Direitos trabalhistas

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Direitos trabalhistas

  1. 1. Tudo o que todo mundo quer saber sobre os DIREITOS DO TRABALHADOR
  2. 2. 1. CONTRATO DE TRABALHOO Contrato de Trabalho é um contrato comum de prestação de serviços feito entre duas partes: empregado e empregador. Este contrato requer descriminação dos direitos e deveres dos contratantes e deve ser respeitado por estes, devendoser rompido tão logo deixar de ser conveniente para uma ou ambas as partes. Os direitos e deveres das partes, estão relacionadas na: CLT- Consolidação das Leis do Trabalho; CF - Constituição Federal; e CCT - Convenção Coletiva do Trabalho.
  3. 3. Quanto tempo deve durar o contrato de trabalho? O contrato pode ser por prazo indeterminado oudeterminado. Geralmente, os contratos de trabalho, são porprazo indeterminado, pois, as empresas são criadas parafuncionar indefinidamente. Entretanto a própria legislaçãotrabalhista admite, por exceção, que o contrato de trabalhotenha ocasião para se encerrar. São os chamados contratospor prazo determinado, que podem durar no máximo 2 anos.
  4. 4. Entre estes contratos, estão o de trabalho temporário, quepode durar até três meses e ser prorrogado por mais três, ocontrato de experiência, que pode ir até 90 dias, os contratospor obra certa, de safra etc. Vale salientar que os contratos aprazo, não podem ser prorrogados por mais de uma vez, sobpena de se transformarem em contratos por prazoindeterminado. O Contrato de Experiência é feito paraavaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional dotrabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condiçõesde trabalho oferecidas pela empresa. Se o empregado édispensado sem motivo justo antes do seu término, oempregador deve pagar indenização de 50% dos saláriosdevidos como se o contrato fosse cumprido até o último dia.
  5. 5. Quando o empregado é demitido ou pede demissão, qual o prazo para o pagamento da rescisão?1) Quando o aviso prévio for trabalhado (não indenizado), oempregador tem até o primeiro dia útil seguinte ao ultimo diade trabalho.2) Quando o aviso prévio é indenizado (o empregado nãotrabalha no aviso) e outras situações, o pagamento deve serfeito nos dez dias seguintes a demissão.3) Quando o contrato for por tempo determinado no diaseguinte ao término do contrato.
  6. 6. Quando o empregado tem estabilidade no emprego?Estabilidade no emprego é o direito do empregado àmanutenção do emprego, só podendo ser dispensado porjusta causa. Aplica-se a Estabilidade no Emprego, emcasos de:Acidente de Trabalho: Tendo o empregado gozado auxílioacidente, tem estabilidade por 1 ano após o retorno aotrabalho.Dirigente Sindical: Desde o registro da candidatura até 1ano após o término do mandato.
  7. 7. Membro da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes(CIPA): Desde o registro da candidatura até 1 ano após otérmino do mandato.Gestante: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses apóso parto.Há outras hipóteses de estabilidade pactuadas emnegociações pelos Sindicatos, Ex: alguns meses após aparalisação por greve; 1 ano antes da aposentadoria; etc.Se dispensado injustamente: o empregado estável pode serreintegrado no emprego por meio de ação judicial.
  8. 8. 2. CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL A CARTEIRA DE TRABALHO - CTPS, é o documentode identidade e histórico da vida profissional do trabalhador, pois é a forma mais comum de se registrar um contrato de trabalho. É nosso dever conservá-la sem rasura pois ela contribui para assegurar o futuro do trabalhador e seus dependentes. Alterar anotações ou trocar a fotografia da carteira de trabalho é crime.
  9. 9. Locais onde obter a CTPS:Ministério do Trabalho e Órgãos Conveniados a ele comoPrefeituras, SINE, Postos de Atendimento.Documentos Necessários:1 foto 3x4, Certidão de Nascimento ou Carteira deIdentidade ou CPF ou Título de Eleitor.Anotações Obrigatórias:Dados do Empregador, data de admissão (quando oempregado é contratado), data da saída (quando oempregado rompe o contrato por desinteresse em continuarprestando serviços ao empregador pedindo demissão ouquando o empregador o despede), salário inicial, alteraçãode salário, pagamento do Seguro Desemprego, PIS, férias.
  10. 10. O empregado pode trabalhar sem carteira assinada?Não. O empregador tem que assinar a CTPS mesmo nocontrato de experiência.IMPORTANTE: A assinatura da Carteira de Trabalho ePrevidência Social é obrigatória para o exercício dequalquer atividade profissional e deve ser apresentada aoempregador, mediante recibo, antes do empregado começara trabalhar. O empregador tem 48 horas para fazer asanotações e devolver a carteira ao empregado.Se o patrão não assinar imediatamente sua CTPS ou retivero documento por mais de 48 horas, procure seu sindicato oua Delegacia Regional do Trabalho – DRT – e denuncie.
