Crimes contra a Liberdade individual

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Crimes contra a Liberdade individual

  1. 1. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL IIProfessora Cristiane Dupret www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br
  2. 2. Tema: Crimes contra a Liberdade Individual II (Sequestro,cárcere privado, redução à condição análoga à de escravoe situações equiparadas - Lei 10.803/03). 1) Consideraçõesgerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídicotutelado; b) Sujeitos do delito; c) Tipicidade objetiva esubjetiva dos crimes de sequestro, cárcere privado,redução à condição análoga à de escravo e equiparados.Diferenças. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso decrimes. 4) Pena e ação penal. 5) Crimes contra ainviolabilidade do domicílio, da correspondência e dossegredos: a)Considerações gerais: definição e evoluçãohistórica. Conceito de domicílio. Bem jurídico tutelado.Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; b)Aspectos controvertidos; c) Concurso de crimes; d) Pena eação penal.
  3. 3. Contexto histórico do crime de sequestro ecárcere privado (artigo 148):- Direito Romano – Punição da prisãoarbitrária. O cárcere privado era consideradocomo usurpação do poder do Soberano. Porser considerado como crime de lesamajestade era punido com a pena capital. Noentanto, Justiniano (adepto da Lei de Talião)reduziu tal reprimenda, determinando oencarceramento pelo mesmo tempo daprivação da liberdade alheia que o agentecometeu.
  4. 4. Legislação brasileira:- Código Criminal do Império – Cárcere privadoprevisto no artigo 189 e 190: Art. 189. Prender alguem em carcere privado, ainda que haja autoridade, ou ordem competente para se ordenar, ou executar a prisão. Penas - de prisão por quinze dias a tres mezes: nunca porém por menos tempo do que o da prisão do offendido. Art. 190. Haverá carcere privado, quando alguem fôr recolhido preso em qualquer casa, ou edificio não destinado para prisão publica, ou ahi conservado sem urgentissima necessidade pela autoridade, official, ou pessoa, que o mandar prender, ou o prender; e bem assim, quando fôr preso nas prisões publicas por quem não tiver autoridade para o fazer. Art. 191. Perseguir por motivo de religião ao que respeitar a do Estado, e não offender a moral publica. Penas - de prisão por um a tres mezes, além das mais, em que possa incorrer.
  5. 5. Código Penal Republicano – 1890: Art. 181. Privar alguma pessoa da sua liberdade, retendo-a por si ou por outrem, em carcere privado, ou conservando-a em seqüestro por tempo menor de 24 horas: Pena – de prisão cellular por dous mezes a um anno. § 1º Si a retenção exceder desse prazo: Pena – de prisão cellular por seis mezes a dous annos. § 2º Si o criminoso commetter o crime simulando ser autoridade publica ou usando de violencia: Pena – a mesma, com augmento da terça parte. Art. 182. Causar á pessoa reteuda ou seqüestrada mãos tratos, em razão do logar e da natureza da detenção, ou qualquer tortura corporal: Pena – de prisão cellular por um a tres annos. Art. 183. Si aquelle que commetter o crime de carcere privado não mostrar que restituiu o paciente á liberdade, ou não indicar o seu paradeiro: Pena – de prisão cellular por dous a doze annos.
  6. 6. Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediantesequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de um a três anos. 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge oucompanheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) II - se o crime é praticado mediante internação da vítimaem casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito)anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluídopela Lei nº 11.106, de 2005) 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou danatureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.
  7. 7. 1. BEM JURÍDICO TUTELADOÉ a liberdade individual, especialmente na modalidadede liberdade ambulatorial – ir, vir e permanecer.
  8. 8. 2. SUJEITOS DO DELITO E PRINCÍPIO DAESPECIALIDADEQualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo docrime de sequestro ou cárcere privado. Trata-se decrime comum.No entanto, eventual qualidade especial do sujeitoativo ou passivo pode modificar a tipificação penal.Assim vejamos:Funcionário público praticando a conduta no exercíciode sua função pode praticar abuso de autoridade (Leino 4.898/65).
