Desistência voluntária e outros institutos

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Desistência voluntária e outros institutos

  1. 1. ARTIGOS 15, 16 E 17 DO CP E SUA COMPARAÇÃO COM O ARTIGO 14. Professora Cristiane Dupret www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br
  2. 2. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazTema: A Desistência Voluntária e oArrependimento Eficaz. O ArrependimentoPosterior. 1) Definição e requisitos dosinstitutos. 2) Diferenças entre desistênciavoluntária e arrependimento eficaz e suasrelações com a tentativa perfeita e a tentativaimperfeita. 3) Crime impossível ou tentativainidônea: a) Definição, natureza jurídica eformas; b) Crime putativo. 4)Arrependimento posterior: análise da súmula554 do STF.
  3. 3. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazQuando o agente inicia a execução e nãoatinge a consumação, ele responde por...
  4. 4. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficaz tentativa por circunstâncias alheias crime impossívelInício da execução inexistência de consumação desistência voluntária por vontade própria arrependimento eficaz
  5. 5. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazQuando o agente inicia a execução e nãoatinge a consumação por circunstânciasalheias a sua vontade, ele responde por...
  6. 6. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazTentativaII – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma porcircunstâncias alheias à vontade do agente.Pena de tentativaParágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se atentativa com a pena correspondente ao crimeconsumado, diminuída de um a dois terços.Desistência voluntária e arrependimento eficazArt. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguirna execução ou impede que o resultado se produza, sóresponde pelos atos já praticados.Arrependimento posteriorArt. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça àpessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até orecebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário doagente, a pena será reduzida de um a dois terços.Crime impossívelArt. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absolutado meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossívelconsumar-se o crime.
  7. 7. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazDISTINÇÃO ENTRE TENTATIVA E DESISTÊNCIAVOLUNTÁRIANesse momento, é de fundamentalimportância distinguir a tentativa dadesistência voluntária. De acordo com afórmula de Frank, existirá a desistênciavoluntária sempre que o agente podeprosseguir, mas não quer; se ele quer, masnão pode, haverá tentativa.
  8. 8. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazHá a desistência voluntária quando o agentecomeça a praticar os atosexecutórios, porém interrompe estes por suaprópria vontade, não acarretando, assim, aconsumação.Na tentativa, o agente não alcança aconsumação por circunstâncias alheias à suavontade. Jamais, quando a hipótese for dedesistência voluntária, o agente responderápor tentativa. São institutos incompatíveisentre si.
  9. 9. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazA desistência voluntária também é chamadade tentativa abandonada ou tentativaqualificada.No entanto, não podemos confundir comoutras expressões, que de fato vão possuir anatureza de tentativa: TENTATIVA O agente termina os atos de Perfeita execução O agente é impedido de Imperfeita prosseguir nos atos de execução
  10. 10. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazCezar Roberto Bittencourt:Tratado de Direito Penal, Vol 1, 13ª. Ed, p.408: “A desistência voluntária só é possível, em tese, na tentativa imperfeita, porquanto na perfeita o agente já esgotou toda a atividade executória. Na tentativa perfeita poderá, em princípio, ocorrer o arrependimento eficaz.”
  11. 11. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazVon Liszt denominou a desistência voluntáriade “ponte de ouro”, tendo em vista que esteinstituto transporta o agente de um dolomuito mais grave para um dolo bem menosgrave. Exemplo: o agente desfere tiros navítima com dolo de matar, mas para deprosseguir nos atos de execução e a vítimasobrevive. Neste caso, o agente responderáapenas por lesão corporal. Abstrai-se o dolode matar. O agente é transportado em umaponte de ouro, de um dolo de matar, doanimus necandi, para o dolo delesionar, respondendo apenas por lesãocorporal.
  12. 12. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazA desistência voluntária não precisa serespontânea, portanto, ela pode serprovocada por terceiro ou pela própriavítima. A vítima pode pedir pela própria vidae o agente penalizado desistir de prosseguirna execução. Ainda assim o instituto dadesistência voluntária será aplicado.