  11. 11. 3. REGISTRO NA EMPRESA O empregado pode trabalhar sem registro como empregado, por quanto tempo?Ninguém pode começar trabalhar sem estar registrado.IMPORTANTE: Para evitar que alguém trabalhe semum contrato de prestação de serviços, o empregado deve serregistrado imediatamente ao ser admitido, em:1. Livro de registro de empregado;2. Ficha de registro; ou3. Sistema Eletrônico.
  12. 12. Mesmo se o empregado estiver em experiência, o registrodeve ser feito imediatamente.Se o patrão não fizer o registro, poderá ser autuado epagará uma multa por esta infração e o empregado mesmosem registro, tem todos os direitos trabalhistas garantidos
  13. 13. 4. JORNADA DE TRABALHO Jornada de Trabalho é o período de tempo em que o empregado presta serviços ou permanece à disposição do empregador, em um espaço de 24 horas. Quantas horas o empregado deve trabalhar?8 horas diárias e 44 semanais.IMPORTANTE: Existe lei que determina limite diferente,como é o caso dos ascensoristas, bancários, telefonistas e dosque trabalham em turnos de revezamento, que têm jornadas de6:00 horas. Nossa categoria trabalha 44 horas semanais.O empregador com mais de 10 empregados é obrigado a tercartão-ponto, folha-ponto ou livro-ponto para controle dohorário de trabalho.O empregado é obrigado a anotar o verdadeiro horário de inícioe término do trabalho diário, inclusive intervalo.
  14. 14. O empregado pode trabalhar mais de 8 horas por dia?Sim. Até 2 horas a mais por dia mediante acordo decompensação ou prorrogação.IMPORTANTE: A jornada pode ser aumentadamediante acordo para horas extras e nesse caso, recebe pelomenos 50% a mais por cada hora trabalhada.A jornada também pode ser aumentada em até mais duashoras, sem acréscimo salarial, se houver a correspondentediminuição em outro dias, no espaço de até um ano. É oChamado banco de horas.
  15. 15. Qual é o horário noturno?O trabalho noturno urbano começa às 22:00 horas e vai até05:00 horas.IMPORTANTE: Para o trabalho noturno urbano, deveser pago um acréscimo de pelo menos 20%, a mais do valorda hora normal e a hora noturna tem a duração de 52’30”(cinqüenta e dois minutos e trinta segundos), isto é 07:00horas trabalhadas nesse horário, correspondem a 08:00horas.
  16. 16. 5. FALTAS AO TRABALHO Em que situações o empregado pode faltar ao trabalho, sem desconto no seu salário? * Por motivo de saúde;* Por licença à gestante (120 dias) ou adoção de filhos (120,60 ou 30 dias);* Por Serviço Militar;* Por até 02 dias em caso de falecimento de cônjuge, pai,mãe, filho, irmão ou pessoa que viva sob a dependência doempregado;* Até 03 dias em virtude de casamento;* Até 05 dias em caso de nascimento de filho;
  17. 17. * 01 dia por ano para doar sangue;* Até 02 dias para alistamento militar;* No dias em que estiver prestando vestibular;* Pelo tempo necessário, quando tiver que comparecer emjuízo. O que é Licença Paternidade?É o direito do homem de afastar-se do trabalho por 5 dias,para acompanhamento da mulher e do filho recém nascido.
  18. 18. 6. INTERVALOS PARA REPOUSO-ALIMENTAÇÃO O empregado tem direito a quantos períodos para descanso?1) Se a jornada durar de 04:00 a 06:00 horas, tem 15 minutosde descanso.2) Sendo mais de seis horas, tem de 01:00 a 02:00 horas dedescanso.3) 11:00 horas de descanso entre o término de uma jornadade trabalho em um dia e o começo de outra.4) 24:00 (1 dia) por semana, preferencialmente aosdomingos.
  19. 19. IMPORTANTE: O intervalo de 1 a 2 horas, tanto pode serreduzido, conforme as regras da Portaria Ministerial3.116/89, como aumentado, mediante acordo entre patrão eempregado conforme artigo 71 da Consolidação das Leis deTrabalho. Nenhum destes intervalos é somado à jornada detrabalho.Quando a atividade exigir trabalho aos domingos e forpermitida por lei, o trabalhador deve ter pelo menos umafolga dominical a cada sete semanas e se o trabalho for nocomércio varejista, pelo menos uma folga por mês, aosdomingos.
