O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou improcedente o recurso ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra decisão anterior que considerou irregulares a concorrência e o contrato para obras habitacionais e manteve a multa de 300 UFESP's aplicada ao secretário responsável.

1. A C Ó R D Ã O
RECURSO ORDINÁRIO
Processo: TC-026118/026/08
Recorrente: Prefeitura Municipal Guarulhos.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal Guarulhos e
Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda., objetivando a
execução das obras de implantação de empreendimento
habitacional, infraestrutura urbana e obras complementares,
nos bairros de Pimentas/Cumbica.
Responsável: João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras e
Serviços Públicos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão
da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e
o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das
despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao
responsável, pena de multa no valor equivalente a 300
UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada
Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 08-05-12.
Advogado: Alberto Barbella Saba e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 20 de março de 2013, pelo voto dos
Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Edgard Camargo
Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Marinho, da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade do voto do relator
e das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente,
conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar
provimento, mantendo-se a Decisão combatida, por seus
próprios e legítimos fundamentos.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas –
Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Publique-se.
São Paulo, 27 de março de 2013.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
DIMAS EDUARDO RAMALHO - Relator