  9. 9. Se a vítima do crime for criança ou adolescente,dependendo da finalidade do agente, podemoster crime previsto no ECA: Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
  10. 10. Ou ainda crime de subtração de incapaz, caso oagente subtraia o menor para dele cuidar, sem odolo de privá-lo de sua liberdade:Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ouinterdito ao poder de quem o tem sob suaguarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena - detenção, de dois meses a doisanos, se o fato não constitui elemento de outrocrime. 1º - O fato de ser o agente pai ou tutordo menor ou curador do interdito não o eximede pena, se destituído ou temporariamenteprivado do pátrio poder, tutela, curatela ouguarda. 2º - No caso de restituição do menor oudo interdito, se este não sofreu maus-tratos ouprivações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
  11. 11. E a alienação parental? Necessita de privação deliberdade? Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
  12. 12. Caso o sujeito passivo seja Presidente da República,do Senado, da Câmara dos Deputados ou doSupremo Tribunal Federal, por motivação contida naLei 7170/83, o crime será o previsto no artigo 28 dareferida lei ou caso o sequestro seja de outrapessoa, mas com motivação política, o crime será oprevisto no art. 20 da referida lei: Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo. Art. 28 - Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
  13. 13. 3 - DISTINÇÃO ENTRE AS EXPRESSÕESSEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADOAmbos implicam em detenção ou retenção dosujeito passivo em determinado lugar.Consoante ensinamento de Hungria e AníbalBruno (in domo privata), se este local for umrecinto fechado, não destinado à prisão pública,haverá cárcere privado. Ou seja, no cárcereprivado, a restrição da liberdade é mais intensa.O CP não traçou qualquer distinção. A restriçãomais ou menos intensa da liberdade da vítimadeve ser analisada pelo juiz no momento dadosimetria da pena. Sendo assim, como muitobem define Rogério Greco, a distinção está namaior ou menor liberdade ambulatorial davítima.
  14. 14. Cezar Roberto Bitencort sustenta que o quedistingue uma expressão da outra é o modusoperandi. No cárcere privado, háconfinamento, clausura. Ou seja, há umamaior restrição da liberdade da vítima.Imaginemos que um preso é amarrado àgrade por outros detentos. Muito embora elejá esteja privado da liberdade, sempre lhe éconferido um mínimo de liberdadeambulatorial, caso em que ele pode servítima do crime em estudo. Neste caso,haverá cárcere privado, pela intensidade darestrição da liberdade.
  15. 15. 4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVANão é necessário que a vítima seja retirada deum local e levada para outro. Basta que ela sejaobrigada a permanecer em determinado local,sendo assim, privada de sua liberdade. Pode serconsumado na modalidade de detenção (formacomissiva) ou retenção (forma omissiva), nãohavendo necessidade na forma omissiva que osujeito ativo seja agente garantidor.Ex.: o sujeito toma ciência de que uma pessoa setrancou em determinado local, a pessoa pedesocorro porque a porta pode ser aberta pelolado de fora e o agente se recusa a abrir,deixando a pessoa privada da sua liberdade,com este dolo.
  16. 16. Para alguns, o delito estará consumado no momentoem que a vítima é privada de sua liberdade. Este é oentendimento de Fernando Capez. Outros exigemque esta privação se dê por tempo juridicamenterelevante. Este é o entendimento majoritário, sobpena de se caracterizar tentativa ou crime deconstrangimento ilegal, dependendo do dolo doagente. Imaginemos que uma pessoa é trancada emuma loja porque há suspeita de um furto, até osegurança do shopping chegar (constrangimentoilegal), pois não há dolo de privação da liberdadepor tempo juridicamente relevante. Caso o agentecoloque a vítima na mala de um carro para leva-la aum cativeiro e seja interceptado ao sair com a vítimada casa dela, não terá havido tempo juridicamenterelevante, mas o seu dolo abrangia o tempojuridicamente relevante, então haverá tentativa desequestro ou cárcere privado.