  20. 20. O que acontece quando se trabalha em feriado?O Trabalho em feriado só é permitido em atividade dehospitais, restaurantes, cinemas, ou mediante autorização doDelegado Regional do Trabalho. Nesse caso, o empregadorecebe o pagamento em dobro ou folga outro dia.Feriados oficiais válidos em todo o Estado de Minas Gerais:FERIADOS FEDERAIS:1.1º de janeiro 12 de outubro2.21 de abril 15 de novembro3.1º de maio 25 de dezembro4.7 de setembro Na data em que se realizam eleições gerais.
  21. 21. Feriados válidos no município de Belo Horizonte:  Corpus Christi  Sexta-Feira da Paixão  08 de dezembroIMPORTANTE: Cada município tem os seus própriosferiados, incluída, sempre a sexta-feira da paixão.
  22. 22. 7. FÉRIASChamamos de férias o período de 30 dias para descanso elazer a que tem direito o empregado a cada 12 meses detrabalho. Ao sair em férias, o trabalhador recebe o salário domês acrescido de 1/3 (um terço) de abono. O que são Férias Coletivas?Existem as Férias Coletivas que é o parcelamento das fériasem 2 períodos, com prazo mínimo de 10 dias entre cadaperíodo. Porém é proíbido o parcelamento aos menores de18 anos e aos maiores de 50 anos.
  23. 23. O que é Abono de Férias? É um acréscimo de 1/3 de seu valor, que o trabalhador recebe junto com as férias. O que são Férias Proporcionais?Se no momento da rescisão do contrato de trabalho(demissão) não houver sido completado um período de 12meses, o empregado tem direito de receber o valorproporcional aos meses trabalhados. Conta-se como mêsinteiro para férias o período igual ou superior a 15 dias. Quando o trabalhador tem direito a férias? Desde quando ele começa a trabalhar, sendo 1/12 a cada mês de trabalho. Quando completa um ano de serviço tem direito a 30 dias de férias. O Patrão então, tem os doze meses seguintes para concedê-las.
  24. 24. As faltas do trabalhador influenciam nas férias?O empregado com mais de 5 faltas injustificadas durante operíodo aquisitivo, terá reduzido o período de fériasrecebendo-a na seguinte ordem: * Até 05 faltas 30 dias de férias. * De 06 a 14 faltas 24 dias de férias. * De 15 a 23 faltas 18 dias de férias.* De 24 a 32 faltas 12 dias de férias O empregado pode vender as férias?O empregado pode vender apenas 10 dias de férias.Os demais dias têm de ser usufruídos para descanso.
  25. 25. IMPORTANTE: O empregado deve ser avisado do seu período de gozo (saída do trabalho) de férias com 30 dias de antecedência e o pagamento deve ser feito, mediante recibo, até 48 horas antes do início de gozo. Se as férias não forem concedidas depois de 11 meses de seu vencimento, a empresa paga as mesmas em dobro, como multa. Se o empregado deixar vencer as 2ª férias, perde o direito a uma multa. O empregado dispensado antes de completar um ano de trabalho, tem direito a férias?1) Se for demitido sem justa causa ou término de contrato aprazo, tem direito a 1/12 avos por mês trabalhado (divide-se osalário por 12 e multiplica o resultado pelo número de mesestrabalhados) mais 1/3 de abono.2) Se pedir demissão ou for demitido por justa causa, não temdireito.
  26. 26. 8. SALÁRIO A expressão salário, compreende a importância fixa,comissões e os adicionais: noturno, de insalubridade, depericulosidade, horas extras e etc, quando houver, e deve serpago sempre, mediante recibo, devendo uma via ser entregueao empregado. Qual a data correta para pagamento do salário?Até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.Alguém pode receber salário menor que o Salário Mínimo?Se o empregado trabalhar menos de oito horas por dia podereceber proporcional às horas trabalhadas, pois o saláriomínimo mensal corresponde a 220 horas. Logo, se umempregado for contratado para trabalhar 4 horas por dia ereceber a metade do mínimo, estará recebendo de acordocom a Lei.
  27. 27. 9. SALÁRIO FAMÍLIAÉ o benefício que a Previdência Social oferece a todo otrabalhador que tem filhos de até 13 anos de idade e recebesalário não superior a R$ 560,81 Qual é o seu valor atual? R$ 13,48 por filho (a partir de 01.07.2003). Como funciona?O empregado deve entregar ao empregador cópia da certidãode nascimento dos filhos.O empregador deduz o valor do salário-família dascontribuições previdenciárias que recolhe à PrevidênciaSocial.
  28. 28. 10. 13º SALÁRIOChamamos de 13º Salário, um salário extra que todotrabalhador tem direito, no mês de dezembro de cada ano.Este pode ser pago em até 2 parcelas, sendo a 1ª até 30 denovembro e a 2ª até 20 de dezembro de cada ano. Se oempregado não trabalhou durante todos os meses do ano,recebe 13º salário proporcional. Conta-se como mês inteiro operíodo igual ou superior a 15 dias. Quem tem direito ao 13º salário?Todos os empregados, inclusive os trabalhadoresdomésticos, têm direito ao 13º salário. Qual o valor do 13º salário?O mesmo valor do seu salário.
