SlideShare uma empresa Scribd logo

Recurso ordinário negado.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou improcedente o recurso ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra decisão anterior que considerou irregulares a concorrência e o contrato para obras habitacionais e manteve a multa de 300 UFESP's aplicada ao secretário responsável.

1 de 2
Baixar para ler offline
A C Ó R D Ã O
                      RECURSO ORDINÁRIO

Processo: TC-026118/026/08
Recorrente: Prefeitura Municipal Guarulhos.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal Guarulhos e
Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda., objetivando a
execução    das   obras  de   implantação   de empreendimento
habitacional, infraestrutura urbana e obras complementares,
nos bairros de Pimentas/Cumbica.
Responsável: João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras e
Serviços Públicos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão
da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e
o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das
despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII,   da   Lei   Complementar   nº  709/93, aplicando   ao
responsável, pena de multa no valor equivalente a 300
UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada
Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 08-05-12.
Advogado: Alberto Barbella Saba e outros.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 20 de março de 2013, pelo voto dos
Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Edgard Camargo
Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Marinho, da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade do voto do relator
e das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente,
conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar
provimento, mantendo-se a Decisão combatida, por seus
próprios e legítimos fundamentos.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas –
Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

              Publique-se.

              São Paulo, 27 de março de 2013.



              ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente


              DIMAS EDUARDO RAMALHO - Relator
Recurso ordinário negado.

Recomendados

Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregularFrancisco Brito
 
Mais concorrência irregular, mais multa.
Mais concorrência irregular, mais multa.Mais concorrência irregular, mais multa.
Mais concorrência irregular, mais multa.Francisco Brito
 
Tce irregularidade e multa
Tce irregularidade e multaTce irregularidade e multa
Tce irregularidade e multaFrancisco Brito
 
Prestação de contas irregular
Prestação de contas irregularPrestação de contas irregular
Prestação de contas irregularFrancisco Brito
 
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...Luís Carlos Nunes
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.Francisco Brito
 
Irreegularidades trânsito
Irreegularidades trânsitoIrreegularidades trânsito
Irreegularidades trânsitoFrancisco Brito
 
Sento Sé condenação Juvenilson Passos
Sento Sé condenação Juvenilson PassosSento Sé condenação Juvenilson Passos
Sento Sé condenação Juvenilson PassosRevista do Vale
 
Recurso protelatório negado.
Recurso protelatório negado.Recurso protelatório negado.
Recurso protelatório negado.Francisco Brito
 
Solicita a construção do canil municipal
Solicita  a construção do canil municipalSolicita  a construção do canil municipal
Solicita a construção do canil municipaldrtaylorjr
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIAAÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIALeonardo Concon
 
Justiça suspende tentativa de Serra de trocar UBS por terreno baldio para ben...
Justiça suspende tentativa de Serra de trocar UBS por terreno baldio para ben...Justiça suspende tentativa de Serra de trocar UBS por terreno baldio para ben...
Justiça suspende tentativa de Serra de trocar UBS por terreno baldio para ben...DEOLHONAPOLITICAOfic
 
Prestação de contas irregular.
Prestação de contas irregular.Prestação de contas irregular.
Prestação de contas irregular.Francisco Brito
 
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...CBH Rio das Velhas
 
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio MaquineDN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio MaquineCBH Rio das Velhas
 
Processo luciana santos
Processo luciana santosProcesso luciana santos
Processo luciana santosgueste86b245
 
Ordem do dia reunião ordinária de 09 de agosto de 2010
Ordem do dia   reunião ordinária de 09 de agosto de 2010Ordem do dia   reunião ordinária de 09 de agosto de 2010
Ordem do dia reunião ordinária de 09 de agosto de 2010portalcaiua
 

Mais procurados (18)

TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.
 
