Gestão tributária no transporte rodoviário de cargas

Gestão Tributária no Transporte Rodoviário
de Cargas
Dr. Requel Ap. Jesus
Advogada com especialização em direito processual tributário e planejamento tributário e contábil
Reunião COMJOVEM
20/09/2016

REQUEL A. JESUS
GESTÃO TRIBUTÁRIA
NO
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS

A tributação das empresas está relacionada com as atividades
que estas desempenham, ou seja, a forma, o prazo e qual o
valor de impostos a recolher.
Exemplificando:
Prestação de serviço de transporte intermunicipal e
interestaduais  recolherão tributos federais
(PIS+COFINS+IRPJ+CSLL) e estaduais (ICMS);
Prestação de serviço de transporte intramunicipal e
serviços correlacionados  enquanto que prestadoras de
serviços recolherão tributos federais
(PIS+COFINS+IRPJ+CSLL) e municipais (ISS).

EM QUE REGIME PAGAR:
Simples Nacional
Lucro Presumido
Lucro real

SIMPLES NACIONAL - Condições
O Simples Nacional é um regime de opção facultativa
compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de
tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Ele abrange a participação de todos os entes federados (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). Podem optar por esse
regime todas as empresas autorizadas por lei com faturamento
até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
O cálculo do Simples Nacional é feito por meio de comparação
entre as alíquotas aplicadas sobre cada faixa do Simples
incidentes sobre os segmentos de comércio, indústria e
serviços.
A DAS é calculada na forma do Anexo III, deduzida a parcela
correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao
ICMS prevista no Anexo I.

ANEXO III (EXCLUIR O ISS E INCLUI O ICMS

Simples Nacional, efeitos da participação societária e
faturamento
A participação societária de pessoa física por si só não é fator
impeditivo.
É necessário analisar o percentual de participação dos sócios no
capital das empresas; o regime tributário da outra empresa não
optante e o faturamento anual.
Lei Complementar nº 123/2006 –Artigo 3º, § 4º - Exclusão
Será excluída do Simples Nacional, a empresa:
1 - cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como
empresário, ou sócia de outra empresa optante pelo
Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse
o limite anual de R$ 3.600.000,00;

Simples Nacional, efeitos da participação societária e
faturamento
2 - Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por
cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo
Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse
o limite anual de R$ 3.600.000,00;
3 - Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de
outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite anual de R$ 3.600.000,00.

É importante lembrar que está impedida de optar pelo Simples
Nacional a empresa que:
Tiver como sócia integrante do Capital Social outra pessoa
jurídica
Participar do capital social de outra empresa

PROJETO DE LEI Nº 125/2015
O artigo 61-A já revela essa importância: "Para incentivar as atividades
de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada
como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta
Lei Complementar, poderá admitir o APORTE DE CAPITAL, que não
integrará o capital social da empresa”.
O artigo 61-A também protege os empreendedores das startups de
investidores ansiosos pela saída. "O investidor-anjo somente poderá
exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois
anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato
de participação."
Entre os destaques da futura legislação está que o investidor-anjo não
será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto
na administração da empresa; não responderá por qualquer dívida
da empresa, inclusive em recuperação judicial e será remunerado por
seus aportes, nos termos do contrato pelo prazo máximo de 5 anos.

Os valores de capital aportado não são considerados receitas da
sociedade, ou seja, o aporte de um investidor-anjo não será
tributado como receita da empresa.
Novo teto NÃO contempla o ICMS e o ISS
De acordo com o projeto, quando a empresa optante pelo
Simples Nacional exceder a receita bruta acumulada (12 meses)
de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS
e o ISS.
Isto porque o novo teto de R$ 4,8 milhões não contempla estes
impostos.

ICMS – NÃO APLICABILIDADE DO NOVO LIMITE
No caso de a empresa exceder esse limite ou o limite proporcional (no
caso das que iniciaram as suas atividades no ano calendário), ela estará
automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples
Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso.
Sujeitar-se-á, então, às regras do regime normal de apuração,
inclusive quanto às obrigações acessórias, sendo que os efeitos do
impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso
verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites
referidos.
O mesmo vale para o ISS.