  29. 29. IMPORTANTE: Corresponde a 1/12 avos daremuneração do trabalhador, por mês trabalhado ou fraçãoigual ou superior a 15 dias. O cálculo é simples, divide-se aremuneração por 12 e multiplica-se pelo número de mesestrabalhados. Qual o prazo de pagamento do 13º salário? 1) A 1ª parcela até o dia 30 de novembro.2) A 2ª parcela até o dia 20 de dezembro.IMPORTANTE:Em janeiro, o empregado pode solicitar, por escrito, aoempregador, que seu 13º Salário seja pago junto com asférias.Dispensa por justa causa não dá direito a 13º salário
  30. 30. 11. FGTS O que é FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)?É um fundo constituído pelos saldos das contas vinculadasdo trabalhador e de outros recursos a ele incorporados.Qual o valor da contribuição que o patrão deve recolher na conta do FGTS do empregado?1) Mensalmente, a importância de 8% da remuneração doempregado, sem desconto em seu salário.2) 40% quando despede o empregado sem justa causa.IMPORTANTE: Além de 8%, o patrão também recolheas contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº110/2001 que não pertencem ao trabalhador.
  31. 31. Como se pode sacar o FGTS? 1) Para aquisição da casa própria;2) Aposentadoria/falecimento do trabalhador; 3) Dispensa sem justa causa; 4) Extinção normal do contrato de trabalho;5) Em certas hipóteses de doença (Câncer, AIDS etc).O que fazer quando o empregador não recolhe o FGTS?O trabalhador deve procurar seu sindicato ou aDRT(Ministério do Trabalho) e denunciar.IMPORTANTE: O trabalhador deve exigir da empresa,os extratos mensais do FGTS, para acompanhar os depósitose questionar em caso de irregularidades.
  32. 32. 12. SEGURO DESEMPREGO Quando o trabalhador pode receber o Seguro Desemprego? 1) Quando for despedido sem justa causa;2) Quando tiver trabalhado 6 meses nos últimos 36 meses;3) Quando não estiver recebendo benefícios da previdência,exceto pensão por morte ou auxilio acidente;4) Quando não possuir renda própria de qualquer natureza;5) Se não estiver usufruído benefício do INSS (exceto pensãopor morte ou auxílio-acidente).
  33. 33. Qual o prazo para requerer o seguro desemprego?Do 7º dia até 120 dias contados da demissão ou da decisãojudicial (no caso de quem reclamou na justiça), no Ministériodo Trabalho ou no SINE. IMPORTANTE:No caso do empregado doméstico, o prazo é de 7 a 90 dias.Quantas parcelas de Seguro Desemprego, o trabalhador pode receber?Depende do tempo de serviço do trabalhador: Se oempregado trabalhou: * de 6 a 11 meses receberá 3 parcelas; * de 12 a 23 meses receberá 4 parcelas;* de 24 a 36 meses receberá 5 parcelas
  34. 34. Qual o valor de cada parcela?Um salário mínimo ou a média dos três últimos salários atéo limite determinado pelo governo, que atualmente é de R$374,20.Qual deve ser o procedimento do trabalhador quanto ao Seguro?É dever do trabalhador ao requerer o Seguro Desemprego:* Somente receber o Seguro Desemprego enquantoestiver desempregado* Tão logo conseguir novo emprego, comunicar áCaixa Econômica Federal ou ao Ministério do Trabalho paracancelar o recebimento do benefício.
  35. 35. Quais os documentos necessários para o trabalhador requerer o Seguro Desemprego?O trabalhador, para requerer o Seguro Desemprego deverá apresentar:* Carteira de Trabalho (CTPS );* Carteira de Identidade;* Guias do Seguro Desemprego devidamentepreenchida pelo patrão: Comunicação de Dispensa (viamarrom) e Requerimento do Seguro Desemprego (viaverde);* Comprovante de inscrição no PIS ;* Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);* Dois últimos recibos de salários;* Comprovante de Saque do FGTS.
  36. 36. Onde o trabalhador irá para receber?O Seguro Desemprego pode ser recebido em qualqueragência da Caixa Econômica Federal.
