SlideShare uma empresa Scribd logo
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete Desembargador Ronei Danielli
Agravo de Instrumento n. 4000582-88.2020.8.24.0000 de São Carlos
Agravante : Município de São Carlos
Advogado : Tobias Perotto (OAB: 31009/SC)
Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Silvana do Prado Brouwers (Promotora)
Relator(a) : Desembargador Ronei Danielli
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Município de São Carlos interpôs agravo de instrumento da decisão
proferida pela magistrada da Vara Única da comarca de São Carlos que, na
execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, determinou a adoção de diversas providências, sob pena de
multa diária a ser imposta ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, nestes
termos:
Deste modo, primando pela efetividade da tutela jurisdicional visada - há
muito desacreditada - ESTENDO a multa, anteriormente aplicada ao Município
executado a título de astreinte, ao Chefe do Poder Executivo, na pessoa do
Prefeito Municipal Rudi Miguel Sander, e ao Secretário da Saúde, na pessoa de
Kelen Giongo, MAJORANDO-A, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de
descumprimento.
Para tanto, PROMOVA-SE a inclusão do Prefeito Municipal Rudi Miguel
Sander e do Secretário da Saúde Kelen Giongo no polo passivo da demanda.
Em seguida, INTIME-OS, pessoalmente, para no prazo de 30 (trinta) dias:
A) dar integral cumprimento à determinação judicial estabelecida em fls.
299/299-v;
B) comprovar a rescisão contratual com a empresa Clínica Médica San
Martins Mendonça Ltda., com a contratação - por meio de concurso público -
do profissional que vem sendo suprido pela citada empresa, e/ou justificar e
comprovar a impossibilidade;
C) justificar, comprovar e complementar as questões acima apontadas
acerca do controle da jorna de trabalho dos profissionais da saúde; e
D) comprovar o cumprimento integral da obrigação de publicidade dos
profissionais da saúde, nos termos ajustados no item 8 da cláusula primeira do
TAC, observando as disposições acima frisadas.
Sob pena de incidência de multa pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais) por
dia de descumprimento, limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
Gabinete Desembargador Ronei Danielli
cuja responsabilidade pelo astreinte será exigida pessoal e individualmente,
sem prejuízo às penas de litigância e má-fé, multa pela prática de ato
atentatório à dignidade da justiça e responsabilização pelo crime de
desobediência (CPC, art. 536, § 3º)
CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá opor-se ao cumprimento
da sentença por meio de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525,
caput, do CPC), a qual, em regra, não terá efeito suspensivo, conforme § 6º do
art. 525 do CPC, salvo se requerido expressamente e demonstradas as
hipóteses previstas no mesmo artigo (CPC, art. 536, § 4º).
Aduziu, em síntese, a impossibilidade de extensão da multa aos
agentes políticos, sob pena de configurar violação aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, porque não participaram efetivamente do processo.
Requereu, assim, o deferimento do efeito suspensivo e, após o
processamento do recurso, seu provimento.
Esse é o relatório.
O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois não
detém o município agravante legitimidade processual para representar os
interesses dos agentes políticos atingidos pela decisão judicial, nos termos do
art. 996 do CPC.
Cumpre destacar, entretanto, que a jurisprudência tem admitido a
cominação de astreintes aos gestores públicos, condicionando-a, entretanto, à
prévia manifestação em juízo, sob pena de violação aos princípios do
contraditório e ampla defesa: REsp 1.315.719/SE, rel. Min Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013.
A Terceira Câmara de Direito Público, inclusive, em acórdão nos
autos do processo n. 8000285-52.8.24.0000, da minha relatoria, julgado em
26/03/2019, adotou idêntico posicionamento.
Isso porque, o "art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza o imposição de
multa cominatória destinada a promover o cumprimento de obrigação de fazer ou
não fazer estipulada no bojo de ação civil pública não apenas ao ente estatal
"mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos
Gabinete Desembargador Ronei Danielli
responsáveis pela efetivação das determinações judiciais" (REsp 1.111.562/RN,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe
18/09/2009).
Ressalva-se, contudo, como registrado, a necessidade de se
assegurar prévio contraditório a fim de que tenha o Juízo condições de
compreender a extensão da responsabilidade dos agentes públicos.
Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço
do agravo de instrumento interposto, diante da flagrante ilegitimidade recursal.
Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.
Desembargador Ronei Danielli
Relator

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC 2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
Lula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Lula pede para receber visita de Gleisi HoffmannLula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Lula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Aquiles Lins
 
Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)
Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)
Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)
Ministério Público de Santa Catarina
 
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
macohinadv
 
Eleição suspensa Sentença cautelar
Eleição suspensa Sentença cautelarEleição suspensa Sentença cautelar
Eleição suspensa Sentença cautelar
Claudio Osti
 