Irreegularidades trânsito
Irreegularidades trânsitoIrreegularidades trânsito
Irreegularidades trânsito
 
Sento Sé condenação Juvenilson Passos
Sento Sé condenação Juvenilson PassosSento Sé condenação Juvenilson Passos
Sento Sé condenação Juvenilson Passos
 
Recurso protelatório negado.
Recurso protelatório negado.Recurso protelatório negado.
Recurso protelatório negado.
 
Proguarú 13.03
Proguarú 13.03Proguarú 13.03
Proguarú 13.03
 
Contas da câmara
Contas da câmaraContas da câmara
Contas da câmara
 
Solicita a construção do canil municipal
Solicita  a construção do canil municipalSolicita  a construção do canil municipal
Solicita a construção do canil municipal
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIAAÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
 
Justiça suspende tentativa de Serra de trocar UBS por terreno baldio para ben...
Justiça suspende tentativa de Serra de trocar UBS por terreno baldio para ben...Justiça suspende tentativa de Serra de trocar UBS por terreno baldio para ben...
Justiça suspende tentativa de Serra de trocar UBS por terreno baldio para ben...
 
Prestação de contas irregular.
Prestação de contas irregular.Prestação de contas irregular.
Prestação de contas irregular.
 
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
 
Acordãos tce
Acordãos tceAcordãos tce
Acordãos tce
 
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio MaquineDN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
 
Processo luciana santos
Processo luciana santosProcesso luciana santos
Processo luciana santos
 
Ordem do dia reunião ordinária de 09 de agosto de 2010
Ordem do dia   reunião ordinária de 09 de agosto de 2010Ordem do dia   reunião ordinária de 09 de agosto de 2010
Ordem do dia reunião ordinária de 09 de agosto de 2010
 
Proguaru 11.05
Proguaru 11.05Proguaru 11.05
Proguaru 11.05
 
Jesus!!!!!! menino.
Jesus!!!!!! menino.Jesus!!!!!! menino.
Jesus!!!!!! menino.
 
Tce recanto da criança
Tce recanto da criançaTce recanto da criança
Tce recanto da criança
 

Destaque

Artigo: Viagens Sustentáveis
Artigo: Viagens SustentáveisArtigo: Viagens Sustentáveis
Artigo: Viagens SustentáveisMarianne Costa
 
Informatica funciones de busqueda
Informatica funciones de busquedaInformatica funciones de busqueda
Informatica funciones de busquedaKarlita Fernanda
 
Edição especial nordeste 27.08
Edição especial nordeste 27.08Edição especial nordeste 27.08
Edição especial nordeste 27.08Meio & Mensagem
 
Leituras: 22º Domingo do Tempo Comum - Ano A
Leituras: 22º Domingo do Tempo Comum - Ano ALeituras: 22º Domingo do Tempo Comum - Ano A
Leituras: 22º Domingo do Tempo Comum - Ano AJosé Lima
 
Cartaz da semana da leitura de 2013
Cartaz da semana da leitura  de 2013Cartaz da semana da leitura  de 2013
Cartaz da semana da leitura de 2013Élio Geadas
 
Reportagem feira técnologica sobre palmito pupunha
Reportagem feira técnologica sobre palmito pupunhaReportagem feira técnologica sobre palmito pupunha
Reportagem feira técnologica sobre palmito pupunhaAgricultura Sao Paulo
 
10 evite as bebidas alcóolicas e o cigarro atividade física
10 evite as bebidas alcóolicas e o cigarro atividade física10 evite as bebidas alcóolicas e o cigarro atividade física
10 evite as bebidas alcóolicas e o cigarro atividade físicaJúnior Santos
 
Língua portuguesa
Língua portuguesaLíngua portuguesa
Língua portuguesaAna Gil
 
Tabela Amador FPF - Série A
Tabela Amador FPF - Série ATabela Amador FPF - Série A
Tabela Amador FPF - Série AFPF PE
 
Sobre o livro energia no mundo e no brasil fernando alcoforado sintetiza sob...
Sobre o livro energia no mundo e no brasil  fernando alcoforado sintetiza sob...Sobre o livro energia no mundo e no brasil  fernando alcoforado sintetiza sob...
Sobre o livro energia no mundo e no brasil fernando alcoforado sintetiza sob...Fernando Alcoforado
 