  37. 37. 13. MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE O Brasil é um dos países recordistas em acidentes detrabalho. É obrigação do empregador cuidar da segurança de seus empregados no ambiente de trabalho. E se ocorrer acidente no trabalho?Se ocorrer acidente por culpa do empregador, o empregadoou seus familiares receberão indenização por danosmateriais, físicos e morais. Mesmo sem sua culpa, oempregador deve:* Preencher a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)* Encaminhar o acidentado à Previdência Social, dando-lhetodo o atendimento médico necessário
  38. 38. E se a empresa não emitir a CAT?Neste caso, o próprio empregado pode procurar assistênciado INSS ou solicitar ao Sindicato que expeça o documento. O que é trabalho insalubre?Trabalho insalubre é aquele executado permanentemente emmeio a agentes nocivos à saúde (por exemplo: cola, tinner,querosene, cal, cimento, óleos lubrificantes, graxas, alvex,detergentes, ruído, doenças infecciosas, etc), ou em locaiscom ruído/calor/frio excessivos, substancias químicas ebiológicas etc (insalubridade) A insalubridade pode ser: * mínima, pagando 10% do Salário Mínimo * média, pagando 20% do Salário Mínimo, ou* máxima, pagando 40% do Salário Mínimo
  39. 39. O que é trabalho perigoso?O Trabalho Perigoso (com periculosidade) é aqueleexecutado em contato com explosivos, inflamáveis,corrosivos e eletricidade. Garante um Adicional dePericulosidade de 30% do salário Salário MínimoIMPORTANTE: Vários juízes do trabalho entendem quepara a Insalubridade e a Periculosidade, o trabalhador podereceber percentual do seu salário.
  40. 40. Como a vida e saúde do trabalhador podem e devem ser protegidas no local de trabalho?1) Com a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos àsaúde (ruído, calor, frio, substancias químicas e biológicas);2) Com exames médicos (admissional, periódicos edemissional);3) Com fornecimento gratuito dos Equipamentos deProteção Individual – EPI (luvas, botinas, uniformes,capacete, máscara, etc), quando necessário.
  41. 41. IMPORTANTE: O uso do EPI é obrigatório. O trabalhador que nãousá-lo pode ser punido. Cabe à CIPA - Comissão Internade Prevenção de Acidentes, fiscalizar suas condições e uso. Existem vários dispositivos legais que asseguramesses direitos, mas basicamente, o empregador é obrigado afazer e custear o exame médico do empregado, antes deleentrar na empresa e periodicamente, eliminar/neutraliza osagente nocivos à saúde e ainda, conforme a situação,fornecer gratuitamente EPIs adequados ao risco, fornecerágua em condições higiênicas, instalações sanitários eoutros. O uso do EPI não isenta a empresa de pagar oAdicional de Insalubridade e ou Periculosidade.
  42. 42. Quando o pagamento da insalubridade e periculosidade é devido?Toda vez que uma perícia, feita por médico ou engenheirodo trabalho, caracterizar a existência de ambientesinsalubre e/ou perigoso IMPORTANTE: Quando ocorrerem as duas situações, o trabalhadorpode optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Quando o trabalhador estiver doente ou acidentado,seu contrato está suspenso e ele não pode ser despedido.
  43. 43. 14. VALE TRANSPORTEO Vale Transporte constitui um benefício que o empregadorantecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesasde deslocamento residência-trabalho e vice-versa Quem tem direito ao vale-transporte?Todo empregado, inclusive o doméstico, que precisarutilizar transporte para se deslocar de casa para o trabalho edo trabalho para casa e que manifestar por escrito interesseno beneficio. O vale-transporte pode ser pago em dinheiro? Não, pois neste caso se integra ao salário.
  44. 44. A quantos vales o empregado tem direito?Ao número necessário ao seu efetivo deslocamentocasa/trabalho/casa, e devem ser entregues ao empregadocom antecedência.Quanto pode ser descontado do salário do empregado?6% do seu salário base, excluídos os adicionais. Oempregador pagará o valor que exceder aos 6%. Porexemplo: O Trabalhador que necessita pagar o ônibus 4vezes por dia, à razão de 1,00 (um real) cada passagem econtando que faça isto 25 dias por mês, e receba um saláriode R$ 400,00 (quatrocentos reais).4 x 1,00 = 4,004,00 x 25 dias = 100,00 – despesa de transporte (mensal);6% de 400,00 = 24,00 – Parte do empregado100,00 – 24,00 = 76,00 – Parte da empresa (empregador).
  45. 45. 15. TRABALHO DO MENOR Com que idade o menor pode trabalhar? 1) A partir de 14 anos como aprendiz;2) A partir de 16 anos como trabalhador comum. O menor pode trabalhar em qualquer atividade? Não, pois para sua proteção, o menor:* Não pode trabalhar em atividade insalubres e ou perigosas(salvo quando autorizado por Autoridades do Trabalho);* Não pode trabalhar em horário noturno (22:00h às 05:00h);* Não pode trabalhar em atividade prejudiciais à suaformação moral.
  46. 46. Quanto é o salário do trabalhador menor?É o mesmo salário do trabalhador adulto. O menor aprendizrecebe proporcionalmente às horas trabalhadas, com baseno salário mínimo (legal ou profissional).Que outras diferenças existem entre o trabalho do menor e do adulto?As férias do menor devem coincidir com as férias escolarese o valor do FGTS do menor aprendiz é de 2% da suaremuneração.
