SlideShare uma empresa Scribd logo

Tce irregularidade e multa

1 de 2
Baixar para ler offline
A C Ó R D Ã O
TC-026432/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame
Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os
Instrumentos: João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras).
Objeto: Execução do remanescente das obras de urbanização
integrada do Conjunto Habitacional de Interesse Social Vila
Nova Cumbica – Guarulhos -SP.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado
em 17-06-10. Valor – R$9.783.499,32.
Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei
Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins
Costa, publicada no D.O.E. de 24-05-11.
Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes e
outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 17 de setembro de 2013,
pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia
Monteiro, Relatora, do Conselheiro Edgard Camargo
Rodrigues, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto
de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
julgar irregulares a concorrência e o contrato em exame,
bem como ilegais as despesas decorrentes.
Determina as providências previstas no artigo 2º,
XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ciente
este Tribunal, em 60 dias, das providências adotadas.
Aplica, ainda, pena de multa ao Responsável (Sr.
João Marques Luiz Neto, Secretário de Obras) nos termos do
artigo 104, II, da Lei Complementar referida, por infração
aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, que, à
vista do valor das despesas efetuadas e de sua natureza,
fixa no equivalente pecuniário de 500 UFESPs (Quinhentas
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhido
no prazo de 30 dias.
Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas – Thiago Pinheiro Lima
Publique-se.
São Paulo, 1 de outubro de 2013
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente em exercício
SILVIA MONTEIRO – Relatora
ft.

Recomendados

Mais concorrência irregular, mais multa.
Mais concorrência irregular, mais multa.Mais concorrência irregular, mais multa.
Mais concorrência irregular, mais multa.Francisco Brito
 
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedMpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedFrancisco Luz
 
Liminar - Ação civil pública e de improbidade - Passos Maia - Câmara
Liminar - Ação civil pública e de improbidade - Passos Maia - CâmaraLiminar - Ação civil pública e de improbidade - Passos Maia - Câmara
Liminar - Ação civil pública e de improbidade - Passos Maia - CâmaraEduardo Sens Dos Santos
 
Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das Cidades
Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das CidadesRecomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das Cidades
Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das CidadesEduardo Sens Dos Santos
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Prática jurídica ii modelo execução de cheque
Prática jurídica ii   modelo execução de chequePrática jurídica ii   modelo execução de cheque
Prática jurídica ii modelo execução de chequeSimone Lobao
 
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Princípio da moralidade improbidade - atestado médico para si próprio
Princípio da moralidade   improbidade - atestado médico para si próprioPrincípio da moralidade   improbidade - atestado médico para si próprio
Princípio da moralidade improbidade - atestado médico para si próprioJosé Rogério de Sousa Mendes Júnior
 
Tce e termo de ajuste passagem molhada da baixa grande-paracuru-ce
Tce e termo de ajuste passagem molhada da baixa grande-paracuru-ceTce e termo de ajuste passagem molhada da baixa grande-paracuru-ce
Tce e termo de ajuste passagem molhada da baixa grande-paracuru-ceFrancisco Luz
 
Ação de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviços
Ação de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviçosAção de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviços
Ação de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviçosEduardo Sens Dos Santos
 
Secretário multado por irregularidade
Secretário multado por irregularidadeSecretário multado por irregularidade
Secretário multado por irregularidadeFrancisco Brito
 
Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)
Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)
Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)Cláudio Colnago
 
Inquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
Inquérito do MPF sobre BNB em PernambucoInquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
Inquérito do MPF sobre BNB em PernambucoJamildo Melo
 
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Sentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Sentença - Vila união - Casas em APP - DemoliçãoSentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Sentença - Vila união - Casas em APP - DemoliçãoEduardo Sens Dos Santos
 
Decisão TJPE - Greve dos Professores do Recife
Decisão TJPE - Greve dos Professores do RecifeDecisão TJPE - Greve dos Professores do Recife
Decisão TJPE - Greve dos Professores do RecifeAnna Tiago
 

Mais procurados (20)

Prática jurídica ii modelo execução de cheque
Prática jurídica ii   modelo execução de chequePrática jurídica ii   modelo execução de cheque
Prática jurídica ii modelo execução de cheque
 
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
 
Proguaru 11.05.
Proguaru 11.05.Proguaru 11.05.
Proguaru 11.05.
 