  13. 13. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazNo arrependimento eficaz, o agenteempreende uma nova conduta para impedirque o resultado se produza, tambémimpedindo a consumação. A diferença é quea desistência voluntária é um deixar defazer, enquanto o arrependimento eficaz éum fazer, é um praticar uma nova conduta.Se um agente começa a disparar tiros emalguém, com animus necandi (dolo de matar)e decide parar, desiste de matar, issorepresenta uma hipótese de desistênciavoluntária.
  14. 14. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazNo entanto, se ele dispara todos ostiros, mas se arrepende e leva a vítima para ohospital, ele empreendeu uma condutacomissiva para impedir que o resultadomorte se produzisse, devendo nos dois casosresponder apenas por lesão corporal, leve ougrave, dependendo dos dados trazidos peloenunciado da questão.
  15. 15. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazTanto a desistência voluntária quanto oarrependimento eficaz precisam de fato sereficazes. O não impedimento da produção doresultado faz que o agente responda peloresultado. Se mesmo parando de prosseguirnos atos de execução sobrevém a morte doagente em virtude dos atos praticados peloagente, o agente responderá por homicídio.No entanto, se o resultado morte ocorre poruma causa superveniente relativamenteindependente que por si só causou oresultado, o agente responderá pelos atos jápraticados, abstraindo-se o dolo inicial.
  16. 16. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazExemplo: o agente se arrepende de maneiraeficaz e leva a vítima para o hospital. Noentanto, quando a vítima chega aohospital, ocorre um incêndio e a vítimamorre queimada neste incêndio. O incêndio éuma causa superveniente relativamenteindependente que causa o resultado por sisó. Nesta hipótese, o agente responderáapenas por lesão corporal.
  17. 17. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazLuiz Flávio Gomes chama os institutos dadesistência voluntária e do arrependimentoeficaz de direito premial pelo fato deexcluírem a responsabilidade do agente.
  18. 18. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazNATUREZA JURÍDICA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EDO ARREPENDIMENTO EFICAZA natureza jurídica desses institutos previstos noart. 15 é controvertida na doutrina. Algunssustentam que seriam causas de exclusão datipicidade, afastando-se a tentativa, visto que oagente responderá apenas pelos atos já praticados.Sustenta-se a ocorrência de um defeito natipicidade, pois existe a tipicidade de um crimetentado sendo formada e, pelo fato de o agentedesistir ou se arrepender, afasta-se a tipicidade.Hungria afirmava que seriam causas de extinção dapunibilidade, assim como Magalhães Noronha, LuizFlavio Gomes e Aníbal Bruno. Tal também é oentendimento de Luiz Flávio Gomes. Rogério Grecoentende pela atipicidade do fato. No mesmosentido, Bittencourt, FredericoMarques, Damasio, Mirabete e Fernando Capez.
  19. 19. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazComunica-se o artigo 15 ao co-autor oupartícipe?Para aqueles que sustentam que se afasta apunibilidade da tentativa, não. “A doutrina penal brasileira clássica (e predominante), como parte da premissa equivocada (segundo nosso ponto de vista) no sentido de que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de exclusão da tipicidade, chega à conclusão de que qualquer uma delas acaba beneficiando necessariamente o co-autor ou partícipe (...).” Luiz Flavio Gomes, ob cit, p. 486
  20. 20. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazARREPENDIMENTO POSTERIORO arrependimento posterior foi incluído noCódigo Penal em 1984, com natureza de causade diminuição de pena.De acordo com o item 15 da Exposição deMotivos da parte geral do Código:15. O Projeto mantém a obrigatoriedade deredução de pena, na tentativa (art. 14, parágrafoúnico), e cria a figura do arrependimentoposterior à consumação do crime como causaigualmente obrigatória de redução de pena. Essainovação constitui providência de PolíticaCriminal e é instituída menos em favor doagente do crime do que da vítima. Objetiva-se, com ela, instituir um estímulo à reparação dodano, nos crimes cometidos “sem violência ougrave ameaça à pessoa”.
