O documento resume os principais marcos históricos e constitucionais do direito do trabalho, desde as raízes etimológicas até a atualidade. Aborda o surgimento da escravidão e servidão, a Revolução Industrial, a criação da OIT no Tratado de Versalhes de 1919 e a inclusão dos direitos trabalhistas em constituições ao redor do mundo desde o século XX.

1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (2011.2) Prof. Juracy Martins Santana [email_address]

2. PRECEDENTES HISTÓRICOS, MARCOS HISTÓRICOS, PERÍODOS HISTÓRICOS, CONSTITUCIONALISMO DO DIREITO DO TRABLHO, INTRODUÇÃO

3. LINEAMENTOS GERAIS TRABALHO: RAÍZES ETIMOLÓGICAS LATIM – TRIPALIARE – TRIPALIUM (INSTRIUMENTO DE TORTURA) GREGO – PÓNOS = POENA (LATIM) PENA RELIGIOSA – (ASSOCIADO À FADIGA) ... E COMERÁS O PÃO COM O SUOR DO TEU ROSTO (PENTATEUCO: LIVRO DE GÊNESES)

4. ESCRAVAGISMO GÊNESE (GUERRA E DÍVIDA) ANTECEDENTES (MORTE E ANTROPOFAGIA) RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESCRAVO E SENHOR ( LOCATIO CONDUCTIO REI) POSIÇÃO DA IGREJA POSIÇÃO FILOSÓFICA VANTAGENS DO TRABALHO ESCRAVO ESCRAVAGISMO NO BRASIL

5. SERVIDÃO EM QUE CONSISTIA MODELO DE ESTADO VIGENTE (PACTO DE VASSALAGEM) SERVO DA GLEBA E A TERRA (MODELO CONTRATUAL) TRANSMISSÃO DO VÍNCULO AOS HERDEIROS DIREITOS DOS COLONOS DIREITOS DO SENHOR FEUDAL

6. CORPORAÇÕES DE OFÍCIO EM QUE CONSISTIA CONSTITUIÇÃO (mestres, aprendizes e companheiros) RESTRIÇÕES ALTERAÇÕES (remuneração dos companheiros) INFLUÊNCIA NOS ATUAIS SINDICATOS

7. MITA ESPANHOLA: exploração do trabalho indígena AS ORDENAÇÕES FILIPINAS E A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES MITA vs. ENCOMIENDA O TRABALHO NAS MINAS E OS AMERÍNDIOS REPERCUSSÕES SOCIOLÓGICAS REGIME CONTRATUAL (Trabalho remunerado, repouso semanal, jornada de 8 horas, seguro acidente

8. MANUFATURAS MONOPOLISTAS EM QUE CONSISTIA PREÂMBULO DO INDUSTRIALISMO TRABALHO REMUNERADO RESTRIÇÕES

9. REVOLUÇÃO FRANCESA IDEAIS DA REVOLUÇÃO E O TRABALHADOR: PRIMADO DA AUTONOMIA ABSOLUTA DA VONTADE E A POLÍTICA DA NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO PUGNADA PELO LIBERALISMO ECONÔMICO O POSTULADO DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE ECONÔMICO-SOCIAL ENTRE OPERÁRIO E PATRÃO

10. REVOLUÇÃO FRANCESA DESAMPARO DO TRABALHADOR LEI DE CHAPELIER (Coalizão como delito de conspiração) PROIBIÇÃO DAS CORPORAÇÕES DE OFÍCIO O ESCRAVAGISMO EM FACE DOS POSTULADOS DE IGUALDE E LIBERDADE

11. MARCOS HISTÓRICOS: REVOLUÇÃO INDUSTRIAL INICIO DA RELAÇÃO CAPITAL-TRABALHO a liberdade não basta para assegurar a igualdade, pois os mais fortes, depressa, tornam-se opressores”. (Ripert) Entre o forte e o débil (...) a liberdade é a que mata e a lei a que redime (Lacordaire)

12. REVOLUÇÃO INDUSTRIAL ROMPIMENTO DA LIGAÇÃO ENTRE O TRABALHADOR E SUA OBRA O PRODUTO DO TRABALHO PERTENCE AO CAPITALISTA (ALIENAÇÃO) O LIBERALISMO ECONÔMICO x MÃO DE OBRA (MERCADORIA) CONDIÇÕES DE TRABALHO NO INDUSTRALISMO

