Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)

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Brasileiro apenado com morte na Indonésia
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Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)

  1. 1. Helíssia Coimbra Juan Reis Juliana Leão Letícia Silva Natália Amaral Vitória Abreu EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  2. 2. 1. CONCEITOS IMPRESCINDÍVEIS a) Ação Penal • O crime é considerado um fato humanitário que lesa toda a sociedade, ofendendo – a nas condições de harmonia e estabilidade que garantem uma vida digna para cada cidadão. O Estado, visando sempre o bem comum, opõe – se ao delito, atuando na prevenção e repreensão. b) Punibilidade • Inseparável, dês de o momento da cominação até a aplicação penal. “ Um fato pode ser típico, antijurídico, culpado e ameaçado com pena. ” (Nélson Hungria)
  3. 3. 1.1 INTRODUÇÃO AO TEMA • O Código Penal e Processual Penal brasileiro prevê as causas que extinguem a punibilidade ou o jus puniendi – direito de punir do Estado, partindo da adoção nacional de que a pena não é elemento criminal, mas sim efeito ou consequência. • O Estado brasileiro, diferente de outras legislações que extinguem o crime, colocando – a ao lado da extinção da pena, renuncia o direito de punir. “ O que se extingue, antes de tudo, nos casos enumerados, é o próprio direito de punir por parte do Estado. ” (E. Magalhães Noronha)
  4. 4. 2. CLASSIFICANDO A TEMÁTICA I. Comunicáveis • Compreendem as causas objetivas ou atinentes à reparação do dano, ainda quando representem arrependimento eficaz de um só dos coautores. II. Incomunicáveis • Com exceção da renúncia e perdão do ofendido, compreendem as causas subjetivas ou fundadas em circunstâncias únicas de caráter personalíssimo.
  5. 5. 2.1 CLASSIFICANDO A TEMÁTICA III. Gerais • Referem – se a todos os delitos praticados na sociedade; a mais ampla classificação da ciência criminológica. IV. Especiais • Dizem respeito a determinado crime ou grupo de crimes; seletiva, específica e didática, subdivide as ilicitudes por espécie.
  6. 6. 2.2 CLASSIFICANDO A TEMÁTICA  Classificação exposta pelo professor doutor José Frederico Marques. V. Fatos Jurídicos • Extinguem o direito de punir residindo em fato natural ou humano, resultando em um fato jurídico extintivo. VI. Atos Jurídicos • A extinção da punibilidade provem de ato humano voluntário dirigido a esse fim, residindo sua causa em ato jurídico extintivo.
  7. 7. 3. CONDICIONANTE EXTINTIVA A. Morte do Agente (art. 6º, Código Civil) • Pode – se explanar a morte do acusado e do condenado, sendo as primeiras causas extintivas de punibilidade a consagrar o princípio norteador mors amnia solvit – a morte faz desaparecer, solve ou apaga tudo. • Se não se intentou ação contra o acusado, ela não mais pode ter lugar; se acha – se em curso e ele falece, o processo não prossegue; se foi condenado e morre, não se executa a pena. Não há, pois, procedimento penal contra o morto.
  8. 8. 3.1 CONDICIONANTE EXTINTIVA A. Morte do Agente (cont.) • O falecimento ao agente cessa o persecutio criminis – persecução do crime, colocando fim a condenação e seus efeitos penais. As consequências civis, porém, serão as responsáveis pela reparação do dano do crime, respondendo, precisamente, a herança do condenado. • Importante distinguir se a morte ocorre antes ou depois da condenação. Se antes, a vítima poderá pleitear indenização, para haver dos herdeiros as perdas e danos. Se depois de transitado em julgado a condenação, a sentença é título executório civil contra os herdeiros e sucessores do réu.
  9. 9. 3.3 CONDICIONANTE EXTINTIVA B. Casamento da Vítima com Agente • O casamento da vítima com o agente ocorre nas legalidades: I. Sem discriminação a mulher que escolheu dar – lhe a devida proteção; II. O casamento da vítima com o agente nos crimes contra os costumes; III. Ter uma nova vida de nubentes, formar uma família, sem o impedimento de uma ação penal.
  10. 10. 3.4 CONDICIONANTE EXTINTIVA C. Casamento da Vítima com Terceiro • Ocorre a relação matrimonial da vítima com terceiro nas legalidades: I. Garantida a intimidade da vítima, que sentir – se – ia ofendia mediante a exposição pública que envolve um processo criminal; II. Produzir efeitos de forma que a escolha da vítima seja respeitada, estando, após a condenação do ofensor, irrelevante casamento com terceiro.