Dr. Faleiros é elogiado por Aécio Neves
Dr. Faleiros é elogiado por Aécio NevesDr. Faleiros é elogiado por Aécio Neves
Dr. Faleiros é elogiado por Aécio NevesDr. Faleiros
 
Relato de experiência educação em saúde.
Relato de experiência educação em saúde.Relato de experiência educação em saúde.
Relato de experiência educação em saúde.Jéssica Angelo
 
Gerencia de proyectos
Gerencia de proyectosGerencia de proyectos
Gerencia de proyectosyletan
 
Cuide bem do seu carro 27.08
Cuide bem do seu carro 27.08Cuide bem do seu carro 27.08
Cuide bem do seu carro 27.08Meio & Mensagem
 

Destaque (20)

Artigo: Viagens Sustentáveis
Artigo: Viagens SustentáveisArtigo: Viagens Sustentáveis
Artigo: Viagens Sustentáveis
 
Segundo parcial
Segundo parcialSegundo parcial
Segundo parcial
 
Pág 2
Pág 2Pág 2
Pág 2
 
6 consuma no máximo
6 consuma no máximo6 consuma no máximo
6 consuma no máximo
 
Informatica funciones de busqueda
Informatica funciones de busquedaInformatica funciones de busqueda
Informatica funciones de busqueda
 
Edição especial nordeste 27.08
Edição especial nordeste 27.08Edição especial nordeste 27.08
Edição especial nordeste 27.08
 
Leituras: 22º Domingo do Tempo Comum - Ano A
Leituras: 22º Domingo do Tempo Comum - Ano ALeituras: 22º Domingo do Tempo Comum - Ano A
Leituras: 22º Domingo do Tempo Comum - Ano A
 
Cartaz da semana da leitura de 2013
Cartaz da semana da leitura  de 2013Cartaz da semana da leitura  de 2013
Cartaz da semana da leitura de 2013
 
Convite Seminário
Convite SeminárioConvite Seminário
Convite Seminário
 
Reportagem feira técnologica sobre palmito pupunha
Reportagem feira técnologica sobre palmito pupunhaReportagem feira técnologica sobre palmito pupunha
Reportagem feira técnologica sobre palmito pupunha
 
10 evite as bebidas alcóolicas e o cigarro atividade física
10 evite as bebidas alcóolicas e o cigarro atividade física10 evite as bebidas alcóolicas e o cigarro atividade física
10 evite as bebidas alcóolicas e o cigarro atividade física
 
Jogo de alfabetização matemática
Jogo de alfabetização matemáticaJogo de alfabetização matemática
Jogo de alfabetização matemática
 
Língua portuguesa
Língua portuguesaLíngua portuguesa
Língua portuguesa
 
Tabela Amador FPF - Série A
Tabela Amador FPF - Série ATabela Amador FPF - Série A
Tabela Amador FPF - Série A
 
Sobre o livro energia no mundo e no brasil fernando alcoforado sintetiza sob...
Sobre o livro energia no mundo e no brasil  fernando alcoforado sintetiza sob...Sobre o livro energia no mundo e no brasil  fernando alcoforado sintetiza sob...
Sobre o livro energia no mundo e no brasil fernando alcoforado sintetiza sob...
 
Dr. Faleiros é elogiado por Aécio Neves
Dr. Faleiros é elogiado por Aécio NevesDr. Faleiros é elogiado por Aécio Neves
Dr. Faleiros é elogiado por Aécio Neves
 
Trab lab fisica_13752
Trab lab fisica_13752Trab lab fisica_13752
Trab lab fisica_13752
 
Relato de experiência educação em saúde.
Relato de experiência educação em saúde.Relato de experiência educação em saúde.
Relato de experiência educação em saúde.
 