Reclamação - 19.010
Reclamação - 19.010Reclamação - 19.010
DECISÃO VITÓRIA UNIVERSITÁRIO ORLÂNDIA
DECISÃO VITÓRIA UNIVERSITÁRIO ORLÂNDIADECISÃO VITÓRIA UNIVERSITÁRIO ORLÂNDIA
DECISÃO VITÓRIA UNIVERSITÁRIO ORLÂNDIA
Di Rusciolelli
 
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
macohinadv
 
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
Consultor JRSantana
 
Spprev votosandra
Spprev votosandraSpprev votosandra
Spprev votosandra
Fabio Motta
 
Direito sao bernardo tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira 2- 11...
Direito sao bernardo   tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira 2- 11...Direito sao bernardo   tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira 2- 11...
Direito sao bernardo tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira 2- 11...
Pedro Kurbhi
 
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas GeraisAgravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Marcelo Auler
 
O coice do TJPE no PSOL
O coice do TJPE no PSOLO coice do TJPE no PSOL
O coice do TJPE no PSOL
Jamildo Melo
 
Spprevliminarsentença
SpprevliminarsentençaSpprevliminarsentença
Spprevliminarsentença
Fabio Motta
 
Após suspensão das eleições servidores cobram intervenção judicial do SINDSAÚDE
Após suspensão das eleições servidores cobram intervenção judicial do SINDSAÚDEApós suspensão das eleições servidores cobram intervenção judicial do SINDSAÚDE
Após suspensão das eleições servidores cobram intervenção judicial do SINDSAÚDE
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
O PRINCÍPIO RECURSAL DA VOLUNTARIEDADE
O PRINCÍPIO RECURSAL DA VOLUNTARIEDADEO PRINCÍPIO RECURSAL DA VOLUNTARIEDADE
O PRINCÍPIO RECURSAL DA VOLUNTARIEDADE
Jordano Santos Cerqueira
 
Pdflula
PdflulaPdflula
Improbidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SC
Improbidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SCImprobidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SC
Improbidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SC
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisao liminar da desembargadora Ivete Caldas em habeas corpus da OAB da Bahia
Decisao liminar da desembargadora Ivete Caldas em habeas corpus da OAB da BahiaDecisao liminar da desembargadora Ivete Caldas em habeas corpus da OAB da Bahia
Decisao liminar da desembargadora Ivete Caldas em habeas corpus da OAB da Bahia
OAB Bahia
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIAAÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
Leonardo Concon
 

Mais procurados (20)

2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC 2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
 
Lula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Lula pede para receber visita de Gleisi HoffmannLula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Lula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
 
Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)
Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)
Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)
 
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
 
Eleição suspensa Sentença cautelar
Eleição suspensa Sentença cautelarEleição suspensa Sentença cautelar
Eleição suspensa Sentença cautelar
 
Reclamação - 19.010
Reclamação - 19.010Reclamação - 19.010
Reclamação - 19.010
 
DECISÃO VITÓRIA UNIVERSITÁRIO ORLÂNDIA
DECISÃO VITÓRIA UNIVERSITÁRIO ORLÂNDIADECISÃO VITÓRIA UNIVERSITÁRIO ORLÂNDIA
DECISÃO VITÓRIA UNIVERSITÁRIO ORLÂNDIA
 
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
 
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
 
Spprev votosandra
Spprev votosandraSpprev votosandra
Spprev votosandra
 
Direito sao bernardo tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira 2- 11...
Direito sao bernardo   tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira 2- 11...Direito sao bernardo   tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira 2- 11...
Direito sao bernardo tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira 2- 11...
 
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas GeraisAgravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
 
O coice do TJPE no PSOL
O coice do TJPE no PSOLO coice do TJPE no PSOL
O coice do TJPE no PSOL
 
Spprevliminarsentença
SpprevliminarsentençaSpprevliminarsentença
Spprevliminarsentença
 
Após suspensão das eleições servidores cobram intervenção judicial do SINDSAÚDE
Após suspensão das eleições servidores cobram intervenção judicial do SINDSAÚDEApós suspensão das eleições servidores cobram intervenção judicial do SINDSAÚDE
Após suspensão das eleições servidores cobram intervenção judicial do SINDSAÚDE
 
O PRINCÍPIO RECURSAL DA VOLUNTARIEDADE
O PRINCÍPIO RECURSAL DA VOLUNTARIEDADEO PRINCÍPIO RECURSAL DA VOLUNTARIEDADE
O PRINCÍPIO RECURSAL DA VOLUNTARIEDADE
 
Pdflula
PdflulaPdflula
Pdflula
 
Improbidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SC
Improbidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SCImprobidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SC
Improbidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SC
 