Liminar acessibilidade - Escolas
Liminar acessibilidade - EscolasLiminar acessibilidade - Escolas
Liminar acessibilidade - Escolas
 
Processo joseph-11-09
Processo joseph-11-09Processo joseph-11-09
Processo joseph-11-09
 
Princípio da moralidade improbidade - atestado médico para si próprio
Princípio da moralidade   improbidade - atestado médico para si próprioPrincípio da moralidade   improbidade - atestado médico para si próprio
Princípio da moralidade improbidade - atestado médico para si próprio
 
Acórdão 2020
Acórdão 2020Acórdão 2020
Acórdão 2020
 
SENTENÇA 2016
SENTENÇA 2016SENTENÇA 2016
SENTENÇA 2016
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
 
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
 
Tce e termo de ajuste passagem molhada da baixa grande-paracuru-ce
Tce e termo de ajuste passagem molhada da baixa grande-paracuru-ceTce e termo de ajuste passagem molhada da baixa grande-paracuru-ce
Tce e termo de ajuste passagem molhada da baixa grande-paracuru-ce
 
Ação de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviços
Ação de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviçosAção de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviços
Ação de improbidade por fraude na realização de orçamentos de serviços
 
Secretário multado por irregularidade
Secretário multado por irregularidadeSecretário multado por irregularidade
Secretário multado por irregularidade
 
Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)
Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)
Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)
 
Inquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
Inquérito do MPF sobre BNB em PernambucoInquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
Inquérito do MPF sobre BNB em Pernambuco
 
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
 
Sentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Sentença - Vila união - Casas em APP - DemoliçãoSentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Sentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
 
Decisão TJPE - Greve dos Professores do Recife
Decisão TJPE - Greve dos Professores do RecifeDecisão TJPE - Greve dos Professores do Recife
Decisão TJPE - Greve dos Professores do Recife
 
Doações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - TéoDoações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - Téo
 

Destaque (8)

São Paulo
São PauloSão Paulo
São Paulo
 
Terras alpha 2 foz do iguaçu - apresentação
Terras alpha 2   foz do iguaçu - apresentaçãoTerras alpha 2   foz do iguaçu - apresentação
Terras alpha 2 foz do iguaçu - apresentação
 
Losh
LoshLosh
Losh
 
Modular
ModularModular
Modular
 
Colegio excelsior 2008
Colegio excelsior 2008Colegio excelsior 2008
Colegio excelsior 2008
 
Combo Iguassu: passeios em Foz do Iguaçu
Combo Iguassu: passeios em Foz do Iguaçu Combo Iguassu: passeios em Foz do Iguaçu
Combo Iguassu: passeios em Foz do Iguaçu
 
Sergipe Terras Alphaville II
Sergipe Terras Alphaville IISergipe Terras Alphaville II
Sergipe Terras Alphaville II
 
ArbolAMA N.4
ArbolAMA N.4ArbolAMA N.4
ArbolAMA N.4
 

Semelhante a Tce irregularidade e multa

Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregularFrancisco Brito
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregularFrancisco Brito
 
TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.Francisco Brito
 
Recurso ordinário negado.
Recurso ordinário negado.Recurso ordinário negado.
Recurso ordinário negado.Francisco Brito
 
Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.Francisco Brito
 
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.Francisco Brito
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...Luís Carlos Nunes
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscalJustiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscalRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Termo de prorrogação do saae irregular
Termo de prorrogação do saae   irregularTermo de prorrogação do saae   irregular
Termo de prorrogação do saae irregularFrancisco Brito
 
Contrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeContrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeFrancisco Brito
 
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjetAlberto Oliveira
 
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Semelhante a Tce irregularidade e multa (20)

Irregularidade.
Irregularidade.Irregularidade.
Irregularidade.
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregular
 
Prefeitura x proguarú irregular
Prefeitura x proguarú   irregularPrefeitura x proguarú   irregular
Prefeitura x proguarú irregular
 
Saae 20.04
Saae 20.04Saae 20.04
Saae 20.04
 
TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.
 
Recurso ordinário negado.
Recurso ordinário negado.Recurso ordinário negado.
Recurso ordinário negado.
 
Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.
 
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
Até a contratação do vale refeição ocorre de forma irregular na proguarú.
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
 
Proguaru 11.05
Proguaru 11.05Proguaru 11.05
Proguaru 11.05
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
 
Irregularidade pmg
Irregularidade pmgIrregularidade pmg
Irregularidade pmg
 
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscalJustiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
 
Termo de prorrogação do saae irregular
Termo de prorrogação do saae   irregularTermo de prorrogação do saae   irregular
Termo de prorrogação do saae irregular
 
Contrato irregular. saae
Contrato irregular. saaeContrato irregular. saae
Contrato irregular. saae
 
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
 
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
Secretário de Nazif e presidente da CDL devem prestar contas sobre Natal de 2...
 