13. MANIFESTO COMUNISTA INFLUÊNCIA DA VANGUARDA DO PROLETARIADO PRIMEIRA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL REVOLUÇÃO POLONESA COMUNA (1871) CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGISLAÇÃO DO TRABALHO EM BRUXELAS (1897)

14. ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL EM QUE CONSISTE? ASSISTÊNCIA MÉDICA; SEGURO ACIDENTE E INVALIDEZ; APOSENTADORIA UMA MÃO AMIGA NA AFLIÇÃO RAZÕES QUE JUSTIFICAM ARREFECER OS ÂNIMOS DOS TRABALHADORES COIBIR O CRESCIMENTO DO PARTIDO DEMOCRRATA SOCIAL EVITAR O EFEITO COMUNA

15. A REAL INTENÇÃO BISMARK Q ualquer pessoa que tenha uma pensão assegurada para a velhice estará muito mais satisfeita e será muito mais facilmente manobrável do que aquela que não tem tal perspectiva.

16. ENCÍCLICA RERUM-NOVARUM RAZÕES: RESGATAR A DIGNIDADE DO TRABALHADOR IMPLEMENTAR A JUSTIÇA SOCIAL PUGNOU PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E ADOÇÃO DE REPOUSO FOMENTOU A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

17. POLÍTICA SOCIAL DE LEÃO XIII Os interesses do Estado, do patrão e dos trabalhadores não são inconciliáveis, desde que atendidos os princípios da justiça social. (Encíclica rerum-novarum)

18. TRATADO DE VERSALHES: CRIAÇÃO DA OIT O PAPEL DAS GRANDES CENTRAIS SINDICAIS: CGT (FRANÇA) AFL (EEUU) E TRADE UNIONS (UK) “ O Congresso Internacional de Legislação do Trabalho, ocorrido em Bruxelas em 1897, redundou na criação da Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores, completando, assim, o impacto da encíclica rerum-novarum” .

19. PONTOS FIXADOS NO TRATADO DE VERSALHES Conter os princípios fundamentais de proteção ao trabalho humano; Criar um organismo internacional com atribuições de promover a internacionalização das normas sociais e trabalhistas, bem como, controlar sua aplicação.

20. PRINCIPAIS DIREITOS CONSIGNADOS NA OIT O TRABALHO DEIXA DE SER CONSIDERADO MERCADORIA OU ARTIGO DE COMÉRCIO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS OU DURAÇÃO SEMANAL DE 48 HORAS REPOUSO SEMANAL DE 24 HORAS IGUALDADE DE SALÁRIO PARA TRABALHO DE IGUAL VALOR DIREITO DE ASSOCIAÇÃO (EMPREGDOS E PATRÕES) SUPRESSÃO DO TRABALHO DAS CRIAÇAS PROTEÇÃO AO TRABAHO DA MULHER E DO MENOR

21. FORMAÇÃO (1802 – 1848) MORAL AND HEALTH ACT (1802– INGLATERRA) Proíbe trabalho de menores à noite e jornada com duração superior a 12 horas. RESTABELECIMENTO DOS CONSEILS DE PRUD’HOMMES (1806 – FRANÇA) Precursor da Justiça do Trabalho – controvérsias entre fabricantes e operários. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR EM MINAS (1813 – FRANÇA) COALIZÃO DEIXA DE CONSTITUIR CRIME (1824 – UK) NORMAS SOBRE O TRABALHO DA MULHER E DA CRIANÇA (1839 – ALEMANHA) PERÍODOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO TRABALHO

22. INTENSIFICAÇÃO (1848 – 1890) MANIFESTO COMUNISTA DE MARX E ENGELS ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL DE BISMARCK CONSOLIDAÇÃO (1890 – 1919) ENCÍCLICA RERUM-NOVARUM CONFERÊNCIA SOBRE O DIREITO DO TRABALHO PERÍODOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO TRABALHO

23. AUTONOMIA (1919 AOS DIAS ATUAIS) CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT CARÁTER COSMOPOLITA DO DIREITO DO TRABLHO PONTOS FIXADOS NO TRATADO DE VERSALHES: CONTER PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO TRABLHO HUMANO PERÍODOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO TRABALHO