Decisao liminar da desembargadora Ivete Caldas em habeas corpus da OAB da Bahia
Decisao liminar da desembargadora Ivete Caldas em habeas corpus da OAB da BahiaDecisao liminar da desembargadora Ivete Caldas em habeas corpus da OAB da Bahia
Decisao liminar da desembargadora Ivete Caldas em habeas corpus da OAB da Bahia
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIAAÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
 

Semelhante a Decisao monocratica 40005828820208240000

Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1
Ministério Público de Santa Catarina
 
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de PedraVeja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Jamildo Melo
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
Consultor JRSantana
 
Zequinha Inelegível
Zequinha InelegívelZequinha Inelegível
Decisão negando liminar br parking
Decisão negando liminar   br parkingDecisão negando liminar   br parking
Decisão negando liminar br parking
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recurso especial n. 1.550.053
Recurso especial n. 1.550.053Recurso especial n. 1.550.053
Recurso especial n. 1.550.053
Ministério Público de Santa Catarina
 
STJ - Carlos Keide
STJ - Carlos Keide STJ - Carlos Keide
STJ - Carlos Keide
Joao Carlos Passari
 
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Marcelo Bancalero
 
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicosSTF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
R7dados
 
0033156 77.2016.8.24.0000 - r esp - moralidade - indisponibilidade de bens - ...
0033156 77.2016.8.24.0000 - r esp - moralidade - indisponibilidade de bens - ...0033156 77.2016.8.24.0000 - r esp - moralidade - indisponibilidade de bens - ...
0033156 77.2016.8.24.0000 - r esp - moralidade - indisponibilidade de bens - ...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Jp
JpJp
Acordao 2013 bordignon
Acordao 2013 bordignonAcordao 2013 bordignon
Acordao 2013 bordignon
Polibio Braga
 
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
Consultor JRSantana
 
Acp improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Acp   improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]Acp   improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Acp improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Ministério Público de Santa Catarina
 
0003348 43.2009.8.24.0074 - r esp - moralidade - reexame necessario - fraude ...
0003348 43.2009.8.24.0074 - r esp - moralidade - reexame necessario - fraude ...0003348 43.2009.8.24.0074 - r esp - moralidade - reexame necessario - fraude ...
0003348 43.2009.8.24.0074 - r esp - moralidade - reexame necessario - fraude ...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Liminar.nilton
Liminar.niltonLiminar.nilton
Liminar.nilton
Jornal Tudorondonia
 
Recurso
RecursoRecurso
Princípio da impessoalidade e moralidade promoção pessoal prefeito e improb...
Princípio da impessoalidade e moralidade   promoção pessoal prefeito e improb...Princípio da impessoalidade e moralidade   promoção pessoal prefeito e improb...
Princípio da impessoalidade e moralidade promoção pessoal prefeito e improb...
José Rogério de Sousa Mendes Júnior
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
Portal NE10
 
Transporte
TransporteTransporte
Transporte
Fabio Motta
 

Semelhante a Decisao monocratica 40005828820208240000 (20)

Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1
 
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de PedraVeja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
Veja o agravo rejeitado pelo STJ no caso da prefeitura de Pedra
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
 
Zequinha Inelegível
Zequinha InelegívelZequinha Inelegível
Zequinha Inelegível
 
Decisão negando liminar br parking
Decisão negando liminar   br parkingDecisão negando liminar   br parking
Decisão negando liminar br parking
 
Recurso especial n. 1.550.053
Recurso especial n. 1.550.053Recurso especial n. 1.550.053
Recurso especial n. 1.550.053
 
STJ - Carlos Keide
STJ - Carlos Keide STJ - Carlos Keide
STJ - Carlos Keide
 
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
 
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicosSTF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
 
0033156 77.2016.8.24.0000 - r esp - moralidade - indisponibilidade de bens - ...
0033156 77.2016.8.24.0000 - r esp - moralidade - indisponibilidade de bens - ...0033156 77.2016.8.24.0000 - r esp - moralidade - indisponibilidade de bens - ...
0033156 77.2016.8.24.0000 - r esp - moralidade - indisponibilidade de bens - ...
 
Jp
JpJp
Jp
 
Acordao 2013 bordignon
Acordao 2013 bordignonAcordao 2013 bordignon
Acordao 2013 bordignon
 
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
 
Acp improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Acp   improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]Acp   improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Acp improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
 
0003348 43.2009.8.24.0074 - r esp - moralidade - reexame necessario - fraude ...
0003348 43.2009.8.24.0074 - r esp - moralidade - reexame necessario - fraude ...0003348 43.2009.8.24.0074 - r esp - moralidade - reexame necessario - fraude ...
0003348 43.2009.8.24.0074 - r esp - moralidade - reexame necessario - fraude ...
 