  11. 11. 3.4.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO  Não extingue – se punibilidade no crime de peculato.  art. 312, Código Penal
  12. 12. 3.2 CONDICIONANTE EXTINTIVA D. Clemência Soberana • Compreende – se a anistia, a graça e o indulto. Tendo a graça dois sentidos: amplo e restrito. No primeiro, abrange a anistia e o indulto; no segundo, constitui medida de clemência como os outros dois. • Em sentido restrito, refere – se a indivíduo determinado, ao passo que a anistia e o indulto referem – se a número indeterminado de pessoas, a coletividade de indivíduos, tendo em vista certos delitos.
  13. 13. 3.3 CONDICIONANTE EXTINTIVA E. Anistia • Primeira causa extintiva de punibilidade. Seu propósito é o esquecimento do crime. “ O fim da anistia é o esquecimento do fato ou dos fatos criminosos que o poder político teve dificuldade de punir ou achou prudente não punir. Juridicamente os fatos deixam de existir; o Parlamento passa uma esponja sobre eles. Só a História os recolhe. ” (Aurelino Leal) • Sendo concedida pelo Congresso Nacional, vale salientar, é uma lei de caráter internacional.
  14. 14. 3.4 CONDICIONANTE EXTINTIVA E. Anistia (cont.) • A anistia pode ser plena ou parcial, conforme refira – se a todos os criminosos ou fatos, ou exclua alguns deles, notando – se, entretanto, que em relação aos beneficiários ela não é restrita. • A anistia, via de regra, não pode ser recusada, visto seu objetivo ser de interesse público, ainda assim, há variantes que condicionam – a as interpretações dos destinatários. A anistia nem sempre está acima da soberania nacional.
  15. 15. 3.4.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO  Extingue – se a punibilidade através da lei da anistia.  Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
  16. 16. 3.5 CONDICIONANTE EXTINTIVA F. Graça (art. 734, Código de Processo Penal) • Em sentido restrito, a graça é norteada pela espécie da indulgentia principis – clemência do soberano, de ordem individual, pois só alcança determinada pessoa. • A graça, como qualquer medida de clemência, deve ser aplicada com sensibilidade e cautela para que os direitos do condenado não sobreponham o interesse social, tornando – se recurso habitual das decisões do Judiciário.
  17. 17. 3.5.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO  Extingue – se a tortura por concessão da graça.  Lei 9.455, de 7 de abril de 1997
  18. 18. 3.6 CONDICIONANTE EXTINTIVA G. Indulto • Medida de caráter coletivo atribuída pelo Presidente da República. Assim como a graça, o indulto pode ser parcial, limitando – se a diminuir a pena ou comuta – la, substituindo – a por outra de qualidade mais benigna. • O indulto, assim como os institutos citados anteriormente, apesar de combatidos por muitos países, não podem se desmoralizar. “ As variantes indultas corrigem os rigores da aplicação da lei com os temperamentos da equidade. ” (José Frederico Marques)
  19. 19. 3.6.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO  Extingue – se, de forma plena ou parcial, a penalidade cumprida.  art. 107, Código Penal
  20. 20. 3.7 CONDICIONANTE EXTINTIVA H. Decurso do Tempo • Extingue – se a punibilidade pela retroatividade da lei, não considerando mais o fato criminoso. Opera – se, portanto, o abolitio criminis – lei nova descriminaliza fato que era consideração infração penal. • Deixando o fato de ser considerado delito, e, consequentemente, se iniciado o processo, ele não prossegue, e, se condenado o réu, a sentença é rescindida, com a salvaguarda apenas dos efeitos civis.
  21. 21. 3.8 CONDICIONANTE EXTINTIVA H. Decurso do Tempo (cont.) • A lei nova pode revogar a anterior por duas formas: expressa ou tácita. A revogação é expressa quando, regulando o assunto, o novo diploma não o incrimina. É tácita quando há incompatibilidade entre a incriminação feita pela anterior e a nova. • Como já fez sentir, a retroatividade in mellius – melhorar de alguma forma a situação atual do réu, não é apenas um princípio do direito penal, mas preceito garantido pela Constituição Federal.
  22. 22. 3.9 CONDICIONANTE EXTINTIVA I. Decadência • Define – se como a perda do direito de ação, por não se tê – lo exercido no prazo legal. Refere – se ao direito de agir, diretamente na ação privada, bem como indiretamente na ação pública, quando esta depende de representação. • A decadência incide – se, via de regra, sobre um direito instrumental – instrumento para o cumprimento do direito substancial, mas não significando que o direito material deixe de ser alcançado.
  23. 23. 3.10 CONDICIONANTE EXTINTIVA J. Perempção (art. 60, Código Penal) • Instituto exclusivo da ação penal privada, constituindo sanção aplicada ao autor da queixa – crime que deixa de promover o bom andamento processual, mostrando – se negligente e ocioso. • Distingue – se a perempção da decadência porque esta ocorre antes da lide, antes que se instaure a instância – “ Juízo enquanto funciona o curso da causa. ” (Jorge Americano). Ao passo que aquela se verifica durante a ação.
