Uma associação de agentes de fiscalização de Guarulhos entrou com uma ação declarando a inconstitucionalidade de uma lei municipal que determinou o parcelamento do reajuste salarial dos servidores municipais cujos salários são superiores a R$ 2.500,00. O relator concedeu liminar suspendendo o inciso contestado da lei até o julgamento final, considerando que a lei prevê índices distintos de reajuste contrariando a Constituição Estadual e podendo causar danos ao erário. O relator também solicitou informações

1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2133878-02.2014.8.26.0000
Relator(a): ADEMIR BENEDITO
Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada pela Associação dos
Agentes de Fiscalização de Guarulhos, pela qual se pretende a declaração de
inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 7.264/2014,
de 08 de maio de 2014, que determinou o parcelamento do reajuste geral dos
vencimentos dos servidores municipais de Guarulhos, cuja referência salarial
seja superior a R$ 2.500,00.
Sustenta a ocorrência de afronta ao artigo 115,
inciso XI, da Constituição Bandeirante (artigo 37º, inciso X da Carta Magna),
que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e a
impossibilidade de distinção dos índices entre servidores.
Pede o deferimento de liminar, com eficácia ex tunc,
retroagindo à data de publicação da Lei impugnada, para suspender os seus
efeitos.
Demonstrada está a verossimilhança das
explanações iniciais e no direito invocado, porquanto se trata, a princípio, de
Lei que prevê índices distintos de reajuste de remuneração para os servidores
do Município, contrariando o disposto no art. 115, XI da Constituição do Estado
de São Paulo.
O periculum in mora se traduz na possibilidade de a
norma atacada causar dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e aos
representados pela associação autora.
Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, com
efeito ex tunc, suspendendo a vigência e a eficácia do inciso II, do art. 1º da
Lei Municipal nº 7.264/2014, de 08 de maio de 2014, até final julgamento desta
ação.
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso2133878-02.2014.8.26.0000eocódigoB3910A.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporADEMIRDECARVALHOBENEDITO.
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2. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Solicitem-se informações ao Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Guarulhos e ao D. Presidente da Câmara Municipal de
Guarulhos, comunicando-o desta decisão.
Cite-se o Dr. Procurador Geral do Estado e, a
seguir, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para
manifestação.
São Paulo, 18 de agosto de 2014.
Ademir Benedito
Relator
T
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