IMPORTANTE:
INTERPOSTAS PESSOAS
Nos termos do artigo 29, e seus incisos, da Lei Complementar nº
123/2006, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples
Nacional dar-se-á, entre outras hipóteses, quando a sua constituição
ocorrer por interpostas pessoas. Ou seja, é cabível a exclusão do regime
simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas
pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de
modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.
Vejamos os seguintes julgados de uma das Delegacias de Julgamentos
da Receita Federal, entre outros:

INTERPOSTAS PESSOAS
“[...] A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e
evidências indicam a coexistência de empresas com regimes
tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade
econômica, com sócios ou administradores em comum e a
utilização dos mesmos empregados e meios de produção,
IMPLICANDO CONFUSÃO PATRIMONIAL e gestão empresarial atípica.
O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de
mão-de-obra existente em empresas interpostas, SENDO ESTA
DESPROVIDA DE AUTONOMIA OPERACIONAL, administrativa e
financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do
regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária,
cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a
desconsideração daquela prestação de serviços formalmente
constituída. [...]”. (Acórdão nº 14-42004, de 16/05/2013, da 7ª Turma
da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto)

INTERPOSTAS PESSOAS
“[...]A simulação e a fraude à lei tributária configuram-se quando as
circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais
empresas com regimes tributários diferentes perseguindo a mesma
atividade econômica com a utilização dos mesmos empregados e meios
de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial
atípica.
O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de
mão-de-obra existente em empresas interpostas, sendo estas
desprovidas de autonomia operacional, administrativa e
financeira, PARA USUFRUIR ARTIFICIAL e indevidamente dos
benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação
tributária, sendo possível a desconsideração daquela prestação de
serviços formalmente constituída.
Presente os requisitos da relação de emprego é cabível à autoridade
fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma
empresa como trabalhadores de outra.[...]” (Acórdão nº 14-42432,
de 29/05/2013, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de
Julgamento em Ribeirão Preto).

LUCRO PRESUMIDO
CARGA TRIBUTÁRIA
Lucro Presumido percentuais sobre o faturamento:
Pis = 0,65%
Cofins = 3,00%
IRPJ = 1,20%
CSLL = 1,08 %
Adicional do IRPJ = 0,13% (Faturamento de R$ 300.00,00, com
cálculo especial, podendo chegar até 0,80%)
Desoneração da Folha = 1,5%;
INSS - Considerando uma condição de 3% de SAT/FAP e o
SEST/SENAT/SAL. EDUCAÇÃO/SEBRAE/INCRA = 5,80%
ISS = 2 % a 5% de acordo com o Município da prestação.
ICMS = Custo do cliente ( imposto calculado por dentro) - do artigo
13, § 1º, I da Lei Complementar nº 87/96.

LUCRO REAL
CARACTERÍSTICAS
Tributação de IRPJ e CSLL com base no lucro auferido pela
empresa no Balanço Patrimonial e Livro de Apuração do Lucro
Real – LALUR
Lucro Real Anual
No lucro real por estimativa , a empresa pode recolher os
tributos mensalmente calculados com base no faturamento , de
acordo com o percentual sobre a atividades, aplicando-se a
alíquota do IRPJ e da CSLL, de forma semelhante ao lucro
presumido.
Nesta opção, a vantagem é a possibilidade de levantar balanço
ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo-se o valor do
recolhimento, caso o lucro real apurado for efetivamente menor
que a base presumida.

LUCRO REAL
CARACTERÍSTICAS
No final do ano, a empresa levanta o balanço anual e apura o
lucro real no exercício, ajustando o valor dos tributos ao seu
resultado real.
Lucro Real Trimestral
No lucro Real Trimestral, o IRPJ e a CSLL são calculados com
base no balanço apurado no final de cada trimestre civil.
Nesta modalidade, o lucro real do trimestre NÃO se soma ao
prejuízo fiscal do trimestres seguintes, ainda que dentro do
mesmo ano-calendário. O prejuízo fiscal de um trimestre só pode
ser deduzido até o limite de 30% do lucro real do trimestres
seguintes.

LUCRO REAL
DEPRECIAÇÃO
O artigo 225, §2° do RIR define que ganho de capital, nas alienações de
bens do ativo imobilizado, é a diferença positiva verificada entre o
valor da alienação e o respectivo valor contábil.
O próprio regulamento, em seu art. 418, §1°, define que valor contábil
é o valor que estiver registrado na escrituração do contribuinte e
diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão
acumulada.
O art. 305 do RIR traz o instituto da depreciação:
"Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a
importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste
pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57).
§ 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do
desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do
bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 7º).”