  24. 24. 3.11 CONDICIONANTE EXTINTIVA K. Prescrição • O jus puniendi – direito de punir do Estado, extingue – se também pela prescrição. Esta é a perda do direito de punir, pelo decurso de tempo, bem como, o Estado, por sua inércia ou inatividade, perde o direito de punir. • A prescrição tem seu instituto bastante discutido, visto que é indisfarçável, pelos reflexos sociais nocivos, que a pena tardiamente aplicada perde a sua finalidade, podendo ser vista como mera vingança. “ A vontade de punir é concebida como um ato de psicologia individual, não podendo sobrepor a psicologia coletiva temporal. ” (Vicenzo Manzini)
  25. 25. 3.12 CONDICIONANTE EXTINTIVA L. Prescrição (cont.) + (art. 109 a 118, Código Penal) • Sendo a prescrição uma extinção de punibilidade pela fluência do tempo, lógico é que as leis fixem – o. De forma sintetizada: i. antes de a sentença transitada em julgado, a pretensão punitiva regula – se pelo máximo da pena cominada; ii. se a sentença condenatória desclassificar o crime, excepcionalmente retroage, regulando – se a prescrição pelo máximo da pena abstratamente cominada ao novo delito, ainda que o Ministério Público recorra;
  26. 26. 3.13 CONDICIONANTE EXTINTIVA L. Prescrição (cont.) iii. depois da sentença condenatória, com o trânsito em julgado, fixa – se a prescrição pela pena imposta; iv. com exceção do referido na alínea iii, interrompida a prescrição, todo o prazo começa novamente a correr do dia da interrupção, desaparecido e inexistente, o que fluiu até a data da interrupção.
  27. 27. 3.13.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO  Decursa – se o tempo prescricional nos crimes falimentares.  Lei de falências 11.101/2005
  28. 28. 3.14 CONDICIONANTE EXTINTIVA M. Retratação do Agente • Ocorre a retratação do agente quando pratica – se um ato fundado em erro ou ausência de verdade, como na difamação e na calúnia (crimes contra honra objetiva). • Se o agente difamar que o fato que fora imputado a vítima é errôneo e falso, terá ele, nesse momento, concretizado a devida retratação para com a vítima.
  29. 29. 3.15 CONDICIONANTE EXTINTIVA N. Reparação (art. 138, 139 e 142) • Fundamenta – se na reparação devida ao ofendido. Não obstante o ressarcimento do dano ser a causa de extinção da punibilidade, a lei abre algumas exceções: i. retratar – se, ou seja, retirar o que disse, confessar o erro, ainda que não trate de arrepender – se eficazmente, não deixa de haver arrependimento; ii. conciliar – se, não obstante distinguir – se da retratação, passando a ser ato bilateral consistente na harmonização entre as partes.
  30. 30. 3.15.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO  Extingue – se a punibilidade via retratação das partes.  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
  31. 31. 3.16. CONDICIONANTE EXTINTIVA O. Perdão Judicial • O perdão é norteado pelo reconhecimento do fato delituoso e sua autoria: o juiz reconhece o crime e a autoria, condena o acusado, para, depois, aplicando o perdão, não impor qualquer sanção. • A natureza jurídica do perdão judicial compõe – se de quatro correntes: I. É condenatória, substituindo efeitos quanto à reincidência, lançamento no rol dos culpados e responsabilidade pelas custas processuais;
  32. 32. 3.17 CONDICIONANTE EXTINTIVA P. Perdão Judicial (cont.) II. É condenatória, mas libera o réu de todos os seus efeitos, entre os quais a responsabilidade pelas custas, o lançamento no rol dos culpados e o referente à reincidência; III. É absolutória, partindo do princípio de que uma sentença condenatória necessariamente tem que impor uma reprimenda; IV. É declaratória da extinção de punibilidade, excluindo – se dela todos os efeitos penais.
  33. 33. 3.17.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO  Concede – se o perdão judicial na receptação culposa.  art. 180, Código Penal
  34. 34. 3.18 CONDICIONANTE EXTINTIVA Q. Renúncia de Queixa (art. 104, Código Penal) • Segue o princípio “ O direito da benquerença judicial não pode ser conivente com variantes jurídicas ilícitas. Fica claro que, quando renunciado expressa ou tacitamente, o direito de queixa não poderá ser exercido. ” (Aníbal Bruno) • A principal distinção entre renúncia e perdão é que a primeira se dá antes de intentada a ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente.
  35. 35. CONTEÚDO ADICIONAL
  36. 36. Helíssia Coimbra Juan Reis Juliana Leão Letícia Silva Natália Amaral Vitória Abreu EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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