  21. 21. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazDeve-se ter cuidado para não confundir oinstituto que acabamos de estudar –arrependimento eficaz – com o arrependimentoposterior. Notem que no arrependimento eficazo sujeito impede a produção do resultado. Já oarrependimento posterior em nada obsta oresultado, e justamente por isso é posterior.Trata-se de uma forma de beneficiar osujeito, após a consumação do crime praticadosem violência ou grave ameaça à pessoa, por terreparado o dano ou restituído a coisa. Frise-seque, ainda que OFERECIDA a denúncia, o agentepoderá se beneficiar do favor legal, desde quenão tenha sido RECEBIDA pelo juiz.
  22. 22. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazCaso o dano seja reparado após orecebimento da denúncia, é possível aaplicação de circunstância atenuante: art.65, III, b. São circunstâncias que sempreatenuam a pena:III – ter o agente:b) procurado, por sua espontânea vontade ecom eficiência, logo após o crime, evitar-lheou minorar-lhe as consequências, outer, antes do julgamento, reparado o dano.
  23. 23. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazLuiz Flavio Gomes entende ainda pelaaplicação da atenuante se a reparação forparcial: “E se a reparação ou restituição for parcial? Nesse caso o agente pode contar com uma atenuante (...) mas não com a causa de diminuição da pena do art. 16 do CP, salvo se a vítima der quitação total.”Direito Penal, parte geral. P. 487, Ed RT
  24. 24. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazAo mencionar crimes “sem violência ou graveameaça à pessoa”, alguns doutrinadoresentendem que tem o cunho de evitar suaaplicação nos casos de violência dolosa e nãoculposa. Nessa mesma linha depensamento, Waléria Garcelan LomaGarcia, Luiz Flavio Gomes (ob cit, p. 488) eRogério Greco.Rogério Greco sustenta ainda, a apossibilidade de aplicar o arrependimentoposterior no roubo próprio com violênciaimprópria.
  25. 25. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazInteressante mencionar que em determinadosdelitos a reparação do dano tem consequênciamuito mais benéfica do que a aplicação do art.16, que reduz a pena, pois para certos delitos areparação do dano chega a extinguir apunibilidade. Temos algumas previsões em leiespecial. Uma das previsões, no entanto, decorrede entendimento sumulado que permite aosujeito não responder pelo crime praticado porse presumir a ausência de justa causa para aação penal, caso da Súmula 554 do STF, queobsta o prosseguimento da ação penal quando osujeito paga o cheque emitido sem provisão defundos antes do recebimento da denúncia e quefora reafirmada pelo STF mesmo após o adventodo citado art. 16.
  26. 26. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazEnunciado 554 da Súmula do STF:“O pagamento de cheque emitido semprovisão de fundos, após o recebimento dadenúncia, não obsta ao prosseguimento daação penal.”Logo, se for antes do recebimento dadenúncia, obsta.
  27. 27. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazNo que tange aos crimes contra a ordemtributária, a Lei 9.249/1995 restabeleceu aantiga regra prevista no art. 14 da Lei8.137/1990, que extingue a punibilidadedos crimes definidos na Lei 8.137/1990 e naLei 4.729/1995 quando o agente promover opagamento do tributo ou contribuição social,inclusive acessórios, antes do recebimentoda denúncia.
  28. 28. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazAté época bem recente, não havia qualquermomento para o pagamento dotributo, extinguindo-se sempre apunibilidade, sendo a hipótese regida pelaLei 11.941, em seus arts. 68 e69, alcançando também o pagamentorealizado pela pessoa física. Idêntica regraexiste para o crime de apropriação indébitaprevidenciária (art. 168-A). Ressaltandoainda o fato de que o mero parcelamento dadívida já teria o condão de suspender apunibilidade. No entanto, a matéria passou aser confusamente regida pela Lei 12.382/11.
  29. 29. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazMarcelo Lessa Bastos ao afirmar que adiferença de tratamento é a discriminaçãoeconômica em sua forma maisodiosa, sustenta a aplicação de analogia inbonam partem aos casos de crimespatrimoniais praticados sem violência ougrave ameaça contra a pessoa, em que sejareparado o dano ou restituída a coisa antesdo recebimento da denúncia, com base noprincípio da isonomia, de índoleconstitucional. Não é tolerável que aoscrimes contra o erário o tratamento seja maisbenéfico que o concedido aos crimespatrimoniais.
