Tópicos aulas 03 e 04 - lei de drogas

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Tópicos aulas 03 e 04 - lei de drogas

  1. 1. LEI DE DROGAS LEI 11343/06Crime equiparado a hediondo, nostermos da Lei 8072/90 – art. 33,caput e parágrafo 1º, art. 34, 36 e37.
  2. 2. CRIMES EM ESPÉCIE – ART. 28 E 33 Condutas praticadas ainda que gratuitamente – art. 33 Diferença entre a conduta do usuário e do traficante – art. 28, par. 2º. Não houve descriminalização da conduta do usuário (STF – Informativos 456 e 465)
  3. 3. Crime do art. 28 Despenalização Penas que não são privativas de liberdade Competência do Juizado Especial Criminal
  4. 4.  Distinção entre “fornecer gratuitamente” – crime de tráfico e o crime previsto no art. 33, par. 3º, que não é considerado crime equiparado a hediondo: - “pessoa de seu relacionamento” - “para juntos consumirem” Conduta praticada de forma eventual Não pode haver intuito de lucroOs requisitos são cumulativos
  5. 5. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAART. 33, PAR. 4º Incide no crime de tráfico – art. 33, caput e par. 1º Requisitos : A) primariedade B) bons antecedentes C) não se dedicar à atividade criminosa D) não integrar organização criminosa
  6. 6.  O STF, no final de 2011, admitiu a possibilidade da causa de diminuição para aqueles que praticaram tráfico antes da entrada em vigor da lei e que responderão pelo artigo 12 da Lei 6368/76.
  7. 7. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –ART. 35, L. 11343/06 A associação deve ser estável, permanente e duradoura A associação não é crime equiparado a hediondo (STF e STJ) Se os associados praticarem tráfico, responderão pela associação e pelo tráfico em concurso material de crimes
  8. 8. QUEBRA DA TEORIA MONISTA Conduta de quem financia ou custeia o tráfico – art. 36 Conduta do informante – art. 37
  9. 9. EXISTE TRÁFICO CULPOSO?
  10. 10. ARTIGO 38 Na modalidade de prescrição Crime próprio Não é considerado crime equiparado a hediondo
  11. 11. ARTIGO 40 – CAUSAS DE AUMETODE PENA Consideradas na terceira fase da dosimetria da pena Não pode haver bis in idem
  12. 12. ARTIGO 44 - PROIBIÇÕES FIANÇA SURSIS ANISTIA GRAÇA INDULTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA LIBERDADE PROVISÓRIA
  13. 13.  No entanto, a substituição da pena vedada foi considerada inconstitucional pelo STF. Já houve Resolução do Senado (de número 05). Recentemente, O STF também considerou a inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória.
  14. 14. INIMPUTABILIDADE – ART. 45 Dependência Efeito de drogas, proveniente de caso fortuito ou força maior Desde que inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento
  15. 15. SEMI-IMPUTABILIDADE – ART. 46 Causa de diminuição de pena Não possuia inteira capacidade

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