  47. 47. O que é contrato de aprendizagem?É o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e porprazo determinado, em que o empregador se compromete aassegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos,inscrito em programas de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seudesenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, aexecutar, com zelo e diligencia, as tarefas necessárias a essaformação.IMPORTANTE: O menor de 18 anos não pode fazer horasextras (salvo algumas poucas exceções). Todas as empresas que tenham trabalhadores emfunções que precisem de formação profissional, sãoobrigadas a contratar de 5 a 15% de aprendizes destasfunções e matricula-los no sistema S (Senai, Sesc, Senac eSenat) ou entidades autorizadas por lei.
  48. 48. 16. TRABALHO DA MULHER A Constituição Federal de 1998 igualou os direitos e obrigações de homens e mulheres. Porém alguns cuidados devemos ter para garantir o trabalho da mulherA mulher pode ter prorrogada sua Jornada de Trabalho?Aplica-se à mulher a jornada normal de trabalho de 8 (oito)horas diárias, no máximo e 44 (quarenta e quatro) horassemanais como aos homens. É permitida a mulher acompensação de horas mediante acordo coletivo ouconvenção coletiva, firmada pelo sindicato.
  49. 49. Como rege a Segurança e Higiene do Trabalho da mulher?Não poderá o patrão exigir da mulher a execução de serviçosque demandem o emprego de força muscular superior a 20kg em trabalho contínuo, ou 25 kg em trabalho ocasional. Como a mulher poderá amamentar seu filho?Nos estabelecimentos em que trabalharem, pelo menos, 30mulheres com mais de 16 anos é obrigatória a existência deum local apropriado, sob vigilância e assistência, para aguarda dos filhos (creche) no período de amamentação ou atéque os mesmos completem 6 anos de idade.
  50. 50. O que é Salário Maternidade?O salário maternidade é um benefício previdenciário quetem direito ao seu recebimento a mulher trabalhadora,independentemente do número de contribuições pagas,quando de seu afastamento para o nascimento de seu filho.O salário maternidade somente será devido pela PrevidênciaSocial se a mulher estiver empregada. Neste período ela éproibida de trabalhar, permanecendo em licençamaternidade O que é Licença Maternidade?A Licença Maternidade é o direito da empregada, inclusivea doméstica, de afastar-se do trabalho em virtude dagravidez, mantendo o recebimento do salário, com duraçãode 120 dias, sendo seu início determinado por atestadomédico fornecido pelo SUS ou pela perícia médica do INSS,quando o parto ocorrer sem acompanhamento.
  51. 51. A Licença Maternidade em caso de aborto?Em caso de aborto não-criminoso, comprovado medianteatestado médico fornecido pelo SUS, a segurada terá direitoao salário maternidade correspondente a 2 (duas) semanas.Existe Licença Maternidade em caso de Parto Antecipado ou Natimorto?O direito à licença maternidade é baseado na ocorrência doparto, antecipado ou não. É considerado como “partoantecipado” o evento ocorrido a partir do 6º mês de gestação,ou menos, se nascido com vida, cabendo ao médico definir aocorrência, mediante atestado médico. Desta forma, havendoparto, ainda que sem vida, devidamente atestado por médico,faz jus a gestante ao descanso de 120 dias e respectivossalários.
  52. 52. O que é Prorrogação de Repouso na Licença Maternidade? Em casos excepcionais, o período de repouso poderá ser aumentado por mais 2 semanas, devendo ser comprovada sua excepcionalidade através de atestado médico Como é o pagamento da Licença Maternidade? O salário maternidade da empregada segurada consiste numa renda mensal, igual ao seu salário integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições sobre as folhas de salário. É a empresa quem paga o Salário-Maternidade?Não. O desconto do salário da empregada cria um fundo paraeste fim, pois a empresa será reembolsada da importânciapaga à empregada.
  53. 53. Tem direito à Licença Maternidade quem trabalha em Contrato por Prazo Determinado?Tendo a empregada sido contratada por prazo determinado, eafastando-se na vigência deste contrato por motivo dematernidade esclareça-se que:a) o contrato continua vigorando normalmente, ficando oempregador na obrigação do pagamento do saláriomensalmente;b) por ocasião do término do prazo do contrato, este seráextinto normalmente, ou seja na data do término será feito oacerto com a empregada, devendo ser pago o 13º salário,férias, saldo de salário e FGTS, sendo ainda fornecido oTRCT- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, paraque a empregada movimente sua conta vinculada em relaçãoaos depósitos efetuados.