24. CONSTITUCIONALISMO DO DIREITO DO TRABALHO

25. VOCAÇÃO COSMOPOLITA DO DIREITO DO TRABALHO: O TRATADO DE VERSALHES E A CRIAÇÃO DA OIT PONTOS A SEREM FIXADOS NO TRATADO DE VERSALHES (PARTE XII DO TRATADO): Conter os princípios fundamentais de proteção ao trabalho humano; Criar um organismo internacional com atribuições de promover a internacionalização das normas sociais e trabalhistas, bem como, controlar sua aplicação. (CRIAÇÃO DA OIT)

26. PRINCÍPIOS ENUNCIADOS PELO TRATADO DE VERSALHES (ART. 427) O TRABALHO DEIXA DE SER CONSIDERADO MERCADORIA OU ARTIGO DE COMÉRCIO; JORNADA DIÁRIA DE 8 (OITO) HORAS OU DURAÇÃO SEMANAL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS; REPOUSO SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS; SALÁRIO MÍNIMO QUE ASSEGURE UM NÍVEL DE VIDA CONVENIENTE, EM RELAÇÃO COM SUA ÉPOCA E SEU PAÍS;

27. PRINCÍPIOS ENUNCIADOS PELO TRATADO DE VERSALHES IGUALDADE DE SALÁRIO PARA TRABALHO DE IGUAL VALOR; DIREITO DE ASSOCIAÇÃO (EMPREGDOS E PATRÕES); SUPRESSÃO DO TRABALHO DAS CRIAÇAS E PROTEÇÃO AO TRABAHO DA MULHER E DO MENOR; ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DAS LEIS DE PROTEÇÃO TRATAMENTO ECONÔMICO E DE CONDIÇÕES DE TRABALHO EQUITATIVO

28. UNIVERSALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO TRABALHO MÉXICO - 1917 ALEMANHA – 1919; UNIÃO SOVIÉTICA – 1918 E 1935; ÁUSTRIA – 1920; POLÔNIA E IUGOSLÁVIA – 1921; HONDURAS –1924; CHILE – 1925; EQUADOR E REP. DOMINICANA – 1929; ESPANHA – 1931; PERU – 1933; BRASIL E URUGUAI – 1934; COLÔMBIA – 1936 E 1945; BOLÍVIA – 1938

29. CONSTITUIÇÕES PROMULGADAS APÓS A DUDH DIREITO COMPARADO

30. LINEAMENTOS GERAIS OS DIREITOS SOCIAIS-TRABALHISTAS NÃO SÃO TUTELADOS POR TODAS AS CONSTITUIÇÕES A CONSTITUIÇÃO AMERICANA, DE ÍNDOLE LIBERAL - INDIVIDUALISTA NÃO TRATA DDOS DIREITOS TRABALHISTAS; A CONSTITUIÇÃO INGLESA, TIDA COMO NÃO ESCRITA, PADECE DO MESMO MAL; OS PAÍSES DITOS IBERO-AMERICANOS SEGUIRAM O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DO MÉXICO, ELENCANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS;

31. PRINCIPAIS CONSTITUIÇÕES EUROPÉIAS ALEMANHA (1949) COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA FEDERAÇÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. ESPANHA (1978) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DIREITO DE GREVE, SALÁRIO CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS, LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, DESCANÇO, FÉRIAS, SEGURIDADE SOCIAL FRANÇA (1958) DEFINE COMPETÊNCIA DO PARLAMENTO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, DIREITO SINDICAL E SEGURIDADE SOCIAL

32. PRINCIPAIS CONSTITUIÇÕES EUROPÉIAS ITÁLIA (1947) O PAÍS É UMA REPÚBLICA DEMOCRÁRICA BASEADA NO TRABALHO. TODOS OS TRABALHADORES DEVEM PARTICIPAR DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL. PRINCIPAIS GARANTIAS: SALÁRIO CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS, LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, DESCANÇO, FÉRIAS, SEGURIDADE SOCIAL, IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO, DIREITO DE GREVE, LIBERDADE SINDICAL. PORTUGAL (1976/1982/1989/1992) TRATA DO SALÁRIO E SUA FORMA DE ATUALIZAÇÃO E ATRIBUI À LEI, REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DO TRABALHO

