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Saae negado provimento ao recurso pelo TCE.

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A C Ó R D Ã O 
RECURSO ORDINÁRIO 
TC-007457/026/06 
Recorrente: SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos. 
Assunto: Contrato entre SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos e o Consórcio Encibra-Acthon, objetivando a contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia para elaboração de estudos relativos à consolidação, detalhamento e licenciamento ambiental do plano diretor de esgotamento sanitário de Guarulhos. 
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Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 14-04-11, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. 
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ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1º de julho de 2014, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. 
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