A decisão judicial concedeu uma multa de R$ 10.000,00 para cada ato de descumprimento de uma liminar contra a prefeitura local. A decisão também autorizou o uso de força policial para cumprir a ordem judicial caso a prefeitura continue desobedecendo, podendo prender em flagrante por crime de desobediência. O Ministério Público foi notificado para tomar possíveis medidas cabíveis.

1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MAUÁ
FORO DE MAUÁ
4ª VARA CÍVEL
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DECISÃO
Processo Digital nº: 1002323-86.2020.8.26.0348
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Coop - Cooperativa de Consumo
Impetrado: Átila César Monteiro Jacomussi e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO
Vistos.
Fls. 521/523: Face ao alegado descumprimento da liminar, FIXO à autoridade
coatora, multa pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ato praticado, sem
prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência e de responsabilidade (art. 1º, XIV,
Decreto-Lei nº 201/1967), além de ato de improbidade administrativa (art. 11, I, Lei nº 8429/1992).
Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como ofício a ser protocolizado
junto à Prefeitura Local, devendo o impetrante comprovar nos autos no prazo de cinco dias.
Dê-se ciência ao Ministério Público para adoção de eventuais providências que
entender cabíveis.
Fica desde logo autorizado o uso de força policial para cumprimento da ordem
judicial liminar proferida nestes autos, podendo efetuar, se o caso, prisão em flagrante por crime de
desobediência e resistência na hipótese de descumprimento.
Intime-se.
Maua, 30 de março de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1002323-86.2020.8.26.0348ecódigo2DA0EB0.
Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporCESARAUGUSTODEOLIVEIRAQUEIROZROSALINO,liberadonosautosem30/03/2020às15:15.
fls. 526