LUCRO REAL
DEPRECIAÇÃO
A Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa SRF nº
162/98, na qual relaciona os prazos de vida útil, bem como a taxa anual
de depreciação.
Recomendamos que as taxas autorizadas pela Instrução Normativa SRF
nº 162/1998 sejam confrontadas com aquelas atualmente em uso pela
empresa. Essa comparação, além de evitar futuros possíveis problemas
fiscais, poderá ser útil também para ajustar taxas que possam estar
erradas.
O Fisco admite, ainda, que a empresa adote taxas diferentes de
depreciação, quando suportadas por laudo pericial do Instituto Nacional
de Tecnologia (INT), órgão ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia
ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica. O
Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT)
também é uma entidade habilitada a atestar a adequação de taxas de
depreciação em virtude das condições de uso dos bens.

LUCRO REAL
DEPRECIAÇÃO
Para fins contábeis, o ideal seria não aceitar simplesmente essas
taxas de depreciação fixadas como máximas pela legislação
fiscal, e, sim, fazer uma análise técnica na qual sejam
determinados os fatores que podem influenciar na sua vida útil e
seja estimada a taxa a ser adotada para fins contábeis. A
diferença entre tal depreciação permitida pela legislação fiscal e
a decrescente seria lançada como ajuste no Livro de Apuração do
Lucro Real (Lalur).
Todavia, a única forma que tem sido admitida pelo Fisco é a de
aceitar como dedutivas somente as assim registradas na
contabilidade. A adição para fins contábeis de métodos
diferentes do estabelecido pela legislação fiscal implica também
complexidade na apuração do custo de produção, no qual a
depreciação é incluída e absorvida no estoque.

LUCRO REAL
DEPRECIAÇÃO
A Lei nº 11.638/2007 eliminou todas as menções à figura da
reavaliação espontânea de ativos. Assim, prevalecem apenas as
menções de que os ativos imobilizados, por exemplo, só podem
ser registrados com base no seu efetivo custo de aquisição ou
produção.
No entanto, algumas dúvidas têm sido suscitadas quanto à
interpretação de que a não menção à reavaliação não impede
que ela seja feita espontaneamente.
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) alerta para o fato
de que a reavaliação está, sim, impedida desde o início do
exercício social iniciado a partir de 1º.01.2008, em função da
existência dos critérios permitidos de avaliação para os ativos
não monetários.

LUCRO REAL
DEPRECIAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº
162/1998
NCM DESCRIÇÃO
PERCENTUAL -
INST. NORMATIVA
Nº 162/98
8704 veículos automóveis para
transporte de mercadorias
4 anos = 25%
8716
reboques e semi-reboques,
para quaisquer veículos;
outros veículos não
autopropulsores
5 anos = 20%
8418 Equipamentos de
refrigeração
10 anos = 10%
8427
empilhadeiras; outros
veículos para movimentação
de carga e semelhantes,
equipados com dispositivos
de elevação
10 anos = 10%

LUCRO REAL
DESPESAS DEDUTÍVEIS
Nos termos da legislação tributária vigente, consideram-se dedutíveis as
despesas operacionais não computadas como custos, necessárias
à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora da renda,
admitindo-se como operacionais as despesas usuais ou normais no tipo
de transações, operações e atividades da empresa.
Sendo assim, constitui despesa operacional da pessoa jurídica, dedutível
na apuração do Lucro Real, o valor dos encargos decorrentes de
prêmios por produtividade, ajuda de custos para equipe de vendas,
custeio de viagens profissionais, quando caracterizar gastos necessários
à exploração de suas atividades principais ou acessórias.
Por outro lado, são indedutíveis na apuração do Lucro Real, os valores
pagos a título de “luvas” na contratação de novos empregados, por não
caracterizarem despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica.
PIS e COFINS – regra geral regime nao-cumulativo. Existem
exceções de algumas atividades e produtos

LUCRO REAL
VANTAGEM X DESVANTAGEM
As vantagens do Lucro Real seriam:
1. Possibilidade de compensar prejuízos fiscais anteriores (ou do mesmo
exercício).
2. Admissão de créditos do PIS e COFINS.
3. Possibilidades mais amplas de planejamento tributário.
Lucro contábil/gerencial antes de IRPJ e CSLL deve ser < MENOR que
lucro presumido:
• Comércio 8%
• Serviços 32%

LUCRO REAL
A opção pelo lucro real trimestre é mais vantajosa para as
empresas com lucros lineares.
Já as empresas com picos de faturamento, durante o exercício, a
opção pelo lucro real anual pode ser mais vantajosa porque
poderá suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL,
quando os balancetes apontarem lucro real menor que o
estimado.
Outra vantagem é que o prejuízo apurado no próprio ano pode
ser compensado integralmente com lucros do exercício.