Liminar.nilton
Liminar.niltonLiminar.nilton
Liminar.nilton
 
Recurso
RecursoRecurso
Recurso
 
Princípio da impessoalidade e moralidade promoção pessoal prefeito e improb...
Princípio da impessoalidade e moralidade   promoção pessoal prefeito e improb...Princípio da impessoalidade e moralidade   promoção pessoal prefeito e improb...
Princípio da impessoalidade e moralidade promoção pessoal prefeito e improb...
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 
Transporte
TransporteTransporte
Transporte
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina

linha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdflinha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdf
Ministério Público de Santa Catarina
 
RGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdfRGI_2022_VF.pdf
Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ministério Público de Santa Catarina
 
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitosCartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Manual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia OnlineManual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia Online
Ministério Público de Santa Catarina
 
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Ministério Público de Santa Catarina
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina (20)

linha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdflinha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdf
 
RGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdfRGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdf
 
Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029
 
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
 
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
 
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitosCartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
 
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
 
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
 
Manual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia OnlineManual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia Online
 
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
 

Decisao monocratica 40005828820208240000

  • 1. ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Desembargador Ronei Danielli Agravo de Instrumento n. 4000582-88.2020.8.24.0000 de São Carlos Agravante : Município de São Carlos Advogado : Tobias Perotto (OAB: 31009/SC) Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotora : Silvana do Prado Brouwers (Promotora) Relator(a) : Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Município de São Carlos interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pela magistrada da Vara Única da comarca de São Carlos que, na execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, determinou a adoção de diversas providências, sob pena de multa diária a ser imposta ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, nestes termos: Deste modo, primando pela efetividade da tutela jurisdicional visada - há muito desacreditada - ESTENDO a multa, anteriormente aplicada ao Município executado a título de astreinte, ao Chefe do Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal Rudi Miguel Sander, e ao Secretário da Saúde, na pessoa de Kelen Giongo, MAJORANDO-A, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Para tanto, PROMOVA-SE a inclusão do Prefeito Municipal Rudi Miguel Sander e do Secretário da Saúde Kelen Giongo no polo passivo da demanda. Em seguida, INTIME-OS, pessoalmente, para no prazo de 30 (trinta) dias: A) dar integral cumprimento à determinação judicial estabelecida em fls. 299/299-v; B) comprovar a rescisão contratual com a empresa Clínica Médica San Martins Mendonça Ltda., com a contratação - por meio de concurso público - do profissional que vem sendo suprido pela citada empresa, e/ou justificar e comprovar a impossibilidade; C) justificar, comprovar e complementar as questões acima apontadas acerca do controle da jorna de trabalho dos profissionais da saúde; e D) comprovar o cumprimento integral da obrigação de publicidade dos profissionais da saúde, nos termos ajustados no item 8 da cláusula primeira do TAC, observando as disposições acima frisadas. Sob pena de incidência de multa pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
  • 2. Gabinete Desembargador Ronei Danielli cuja responsabilidade pelo astreinte será exigida pessoal e individualmente, sem prejuízo às penas de litigância e má-fé, multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização pelo crime de desobediência (CPC, art. 536, § 3º) CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, caput, do CPC), a qual, em regra, não terá efeito suspensivo, conforme § 6º do art. 525 do CPC, salvo se requerido expressamente e demonstradas as hipóteses previstas no mesmo artigo (CPC, art. 536, § 4º). Aduziu, em síntese, a impossibilidade de extensão da multa aos agentes políticos, sob pena de configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque não participaram efetivamente do processo. Requereu, assim, o deferimento do efeito suspensivo e, após o processamento do recurso, seu provimento. Esse é o relatório. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois não detém o município agravante legitimidade processual para representar os interesses dos agentes políticos atingidos pela decisão judicial, nos termos do art. 996 do CPC. Cumpre destacar, entretanto, que a jurisprudência tem admitido a cominação de astreintes aos gestores públicos, condicionando-a, entretanto, à prévia manifestação em juízo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa: REsp 1.315.719/SE, rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013. A Terceira Câmara de Direito Público, inclusive, em acórdão nos autos do processo n. 8000285-52.8.24.0000, da minha relatoria, julgado em 26/03/2019, adotou idêntico posicionamento. Isso porque, o "art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza o imposição de multa cominatória destinada a promover o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer estipulada no bojo de ação civil pública não apenas ao ente estatal "mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos
  • 3. Gabinete Desembargador Ronei Danielli responsáveis pela efetivação das determinações judiciais" (REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009). Ressalva-se, contudo, como registrado, a necessidade de se assegurar prévio contraditório a fim de que tenha o Juízo condições de compreender a extensão da responsabilidade dos agentes públicos. Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto, diante da flagrante ilegitimidade recursal. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão. Florianópolis, 30 de janeiro de 2020. Desembargador Ronei Danielli Relator