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Práticas de Recursos Humanos - Aulas 5 e 6

AULA 5 Introdução ao DP; Ordem das Leis; Leis Trabalhistas (CLT); Convenções Sindicais. AULA 6 Tipos de Contrato; Vínculo Empregatício;

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Práticas de Recursos Humanos
PARTE II
a) Introdução ao DP;
b) Ordem das Leis;
c) Leis trabalhistas (CLT);
d) Convenções Sindicais.
 É a área de trabalho onde são executadas
todas as rotinas trabalhistas, desde a
admissão do colaborador na empresa até seu
desligamento do quadro de empregados.
 É também onde são feitas todas as execuções
da folha de pagamento e, posteriormente, o
pagamento do salário mensal de cada
empregado e muitas outras tarefas que são
realizadas no decorrer das exigências
trabalhistas, que constam CLT - Consolidação
das Leis do Trabalho.
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HIERARQUIA DAS LEIS DO BRASIL
CLT
Consolidação das
Leis do Trabalho
Salário Mínimo Estadual
Convenções e Acordos Sindicais – Direitos por Categoria Trabalhista
 É a legislação que rege as relações de
trabalho, individuais ou coletivas.
 Seu objetivo é unificar todas as leis
trabalhistas praticadas no País.
 Foi criada através do Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 e
sancionada pelo presidente Getúlio
Vargas durante o período do Estado
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Práticas de Recursos Humanos - Aulas 5 e 6

  • 3. a) Introdução ao DP; b) Ordem das Leis; c) Leis trabalhistas (CLT); d) Convenções Sindicais.
  • 4.  É a área de trabalho onde são executadas todas as rotinas trabalhistas, desde a admissão do colaborador na empresa até seu desligamento do quadro de empregados.  É também onde são feitas todas as execuções da folha de pagamento e, posteriormente, o pagamento do salário mensal de cada empregado e muitas outras tarefas que são realizadas no decorrer das exigências trabalhistas, que constam CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
  • 5. Leis Constitucionais Federais Leis Ordinárias Federais ou Códigos ou Consolidações Leis Constitucionais Estaduais Leis Ordinárias Estaduais ou Códigos ou Consolidações Leis Orgânicas Municipais Leis Ordinárias Municiais ou Códigos ou Consolidações HIERARQUIA DAS LEIS DO BRASIL CLT Consolidação das Leis do Trabalho Salário Mínimo Estadual Convenções e Acordos Sindicais – Direitos por Categoria Trabalhista
  • 6.  É a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas.  Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País.  Foi criada através do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945.
  • 7. TÍTULO I - INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela prevista. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
  • 8.  Entende-se como a Ciência do Direito vista com sabedoria, ou seja, o Direito aplicado com sabedoria.  É a interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da justiça.  Hábito de interpretar e aplicar as leis aos fatos concretos para que se decidam as causas.
  • 9.  Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.  Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia Geral para instalar o processo de negociações coletivas.  Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho e o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT).  A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). 
  • 10.  São ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho.  É quando a decisão de acordo coletivo cabe ao Judiciário.  Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações.
  • 11.  É uma agência mundial ligada à ONU, com sede em Genebra (Suíça) especializada nas questões do trabalho.  O seus principais objetivos são: - Respeito aos direitos no trabalho; - Liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; - Eliminação de todas as formas de trabalho forçado; - Abolição efetiva do trabalho infantil; - Eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação, a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
  • 12.  O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Abrange a participação de todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
  • 13.  Para enquadramento no Simples Nacional serão consideradas microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP):  Microempresa (ME): receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00;  Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
  • 14.  As ME e as EPP estão dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias previstas na legislação trabalhista: - Afixação de quadro de horário de trabalho dos empregados, exceto do menor; - Anotações das férias dos empregados em livros ou ficha de registro no momento da concessão; no entanto, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a anotação deve ser feita; - Manutenção do livro de inspeção do trabalho; - Empregar e matricular menores de 18 anos (aprendizes) nos cursos especializados mantidos pelo SENAI; - Comunicar ao MTE a concessão de férias coletivas.
  • 15. a) Tipos de contrato; b) Vínculo Empregatício;
  • 18.  O contrato de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais, subordinados a outrem, pessoa física ou jurídica (empregador), mediante o recebimento de salário.
  • 19.  É toda empresa individual ou coletiva de uma atividade econômica, que admite, assalaria e dirige uma prestação pessoal de serviço.  É ele o responsável por administrar a empresa, controlando o serviço de sua equipe para o melhor desempenho econômico da empresa.
  • 20.  É toda pessoa física que, mediante pagamento de salário, preste qualquer tipo de serviço não eventual a determinada empresa, sob dependência deste.  O empregado executa suas tarefas de acordo com as necessidades do empregador, respeitando suas regras.
  • 21.  Para que seja comprovada e relação de trabalho entre empregado e empregador deve-se considerar a existência dos seguintes requisitos: - Pessoalidade; - Subordinação; - Habitualidade; - Remuneração.
  • 23.  O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é:  Para o empregador verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.  Para o empregado verificar sua adaptação à estrutura hierárquica e às condições de trabalho a que está subordinado.  Duração:  Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.  Prorrogação:  O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. 
  • 24.  É a atividade prestada por estudantes nas empresas visando o aprimoramento profissional.  A função do estágio: Possibilitar aos aprendizes o conhecimento prático das funções profissionais; Possibilitar aos estudantes um contato empírico com as matérias teóricas que lhes são passadas em sala de aula.
  • 25.  A palavra “autônomo” significa tudo o que possui autonomia ou independência.  Autônomo é a pessoa que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e assumindo seus próprios riscos.  A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.