LUCRO REAL
As desvantagens ficariam por conta de:
1. Maior rigor contábil pelas regras tributárias (ajustes fiscais),
teoricamente com maior burocracia (mas não necessariamente, já que
todas empresas, mesmo as tributadas pelo Lucro Presumido ou Simples
Nacional, devem ter contabilidade, conforme exigências da legislação
comercial).
2. Alíquotas do PIS e COFINS mais elevadas (especialmente onerosas
para empresas de serviços, que tem poucos créditos das referidas
contribuições).

LUCRO REAL
Para optar pelo lucro real no serviço de transporte, a lucratividade
deve ser menor que 8%, se for maior compensa permanecer no lucro
presumido, em que a presunção é 8%.
Porém, se a lucratividade for de 5% (50.000,00), deve estudar a
alternativa pelo lucro real.
Na prestação de serviços o lucro presumido é de 32%
Faturamento 1.000.000,00
Lucratividade 12% = 120.000,00
Lucro
presumido 32% 320.000,00
Faturamento R$ 1.000.000,00
Lucro Presumido 8% = 80.000,00Van
Vantagem Lucro Presumido (8%)

LUCRO REAL
Na prestação de serviços o lucro presumido é de 32%
Porém, se a lucratividade for de 40% (400.000,00), a vantagem é o
lucro presumido.
Faturamento R$ 1.000.000,00
Lucro Presumido 32% = 320.00000
Vantagem Lucro Presumido (32%)

EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA DE TRANSPORTE E
ARMAZENAGEM

Apuração dos Tributos no Lucro Real

Apuração dos Tributos no Lucro Presumido

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 de 12 de Junho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Em relação aos serviços de transporte rodoviário de carga, não
possibilitam o desconto de créditos do PIS, por não se caracterizarem como
insumos, os gastos com seguro, rastreamento de veículos e pedágio, já que
não são consumidos ou aplicados diretamente na prestação dos serviços, e
esse último não se referir a um serviço prestado, mas a um pagamento
pelo uso de uma via pública.
Também existe impedimento legal quanto ao creditamento do PIS relativo
ao pedágio sujeito aos termos da Lei nº 10.209, de 2001, já que o referido
dispêndio não é arcado pela empresa transportadora."

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
Do valor das contribuições a pagar apurado pela aplicação das alíquotas
sobre a base de cálculo, a pessoa jurídica pode descontar créditos,
determinados mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de
cálculo dos créditos:
a) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para o
PIS/PASEP; e
b) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a COFINS.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
Despesas e custos incorridos no mês:
a) com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,
consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
b) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa
jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
c) com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou
uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as
atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e
manutenção;
d) com contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a
pessoa jurídica;
e) com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e na
prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
Despesas e custos incorridos no mês:
f) encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e
outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados
para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados
à venda ou na prestação de serviços.
g) encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em
imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa,
adquiridas a partir de 1º.05.2004 .
h) Bens do ativo – O artigo 1º da Lei nº 11.774/08, alterado pelo artigo 4º
da Lei nº 12.546/11, garante o crédito integral no momento da entrada no
estabelecimento.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
Créditos não Autorizados, mas NÃO impedidos pela Lei na
COMERCIALIZAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS, que podem
ser aproveitados pela empresa, porém sujeitos a questionamentos pelo
fisco, mas com possibilidades da empresa obter êxito em defesas
administrativas e judiciais.
Fornecimento de refeições aos funcionários ligados às áreas de
administração/comercialização
combustíveis e lubrificantes da administração/comercialização
manutenção e reparo de veículos e equipamentos, da administração e
comercialização
manutenção e reparo de construções e benfeitorias da administração e
comercialização
telefone da administração/comercialização
água da administração/comercialização

