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Irregulares o termo de parceria e aditivos.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
A C Ó R D Ã O
TC-015257/026/08
Recurso Ordinário
Recorrente: Prefeitura do Município de Guarulhos.
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Antonio Arroyo Valdebenito, no equivalente
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irregulares o termo de parceria e o
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processo TC-015257/026/08.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Figueiredo Sarquis e Valdenir Antonio Polizeli,
preliminarmente conheceu do recurso ordinário e, quanto ao
mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os
exatos termos e judiciosos fundamentos da respeitável
Decisão combatida.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público
de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
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Irregulares o termo de parceria e aditivos.

  • 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C Ó R D Ã O TC-015257/026/08 Recurso Ordinário Recorrente: Prefeitura do Município de Guarulhos. Assunto: Termo de parceria celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Instituto DIET – Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania (OSCIP), objetivando a conjunção de esforços no sentido de operacionalizar inicialmente o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e/ou o Programa de Saúde da Família (PSF). Responsáveis: Srs. Marco Antonio Arroyo Valdebenito e Enrico de Sena Furtado. Recorrido: v. Acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o termo de parceria e o respectivo aditivo, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, aplicando pena de multa ao Sr. Marco Antonio Arroyo Valdebenito, no equivalente pecuniário de 500 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 03-07-10. Advogados: Dra. Bárbara de Lima Iseppi (OAB/SP 268.768) e outros. EMENTA: Recurso Ordinário contra v. Acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o termo de parceria e o respectivo aditivo, com aplicação de multa. Razões recursais não acolhidas. Jurisprudência deste Tribunal. Situação mantida. Conhecido e não provido. Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-015257/026/08. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, sob a presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em sessão de 15 de outubro de 2014, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Alexandre Manir
  • 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Figueiredo Sarquis e Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da respeitável Decisão combatida. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Publique-se. São Paulo, 22 de outubro de 2014. EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI - Relator MS