33. PAÍSES ANTERIOR OU ATUALMENTE COMUNISTAS FEDERAÇÃO RUSSA (1993) INCLUI OS DIREITOS SOCIAIS NO CAPÍTULO QUE TRATA DOS DIREITOS POLÍTICOS E INDIVIDUAIS CHINA (1982) ENFATIZA QUE O ESTADO CRIARÁ CONDIÇÕES PARA O EMPREGO, PROTEGENDO O TRABALHADOR ... CUBA (1976) PRECEITUA QUE O TRABALHO NO ESTADO SOCIALISTA É UM DIREITO, UM DEVER E UM MOTIVO DE HONRA PARA CAD CIDADÃO JAPÃO (1946) ATRIBUI À LEI A PROTEÇÃO AO TRABALHO

34. CONSTITUIÇÕES LATINO-AMERICANAS ARGENTINA (1853/1994) MÉXICO (1917/1960/1962) PRIMA POR NORMAS INTERVENCIONISTAS URUGUAI (1966/1967) ESTABELECE QUE O TRABALHO TERÁ PROTEÇÃO ESPECIAL DA LEI VENEZUELA (1961) DETERMINA QUE SÃO IRRENUNCIAVEIS, PELO TRABALHADOR, AS DISPOSIÇÕES QUE A LEI ESTABELEÇA PARA FAVORECÊ-LO OU PROTEGÊ-LO

35. DE 1824 A 1988 CONSTITUCIONALISMO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

36. CONSIDERAÇÕES INICIAIS NORMA CONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIAL RAZÕES QUE JUSTIFICAM A SEDE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS-TRABALHISTAS; A RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS; A DESARTICULAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR E O FANTASMA DO DESEMPREGO; A MANIPULAÇÃO DO PODER LEGIFERANTE;

37. CONSTITUIÇÃO IMPERIAL (1824) ADOTOU A FILOSOFIA LIBERAL DA REVOLUÇÃO FRANCESA; NÃO TRATOU DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. (PREDOMINAVA A NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO); PROIBIU AS CORPORAÇÕES DE OFÍCIO, (INSPIRANDO-SE NA LEI DE CHAPELIER).

38. PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (1891 ) INSPIROU-SE NA CONSTITUIÇÃO AMERICANA, DE ÍNDOLE LIBERAL TAMBÉM NÃO CUIDOU DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. (ENTENDIA QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INFRIGIA A LIBERDADE CONTRATUAL (SE ADMITIDA, COMPETÊNCIA MATEIAL DOS ESTADOS) LIMITOU-SE A GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO MORAL, INDUSTRIAL E INTELECTUAL.

39. CONSTITUIÇÕES PÓS-REVOLUÇÃO DE 1930 (1934) INSPIRADA NO CORPORATIVISMO ITALIANO (CARTA DEL LAVORO DE 1927), CONSAGRA O DIRIGISMO CONTRATUTAL. Todas as atividades humanas são forças sociais. (...) O Estado (...) não lhes deve ficar indiferente, sob pena de falhar à sua finalidade. Impõe-se-lhe, contrariamente, discipliná-la e dirigi-la. Daí a sua intervenção no campo social e econômico, fiscalizando as indústrias e o comércio, desenvolvendo providências de diversa natureza para promover o bem comum (Getúlio Vargas)

40. CONSTITUIÇÕES PÓS-REVOLUÇÃO DE 1930 (1934) A CARTA POLÍTICA DE 1934 INOVOU, INSERINDO UM CAPÍTULO QUE TRATOU DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL AMPLIOU-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DE NATUREZA ADMINISTRATIVA) INAUGURA-SE UM GRANDE ELENCO DE DIREITOS DO TRABALHADOR (ART. 121) BUSCOU CONCILIAR A FILOSOFIA DAS CONSTITUIÇÕES DE WEIMAR (SOCIAL-DEMOCRATA E DA CONSTITUIÇÃO AMERICANA (LIBERAL-INDIVIDUALISTA)

41. CONSTITUIÇÕES PÓS-REVOLUÇÃO DE 1930 (1934) A LEI DEVERIA PROMOVER O AMPARO DA PRODUÇÃO E ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, TENDO EM VISTA A PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR E OS NTERESSES ECONÔMICOS DO PAÍS (ART. 115) CABERIA À LEI DISPOR SOBRE O RECONHECIMENTO DOS SINDICATOS E DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO PLURALIDADE E AUTONOMIA SINDICAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRBALHO (ART. 120 E 121, J)

42. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS: ESTUDO COMPARATIVO Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: EQUIPARA OS EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, MANTENDO EXCLUÍDOS OS DOMÉSTICOS ADMITIU OUTRAS FONTES INFRACONSTITUCIONAIS E SUPRA-ESTATAIS (O ART. 5º, §2º) COM MAIOR NÍVEL DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR; TOPOGRAFICAMENTE, PRESTITIOU OS DIREITOS SOCIAIS: 1934 (ART. 121); 1937 (ART. 137); 1946 (ART. 157); 1967 (ART. 158)

43. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS TOPOGRAFICAMENTE, PRESTITIOU OS DIREITOS SOCIAIS, DESLOCANDO DO CAPÍTULO QUE TRATA DA ORDEM ECONÔMICA PARA O TÍTULO II, QUE CONSIGNA OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O VALOR SOCIAL DO TRABALHO COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁICO (ART. 1º, IV, ARTS. 6º E 170) OS DIREITOS TRABALHISTAS COMO CLÁUSULA PÉTREA (Arnaldo süssekind, Paulo Bonavides, Sepúlveda Pertence. 1934 (ART. 121); 1937 (ART. 137); 1946 (ART. 157); 1967 (ART. 158)

44. CF/88 (PREÂMBULO E ARTS. 1º, 6º) Preâmbulo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna ... Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

45. CF/88 (ARTS. 1º, 6º, 170) Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano ...

46. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (CF/1934 E CF/1937) A CONVENÇÃO 158 DA OIT, RATIFICADA EM FEVEREIRO DE 1996 E DENUNCIADA EM DEZEMBRO DE 1996

47. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; CF/1946 (ASSISTÊNCIA AOS DESEMPREGADOS) III - fundo de garantia do tempo de serviço; CF/1967 (REGIME FACULTATIVO)

48. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; O SALÁRIO ERA REGIONAL, PODENDO SER DIFERENCIADO CONFORME O CUSTO DE VIDA

49. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

50. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (EXCETO A CF/1934 E A CF/1937 EXCLUIA OS EMPEGADOS SUJEITOS A TURNO DE REVEZAMENTO) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

51. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (CF/1946) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (CF/1967)

52. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais , facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado , preferencialmente aos domingos; (A PARTIR DA CF/1946)

53. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (A PARTIR DA CF/1934) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (ANTERIORMENTE A LICNÇA ERA DE 12 SSEMANAS)

54. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

55. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XXIV - aposentadoria; (TODAS AS CF A PARTIR DE 1934) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; (A PARTIR DA CF/1934)

56. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho , a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (A PARTIR DA CF/1937, CF/1946 )

57. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (EC N. 28/2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (EXCETO PARA AS CF/1937 E CF/1967)

58. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; (CF/1967)

59. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; CF/1934 E CF/1937 - 14 ANOS/16ANOS CF/1946 - 14 ANOS/18ANOS CF/1967 – 12 ANOS/16 ANOS CF/1988 – 14 ANOS ATÉ 1998 (EC N. 20/98)

60. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso . Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. NOVAS GARANATIAS (LEI 11.324/2O06)

61. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

62. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 x OS POSTULADOS DA REVOLUÇÃO FRANCESA; O TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL; MOVIMENTOS TRABALHISTAS (RIO DE JANEIRO): ASSOCIAÇÃO TIPOGRÁFICA FLUMINENSE (1858) LIGA OPERÁRIA DA CAPITAL FEDERAL (1870) UNIÃO DOS OPERÁRIOS DO ARSENAL DA MARINHA (1880) LEI ÁUREA (1888) CONSTITUIÇÃO DE 1891 E A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

63. FÉRIAS PARA OS FERROVIÁRIOS (1890); TRABALHO DO MENOR 1891 SINDICALIZAÇÃO (1903) SALÁRIO DOS RURÍCOLAS (1905) CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO PARA OS FERROVIÁRIOS (1923) FÉRIAS DE 15 DIAS PARA OS TRABALHADORES URBANOS (1925); A CLT ( 1943) DIREITO DO TRABALHO - SLIDES\DIREITO DO TRABALHO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1934 A 1988.doc LEIS TRABALHISTAS NO BRASIL