENTA: Recurso Ordinário contra v.
Acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou
irregulares o pregão e o contrato, com
aplicação de multa. Razões recursais não
acolhidas. Situação mantida. Conhecido e
não provido. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo TC-022751/026/11.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
o E. Plenário, sob a presidência do Conselheiro Edgard
Camargo Rodrigues, em sessão de 22 de outubro de 2014, pelo
Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, e
Renato Martins Costa, da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho e Sidney
Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro
Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente conheceu do
Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe

2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
provimento, devendo permanecer íntegra a Decisão recorrida,
inclusive no tocante à multa aplicada.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público
de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Publique-se.
São Paulo, 04 de novembro de 2014.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI - Relator
MS