  17. 17. Trata-se de crime permanente, em que estaconsumação vai se protrair no tempo,sustentando-se de forma quase unânime apossibilidade da prisão em flagrante aqualquer momento enquanto a vítima estiverem cativeiro, independentemente do dia emque se iniciou a consumação.A tentativa é admissível. Para aqueles quedefendem que a consumação exige tempojuridicamente relevante, a privaçãomeramente momentânea poderá, comovimos, caracterizar tentativa.
  18. 18. É possível que haja progressão criminosa docrime de sequestro para o crime de extorsãomediante sequestro. O dolo inicial do agenteé apenas de privar a vítima da liberdade. Noentanto, quando a vítima já está emcativeiro, surge o especial fim de agir depedir uma vantagem como condição oupreço de resgate. Neste caso, o agenteresponderá apenas por extorsão mediantesequestro (art. 159 do CP).
  19. 19. 5 - CRIME PRATICADO MEDIANTE INTERNAÇÃODA VÍTIMA EM ESTABELECIMENTO HOSPITALARDeve responder também o médico quedeterminou a internação sem necessidade, comocoautor do crime de sequestro ou cárcereprivado. Não devemos confundir tal hipótesecom o caso em que a pessoa é devidamenteinternada e proibida de sair quando teria alta emvirtude de despesas médicas, como forma decoação para pagar as referidas despesas.Neste caso, há quem sustente que teríamos ocrime de sequestro do caput do art. 148. Nestesentido, Cezar Roberto Bitencourt. ParaFernando Capez, haveria crime de exercícioarbitrário das próprias razões (art. 345 do CP).
  20. 20. 6. CONSENTIMENTO DO OFENDIDOEm regra, é admissível, pois a liberdade delocomoção é bem disponível. No entanto,conforme preceitua Cezar RobertoBitencourt, o consentimento não é dotado deabsolutismo pleno. Ou seja, não abrangequalquer forma de se praticar o crime. Casohaja privação da liberdade em lugar malsão,o consentimento não seria válido.
  21. 21. 7. ROUBO MAJORADO PELA PRIVAÇÃO DELIBERDADE EM CONCURSO COM SEQUESTROO artigo 157, parágrafo 2º prevê em seu inciso Vuma majorante pela privação da liberdade davítima. Ressalte-se que esta privação daliberdade deve ser momentânea. Tão logo oagente garanta a posse da coisa, a vítima deveser posta em liberdade, sob pena de secaracterizar concurso de crimes entre o roubo eo crime de sequestro ou cárcere privado. Sendoassim, caso o agente prive a vítima do roubo daliberdade além do tempo suficiente para garantira posse da coisa, deverá responder pelo roubo epelo artigo 148, em concurso material decrimes.
  22. 22. 8. EXCLUDENTE DA ILICITUDEHá casos em que a privação da liberdadeestará amparada por causas excludentes dailicitude, como o caso de prisão em flagrantepelos agentes policiais (estrito cumprimentodo dever legal), por qualquer do povo(exercício regular do direito). Casos em quealguém é privado da liberdade por estar comdoença contagiosa (estado de necessidade),desde que não haja outro meio de se evitar operigo (requisito do estado de necessidade).
  23. 23. Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à deescravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornadaexaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes detrabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção emrazão de dívida contraída com o empregador ou preposto:Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da penacorrespondente à violência. 1o Nas mesmas penas incorre quem:I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte dotrabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou seapodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, como fim de retê-lo no local de trabalho. 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:I – contra criança ou adolescente;II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ouorigem.
  24. 24. 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICAO Código Criminal do Império punia apenas aescravidão do homem livre. Em 1890, não houveprevisão no Código Republicano de conduta similara atualmente prevista no artigo 149 do CP.A lei 10803/2003 alterou substancialmente o crimede redução à condição análoga a de escravo. Oartigo previa apenas a conduta de reduzir alguém acondição análoga a de escravo. Com a alteração dareferida lei, o crime que era de forma simples,passou a ser de forma vinculada, passando olegislador a estabelecer quais seriam as formas dese reduzir alguém a condição análoga a de escravo.Além disso, estabeleceu no parágrafo parágrafoprimeiro formas equiparadas e estabeleceu causasde aumento de pena no parágrafo segundo.