Gerencia de proyectos
Gerencia de proyectosGerencia de proyectos
Gerencia de proyectos
 
Cuide bem do seu carro 27.08
Cuide bem do seu carro 27.08Cuide bem do seu carro 27.08
Cuide bem do seu carro 27.08
 

Semelhante a Recurso ordinário negado.

Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.Francisco Brito
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregularFrancisco Brito
 
Irregulares o termo de parceria e aditivos.
Irregulares o termo de parceria e aditivos.Irregulares o termo de parceria e aditivos.
Irregulares o termo de parceria e aditivos.Francisco Brito
 
54ª sessão ordinária 10.09.2013
54ª sessão ordinária 10.09.201354ª sessão ordinária 10.09.2013
54ª sessão ordinária 10.09.2013Camaramre
 
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCUDecisão do Tribunal de Contas da União - TCU
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCUAudir Santana
 
Recurso ordinário negado. voto.
Recurso ordinário negado. voto.Recurso ordinário negado. voto.
Recurso ordinário negado. voto.Francisco Brito
 
Ilegalidade na contratação do negritude
Ilegalidade na contratação do negritudeIlegalidade na contratação do negritude
Ilegalidade na contratação do negritudeFrancisco Brito
 
TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves i...
TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves i...TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves i...
TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves i...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Acórdão STF - ADIN 4.167 - Piso Salarial Profissional Nacional
Acórdão STF - ADIN 4.167 - Piso Salarial Profissional NacionalAcórdão STF - ADIN 4.167 - Piso Salarial Profissional Nacional
Acórdão STF - ADIN 4.167 - Piso Salarial Profissional NacionalSinduteTO
 
Termo de prorrogação do saae irregular
Termo de prorrogação do saae   irregularTermo de prorrogação do saae   irregular
Termo de prorrogação do saae irregularFrancisco Brito
 
Contrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeContrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeFrancisco Brito
 
Boletim17 a 21062014
Boletim17 a 21062014Boletim17 a 21062014
Boletim17 a 21062014Evandro Lira
 
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadmin
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadminTomada cts esp paracuru2006-multa e improbadmin
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadminFrancisco Luz
 

Semelhante a Recurso ordinário negado. (20)

Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregular
 
Irregulares o termo de parceria e aditivos.
Irregulares o termo de parceria e aditivos.Irregulares o termo de parceria e aditivos.
Irregulares o termo de parceria e aditivos.
 
Recurso negado
Recurso negadoRecurso negado
Recurso negado
 
54ª sessão ordinária 10.09.2013
54ª sessão ordinária 10.09.201354ª sessão ordinária 10.09.2013
54ª sessão ordinária 10.09.2013
 
Proguarú 06.09
Proguarú 06.09Proguarú 06.09
Proguarú 06.09
 
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCUDecisão do Tribunal de Contas da União - TCU
Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU
 
Irregularidade pmg
Irregularidade pmgIrregularidade pmg
Irregularidade pmg
 
Recurso ordinário negado. voto.
Recurso ordinário negado. voto.Recurso ordinário negado. voto.
Recurso ordinário negado. voto.
 
Ilegalidade na contratação do negritude
Ilegalidade na contratação do negritudeIlegalidade na contratação do negritude
Ilegalidade na contratação do negritude
 
211573
211573211573
211573
 
TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves i...
TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves i...TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves i...
TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves i...
 
Condenação tce 02
Condenação tce 02Condenação tce 02
Condenação tce 02
 
Acórdão STF - ADIN 4.167 - Piso Salarial Profissional Nacional
Acórdão STF - ADIN 4.167 - Piso Salarial Profissional NacionalAcórdão STF - ADIN 4.167 - Piso Salarial Profissional Nacional
Acórdão STF - ADIN 4.167 - Piso Salarial Profissional Nacional
 
Termo de prorrogação do saae irregular
Termo de prorrogação do saae   irregularTermo de prorrogação do saae   irregular
Termo de prorrogação do saae irregular
 
Contrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeContrato irregular. saae
Contrato irregular. saae
 