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
Serviços prestados por pessoas jurídicas de Profissionais Liberais
(contadores, auditores, advogados, médicos, outros)
Limpeza, vigilância da administração/comercialização
correios
transporte de funcionários da administração/comercialização
propaganda/publicidade
Comissões pagas à empresas de representação comercial
Despesas com viagens, hospedagens e alimentação da
administração/comercialização.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
Seguros da administração/comercialização
Recrutamento e Seleção.
Serviços de terceiros da administração/comercialização
Despesas gerais, tais como: copa, cozinha, material de escritório,
materiais de higiene e limpeza.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
 SEGURO
Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ = JURISPRUDÊNCIA
MINORITÁRIA
Acórdão n° 203-12.741 da 3° Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes Na apuração do PIS não-cumulativo podem ser
descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da
contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida
pela recorrente, pois estes caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na
legislação do IRPJ.
Insumos: receitas transferidas a terceiros (subcontratados para
transporte de cargas), despesas com pedágio, contratação de seguros.
Atividade da empresa: Transporte de cargas em geral, especialmente de
veículos, bem como suas partes e peças; por via rodoviária ou em
conjunto com outras modalidades; serviços de reparos, manutenção e
colocação e instalação de equipamentos e acessórios em veículos,
serviços de armazéns gerais.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que
subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:
a) pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar crédito
calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;
b) pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples Nacional,
poderá descontar em cada período de apuração, crédito calculado sobre o
valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.
O crédito será calculado aplicando-se 75% das alíquotas de 7,6% e
1,65%:
a) Cofins - 5,7%;
b) PIS-Pasep - 1,24%.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
Apuração de Créditos - Aquisição de Veículos – Disposição
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2015 foi esclarecido que a
opção de apurar créditos do PIS/PASEP e da COFINS à taxa de 1/48 sobre o
valor de aquisição, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos
incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para
produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não
alcançando os veículos automotores.
Em relação aos veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da
pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens
destinados à venda ou para prestação de serviços, admite-se a apuração dos
referidos créditos TÃO SOMENTE COM BASE NO ENCARGO MENSAL DE
DEPRECIAÇÃO.
Por fim, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de
Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato,
independentemente de comunicação aos consulentes.
Diante do exposto nas aquisições de veículos o crédito de PIS e da Cofins somente
poderá ser feito nos encargos mensais de depreciação, ou seja, não crédito
integral na aquisição.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
POJETO SIMPLIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
A maior mudança é a simplificação na cobrança do tributo pela adoção do
crédito ampliado. Com isso, praticamente todas as aquisições da empresa
que já tenham o PIS embutido gerarão crédito.
Esse crédito ampliado poderá ser abatido do tributo devido pelas
empresas.
Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo - incluindo,
por exemplo, a conta de luz, o material de escritório - poderá ser abatido
do tributo a ser pago.
O cálculo da contribuição também ficará mais fácil. Todos os créditos que
podem ser deduzidos do valor a pagar virão destacados na Nota Fiscal
Eletrônica.

PIS E COFINS
NÃO CUMULATIVO
POJETO SIMPLIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Além de tornar a apuração do tributo mais simples para as empresas, a
reforma deve reduzir o contencioso tributário por erros de cálculo ou de
interpretação. Isso significa mais segurança jurídica para as empresas e
menos processos no Judiciário.
No novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e
deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de créditos. Para
garantir a neutralidade da carga fiscal em cada um dos setores, o novo
PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida).
A passagem para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga
tributária para os diferentes setores, refletindo a realidade da indústria,
de serviços ou da agricultura, e permitindo que todo o benefício da
simplificação seja aproveitado pelas empresas.
Os produtos com alíquota zero continuarão com esse benefício, assim
como serão mantidos regimes diferenciados, mas transparentes e
realistas, para medicamentos, agronegócio e a Zona Franca de Manaus.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO
Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados
a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado,
não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,
nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário,
pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior (artigo 10
da Lei 9.249/95).
Lucro Real – Apenas se houver lucro
Lucro Presumido
Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados
a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado,
não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem
integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário,
pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior (artigo 10
da Lei 9.249/95)