  25. 25. 2. BEM JURÍDICO TUTELADOÉ a liberdade individual, especialmente noque tange à liberdade sob o aspecto éticosocial, como defende Cezar RobertoBitencourt, protegendo-se a dignidade dapessoa humana. Rogério Greco sustentaainda que o tipo penal tutela a vida, a saúdee a segurança do trabalhador.
  26. 26. 3. SUJEITOS DO DELITOA maioria da doutrina indica o crime comocomum, podendo ser praticado por qualquerpessoal, mas ressalta a necessidade daexistência de relação de emprego entre osujeito ativo e o sujeito passivo. O sujeitopassivo deve ser empregado, empreiteiro,operário, enfim, trabalhador do sujeito ativo.Em virtude dessa necessidade, Rogério Grecosustenta que o crime é próprio, somentepodendo ser praticado pelo empregador davítima.
  27. 27. 4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVAA consumação se dá com a redução àcondição análoga a de escravo por tempojuridicamente relevante, sendo possível atentativa. Trata-se de crime permanente.5. ABSORÇÃO DA AMEAÇA E DO SEQUESTROComo o tipo penal apenas estabelece aaplicação cumulativa da penacorrespondente À violência, Cezar RobertoBitencourt sustenta que eventual ameaça ouprivação de liberdade ficarão absorvidos pelocrime do artigo 149, pelo princípio daconsunção.
  28. 28. 6. CONSENTIMENTO DO OFENDIDONão é admissível, pois há tutela da dignidadeda pessoa humana, bem tido comoindisponível.
  29. 29. Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ouastuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita dequem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugarermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duasou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da penacorrespondente à violência. 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato écometido por funcionário público, fora dos casos legais, oucom inobservância das formalidades estabelecidas em lei, oucom abuso do poder. 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência emcasa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidadeslegais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algumcrime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
  30. 30. 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitaçãocoletiva; III - compartimento não aberto ao público,onde alguém exerce profissão ou atividade. 5º - Não se compreendem na expressão"casa": I - hospedaria, estalagem ou qualqueroutra habitação coletiva, enquanto aberta, salvoa restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras domesmo gênero.
  31. 31. 1 – BEM JURÍDICO TUTELADOProtege-se a Inviolabilidade Constitucional.Constituição Federal: art. 5, XI -“a casa éasilo inviolável do indivíduo, ninguém nelapodendo penetrar sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrante delitoou desastre, ou para prestar socorro, oudurante o dia, por determinação judicial.”
  32. 32. 2 – SUJEITOS DO DELITO E TIPICIDADE OBJETIVASUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa.SUJEITO PASSIVO: Quem tem o direito de admitir ouexcluir alguém de sua casa.Para haver PERMANÊNCIA é necessário que entradatenha sido licita, permitida.Trata-se de Crime de mera conduta, porque seprotege o aspecto psicológico de quem mora nacasa, e não a casa em si.O nome “casa” também abrange escritórios,consultórios (local de trabalho), local onde se exerceo animus domicili, como saveiros, barcos ouquartinhos.
  33. 33. CASAL. Existe igualdade de condições,prevalecendo a vontade que proibir.O STF entende que não há crime na entradado amante da esposa infiel no lar conjugal,com o consentimento daquela e na ausênciado marido, para fins amorosos. (RTJ, 47/734)No caso dos filhos, enquanto menores,prevalece a vontade dos pais. Depois demaiores, podem receber os amigos em casa.