  30. 30. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazQuestiona-se qual seria o critério para autilização do percentual de diminuiçãoprevisto no art. 16 do CP. Atualmente ajurisprudência do STF, especificamente daPrimeira Turma, vem se posicionando nosentido de que o critério deve ser a total ouparcial reparação do dano, assim como apresteza com a qual a reparação ocorre.
  31. 31. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazA incidência do arrependimentoposterior, contido no art. 16 do CP, para aPrimeira Turma, prescinde da reparação totaldo dano e o balizamento, quanto àdiminuição da pena decorrente da aplicaçãodo instituto, está na extensão doressarcimento, bem como na presteza comque ele ocorre. Tal entendimento não épacífico na doutrina, mas majoritariamente adoutrina não admite a parcial reparação dodano. Neste sentido, Rogério Greco.
  32. 32. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazQuanto à hipótese de arrependimentoposterior no concurso de pessoas, se um dosacusados reparar o dano ou devolver acoisa, os demais se aproveitarão, da mesmamaneira, do benefício da diminuição depena. O entendimento apenas não pode ser omesmo no caso de cooperação dolosamentedistinta (art. 29, 2.º, CP) se um dos agentesquiser participar de um furto e o outroagente acabar por praticar um roubo e quempraticar o furto reparar o dano, pois nestecaso, o arrependimento posterior não poderáser extensível ao que praticou o roubo, tendoem vista a presença de violência ou graveameaça à pessoa.
  33. 33. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazOutra questão que comporta controvérsia nadoutrina é se a reparação pode ser feita porterceiro. A doutrina é praticamente pacíficano sentido de que a reparação precisa serrealizada pelo próprio agente que praticou ocrime para que haja a diminuição da pena.
  34. 34. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazCRIME IMPOSSÍVELCrime impossível (Tentativainidônea, inadequada ou quase crime – art.17 do CP):Não se pune a tentativa, quando porineficácia absoluta do meio ou absolutaimpropriedade do objeto, é impossívelconsumar-se o crime.O que tem o crime impossível em comumcom a tentativa?
  35. 35. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazEm ambos há um início de execução. Nocrime impossível nunca se chegará àconsumação. É o clássico exemplo de matarquem já está morto, de tentar matar comarma desmuniciada, tentar transmitirmoléstia venérea de que não estácontaminado, praticar aborto sem estargrávida, envenenar com farinha. Ressalte-seque nesses exemplos há ineficácia absolutado meio ou impropriedade absoluta doobjeto material, que caracterizam o crimeimpossível, pois, se a ineficácia ouimpropriedade forem relativas, o agenteresponderá por tentativa, sendo possívelatingir a consumação.
  36. 36. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazTeoriasVárias teorias surgiram acerca do crimeimpossível. São elas:a) Teoria subjetiva – de Von BuriNão importa se há absoluta ou relativaineficácia do meio ou impropriedade doobjeto, o crime será punido na modalidadede tentativa, pois o que importa era avontade do sujeito de praticar o tipo penal.
  37. 37. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazb) Teoria objetiva puraEm sentido totalmente oposto, não importase há absoluta ou relativa ineficácia do meioou impropriedade do objeto, o crime nãoserá punido a título de tentativa.c) Teoria objetiva temperadaEm posição intermediária, foi a adotada pelonosso Código Penal, em seu art.17, considerando que não se pune atentativa quando, por ineficácia absoluta domeio ou por impropriedade absoluta doobjeto, torna-se impossível a consumação.
  38. 38. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazd) Teoria sintomáticaPara a referida teoria, o crime será punido atítulo de tentativa se o agente se mostrarperigoso. Ou seja, o critério para punir atentativa é a periculosidade do agente.
  39. 39. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazSúmula 145 do STF“Não há crime quando a preparação do flagrantepela polícia torna impossível sua consumação.”Esta súmula consagra uma hipótese de crimeimpossível. Rogério Greco sustenta a aplicação dasúmula também para os casos de flagranteesperado, desde que se torne impossível aconsumação. Tal entendimento se baseia na própriaconceituação de crime impossível. Se o crime nãopode ser consumado por ineficácia absoluta do meioou por impropriedade absoluta do objeto, nãoimporta se o flagrante é preparado (em que há afigura do agente provocador) ou esperado (em que aautoridade policial ou seus agentes tomamconhecimento de que um crime será praticado), sehouver os requisitos do crime impossível, não sepune a tentativa e aplica-se o art. 17. Pode-se falartambém de aplicação da súmula por analogia inbonam partem.