Lucro Presumido
Os valores pagos a sócios ou acionistas ou a titular de empresa
tributada pelo lucro presumido, a título de lucros ou dividendos, ficam
isentos do Imposto de Renda, independentemente de apuração
contábil, até o valor da base de cálculo do IRPJ, deduzido do próprio
IRPJ (inclusive o adicional, quando devido), da CSL, do PIS-Pasep e da
Cofins devidos, desde que a distribuição ocorra após o
encerramento do trimestre de apuração.
Se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil e apurar lucro
líquido de valor superior ao determinado na forma explanada
anteriormente, a totalidade do lucro líquido contábil pode ser
distribuída sem incidência do Imposto de Renda.
Dessa forma, caso seja deliberado pela distribuição de lucros superior
ao cálculo trimestral, a pessoa jurídica deverá manter escrituração
contábil e levantar o Balanço Patrimonial, ou seja, ficará obrigada a
adoção Escrituração Contábil Digital (ECD).

Lucro Presumido
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que
distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos
superior ao valor da base de cálculo do Imposto (receita X 8%),
diminuída de todos os impostos e contribuições ficará obrigada a
adoção Escrituração Contábil Digital (ECD).
Simples Nacional
Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de
microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP) optante
pelo regime do Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-
labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de
Renda, na Fonte e na Declaração de Ajuste do beneficiário.

Simples Nacional
Essa isenção está limitada ao valor resultante da aplicação dos
percentuais de presunção do lucro (mesmos percentuais aplicáveis ao
lucro presumido), sobre a receita bruta mensal, no caso de
antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de
declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples
Nacional no período, relativo ao IRPJ:
Frise-se que tal limite não é aplicável se a pessoa jurídica mantiver
escrituração contábil, e evidenciar lucro superior ao limite. Neste caso
o lucro apurado contabilmente é isento.

Exemplo de cálculo
Como exemplo, podemos considerar os seguintes dados:
a) empresa comercial com receita bruta em determinado mês de R$
10.000,00;
b) percentual aplicável sobre a receita bruta mensal conforme o artigo 15 da
Lei nº 9.249/95 de 8%, logo, o valor passível de pagamento aos sócios refere-
se a R$ 800,00;
c) receita bruta acumulada nos últimos doze meses de R$ 360.000,00,
portanto, o percentual devido na condição de Simples Nacional será de 6,84%
(Anexo I da Resolução CGSN nº 94/11); o percentual de IRPJ incluído no
percentual total devido na condição de Simples Nacional corresponde a 0,27%.
Observar: R$ 10.000,00 x 8% = R$ 800,00 R$ 10.000,00 x 0,27% = R$ 27,00
Inicialmente calcular o valor a ser pago (R$ 10.000,00 x 8% = R$ 800,00), em
seguida, do valor apurado, será subtraído o valor devido ao Simples Nacional
no período, relativo ao IRPJ, que, no caso, corresponde a R$ 27,00 (R$
10.000,00 x 0,27%). Dessa forma, poderá ser distribuído aos sócios, com
isenção, neste mês até R$ 773,00 (R$ 800,00 - R$ 27,00).

INSS
O lucro distribuído pelas empresas em geral aos respectivos
sócios, a título de lucros do próprio exercício, não integra a
remuneração para efeito de contribuição previdenciária (20%),
desde que seja com base na escrituração contábil e que
conste no contrato social cláusula que fixe a apuração e
distribuição de lucros em períodos menores que 12
meses, sendo tais demonstrações (balanço e resultado)
transcritas no livro diário.

INSS
Desoneração da folha de pagamento
A partir de 1º.01.2014, passaram a ser abrangidas pela
desoneração, ou seja, com a contribuição previdenciária calculada
sobre a receita bruta, mediante aplicação da alíquota de 1%, as
empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na
classe 4930-2 da CNAE 2.0, de forma impositiva.
A partir de 1º de dezembro de 2015 passou a ser facultativa com
alíquota de 1,5%.

NÃO PAGAR TRIBUTO NÃO É CRIME...
MAIS AS CONSEQUENCIAS SÃO:
inscrição no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal
Não há outra maneira de retirar o nome do cadastro a não ser
pagar a dívida e comprovar a regularização do débito ao órgão ou
entidade credora, que solicitou a sua inclusão no sistema.
Depois de comunicada e comprovada a regularização, o órgão ou
entidade tem até cinco dias úteis para retirar seu nome do Cadin.
Envio para cartório
Nome do contribuinte passará a figurar no Serasa.
Execução

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