  34. 34. CASOS CONCRETOS01 - TÍCIO foi internado numa clínica psiquiátrica em razão de umacrise psicótica, por seus familiares. Debelada a crise e já tendo obtidocondições de alta hospitalar, o internado deixou de ser liberado emrazão dos seus familiares terem alegado não possuírem condiçõeseconômicas para o pagamento da conta de internação, condiçãoimposta pelo gerente daquele frenocômio para tal liberação. Minutosapós e com a chegada de policiais, cuja presença foi solicitada pelosfamiliares do internado, este foi encontrado isolado em determinadocompartimento da clínica, tendo sido alegado que a justificativa paraisto se devia a ter sido ele identificado como portador de doençacontagiosa.a) Existe delito a ser identificado? Em caso afirmativo, qual?b) Caso não houvesse o problema do pagamento da conta deinternação e a não-liberação de TÍCIO sedevesse a expediente desenvolvido por um dos seus familiares com adireção da clínica, haveriadiferença para efeito de eventual tipificação penal?c) O fato de a ausência de liberação do internado ter se verificado porpoucos minutos, caracterizaria atentativa ou a consumação do ilícito?d) A justificativa apresentada para a não liberação do interno, após achegada da polícia, severdadeira, seria relevante?
  35. 35. SUGESTÃO DE GABARITOa) Como a administração da clínica pretende utilizar a retençãoindevida do paciente para obtenção do pagamento de umaobrigação por parte dos seus familiares, o delito a serreconhecido é o de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). Há quem entenda que seja cárcere privado.b) Neste caso, estaria configurado o crime de cárcere privado(art. 148 do CP), figurando como seus autores não só o familiardo internado que promoveu tal iniciativa, como também todosos funcionários e/ou proprietários que tivessem com este seajustado para tal fim, desde que houvesse se desenvolvido aperda de liberdade de Tício por tempo juridicamente relevante.c) Como já se disse no item anterior, para que se caracterize ocrime de sequestro, a perda da liberdade de locomoção nãopode ser episódica, exigindo-se que se estabeleça por temposuficientemente relevante.d) Caso fosse verdadeira a justificativa apresentada para a não-liberação do internado, qual seja, que o mesmo, após tersuperado a crise psicótica que fundamentou sua internação,veio a contrair doença contagiosa, então haverá a exclusão dailicitude.
  36. 36. 2ª QUESTÃO:JOÃO foi preso em flagrante porque, em razão de uma notíciaveiculada através do disque-denúncia, mantinha em sua casa objetosque eram produto de roubos praticados por uma quadrilhaespecializada na prática de crimes patrimoniais. Levado para adelegacia e autuado em flagrante delito, foi ele encaminhado àcarceragem e colocado numa cela onde já se encontrava um antigodesafeto, de nome PEDRO. PEDRO, aproveitando-se de sua influênciasobre os demais detentos, querendo vingar-se de JOÃO, determinaque ele seja amarrado a uma das grades por tempo indeterminado.Duas horas depois, o carcereiro percebeu o que estava acontecendo enada fez, por entender que seria melhor não intrometer-se nasquestões pessoais entre os aprisionados.a) Analise a situação, especificando se houve cometimento de algumcrime por parte dos detentos;b) Igualmente examine o comportamento do carcereiro e explique seele praticou algum delito.c) A situação se alteraria, se PEDRO e os demais presos, considerandoser JOÃO inimigo do primeiro, submetessem João a grave sofrimentofísico ou mental? Neste caso, como ficaria a situação do carcereiro?
  37. 37. a) A primeira questão a ser enfrentada é a de saberse JOÃO pode ser sujeito passivo de um crime contraa liberdade pessoal, qual seja, cárcere privado. Aresposta deve ser afirmativa, uma vez que, muitoembora privado de sua liberdade, porque preso emflagrante delito, JOÃO continua a possuir um mínimode liberdade, insuscetível de lhe ser retirada, razãopela qual, sendo amarrado no interior da cela,indiscutivelmente está sofrendo constrangimento.PEDRO e os outros detentos estão sujeitos às penasprevistas no artigo 148 do Código Penal.b) Por outro lado, o carcereiro, que possuía o deverlegal de impedir o crime, deverá responder deacordo com a Lei 4.898/65, isto é, ficará sujeito àspenas pelo crime de abuso de autoridade, de acordocom o artigo 3º, alíneas "a" e "i" e artigo 4º, alínea"b".c) Examinar as situações explicitadas no art. 3º daLei 4.898/65.