  40. 40. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazDelito putativoOcorre o chamado delito putativo quando o agenteacredita estar cometendo um delito, mas na verdadenão está cometendo qualquer ilícito penal. O delitoputativo por erro de tipo caracteriza hipótese decrime impossível. Exemplo: o agente acredita queestá contaminado por determinada moléstia venéreae tenta transmiti-la a alguém, quando na verdade amoléstia de que está contaminado não é venérea; eleerra sobre determinada elementar do tipo penal,acabando por não cometer qualquer ilícito penal,tratando-se de crime impossível. No entanto, éimportante destacar que nem toda modalidade decrime impossível vai se caracterizar como delitoputativo por erro de tipo.
  41. 41. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazJURISPRUDÊNCIA ATINENTE AO TEMAA presença de sistema eletrônico de vigilância noestabelecimento comercial não torna o agente completamenteincapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar apunição, a ponto de reconhecer configurado o crimeimpossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.Precedentes (STJ, 5.ª T., HC 171.142/RS, j. 07.10.2010).A existência de vigilância eletrônica no estabelecimentocomercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade daconsumação de delito de furto, pelo que não pode serreconhecido o crime impossível previsto no artigo 17 doCódigo Penal (STJ, 6.ª T., HC 147.835, j. 06.05.2010).Há tentativa de roubo e não desistência voluntária se, depoisde descoberta a inexistência de fundos no caixa da casacomercial alvo da pilhagem, o larápio nada leva desta ou deseus consumidores (STJ, 5.ª T., REsp 1.109.383/RN, j.23.02.2010).
  42. 42. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazConfigura desistência voluntária a condutado agente que, muito embora anuncie oassalto em estabelecimento comercial,desiste da execução do delito, ausentando-se do local sem nada levar, mesmo tendo àsua disposição diversos outros produtos (STJ,6.ª T., REsp 979.753/SP, j. 03.04.2008)
  43. 43. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazRoubo tentado. Crime impossível diante dainexistência de objeto de valor em poder davítima. Impossibilidade. Crimecomplexo, cujo início da execução sematerializa com a prática da violência ou dagrave ameaça (STF, 2.ª T. HC 99808/RS, j.21.09.2010). Relator(a): Min. GILMARMENDES
  44. 44. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazCASOS CONCRETOS1ª QUESTÃO:JOSELITO inicia a execução de um homicídio, desferindo golpes defaca em sua amante. Durante a execução, JOSELITO ouve pessoas seaproximando e foge apavorado, não concluindo os atos criminosos.Preso em flagrante, contrata seus serviços para defendê-lo. Qual aargumentação a ser utilizada?Explique.A situação se alteraria, se:a) JOSELITO fugisse após terminar os atos executórios e a vítima nãomorresse?b) No caso anterior, a vítima falecesse?c) JOSELITO, mesmo ouvindo vozes, continuasse a esfaquear avítima, sendo preso quando desferia o último golpe?d) JOSELITO, após concluir a execução, sem a interferência dequalquer outra circunstância, concluísse que era apaixonado pelavítima e resolvesse salvar-lhe a vida, levando-a a um hospital, ondeela fosse tratada e sobrevivesse?e) No caso anterior, ela morresse?f) JOSELITO, após conseguir o resultado morte da vítima, sinceramentese arrependesse e decidissedoar todos os seus bens à família da vítima?