Boletim17 a 21062014
Boletim17 a 21062014Boletim17 a 21062014
Boletim17 a 21062014
 
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadmin
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadminTomada cts esp paracuru2006-multa e improbadmin
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadmin
 
Saae 20.04
Saae 20.04Saae 20.04
Saae 20.04
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
 

Mais de Francisco Brito

Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.Francisco Brito
 
Secretário multado por irregularidade
Secretário multado por irregularidadeSecretário multado por irregularidade
Secretário multado por irregularidadeFrancisco Brito
 
Candidaturas irregulares.
Candidaturas irregulares.Candidaturas irregulares.
Candidaturas irregulares.Francisco Brito
 
Canditaturas irregulares.
Canditaturas irregulares.Canditaturas irregulares.
Canditaturas irregulares.Francisco Brito
 
Mais um secretário multado.
Mais um secretário multado.Mais um secretário multado.
Mais um secretário multado.Francisco Brito
 
Contratações irregulares.
Contratações irregulares.Contratações irregulares.
Contratações irregulares.Francisco Brito
 
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.Francisco Brito
 
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.Francisco Brito
 
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.Francisco Brito
 
Contas irregulares da câmara de guarulhos.
Contas irregulares da câmara de guarulhos.Contas irregulares da câmara de guarulhos.
Contas irregulares da câmara de guarulhos.Francisco Brito
 
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.Francisco Brito
 

Mais de Francisco Brito (20)

Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.
 
Nota fiscal cachalote
Nota fiscal cachaloteNota fiscal cachalote
Nota fiscal cachalote
 
Acódão elson
Acódão elsonAcódão elson
Acódão elson
 
Secretário multado por irregularidade
Secretário multado por irregularidadeSecretário multado por irregularidade
Secretário multado por irregularidade
 
Estatutários em luta
Estatutários em lutaEstatutários em luta
Estatutários em luta
 
Candidaturas irregulares.
Candidaturas irregulares.Candidaturas irregulares.
Candidaturas irregulares.
 
Canditaturas irregulares.
Canditaturas irregulares.Canditaturas irregulares.
Canditaturas irregulares.
 
Mais um secretário multado.
Mais um secretário multado.Mais um secretário multado.
Mais um secretário multado.
 
Literalmente russa .
Literalmente  russa .Literalmente  russa .
Literalmente russa .
 
Saúde em guarulhos
Saúde em guarulhosSaúde em guarulhos
Saúde em guarulhos
 
Contratações irregulares.
Contratações irregulares.Contratações irregulares.
Contratações irregulares.
 
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
 
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
 
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
 
Contas irregulares da câmara de guarulhos.
Contas irregulares da câmara de guarulhos.Contas irregulares da câmara de guarulhos.
Contas irregulares da câmara de guarulhos.
 
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
 
Aviões
AviõesAviões
Aviões
 
Servidores protestam
Servidores protestamServidores protestam
Servidores protestam
 
Evangelizar e politizar
Evangelizar e politizarEvangelizar e politizar
Evangelizar e politizar
 
Guarulhos transpérola
Guarulhos   transpérolaGuarulhos   transpérola
Guarulhos transpérola
 

Recurso ordinário negado.

  • 1. A C Ó R D Ã O RECURSO ORDINÁRIO Processo: TC-026118/026/08 Recorrente: Prefeitura Municipal Guarulhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal Guarulhos e Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda., objetivando a execução das obras de implantação de empreendimento habitacional, infraestrutura urbana e obras complementares, nos bairros de Pimentas/Cumbica. Responsável: João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras e Serviços Públicos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável, pena de multa no valor equivalente a 300 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 08-05-12. Advogado: Alberto Barbella Saba e outros. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de março de 2013, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Marinho, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade do voto do relator e das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar provimento, mantendo-se a Decisão combatida, por seus próprios e legítimos fundamentos. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas – Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Publique-se. São Paulo, 27 de março de 2013. ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente DIMAS EDUARDO RAMALHO - Relator