  38. 38. 3ª QUESTÃO:MARIA, casada com CORNÉLIO, na ausência do marido,constantemente recebe na residência do casal seu amanteRICARDO. Em certa ocasião, ao chegar mais cedo do trabalho,CORNÉLIO encontra sua esposa assustada na sala, vindo,posteriormente, a ouvir um barulho de porta fechando em seuquarto, para lá se dirigindo, acabando por encontrar RICARDOescondido no banheiro da suíte, prontamente o expulsando desua residência, mas não sendo atendido, uma vez queRICARDO afirmava que somente dali sairia na companhia deMARIA. A polícia foi chamada e RICARDO acabou retirado dolocal. Pergunta-se:a) A conduta de RICARDO de não atender à ordem deCORNÉLIO de se retirar de sua residência tipifica algum crime?b) Da mesma forma, a conduta de RICARDO de ter entrado naresidência sem o consentimento do marido tipifica algumcrime?c) Caso os amantes estivessem em um quarto de motel, oingresso do marido, sem a autorização do casal, tipificariaalguma infração?d) O consentimento da vítima exclui a tipicidade ou a ilicitude?
  39. 39. RESPOSTA:O crime do artigo 150 do Código Penal se tipifica quando oagente entra ou permanece na casa alheia sem oconsentimento de quem de direito. Na primeira indagação,independente de ser apreciado o comportamento do agente deingressar na casa com o consentimento da amante, o simplesfato de lá ter permanecido contra a vontade do dono, istoquando instado a se retirar, já caracteriza o delito emapreciação, não podendo se considerar justificada a condutapelo fato de o agente ter querido permanecer ao lado daamante.No tocante à segunda indagação, trata-se de questão bastantecontrovertida na doutrina e na jurisprudência, prevalecendo oentendimento de que não há crime quando a esposa, naausência do marido, permite o ingresso do amante naresidência, mormente após o advento da Carta Magna de 1988,onde a esposa é colocada em igualdade jurídica em relação aomarido, não mais estando em regime de subordinação marital(cf. Damásio de Jesus, CP Anotado) e haver sidodescriminalizada a conduta outrora prevista no art. 240 do CP(adultério).
  40. 40. Como é sabido, o delito em exame tem comocaracterística a clandestinidade do ingresso, ou seja,impõe-se que o acesso seja feito oculta ou furtivamente,admitindo-se que o dissenso seja tácito, o que ocorrequando se deduz claramente que o dono da casa écontrário à permanência de terceiro ou de seu ingresso. Aentrada do amante evidentemente ocorre desta formaoculta, sendo evidente o dissenso do marido, devendoser destacado que o delito tem como objeto jurídico aliberdade privada e a paz íntima dos moradores, o querestou violado com aquele ingresso furtivo. Ademais,exige-se para tipificação da infração apenas o chamadodolo genérico, ou seja, a vontade de ingressar oupermanecer na casa contra a vontade de quem de direito,sendo dispensável o antigo dolo específico, atualelemento subjetivo do tipo para os finalistas.Ressalte-se que o quarto do motel é considerado casanos termos do artigo 150, 4º, II, do Código Penal,sendo protegido no tipo respectivo.
  41. 41. A doutrina tradicional leciona que o consentimentodo ofendido pode ocasionar a exclusão da ilicitudeou tipicidade conforme o caso, ocorrendo a últimaquando o dissenso fizer parte do tipo, como, porexemplo, ocorre no crime de invasão de domicílio.Pode-se entender, porém, que o consentimento doofendido sempre acarreta a exclusão da tipicidade,isto quando possível aquela manifestação devontade (bem disponível, agente capaz econsentimento anterior à conduta). Na verdade, noconceito moderno de tipicidade, exige-se aprodução de um resultado jurídico, ou seja, a ofensaao bem jurídico protegido. Tratando-se de bemdisponível, renunciando o titular àquele direito, oresultado jurídico exigido no moderno conceito detipicidade não se realiza, eis que, com a renúncialícita, o bem jurídico não foi atacado, circunstânciaque impede o reconhecimento de que o fato seriatípico.

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