  54. 54. Como é a relação da Licença Maternidade e as Férias?Caso o patrão não tenha concedido férias à sua empregada,devido ao fato de, no curso do período concessivo encontrar-se afastada, em gozo de licença-maternidade e, vindo esteperíodo encerrar-se, não é devido o pagamento em dobro,contudo deverá o empregador conceder à empregadagestante, imediatamente após o término de seu afastamentocompulsório, as férias cujo período concessivo haja vencidono transcorrer da ausência ou que esteja prestes a vencer.Entretanto, é importante observar que o período deafastamento compulsório da empregada por motivo delicença maternidade será computado para fins de contagemdo período aquisitivo de férias, uma vez que é consideradocomo tempo de serviço efetivo para todos os efeitos legais.
  55. 55. IMPORTANTE: Se entre o término da licença de 120dias e o primeiro atestado médico concedendo prorrogaçãodo benefício, houver um período de gozo de férias, não há oque se falar em licença gestante, não podendo tal período serconsiderado como extensão do salário maternidade.Neste caso, o período abrangido pelo atestado médico serácaracterizado auxílio-doença, devendo, inclusive, ser opagamento correspondente aos primeiros 15 dias deresponsabilidade do empregador. Pode haver acumulação de Benefícios Previdenciários ao Salário Maternidade?O salário maternidade não poder ser acumulado combenefício por incapacidade. Assim, não receberá o salário-maternidade a empregada que estiver recebendo benefíciospor incapacidade da Previdência Social, como por exemplo,o auxílio-doença.
  56. 56. Se a mulher trabalha em mais de um emprego, recebe mais de um Salário Maternidade?Quando a segurada possuir mais de um empregosimultaneamente, receberá salário maternidade em relação acada um deles, em valor idêntico ao que deveria receber setrabalhando estivesse. E quanto à Estabilidade - Garantia de Emprego da gestante?É proibida a dispensa arbitrária (sem justa causa) daempregada gestante (exceto se doméstica) desde o momentoda confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após oparto. Qual é o prazo que a trabalhadora tem para a Amamentação de seu filho? Para amamentação, até que a criança complete 6 (seis) meses de idade, a mesma tem dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho.
  57. 57. 17. RESCISÃO DE CONTRATOA rescisão de contrato de trabalho ocorre quando uma dasduas ou as duas partes, (empregado ou empregador) decidemencerrar o contrato de trabalho. Toda rescisão leva a umacerto final das verbas. Não é certo dizermos que fomosdespedidos ou demitidos, ou ainda que pedimos conta ousaimos do trabalho. O certo é dizermos que houve umrompimento do contrato de trabalho pelo empregador ou peloempregado. No caso do contrato ter menos de um ano, arescisão contratual deve ser feita na própria empresa. Commais de um ano de contrato, a rescisão deve ser homologadano sindicato, Ministério do Trabalho, Promotor Públioco ouJuiz de Paz.
  58. 58. O que é Homologação?Homologação é o ato formal de comprovação do pagamentodas verbas (parcelas) devidas ao trabalhador. A homologaçãoé necessária caso o contrato tenha mais de um ano e deve serfeita na presença do empregado e do empregador. O que é Pedido de Demissão?É o rompimento do contrato de trabalho pelo empregadosem que o empregador, tenha dado motivo para isso. OPedido de Demissão deve ser feito por escrito, comantecedência de 30 dias, através do formulário AVISOPRÉVIO AO EMPREGADOR e assinado peloempregado.
  59. 59. O empregado trabalha durante o aviso ao empregador?Sim, pois o empregador (patrão) não queria tal rompimentode contrato. Se o empregado não trabalhar neste aviso, opatrão desconta um mês de salário, no acerto das contas. Como se dá o procedimento?O empregador preenche o Termo de Rescisão do Contrato deTrabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas emarca a data do acerto rescisório.
  60. 60. Quais são as verbas que o empregado que romper o contrato de trabalho recebe?a) O empregado com mais de 1ano de trabalho recebe saldode salário, salário família, 13° salário proporcional, fériasproporcionais, férias vencidas e abono de férias (1/3).b) O empregado com menos de 1 ano de trabalho recebesaldo de salário, salário família, 13° salário proporcional,férias proporcionais e abono de férias (1/3).Quando pede demissão o empregado não tem direito de sacaros depósitos de FGTS, nem pode requerer SeguroDesemprego, pois parou de trabalhar por seu própriointeresse.
  61. 61. O que é Dispensa Sem Justa CausaÉ o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa doempregador (patrão), sem que o empregado tenha cometidofalta grave. Se a iniciativa é do empregador ocorre dispensasem justa causa. É errado dizer “fui demitido”. O certo é“fui dispensado” ou “despedido”. Como se dá o procedimento? O empregador preenche o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas. Todas as parcelas deverão ser calculadas considerando a média das horas extras prestadas e incluído o período do aviso prévio.
