O Tribunal de Contas julgou irregular os 2o, 3o, 4o e 5o termos aditivos de um contrato entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos e a TELESP para prestação de serviços telefônicos. O Tribunal também multou os ex-superintendentes do órgão contratante em 200 UFESPs cada por violações à lei de licitações e determinou a apuração de responsabilidades pelas impropriedades encontradas.

1. A C Ó R D Ã O
Processo: TC-017352/026/07
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos.
Contratada: TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A.
Autoridades que firmaram os Instrumentos: João Roberto Rocha Moraes e Afrânio de Paula Sobrinho (Superintendentes).
Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, destinado ao tráfego de chamadas locais de longa distância (nacional e internacional), serviço 0800 e serviço de telefonia fixa convencional entre as Unidades do SAAE e a rede pública de Telefonia.
Em Julgamento: Termos Aditivos celebrados em 21-02-08, 07-05-09, 07-05-10, 04-04-11 e 23-04-12. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 14-11-13 e 04-07-14.
Advogado: Rodrigo Pozzi Borba da Silva, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de agosto de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho – Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes – Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular o 1º Termo Aditivo, e irregulares os 2º, 3º, 4º e 5º Termos de Aditamento, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, concedendo ao Superintendente do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos o prazo de 60(sessenta) dias para que informe a esta Corte de Contas as providências adotadas em face das impropriedades relatadas no referido voto, tais como apuração de responsabilidades e imposição das sanções administrativas cabíveis.
Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar aos Senhores João Roberto Rocha Moraes e Afrânio de Paula Sobrinho, então Superintendente do Órgão contratante, multa individual e importância correspondente a 200(duzentas) UFESPs, considerando a gravidade das impropriedades constatadas e a violação ao artigo 57, II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, fixando-lhes o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento, como previsto no artigo 86 da citada Lei Complementar.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas – Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 02 de setembro de 2014.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

2. RELATOR