  45. 45. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazRESPOSTA:JOSELITO poderia ter prosseguido na execução dos atoshomicidas. Motivado pela possibilidade de ocultar odelito, desistiu de prosseguir.A desistência foi voluntária, porém não espontânea, o que nãoé exigido pela lei brasileira. Possível também o raciocínio deque, se foge por medo de ser apanhado, não há desistênciavoluntária, decorrendo a interrupção da execução de fatorexterno, inibidor da atividade delituosa.a) Os atos de execução foram concluídos, o que caracteriza ocrime falho ou tentativa perfeita ou acabada.b) Homicídio consumado.c) Em caso de óbito, homicídio consumado.d) Arrependimento eficaz. Impediu a consumação do crime.e) O autor não se beneficia do arrependimento o qual serevelou ineficaz.f) O gesto de JOSELITO pode representar uma antecipação deindenização, mas não caracteriza arrependimentoposterior, porque o crime foi cometido com violência contra apessoa - art. 16, CP.
  46. 46. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficaz2ª. QUESTÃO:CAIO, com o dolo de matar e em conluio comMÉVIO, que lhe emprestara a arma, desfereum disparo de arma de fogo em TÍCIO.Contudo, quando nada lhe impedia deprosseguir em sua empreitadahomicida, CAIO desiste de prosseguir epresta socorro a TÍCIO, evitando o resultadofatal. MÉVIO, ao saber do fato, mostrou-secontrariado, pois desejava a morte de TÍCIO.Qual a situação jurídico-penal de CAIO eMÉVIO?
  47. 47. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazRESPOSTA:O problema versa sobre a desistência voluntária do autor e suacomunicação ao partícipe.Hungria, Magalhães Noronha e Pierangeli entendem que a desistênciavoluntária é causa de extinção da punibilidade, na medida em que nãoafeta a característica criminosa da conduta, sendo apenas uma opçãode política criminal colocada pelo legislador ao alcance do agente, sóbeneficiando, portanto, aquele que opta por ultrapassar a chamada "ponte de ouro" . Esse entendimento é minoritário e muitos oconsideram equivocado. Sendo a tentativa uma norma de adequaçãotípica, que faz com que uma conduta inicialmente atípica possa seamoldar a um tipo penal, e sendo a desistência voluntária uma formade evitar a incidência da tentativa, entende-se que, desta forma, adesistência voluntária impede a adequação típica, mantendo aconduta no plano da atipicidade daí porque se vislumbra nela umacausa de exclusão da tipicidade do crime que se queria praticar e quefoi alvo da desistência. Esta a posição de Damásio, Frederico Marques.Rogério Greco, Mirabete, Cezar Bitencourt, entre outros. Comoconseqüência, tem-se que a atipicidade da conduta do autor estende-se, necessariamente, ao partícipe, em virtude do caráter acessório desua conduta. Assim, no problema proposto, é de ser entendido que adesistência voluntária de CAIO estende-se a MÉVIO, beneficiando-o.Ambos responderão apenas pelas lesões sofridas por TÍCIO.
  48. 48. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficaz3ª QUESTÃO:JOSÉ e PEDRO resolvem furtar um rádio. Enquanto PEDROficou vigiando do lado de fora, JOSÉ entrou na loja Casa eVídeo, por volta das 23 horas e apossou-se de um rádio.PEDRO, tomado de remorso pela prática de seu ato, seaproxima de JOSÉ e o aconselha a não levar orádio, alegando, entre outras coisas, os ensinamentos daIgreja Universal do Reino de Deus, religião queprofessava; JOSÉ, convencido, ainda que frustado, orecoloca no local onde o apanhara. Pergunta-se:a) Qual o crime praticado pelos dois?b) E se JOSÉ, mesmo diante da insistência dePEDRO, resolvesse levar o rádio, responderiam por algumcrime?c) E se JOSÉ tivesse levado o rádio e PEDRO, ainda sob oefeito de seu remorso, tivesse devolvido, dois diasdepois, o rádio, qual o significado penal desta devoluçãopara ambos?
  49. 49. Desistência voluntária, Arrependimento Posterior e arrependimento eficazRESPOSTA:a) Teria havido desistência voluntária, já que opartícipe conseguiu que o autor parasse no meiodosatos executórios. Condutaimpunível, portanto, eis que não se pode admitirviolação de domicílio, in casu.b) Se o autor consumasse o delito, não haveriadesistência voluntária para ambos, queresponderiam por furto qualificado consumado.c) Teria havido arrependimento posterior, quealcançaria os dois, porque o bem foi totalmentedevolvido, comunicando-se ao outro(circunstância objetiva).

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