  62. 62. Qual anotação será feita na CTPS?Na CTPS, deve constar data de saída e o dia do término doaviso-prévio, ainda que não trabalhado (indenizado). E quanto ao Aviso Prévio?O empregador emite o AVISO PRÉVIO AOEMPREGADO (Muito cuidado ao assinar este aviso e nãoassinar o aviso AO EMPREGADOR. A diferença está naexistência de um erre no fim), 30 dias antes do fim docontrato de trabalho. A empresa decide se o aviso serátrabalhado ou indenizado. Ao receber o aviso prévio, oempregado, se for trabalhar durante o mesmo, pode optarpor redução da jornada em 2 horas diárias ou redução de 7dias no período do aviso.
  63. 63. Quais são as verbas que o empregado dispensado recebe?O empregado dispensado recebe o aviso-prévio trabalhadoou indenizado, saldo de salário, férias vencidas eproporcionais acrescida do abono de 1/3, 13º salárioproporcional, FGTS (do saldo de salário, do 13º e fériasrescisórias e do aviso) multa de 40% pela dispensa injusta(sobre os depósitos do FGTS). Pode, ainda, sacar,apresentando o TRTC, os depósitos do FGTS, na CaixaEconômica Federal e requerer o benefício do Segurodesemprego.
  64. 64. O que mais é necessário no pedido de demissão e na dispensa sem justa causa?Ainda é necessário que o empregado e o empregadorcomparecam no Sindicato dos Trabalhadores, se o contratotiver mais de um ano de trabalho, para homologação dorompimento do contrato de trabalho e pagamento dasparcelas devidas. Caso o contrato tenha menos de um ano, oacerto pode ser feito na própria empresa. Quem é o responsável pela conferência das parcelas pagas ao trabalhador?O Sindicato é responsável pela conferência de todas asparcelas e valores pagos ao trabalhador. Na falta doSindicato, estas são conferidas por um Promotor Público,pelo Ministério do Trabalho (DRT) ou por um Juiz de Paz.
  65. 65. O que é ressalva?Ressalva é uma observação que se faz a um documento. Osindicato deve ressalvar e registrar no verso do TRTC todosos direitos que observar não estarem sendo pagos. O que é Dispensa Por Justa Causa?É o rompimento do contrato de trabalho em virtude de faltasgraves cometidas pelo empregador ou empregado. O que é falta grave do empregador?Falta grave do patrão ocorre quando este exige serviçossuperiores às forças do empregado, tem tratamento agressivoou com rigor excessivo: expõe o empregado a perigo; nãopaga salários ou outras obrigações do contrato, comete atolesivo à honra do empregado ou de sua família; agridefísicamente o empregado; reduz os serviços de forma queafeta o valor do salário, e etc.
  66. 66. IMPORTANTE: O empregado não é obrigado aconcordar com a atitude do empregador, podendo discuti-laao propor ação na Justiça do Trabalho. O que acontece se a falta grave foi cometida pelo empregador?O empregado tem direito a todas as parcelas rescisóriascomo Dispensa Sem Justa Causa. O descumprimento docontrato pelo empregador (por exemplo, atraso de salários):autoriza o empregado a não continuar a prestação deserviços, desde que comunique à Justiça do Trabalho,expressamente o motivo.
  67. 67. O que é falta grave do empregado?Falta grave do empregado ocorre em casos dedesonestidade, mau procedimento no trabalho,comportamento irregular, concorrência com o empregador,embriaguez no trabalho, violação de segredo empresarial,indisciplina, insubordinação, abandono de emprego,agressão à algum colega ou ao patrão em hora de trabalho. IMPORTANTE:O empregador é obrigado a comunicar por escrito aoempregado da dispensa por justa causa, informandoclaramente o motivo. Cabe a um Juiz do Trabalho aprovara existência da Justa Causa, motivo pelo qual a rescisãotem que ser feita nesta instância.
  68. 68. Quais são as verbas que o empregado que for Dispensado Por Justa Causa recebe?Confirmada a Justa causa, o empregado recebe saldo desalários, 13º salário proporcional, férias vencidas (sehouver) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 de abono.O empregado não tem direito de sacar depósitos do FGTSnem de requerer o Seguro Desemprego. IMPORTANTE:É proibido registrar na Carteira de Trabalho que oempregado foi dispensado por justa causa.
  69. 69. É fraude preencher os documentos da rescisão paralevantamento do FGTS, sem que o trabalhador tenha sidodispensado sem justa causa.A lei não autoriza empregado e empregador a fazeremacordo para dissolução do contrato, reduzindo os valores aque o trabalhador tem direito.O trabalhador não deve assinar nenhum documento semque esteja assistido pelo seu Sindicato, nem deve devolverquaisquer valores ou cheques ao empregador após ahomologação.Para maiores informações, procure o SINDMAR ou oMinistério do Trabalho.

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