Periculosidade
PericulosidadePericulosidade
Periculosidade
 
Lindabel (1)
Lindabel (1)Lindabel (1)
Lindabel (1)
 

Mais de Francisco Brito

Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.Francisco Brito
 
Candidaturas irregulares.
Candidaturas irregulares.Candidaturas irregulares.
Candidaturas irregulares.Francisco Brito
 
Canditaturas irregulares.
Canditaturas irregulares.Canditaturas irregulares.
Canditaturas irregulares.Francisco Brito
 
Mais um secretário multado.
Mais um secretário multado.Mais um secretário multado.
Mais um secretário multado.Francisco Brito
 
Contratações irregulares.
Contratações irregulares.Contratações irregulares.
Contratações irregulares.Francisco Brito
 
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.Francisco Brito
 
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.Francisco Brito
 
Contas irregulares da câmara de guarulhos.
Contas irregulares da câmara de guarulhos.Contas irregulares da câmara de guarulhos.
Contas irregulares da câmara de guarulhos.Francisco Brito
 
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.Francisco Brito
 

Mais de Francisco Brito (20)

Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.
 
Nota fiscal cachalote
Nota fiscal cachaloteNota fiscal cachalote
Nota fiscal cachalote
 
Recurso negado
Recurso negadoRecurso negado
Recurso negado
 
Acódão elson
Acódão elsonAcódão elson
Acódão elson
 
Estatutários em luta
Estatutários em lutaEstatutários em luta
Estatutários em luta
 
Candidaturas irregulares.
Candidaturas irregulares.Candidaturas irregulares.
Candidaturas irregulares.
 
Canditaturas irregulares.
Canditaturas irregulares.Canditaturas irregulares.
Canditaturas irregulares.
 
Mais um secretário multado.
Mais um secretário multado.Mais um secretário multado.
Mais um secretário multado.
 
Literalmente russa .
Literalmente  russa .Literalmente  russa .
Literalmente russa .
 
Saúde em guarulhos
Saúde em guarulhosSaúde em guarulhos
Saúde em guarulhos
 
Contratações irregulares.
Contratações irregulares.Contratações irregulares.
Contratações irregulares.
 
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
Guarulhos perde para suzano em saneamento, uma vergonha.
 
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
Absurdo! até para aquisição de carnes edital irregular.
 
Contas irregulares da câmara de guarulhos.
Contas irregulares da câmara de guarulhos.Contas irregulares da câmara de guarulhos.
Contas irregulares da câmara de guarulhos.
 
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
Tce nega recurso que julgou irregulares as conas da câmara de guarulhos.
 
Aviões
AviõesAviões
Aviões
 
Servidores protestam
Servidores protestamServidores protestam
Servidores protestam
 
Evangelizar e politizar
Evangelizar e politizarEvangelizar e politizar
Evangelizar e politizar
 
Guarulhos transpérola
Guarulhos   transpérolaGuarulhos   transpérola
Guarulhos transpérola
 
Prefeito insatisfeito
Prefeito insatisfeitoPrefeito insatisfeito
Prefeito insatisfeito
 

Tce irregularidade e multa

  • 1. A C Ó R D Ã O TC-026432/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada: JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras). Objeto: Execução do remanescente das obras de urbanização integrada do Conjunto Habitacional de Interesse Social Vila Nova Cumbica – Guarulhos -SP. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 17-06-10. Valor – R$9.783.499,32. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 24-05-11. Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes e outros. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de setembro de 2013, pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a concorrência e o contrato em exame, bem como ilegais as despesas decorrentes. Determina as providências previstas no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ciente este Tribunal, em 60 dias, das providências adotadas. Aplica, ainda, pena de multa ao Responsável (Sr. João Marques Luiz Neto, Secretário de Obras) nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar referida, por infração aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, que, à vista do valor das despesas efetuadas e de sua natureza, fixa no equivalente pecuniário de 500 UFESPs (Quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhido no prazo de 30 dias.
  • 2. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima Publique-se. São Paulo, 1 de outubro de 2013 EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente em exercício SILVIA MONTEIRO – Relatora ft.